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O presente de Natal pode ser descontado da pensão alimentícia?

Atenção, mães: O pai NÃO PODE descontar o valor do presente da pensão alimentícia. ⁣

A pensão alimentícia é um direito da criança. O valor é pré-estabelecido pelo juiz com base nas despesas da criança, do padrão de vida de quem paga (que, normalmente, é o pai) e do quanto ele recebe de salário. Quem vai gerir essa pensão é o representante legal do menor, que geralmente é a mãe.

No final do ano, muitas mulheres costumam receber descontos no valor da pensão alimentícia com a justificativa de que em troca, será dado o presente de Natal para a criança.

Acontece que a pensão tem o objetivo de custear os gastos e despesas básicas do filho, como alimentação, moradia, vestuário, educação, saúde e lazer. E é obrigação do pai efetuar o pagamento integral da pensão sem descontos, a não ser que seja algo pré-ajustado entre as partes ou determinado no acordo ou na sentença que definiu a pensão alimentícia da criança.

A criança, durante o mês de dezembro, continua necessitando de alimentação, saúde, vestuário, moradia, mensalidade da escola… Então não é possível fazer o desconto do presente de Natal do valor mensal destinado ao pagamento da pensão alimentícia. ⁣

Lembrando que pensão alimentícia é calculada, em sua teoria, para suprir todas as necessidades básicas do alimentando: alimentação, moradia, vestuário, educação, etc. E uma vez estipulada o pagamento da pensão em espécie (em dinheiro), ela deve ser paga em dinheiro, não em mercadorias. ⁣

Lembro também que a quantia mensal da pensão alimentícia é fixa, mas não precisa ser paga somente em dinheiro. A pensão alimentícia pode ser dada em dinheiro, benefícios (como o pagamento de algumas contas), ou pode ser uma mescla dos dois. ⁣

No entanto, os gastos extras – viagens, presentes, alimentação, passeios – não podem ser descontados do valor da pensão alimentícia. Até porque, deixar um menor desamparado financeiramente durante um período, mesmo com a intenção de presenteá-lo, é errado. ⁣

Deixo bem claro que o errado não é presentear, mas sim descontar o valor do presente no valor devido de pensão. O alimentante tem despesas mensais e qualquer desconto vai gerar um prejuízo para a criança, podendo gerar inclusive num acúmulo de débitos e contas. ⁣

Mas isto não impede que alguns pais ameacem e de fato retirem parte do valor destinado à pensão para reembolsar despesas com presente de natal.

“Ele não pagou a pensão e disse que daria um presente de Natal no lugar”

A atitude do pai que deixa de pagar a pensão alimentícia em troca de dar um presente de Natal ao filho é completamente errada, ainda que exista a intenção de presentear a criança. Em casos assim, mesmo que direcionadas ao filho, as despesas são desnecessárias, pois a criança tem outros gastos, como saúde, alimentação, estudo, etc, que não podem ser trocadas.

Infelizmente, é comum ver esse tipo de atitude quando o homem quer atingir a ex-companheira, sob alegações de desconfiar do emprego do dinheiro. Por conta disso, acabam querendo prejudicar a mãe sem perceber que na verdade estão prejudicando a criança com essas atitudes. ⁣

A mãe até pode permitir o desconto, caso queira. Mas se não quiser, o valor não pode ser descontado. ⁣Esse valor pago a título de pensão alimentícia só pode ser alterado após uma decisão que autorize e, para tanto, é necessário que o pai ingresse com uma ação revisional de alimentos.

O desconto no valor da pensão por presente pode até gerar cadeia.

A regra não se aplica somente ao Natal

A atitude desse pai pode não acontecer no Natal, mas em outras datas, como o aniversário ou o Dia das Crianças. Em todo caso, a resposta é a mesma: não pode ser feito esse desconto.

O desconto nos valores devidos à pensão alimentícia é proibido não somente no Natal, mas em qualquer data festiva, comemorativa e também em viagens de férias e passeios.

Presentes são liberalidades, portanto. São dadas de uma pessoa a outra sem obrigação, como forma de demonstrar afeto, cuidado, amor, etc. E tudo que for comprado a título de presente não se confunde com a pensão alimentícia.

O que fazer nesses casos?

O desconto no valor da pensão por presente pode até gerar cadeia.

Basta que a mãe comprove a diferença de pagamento entre meses e apresentar ao juiz. Se o pai receber a intimação e ainda assim permanecer inadimplente, ele pode ser preso.

Afinal, a pensão tem um valor pré-determinado. ⁣E mãe não deve se preocupar com quanto ele deu de pensão, mas em quanto foi descontado do valor devido. Se ela recebe R$ 500,00 (quinhentos reais) de pensão e o pai descontou R$ 100,00 (cem reais), ela irá cobrar o valor que não foi pago.

Provas como conversas de WhatsApp, ligações e extrato bancário podem comprovar que esse desconto foi realizado e sua ilegalidade. O que faltar do valor devido de pensão alimentícia, a mãe pode exigir do pai.

Lembrando que valores descontados no passado também podem ser cobrados, pois ações que envolvem menores não prescrevem, a mãe pode pedir ainda hoje, por meio de uma ação de cumprimento de sentença. Essa ação é diferente do rito de prisão, mas por meio dela a mãe poderá reaver o desconto feito pelo pai na pensão alimentícia.

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