Nulidade do pacto antenupcial: quando ele pode ser anulado?

A nulidade do pacto antenupcial pode ser reconhecida mesmo quando o documento foi assinado em cartório? Sim, mas é necessário identificar um defeito jurídico concreto. O arrependimento com o regime escolhido ou a percepção de que ele se tornou financeiramente desfavorável não bastam, por si sós, para desfazer o acordo.

Em resumo

o pacto pode ser nulo por falta da forma exigida ou por violação à lei. Também pode ser anulado quando há incapacidade relativa ou um defeito comprovado na manifestação de vontade, como erro, dolo ou coação. A diferença importa porque os fundamentos, as provas e os prazos não são os mesmos.

Quando o pacto antenupcial pode ser invalidado?

O pacto antenupcial permite que os noivos estabeleçam regras patrimoniais para o casamento. Essa liberdade, porém, exige respeito à forma legal, à capacidade das partes e à manifestação válida de vontade.

Nem todo problema no documento gera a mesma consequência.

SituaçãoConsequência jurídica
Pacto feito apenas por documento particular, sem escritura públicaNulidade como pacto antenupcial, conforme o art. 1.653 do Código Civil
Cláusula que contraria uma disposição obrigatória da leiNulidade da cláusula ou da convenção, conforme o alcance do defeito
Simulação comprovadaPode gerar nulidade do negócio
Incapacidade relativa ou vício de vontade comprovadoPode permitir a anulação
O casamento não aconteceIneficácia como pacto antenupcial
Falta de registro no Registro de ImóveisEm regra, ausência de eficácia perante terceiros, sem tornar o pacto automaticamente nulo entre os cônjuges

Essa última distinção explica a importância do registro do pacto antenupcial: escritura pública e registro cumprem funções diferentes.

Erro, dolo e coação: quando a vontade pode estar comprometida?

O art. 171 do Código Civil prevê hipóteses de anulação. Entre elas estão os vícios de vontade, que precisam ser demonstrados conforme seus requisitos legais:

  • Erro: equívoco relevante sobre o negócio, capaz de comprometer a decisão de contratar. A simples afirmação de que não leu o documento não comprova, sozinha, um erro juridicamente suficiente.
  • Dolo: engano intencional que foi determinante para a assinatura.
  • Coação: ameaça apta a provocar temor de dano relevante e a comprometer a liberdade de decisão.

Imagine, como exemplo hipotético, uma pessoa que assina o pacto porque recebeu uma ameaça grave e comprovável. Essa situação é diferente de alguém que compreendeu a separação de bens, concordou com ela e, anos depois, passou a preferir a comunhão parcial.

O resultado financeiro do regime não demonstra, por si só, que houve um defeito na assinatura.

Uma cláusula ilegal invalida o documento inteiro?

Não necessariamente. O art. 1.655 do Código Civil estabelece a nulidade de disposições que contrariem norma obrigatória. Já o art. 184 permite preservar a parte válida do negócio quando ela puder ser separada da parte inválida, respeitada a intenção das partes.

Por isso, antes de pedir a invalidação de todo o pacto, é necessário identificar se o problema está em uma cláusula específica ou na própria formação do acordo.

O que as decisões judiciais mostram sobre a anulação?

A escritura pública não impede a prova de incapacidade

Na Apelação nº 1001926-76.2020.8.26.0073, julgada em 6 de fevereiro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação de um pacto de comunhão universal de bens.

O tribunal examinou documentos médicos, perícia e depoimentos e concluiu que havia incapacidade relativa para a prática do ato. A fundamentação aplicou o art. 171, I, do Código Civil.

O caso mostra que a formalização em cartório não impede uma contestação acompanhada de provas consistentes. Não autoriza, porém, concluir que um diagnóstico, uma deficiência ou o uso de medicamentos tornam alguém automaticamente incapaz. A análise precisa considerar a situação concreta no momento da assinatura.

Deixar de mencionar uma união estável anterior não basta

Nos embargos de declaração na Apelação nº 5028446-96.2024.8.21.0010, julgados em 11 de setembro de 2025, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a tentativa de rediscutir a validade de um pacto.

