A nulidade do pacto antenupcial pode ser reconhecida mesmo quando o documento foi assinado em cartório? Sim, mas é necessário identificar um defeito jurídico concreto. O arrependimento com o regime escolhido ou a percepção de que ele se tornou financeiramente desfavorável não bastam, por si sós, para desfazer o acordo.
Em resumo
o pacto pode ser nulo por falta da forma exigida ou por violação à lei. Também pode ser anulado quando há incapacidade relativa ou um defeito comprovado na manifestação de vontade, como erro, dolo ou coação. A diferença importa porque os fundamentos, as provas e os prazos não são os mesmos.
Neste artigo
Quando o pacto antenupcial pode ser invalidado?
O pacto antenupcial permite que os noivos estabeleçam regras patrimoniais para o casamento. Essa liberdade, porém, exige respeito à forma legal, à capacidade das partes e à manifestação válida de vontade.
Nem todo problema no documento gera a mesma consequência.
| Situação | Consequência jurídica |
|---|---|
| Pacto feito apenas por documento particular, sem escritura pública | Nulidade como pacto antenupcial, conforme o art. 1.653 do Código Civil |
| Cláusula que contraria uma disposição obrigatória da lei | Nulidade da cláusula ou da convenção, conforme o alcance do defeito |
| Simulação comprovada | Pode gerar nulidade do negócio |
| Incapacidade relativa ou vício de vontade comprovado | