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Nova lei coloca novas regras para a alteração de nome e sobrenome
Mudar de nome e sobrenome está mais fácil no país, com a nova Lei de Registros Públicos. A nova lei permite que qualquer pessoa acima de 18…
A nova lei de 2021 permite, na ação de investigação de paternidade, a realização de exame de DNA em parentes do suposto pai.
Nova lei dispõe sobre a apresentação de atestado médico em casos de suspeitas de diagnóstico de Covid-19. Entenda as mudanças.