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Decisões

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STF: Licença-paternidade começa na alta hospitalar do bebê

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente um importante avanço na proteção à infância e à família: a contagem da licença-paternidade deve começar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data do nascimento. A decisão reflete o entendimento já aplicado à licença-maternidade, buscando garantir ao pai o direito de conviver com o filho recém-nascido nos primeiros…

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