Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

Notícias

STJ decide que condomínio pode proibir locações residenciais via Airbnb

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20) que condomínios podem impedir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais como o Airbnb. A  maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias. A Quarta Turma do STJ entendeu que,…

Read More