Com o avanço das tecnologias e a intensificação dos relacionamentos à distância, especialmente após a pandemia, uma nova questão jurídica tem ganhado espaço nos tribunais brasileiros: a união estável virtual. Mas afinal, o que caracteriza esse tipo de relação e quais os riscos e cuidados envolvidos?

Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem se posicionado, quais são os critérios legais, os limites da lei atual e como proteger juridicamente um relacionamento digital.

O que é união estável virtual?

A união estável virtual é uma relação afetiva mantida exclusivamente por meios digitais, sem convivência física, mas com indícios de publicidade, estabilidade, continuidade e objetivo de constituição de família — requisitos tradicionais da união estável no Código Civil.

Essa forma de relacionamento ganhou destaque após um caso inédito julgado em 2022 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu a união estável entre dois homens que mantinham um relacionamento online por dois anos, mesmo sem nunca terem se encontrado pessoalmente. A decisão foi baseada em trocas de mensagens, redes sociais e testemunhos.

O que diz a lei sobre esse tipo de união?

O Código Civil não prevê expressamente a união estável virtual, o que gera insegurança jurídica e divergência de entendimentos nos tribunais. Embora a coabitação física não seja obrigatória para configurar uma união estável, ela ainda é amplamente utilizada como critério probatório.

Assim, mesmo com decisões favoráveis, o entendimento predominante é de que o relacionamento virtual, por si só, não constitui automaticamente uma entidade familiar — especialmente quando não fica clara a intenção mútua de constituir família.

Namoro virtual x união estável virtual: qual a diferença?

A linha entre namoro e união estável é tênue — e ainda mais tênue no ambiente virtual. A grande diferença está no propósito:

• Namoro virtual: vínculo afetivo, ainda que duradouro, sem intenção formal de constituir família;

• União estável virtual: relação afetiva com publicidade, estabilidade e a clara intenção de vida em comum familiar.

Por isso, apenas o tempo e as provas de convivência afetiva não bastam — é preciso demonstrar que o casal se considera uma família, mesmo sem morar junto.

Como evitar problemas: contrato de namoro ou escritura pública?

Com a indefinição legal, surgem dois caminhos preventivos para casais virtuais:

1. Contrato de namoro – Serve para declarar que a relação não possui caráter familiar, afastando presunções de união estável. É recomendado para evitar futuras disputas patrimoniais.
2. Escritura pública de união estável – Formaliza a relação como união estável, com regras patrimoniais e reconhecimento legal. É válida mesmo para casais que não moram juntos.

Ambos os documentos devem ser elaborados com orientação jurídica adequada, para garantir validade e segurança.

E no cenário internacional?

Em países da União Europeia, muitos reconhecem uniões civis ou parcerias registradas, com direitos similares ao casamento. No entanto, uniões formadas exclusivamente online ainda não possuem aceitação ampla, e as legislações variam bastante.

O Brasil, ao reconhecer uniões estáveis virtuais em decisões pontuais, dá um passo à frente, mas ainda carece de normatização clara, o que deixa os casais à mercê da interpretação judicial de cada caso.

Conclusão

A união estável virtual já é uma realidade para muitos casais, mas ainda enfrenta desafios legais e falta de regulamentação no Brasil. Embora haja decisões favoráveis, não há garantia de reconhecimento automático, o que pode gerar insegurança em caso de separação, falecimento ou divisão de bens.

Se você mantém um relacionamento exclusivamente virtual e deseja garantir segurança jurídica, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família. Só assim será possível entender os riscos e formalizar o relacionamento da forma mais adequada à sua realidade.

Quer proteger seu relacionamento virtual?

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Se você tem mais de 70 anos e não deseja seguir o regime de separação obrigatória de bens, nós podemos ajudar. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma mudança significativa nas regras de gestão de bens para pessoas acima de 70 anos que desejam casar ou formalizar uma união estável.

Antes dessa decisão, a lei brasileira determinava automaticamente que, se alguém com mais de 70 anos se casasse ou entrasse em uma união estável, os bens adquiridos antes e durante a relação não seriam compartilhados com o parceiro(a) – isso é o que chamamos de regime de separação obrigatória ou legal de bens.

