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5 mitos e verdades sobre a união estável

Aunião estável, de forma simples, é considerada como a união entre duas pessoas sem vínculo matrimonial, mas que convivem como se casados fossem, constituindo assim, uma família de fato. Isso quer dizer que, mesmo que não exista a regularização dessa união estável, não quer dizer que ela não exista.

O simples fato de não se ter um documento não quer dizer que ela não poderá ser provada. Por ser uma relação de fato, é possível demonstrar essa relação, através de contas correntes conjuntas, testemunhas, testamentos, apólice de seguro, dentre outros documentos.

Atualmente vários casais vivem uma situação de união estável, até mesmo sem saber, e esse tema traz muitas dúvidas. Por conta disso, venho introduzir o tema.

O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

Artigo 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

§1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Código Civil

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 226.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Constituição Federal

O intuito desse artigo é desmistificar 5 dos mais famosos mitos que permeiam a união estável, que é um instituto muito comum hoje em dia, mas que vem sendo alvo de muitas dúvidas e questionamentos pela sociedade.

É provável que alguém da sua família ou até você já se perguntou algo sobre o tema e, por esse motivo, venho esclarecer alguns mitos e verdades importantes sobre o assunto de forma clara e bem objetiva.

1. O prazo mínimo para se configurar a união estável é de 5 anos.

Mito.

Diferentemente do que a maioria acredita, não há prazo definido para o reconhecimento da união estável.

A confusão existe porque, inicialmente, a Lei n. 8.971/1994 previa o prazo de 5 (cinco) anos como tempo mínimo de convivência para caracterizar a união estável.

Depois a lei passou a exigir que fossem 2 (dois) anos e, atualmente, a legislação sabiamente não exige prazo mínimo de duração da convivência entre os companheiros para se caracterizar a união estável.

Portanto, não há tempo mínimo para sua configuração, mas é necessário que exista um tempo razoável para sua caracterização. Em decorrência disso, relacionamentos breves podem não autorizar a caracterização determinada na lei. O que é caracterizado como “relacionamento breve”? Um ano? Dois anos? Essa é uma indefinição, que caberá ao juiz apurar diante das demais circunstâncias e provas, sempre caso a caso.

2. Quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado.

Verdade.

A união estável, assim como o casamento, é uma forma de entidade familiar expressamente prevista em nossa Constituição Federal, ambos possuindo a mesma proteção jurídica.

Apesar disso, é recorrente que as pessoas, pela falta de conhecimento da legislação, imaginem que por conviverem em união estável não terão direitos em caso de divórcio ou morte do cônjuge sobre os bens que construíram ou adquiriram enquanto estiveram juntos.

A dúvida surge quando existe uma relação marcada pela informalidade, onde não há contrato formal ou regularização dessa união estável. Existe um certo julgamento e uma noção errônea de que a união estável é inferior ao casamento, mas quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado.

A união estável, quando reconhecida judicialmente ou quando não houver estipulação em contrário, segue o regime da comunhão parcial de bens, da mesma foram que no casamento. Logo, os bens adquiridos durante a união estável serão partilhados entre os companheiros dentro dos moldes do regime da comunhão parcial de bens.

Ainda, o entendimento atual é de que, em caso de falecimento de um dos companheiros, o que sobreviver não pode ser excluído da partilha dos bens adquiridos durante o período em que estiveram juntos.

Nesse ponto, a diferença quanto ao casamento é que o casamento é um ato solene. Isso significa que quando é realizado o casamento civil, ocorre um marco na data da formalidade e a partir de então já passa a ter os direitos que o casamento lhe conferiu.

Não obstante, na união estável, ainda que se tenha a regularização da união em cartório, é preciso que exista a comprovação dos requisitos que caracterizam a união estável, pois é uma situação de fato.

Em muitos casos, há a necessidade de realização de ação judicial para o reconhecimento da união estável, e, caso já tenha ocorrido a separação, posterior ao reconhecimento, faz-se a dissolução da união estável. Há também a possibilidade de se pleitear o reconhecimento da união estável após o falecimento do companheiro, por meio de ação judicial de reconhecimento de união estável post mortem.

