Quem fica na casa do ex com os filhos do casal precisa pagar aluguel após o divórcio? Em um caso julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mãe recebeu essa cobrança mesmo morando com os filhos na casa que já servia de residência à família.
Em resumo
O STJ afastou o aluguel porque a casa também era a moradia dos filhos. Embora o imóvel pertencesse exclusivamente ao pai, ele contribuía para o sustento dos filhos ao lhes proporcionar um lugar para morar. Essa obrigação cabe aos dois pais.
Neste artigo
Por que a mãe recebeu uma cobrança de aluguel?
O pai havia comprado a casa pouco antes de se casar pelo regime de comunhão parcial de bens. No divórcio, a Justiça reconheceu que o imóvel pertencia somente a ele e o excluiu da partilha. A sentença também fixou a guarda compartilhada e a pensão alimentícia. A mãe e os filhos continuaram morando na casa.
O ex-marido enviou à ex-esposa uma notificação extrajudicial em que manifestava sua oposição ao uso do imóvel. Em primeira instância, ela foi condenada a pagar aluguel a partir da notificação. O tribunal de origem manteve a cobrança, considerando que a mulher não era proprietária da casa.
Ao examinar o recurso, a Terceira Turma do STJ afastou a condenação. Para entender o motivo, é preciso olhar para duas questões distintas. A compra anterior ao casamento explicava a quem pertencia a casa. Para decidir sobre o aluguel, também era preciso saber a quem aquela casa servia de moradia.
O que muda quando os filhos também moram na casa?
A relatora, ministra Nancy Andrighi, levou em conta que os filhos dependentes viviam no imóvel com a mãe. Se a família precisasse morar em outro lugar, garantir um teto aos filhos continuaria sendo responsabilidade de ambos os pais. Ao fornecer a casa, o pai já participava desse cuidado.
É aí que está a diferença em relação à situação de quem permanece sozinho em um imóvel comum depois da separação. Imagine um apartamento que pertence aos dois em partes iguais. Se apenas um deles o utiliza e impede o outro de usufruir do bem, quem ficou privado do uso pode pedir uma indenização correspondente à sua parte no valor de aluguel. O STJ admite essa discussão mesmo antes de concluída a partilha.
No caso julgado, a mãe compartilhava a residência com os filhos. Por isso, a Turma entendeu que ela não obtinha uma vantagem patrimonial injustificada às custas do ex-marido. A relatora também destacou que, ao avaliar uma cobrança assim, é preciso considerar a situação de quem vive com os filhos e assume a maior parte das despesas do dia a dia.
A moradia pode contar como parte da pensão alimentícia?
Pode, conforme as circunstâncias. Além do valor pago em dinheiro, um pai ou uma mãe pode atender diretamente a uma necessidade dos filhos, como a habitação. No Direito de Família, essa contribuição direta recebe o nome de alimentos in natura.
A distinção tem uma consequência prática. Se já existe pensão fixada em dinheiro, o proprietário não pode escolher um valor de aluguel para a casa e descontá-lo da próxima parcela por conta própria. A relatora indicou que a eventual consideração da moradia como parte dos alimentos pode ser examinada em ação própria. Até eventual revisão, o pagamento deve seguir os termos em vigor.
Perguntas frequentes
E se a casa tiver sido comprada antes do casamento?
Foi justamente o que aconteceu nesse processo. A casa foi reconhecida como bem particular do ex-marido. Ainda assim, como os filhos do casal também moravam ali, o STJ afastou a cobrança feita à mãe.
A decisão também vale quando a guarda é compartilhada?
O caso julgado já envolvia guarda compartilhada. Para decidir sobre o aluguel, o STJ considerou onde os filhos efetivamente moravam e de que forma o imóvel atendia à necessidade de habitação deles.
E se os filhos deixarem de morar no imóvel?
A situação passa a exigir nova análise. A residência dos filhos foi decisiva para afastar a cobrança. Se eles mudarem de casa, será preciso considerar quem passou a usar o imóvel, a quem ele pertence e o que ficou definido entre os ex-cônjuges.
Fale com uma advogada sobre o seu caso
Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).
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Fontes
- Superior Tribunal de Justiça. Notícia oficial sobre o julgamento da Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicada em 4 de novembro de 2026. O tribunal preservou o número do processo em razão de segredo judicial. Ler a notícia do STJ.
- Metrópoles. Reportagem de Manoela Alcântara sobre a cobrança, as decisões das instâncias anteriores e o resultado no STJ, publicada em 4 de novembro de 2026. Ler a reportagem.
