Separação de bens na união estável: o que muda com a decisão do STJ?

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A separação de bens na união estável pode valer desde o começo do relacionamento, mesmo quando o casal só assina a escritura depois? Essa dúvida importa para quem já comprou um imóvel, investiu ou formou patrimônio antes de formalizar a relação. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça esclarece por que a data da assinatura faz diferença.

Em resumo

a escolha posterior da separação de bens não afasta, por si só, a comunhão parcial que vigorou antes. O STJ reafirmou que, na situação analisada, a escritura produz efeitos patrimoniais para o futuro, preservando o regime aplicável ao período anterior.

O que o STJ decidiu sobre a escritura de união estável?

No REsp 2.246.314/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou uma união estável que começou antes da assinatura de uma escritura pública. Nesse documento, o casal escolheu a separação total de bens e declarou uma data anterior para o início da convivência.

A discussão era se essa escolha poderia alcançar também o período que já havia passado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia entendido que a separação de bens deveria reger toda a relação. O STJ reformou essa conclusão: antes da escritura, aplicava-se a comunhão parcial; depois dela, a separação total escolhida pelo casal.

O julgamento foi unânime, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, em 14 de setembro de 2026, com publicação em 17 de setembro.

A razão está no art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, quando não existe contrato escrito estabelecendo regime diferente, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens.

Isso significa que o casal não fica sem regime de bens enquanto não assina um documento. A lei já disciplina as relações patrimoniais desse período.

A escritura pode reconhecer que a união começou antes. Mas reconhecer a data de início da família e escolher o regime de bens são questões diferentes. A declaração de uma data anterior não faz a separação de bens retroagir automaticamente.

Esse é um dos pontos que merecem atenção ao esclarecer os mitos e verdades sobre a união estável: a relação pode produzir efeitos jurídicos antes da formalização em cartório.

O que muda na divisão dos bens?

A decisão reafirma uma orientação que o STJ já adotava. Não houve criação de uma nova lei nem uma mudança que passe a valer apenas para escrituras assinadas depois do julgamento.

No processo analisado, o efeito foi concreto: o período anterior à escritura voltou a ser regido pela comunhão parcial. Para outros casais, a consequência prática é a necessidade de examinar o patrimônio por períodos, em vez de aplicar a última escritura a toda a história da relação.

Um exemplo ajuda a entender

Imagine a seguinte situação hipotética:

MomentoO que aconteceu
2020O casal iniciou uma união estável, sem contrato escrito sobre o regime de bens.
2022Um apartamento foi comprado durante a união, sem utilização de patrimônio particular anterior.
2024O casal assinou escritura escolhendo a separação total de bens.
2026A relação terminou e surgiu a discussão sobre a divisão do apartamento.

Nesse exemplo, a escritura de 2024 não transforma automaticamente o apartamento comprado em 2022 em patrimônio exclusivo de quem aparece no registro.

A aquisição deve ser examinada conforme o regime que vigorava naquele momento. Na comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante a união integram, em regra, o patrimônio comum, mesmo quando registrados em nome de apenas um dos companheiros.

Isso não significa dividir tudo o que cada pessoa possui. Bens anteriores à união, heranças e doações recebidas individualmente, entre outras exceções legais, exigem tratamento próprio.

Também não significa que a escritura perdeu toda a validade. No caso julgado, a separação de bens continuou sendo aplicada ao período posterior à sua assinatura.

O que o STJ afastou foi o uso da escolha posterior para eliminar os efeitos patrimoniais já produzidos antes. A decisão definiu o regime aplicável; não estabeleceu que qualquer bem alegado por uma das partes deve necessariamente ser dividido.

Leia também: Investimentos no mercado financeiro e a divisão de bens.

O que fazer antes de assinar ou revisar uma escritura?

O primeiro cuidado é olhar para a história da relação e do patrimônio. Uma cláusula dizendo que “a separação de bens vale desde o início” não resolve, sozinha, os direitos que já podem ter surgido.

Antes de formalizar ou revisar o documento, vale organizar:

  1. A data de início da união estável. Ela não se confunde necessariamente com o início do namoro ou com a mudança para a mesma casa.
  2. Os contratos já existentes. Um contrato escrito anterior pode ser relevante para identificar o regime que já vigorava.
  3. Os bens e as datas de aquisição. Imóveis, veículos, investimentos e participações empresariais devem ser examinados individualmente.
  4. A origem dos recursos. Documentos de herança, doação, venda de bens particulares e comprovantes de pagamento podem alterar a análise.
  5. O alcance da nova escolha. O casal precisa compreender quais efeitos o documento produzirá dali em diante e quais questões anteriores continuam pendentes.

Quem já assinou uma escritura com cláusula retroativa deve conferir o documento antes de concluir que perdeu direitos ou que todo o patrimônio ficou protegido da partilha.

Se houver separação, a análise pode exigir o reconhecimento do regime aplicável a cada período e a identificação dos bens que efetivamente se comunicam. Se a relação continua, ainda é possível planejar o futuro, tratando o patrimônio anterior com os instrumentos adequados ao caso.

O voto menciona precedente que ressalva hipóteses excepcionais, não presentes naquele processo. Por isso, não se deve transformar o julgamento em uma proibição absoluta para toda situação imaginável. O ponto seguro é que a simples concordância do casal, registrada em escritura posterior, não basta para afastar retroativamente a comunhão parcial na situação examinada.

Perguntas frequentes

Não fiz escritura. Mesmo assim posso ter direito aos bens?

Sim. Comprovada a união estável, a ausência de escritura não impede efeitos patrimoniais. Em regra, sem contrato escrito válido prevendo outro regime, aplica-se a comunhão parcial, ressalvadas situações legais específicas.

A assinatura dos dois torna válida a separação de bens retroativa?

Não basta. No caso julgado, a escolha havia sido formalizada em escritura pública, mas o STJ afastou seus efeitos sobre o período anterior. O consentimento não foi suficiente para mudar esse resultado.

A escritura inteira fica sem validade?

Não necessariamente. Nesse julgamento, a separação de bens foi preservada para o período posterior à escritura. O problema analisado foi sua aplicação retroativa.

Essa decisão é uma nova regra para todos os casais?

Ela reafirma jurisprudência anterior e oferece orientação relevante para casos semelhantes. Não foi apresentada como julgamento repetitivo, nem determina a revisão automática de escrituras ou partilhas já realizadas.


Fale com uma advogada sobre o seu caso

Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).

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Fontes

  • STJ — inteiro teor do REsp 2.246.314/MG: Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, julgamento em 14/9/2026 e publicação em 17/9/2026. Consultar o acórdão oficial.
  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002: especialmente arts. 1.723, 1.725 e 1.658 a 1.660. Consultar a legislação na Câmara dos Deputados.
  • STJ — notícia institucional de 10/11/2021: registro de orientação anterior sobre a impossibilidade de atribuir efeitos retroativos à escritura que escolhe separação de bens. Consultar a notícia.
  • STJ — Informativo nº 715: referência à excepcionalidade da retroatividade e à autorização judicial no AREsp 1.631.112/MT. Consultar o informativo.

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