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Pais em países diferentes podem ter a guarda compartilhada dos filhos?

A Lei n. 13.058/2014 modificou alguns artigos do Código Civil e tornou a modalidade de guarda compartilhada como regra a partir de então. Na prática, existem algumas exceções para a não concessão da guarda compartilhada, mas o objetivo é sempre aplicar a guarda compartilhada pensando no melhor interesse da criança ou do adolescente.

Como funciona a guarda compartilhada se os pais residem em países diferentes?

O intuito da guarda compartilhada é que não acabe a convivência ou o contato com um dos pais. A convivência não precisa ser necessariamente física e, portanto, a guarda não precisa ser física com ambos os pais. Isso significa que não é necessário que o menor fique uma semana com o pai e uma semana com a mãe, por exemplo (essa forma de guarda é a bilateral).

Na guarda compartilhada os pais podem exercer tão somente a guarda jurídica do menor, em que as decisões referentes à vida do menor sejam tomadas em conjunto ou comunicadas ao outro genitor, pois não é necessário a divisão igualitária de tempo de convivência do menor com cada um dos pais.

O Código Civil refere-se ao local de moradia do menor.

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

(…)

§3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

Código Civil

Por esse artigo, vemos que não é indispensável para a guarda compartilhada que os pais residam na mesma cidade ou mesmo país. O menor pode, portanto, residir em cidades diferentes, estados ou até mesmo países, já que não há previsão legislativa.

O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é que há cabimento da guarda compartilhada mesmo com os pais residindo em países diferentes. Até porque, diante de toda a tecnologia disponível ao acesso de todos, é possível que a comunicação seja em tempo real, logo, totalmente possível que tenham uma convivência diária, mesmo não residindo no mesmo lar. Assim, a distância não é e não pode ser um obstáculo para privar o direito de exercer a guarda.

No caso concreto, caberá uma análise dos fatos do processo e verificar qual será mais benéfico para o crescimento e educação do menor ou do adolescente, o que pode ser negado ou concedido pelo juiz, sempre prezando pelo bem-estar dos filhos.

Reforço que os pais devem ser maduros e pensar sempre no melhor para seus filhos, não privando o convívio com um deles, por ser muito prejudicial a falta da figura paterna ou materna para a formação do indivíduo.

Decisão recente

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente decidiu manter a guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância de residência entre os pais a cada dois meses, tendo em vista a mudança da mãe das crianças para fora do Brasil.

Ambos os pais das crianças recorreram da decisão de 1º grau e pediram a conversão da guarda em unilateral, com o objetivo de prevalecer o domicílio paternal ou maternal. O pedido dos genitores foi negado por unanimidade.

Entenda o caso

No caso em questão, após a separação com o ex-marido e pai da crianças, a mãe se casou novamente e, por conta do cargo do atual companheiro, que exerce atividades diplomáticas, precisa residir fora do Brasil. Por conta disso, a mãe solicitou em juízo a alteração da guarda compartilhada para a guarda unilateral.

Em suas razões, ela alega que, considerando a idade das crianças, 11 e 9 anos, e o fato de sempre terem residido com ela, a separação do lar materno causaria grande prejuízo para o desenvolvimento dos menores. O genitor, por sua vez, sustenta que a ida dos filhos para outro país poderia causar-lhes depressão.

Ao analisar o mérito, a magistrada do caso ponderou que quando se trata da guarda de menores deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme determinação constitucional. Além disso, a lei 13.058/14 definiu a guarda compartilhada como regra.

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Lei n. 13.058/14, que alterou o artigo 1.584 do Código Civil

De acordo com a julgadora, ainda, é esperado que pessoas em desenvolvimento, de 11 e 9 anos de idade, cuja maturidade se mostra ainda insuficiente para decidir questões relevantes sobre suas vidas, manifestem maior apego ao lugar em que sempre residiram e desenvolveram suas atividades, onde criaram suas raízes afetivas.

Dessa maneira, absolutamente normal a possibilidade de a ideia de mudança para um novo país gerar angústia, medo de perder contato com aqueles que fazem parte de suas rotinas, de dificuldade de adaptação ao local.

“Embora importante o contato das crianças com amigos e familiares residentes no Brasil, assim como com o pai, igualmente importante a convivência com a mãe, indispensável para o desenvolvimento psicológico e emocional dos filhos e para a preservação e fortalecimento do vínculo afetivo materno”, considerou a relatora.

Os julgadores também concordaram que a mudança de país representará rica experiência cultural e social para os menores, que já estudam em escola bilíngue, com período escolar diferenciado do nacional, formato que será mantido quando se mudarem.

Diante do exposto, o colegiado concluiu que “a alternância bienal do lar referencial, ainda que em países diferentes, garantirá equidade na convivência das crianças com os genitores, possibilitará o fortalecimento do vínculo e a manutenção de ambos como referências de afeto, solução que melhor atende aos princípios do superior interesse da criança e do adolescente, da convivência familiar, da igualdade entre pai e mãe e da paternidade responsável”.

Ainda assim, caso ocorra alteração no contexto vivenciado pelas partes, o regime de guarda sempre poderá ser revisto.

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