Agora é possível optar por compartilhar os bens ou estabelecer acordos personalizados através de uma escritura pública.

Posso alterar meu regime de bens após os 70?

Sim! O STF decidiu que essa regra não é mais absoluta.

Agora, se duas pessoas, onde pelo menos uma delas tem mais de 70 anos, decidirem se casar ou viver juntas, elas podem escolher como querem que seus bens sejam tratados. Em outras palavras, se desejarem compartilhar seus bens ou estabelecer regras personalizadas em um acordo pré-nupcial, podem fazê-lo por meio de escritura pública.

Imagine, por exemplo, que João, com 72 anos, e Maria, com 68, desejam casar. Antes, qualquer bem adquirido por João ou Maria após o casamento seria de propriedade exclusiva do comprador, sem direitos para o outro, mesmo vivendo juntos. Isso também afetaria questões de herança e direitos sobre os bens adquiridos após o casamento.

Com a nova decisão, João e Maria podem ter a liberdade de decidir, juntos, que querem compartilhar tudo o que adquirirem após o casamento, assim como um casal de qualquer outra idade anos faria. Para isso, basta que eles façam uma escritura pública expressando essa vontade.

Essa alteração legislativa reconhece a evolução da sociedade brasileira, onde as pessoas estão vivendo mais e merecem ter suas escolhas respeitadas, sem sofrer discriminação por idade.

O STF considerou que a regra anterior era injusta e não respeitava a capacidade das pessoas idosas de tomar decisões sobre seus próprios bens. Além disso, a decisão também aponta para a luta contra o etarismo, ou seja, a discriminação baseada na idade.

Conclusão

Em resumo, o que o STF decidiu é uma forma de garantir que as pessoas com mais de 70 anos tenham mais liberdade para decidir como querem gerenciar seus bens em um casamento ou união estável, promovendo a igualdade e respeitando a dignidade de todos, independentemente da idade.

Se você está nessa faixa etária e deseja ajustar o regime de seus bens para refletir melhor seus desejos e necessidades, é crucial contar com o suporte de um escritório especializado.

Nossa equipe pode ajudá-lo a construir uma escritura pública segura e personalizada, garantindo que suas intenções sejam claramente expressas e legalmente reconhecidas. Entre em contato e veja como podemos facilitar esse processo para você, promovendo sua tranquilidade e proteção legal.

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Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tomou uma decisão pioneira e significativa sobre exame toxicológico e convivência familiar: um pai deve realizar exames toxicológicos mensais para garantir sua convivência com a filha.

Esta decisão, que tem gerado debates e reflexões, traz à tona uma questão fundamental: a segurança e o bem-estar das crianças no contexto familiar.

Neste artigo, exploraremos as implicações dessa decisão e como ela pode afetar as famílias, principalmente aquelas enfrentando desafios semelhantes. A decisão do TJDFT foi baseada na necessidade de proteger a criança, considerando o histórico de dependência química do pai.

O que essa decisão significa para outras famílias e como ela pode ser aplicada de maneira preventiva em contextos como o pacto antenupcial ou o plano parental?

O caso e a decisão do TJDFT

No coração desta decisão está o conceito de exame toxicológico para convivência familiar.

No caso do TJDFT, o pai foi obrigado a realizar exames toxicológicos mensais e manter acompanhamento psicológico como condição para conviver com sua filha. Esta medida foi tomada após a comprovação de dependência química e transtorno psicológico, que, segundo a mãe, colocavam em risco a segurança da criança. A decisão foi uma forma de equilibrar a convivência familiar com a segurança e saúde da criança.

Este caso destaca não apenas a importância do bem-estar da criança, mas também traz à tona uma discussão vital sobre a responsabilidade parental e a saúde mental.