3. É obrigatório registrar a união estável em cartório.

Mito.

Como já foi dito anteriormente neste artigo, a união estável é uma situação de fato, caracterizada especialmente pela informalidade e, portanto, não precisa de registro formal para configurar a sua existência.

Entretanto, nada impede que a união seja formalizada por meio de escritura pública em cartório se o casal assim desejar.

A união estável pode ser facilmente reconhecida em cartório. O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Vale lembrar que, de acordo com o Art. 1.725 do Código Civil, se não houver disposição em contrário ou, sendo reconhecida judicialmente, o regime da comunhão parcial de bens será o regime da união estável. Por isso é recomendado que o casal formalize sua união e estabeleça o regime de bens mais adequado à sua realidade para evitar problemas futuros.

Formalizar a união traz benefícios financeiros e garante mais segurança jurídica ao casal, além da conquista de direitos, principalmente relacionados à partilha de bens aos herdeiros em caso de divórcio ou morte.

Por fim, se não houver o reconhecimento da união estável em cartório, mas as partes desejarem registrar sua dissolução, pode ser realizada uma escritura declarando o tempo dessa união estável, sem necessidade de prévio registro.

4. Quem vive em união estável não tem direito à herança.

Mito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que – para fins de herança – o casamento e a união estável deve ser tratados da mesma forma, sem distinção.

Desta forma, aplica-se aos direitos do companheiro os mesmos efeitos do casamento para a extinção da união estável devido ao falecimento.

Como vimos, o regime de bens definido na união estável, quando não for definido expressamente nenhum outro regime, é o de comunhão parcial de bens. Portanto, em caso de falecimento do companheiro, se o casal tiver angariado bens durante a união, o companheiro sobrevivente é meeiro e, no caso do falecido somente ter bens adquiridos antes da união estável, o companheiro sobrevivente é herdeiro, concorrendo com os descendentes.

No caso de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro e concorre com os descendentes sobre os bens deixados pelo falecido e, na comunhão universal de bens, o companheiro sobrevivente é meeiro. Em qualquer um dos regimes, os bens particulares, que são aqueles doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, são excluídos da comunhão (artigo 1.668 do Código Civil).

Lembrando que, com a equiparação, no caso de um dos cônjuges ter mais de 70 (setenta) anos, o regime da união estável será obrigatoriamente o da separação total de bens, conforme previsão do artigo 1.641 do Código Civil.

Em decorrência dessa equiparação, o mais seguro para o casal para evitar discussões entre os herdeiros, principalmente se houver filhos de outra união ou casamento, é formalizar a união estável mediante escritura pública ou contrato particular de convivência, com a previsão do regime de bens, analisando sempre qual regime de bens é o mais adequado ao casal.

5. Preciso morar com minha companheira para ter união estável.

Mito.

Para os que vivem em união estável, não é exigido o dever de vida em comum no mesmo domicílio. Inclusive, a união estável pode ser reconhecida ainda que o casal resida em habitações diferentes. O fato do casal morar junto ou separado, portanto, não é um ponto crucial para a caracterização da união estável.

Há situações em que morar sob o mesmo teto, por exemplo, claramente não representa união estável, como no caso pessoas que simplesmente dividem um apartamento, e outras em que a ausência de coabitação não tem força para descaracterizá-la, como o caso de um casal onde moram em cidades diferentes por razões profissionais.

Para entender a situação é só pensar num casamento: se existem casos onde o marido pode viver em uma cidade e a mulher na outra e se reencontrarem no fim de semana, porque os companheiros não poderiam fazer o mesmo?

Portanto, é importante deixar claro que para configurar a união estável não precisa ter filhos, não precisa morar junto e nem mesmo precisa de um tempo mínimo de convívio, como já vimos e como pensa a maioria das pessoas. Essas regras já existiram, mas estão ultrapassadas. A união estável se configura muito mais pelo comportamento do casal perante a sociedade do que pela declaração vontade ou outro critério objetivo (filhos, tempo, coabitação).

Espero que com isso tenha ajudado na sua compreensão das questões envolvendo a união estável. Em caso de dúvidas, estarei à disposição nos comentários ou em mensagens.

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