A parte alegava, entre outros pontos, que a ausência de menção à união estável anterior configuraria simulação. O tribunal entendeu que essa omissão, por si só, não demonstrava uma causa legal de nulidade. Também registrou que o prazo para eventual pretensão anulatória já havia transcorrido.

Isso não significa que o patrimônio da união estável anterior desapareça. Significa que a discussão sobre esse patrimônio e a validade do pacto para o casamento precisam ser examinadas separadamente.

Uma irregularidade alegada precisa ser confrontada com as provas

No AgInt no AREsp 1.756.924/SP, julgado em 12 de agosto de 2024, o STJ manteve o resultado contrário à invalidação de um pacto relacionado a casamento celebrado em 1979.

A discussão envolvia a falta da assinatura do pai de uma noiva então menor de idade. As instâncias anteriores, contudo, haviam reconhecido sua presença e concordância com base nas provas. O STJ não reexaminou esses elementos, diante da Súmula 7, e também abordou o prazo aplicável.

O julgamento não dispensa formalidades em todos os casos. Ele evidencia a importância de identificar o defeito efetivo, a legislação da época e o que foi comprovado.

Qual é o prazo e o que acontece com o regime de bens?

Para as hipóteses do art. 178 do Código Civil, o prazo para pedir a anulação é de quatro anos, com diferentes pontos de partida:

FundamentoInício da contagem
CoaçãoDia em que a coação cessar
Erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesãoDia em que o negócio foi realizado
Atos de incapazes, na hipótese legal correspondenteDia em que cessar a incapacidade

Não se deve presumir que o prazo começa no divórcio ou quando a pessoa percebe o prejuízo. Pactos antigos também exigem exame da legislação e das regras de transição aplicáveis.

A nulidade absoluta tem tratamento diferente: pelo art. 169, o negócio nulo não se torna válido apenas com o passar do tempo. Isso não significa que todos os pedidos patrimoniais decorrentes dele possam ser formulados indefinidamente. A análise deve distinguir a declaração de nulidade das consequências econômicas pretendidas.

Qual regime passa a valer?

Se a convenção patrimonial for inválida, a comunhão parcial é a regra legal supletiva, conforme o art. 1.640, ressalvadas as hipóteses em que outro regime legal seja aplicável.

O resultado depende do alcance da decisão: pode haver invalidação de apenas uma cláusula ou da convenção inteira. Também devem ser considerados a data do casamento, os bens envolvidos e os direitos de terceiros.

Antes de ajuizar uma ação, é útil reunir:

  1. Escritura completa do pacto e certidão de casamento.
  2. Documentos relativos aos registros realizados.
  3. Provas do defeito alegado, como mensagens, testemunhas e documentação médica pertinente.
  4. Uma cronologia da assinatura, dos fatos relevantes e das aquisições patrimoniais.

A análise desses elementos permite distinguir um pacto inválido de um pacto válido que deixou de atender aos interesses do casal.

Perguntas frequentes

Posso anular o pacto porque me arrependi da separação de bens?

O arrependimento, sozinho, não basta. Se ambos desejam outro regime, a alteração judicial do regime de bens pode ser o caminho, observados os requisitos legais e os direitos de terceiros. Essa alteração é diferente de anular um pacto defeituoso.

O pacto de uma pessoa com mais de 70 anos é automaticamente nulo?

Não. No Tema 1.236, o STF reconheceu a possibilidade de afastar a separação prevista em razão da idade mediante manifestação expressa em escritura pública. Pactos antigos exigem análise das regras vigentes à época e dos efeitos temporais dessa decisão.

Anular o pacto também anula o casamento?

Não automaticamente. A validade do casamento e a validade da convenção patrimonial são questões distintas.

Basta chamar o pedido de “nulidade” para afastar o prazo de quatro anos?

Não. O enquadramento depende dos fatos e do defeito demonstrado. Uma alegação de erro ou dolo não se transforma em nulidade absoluta apenas pelo nome dado à ação.


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Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).

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