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Acordo “de boca” não serve para cobrança de pensão alimentícia atrasada.

Um artigo pequeno com uma informação importante que poucas mães sabem: o acordo informal, feito somente conversando com o pai do seu filho, não é suficiente para a cobrança da pensão alimentícia atrasada. Para a cobrança da pensão alimentícia em atraso, essa pensão antes de tudo tem que te sido estipulada formalmente.

Antes de mais nada, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido determinada por um documento legal, que chamamos de “título executivo”.

Então, juridicamente o pai só estará obrigado a pagar a pensão alimentícia por meio de ordem judicial. Muitas vezes, a criança/adolescente (representado pela mãe) deverá ingressar com ação de fixação de pensão alimentícia e, somente após o juiz de família proferir a sentença condenando o pai a pagar a pensão, que ele estará obrigado a pagar. Pode também ser um acordo feito entre os pais e que foi levado ao juiz para homologação.

Além de dizer que existe o dever de pagar, esse documento vai também dizer qual o valor e qual a data que deve ser pago. Sem esse documento, é muito difícil obrigar alguém a pagar alguma coisa. Por isso o acordo “de boca” é tão perigoso.

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