No mundo jurídico, este caso é um exemplo claro de como a lei sempre busca proteger os interesses dos menores. A decisão do TJDFT foi baseada na necessidade de garantir que a convivência familiar ocorra em um ambiente seguro e saudável, especialmente quando um dos pais enfrenta desafios como dependência química ou distúrbios psicológicos.

A discussão central gira em torno da necessidade de equilibrar o direito da criança de manter um relacionamento com ambos os pais e a obrigação de assegurar sua proteção.

O Tribunal decidiu que, para o pai continuar a ver sua filha, ele precisa comprovar, por meio de exames toxicológicos mensais, que está em um estado físico e mental adequado para tal. Além disso, o pai deverá seguir um acompanhamento psicológico regular.

Implicações para Famílias e Prevenção

Esta decisão abre um precedente importante, destacando a relevância da saúde mental e física dos pais no contexto da guarda e convivência familiar. O que leva a uma reflexão importante para todos os pais: como medidas preventivas e acordos legais podem garantir a segurança e o bem-estar dos filhos?

Em casos onde há preocupações semelhantes, as famílias podem agora considerar a possibilidade de incluir cláusulas em acordos pré-nupciais ou planos parentais que abordem essas questões, assegurando a segurança da criança em situações similares.

Por exemplo, um casal pode acordar no pacto antenupcial que, em caso de separação, a custódia ou as visitas aos filhos estarão condicionadas a comprovações regulares de saúde mental e física. Da mesma forma, em um plano parental, pode-se estabelecer que a convivência com os filhos depende da manutenção de um estilo de vida saudável, livre de substâncias nocivas.

Exemplos Práticos e Considerações Jurídicas

Pensando em termos práticos, poderia ser estipulado, por exemplo, em um pacto antenupcial, que em casos de suspeita de dependência química ou distúrbios psicológicos graves, medidas como exames periódicos poderiam ser implementadas para assegurar a segurança da criança. Da mesma forma, em planos de co-parentalidade, acordos similares poderiam ser estabelecidos, sempre com o foco no melhor interesse da criança.

Do ponto de vista legal, essas medidas são inovadoras e podem ser controversas. No entanto, elas colocam a segurança e o bem-estar da criança em primeiro lugar, alinhando-se com o princípio da proteção integral do menor, conforme destacado pelo TJDFT.

A Responsabilidade dos Pais e a Segurança dos Filhos

A decisão do TJDFT ressalta a responsabilidade dos pais em manter um ambiente seguro e saudável para seus filhos. A inclusão de cláusulas relacionadas à saúde mental e física nos acordos familiares não é apenas uma medida preventiva, mas também uma forma de assegurar que o melhor interesse da criança seja sempre a prioridade.

Conclusão

Esta decisão judicial, portanto, não é apenas um marco legal, mas também um lembrete de que o Direito das Famílias está em constante evolução. Ela ilustra a necessidade de adaptação das leis e procedimentos legais às realidades familiares contemporâneas, sempre priorizando o bem-estar e a segurança das crianças.

A decisão sobre exames toxicológicos e convivência familiar serve como um lembrete de que, em casos de separação ou disputa de custódia, o foco deve estar sempre no bem-estar dos menores envolvidos. É um chamado para os pais e profissionais legais considerarem medidas preventivas semelhantes, garantindo um futuro mais seguro e saudável para as crianças.

Fonte: IBDFAM

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Em um breve relato sobre quem é Lara Nesteruk: Ela é uma nutricionista que fez sucesso no ramo de vendas de curso online e, consequentemente, ela fez fortuna por mérito próprio e dedicação integral ao seu trabalho.

Outro ponto importante destacar é que a Lara Nesteruk e Neto possuíam uma união estável, sem nenhum tipo contrato. Ela sempre deixou bem claro que o casamento (na visão dela) é para sempre, e que por isso sair da relação não era uma opção pra ela.

Sobre a visão dela do casamento não há o que se discutir, isso não cabe a ninguém opinar se está certa ou errada.

O fato é que quando a Lara dizia que não iria sair do casamento e que o dinheiro era dos dois, isso deu abertura para que o ex companheiro se sentisse “à vontade” para jogar a relação deles pelos ares, afinal de contas, se ela não iria sair, ele não tinha muito com o que se preocupar.

Se aproveitando disso e sabendo da confiança incondicional que a Lara tinha sobre ele, começou a cometer uma série de atos contra o patrimônio da então companheira e até mesmo contra a dignidade e honra dela.

Além de desvio de dinheiro tanto das contas pessoais dela, quanto das contas da empresa, várias traições, e uma série de agressões verbais (por parte dele), ele ainda faz questão de ficar com 50% do patrimônio conquistado pela Lara.

Você agora deve estar achando isso tudo injusto, e talvez esteja até se questionando com a justiça permite isso.

A verdade é simples: se você não escolhe o regime de bens da sua união, a lei escolhe por você!

Como a Lara nunca firmou um contrato com o ex-companheiro estipulando a separação total de bens, a lei irá conceder a ele metade de tudo que foi conquistado por ela.

Tomando por base esse exemplo e se você se encontra nessa situação de uma união estável informal, está na hora de você buscar uma orientação jurídica para se resguardar de eventuais problemas e para saber mais sobre a união estável.

Não ignore isso, afinal de contas, dizem por ai que a gente não conhece a pessoa com a qual se casou de verdade, até se divorciar dela.

Tudo que começa bem, termina bem. É importante regulamentar os efeitos o quanto antes pra escolher o regime de bens e prever outras situações.

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No vídeo de mais de 10 minutos, ela fala que Pedro quer tomar a guarda dos seus filhos por ela exigir uma pensão adequada, e que vai dar o “valor que acha necessário”.

⁣Segundo Luana Piovani, ele pretende descontar do valor da pensão o valor do aluguel, empregada doméstica, babá e dentre outras despesas que, pra ele, são dispensáveis à criação dos filhos.⁣

Como o domicílio dos filhos, nesse caso, é em Portugal, é regido pelas leis do Direito Português. Mas como esse caso é comum até nas famílias normais brasileiras, o que podemos aprender com essa situação?

• Acordo verbal é uma bomba relógio: só gera insegurança e dor de cabeça. O acordo “de boca” não tem efeitos jurídicos e não é possível cobrar valores atrasados, questionar descontos feitos no valor, cobrar pensão atrasada, entre tantas coisas coisas. ⁣
• Alimentos não são só comida e escola. A pensão alimentícia é necessária para a manutenção de uma vida digna da criança englobando TUDO o que gira em torno dela. ⁣
• Os filhos têm direito a ter o mesmo padrão de vida de seus genitores e, se o pai tem condições, mas se recusa a dar um valor que seja justo, é possível questionar os valores e descontos.⁣
• O fato de Scooby constituir uma nova família NÃO é motivo, por si só, para diminuir o valor dos alimentos.⁣
• Se for comprovado que a situação financeira de Scooby modificou porque suas despesas aumentaram, a pensão até pode ser alterada de acordo com o novo padrão financeiro. Mas isso é analisado judicialmente. ⁣

Por fim, sempre bom lembrar que a mãe não tem que aceitar lidar com toda a responsabilidade de um filho sozinha. O pai tem que cumprir com as obrigações de pai e, se não cumprir, existe a lei pra fazer com que cumpra.⁣

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Bom, segundo o comunicado oficial Simone concluirá os shows. Sem Simaria. Se os contratos de show da dupla não previu essa possibilidade, existe um problema, que poderá desencadear alguns eventos:

1. Primeiramente, o contratante pode querer desfazer a contratação, afinal de contas ele contratou as duas.
2. Em segundo lugar, mesmo que a Simone faça os shows, e o contratante não desfaça o contrato, algum fã da Simaria que adquiriu ingresso para vê-la poderá pedir reembolso ao contratante.

É provavel que isso aconteça se não houver uma cláusula expressa nos contratos de show, prevendo que o show poderá ser cumprido por apenas uma das duas.

Por fim, o caso da contratação de um artista se trata de uma obrigação personalíssima, ou seja, não pode ser cumprida por outro cantor que não seja as duas.

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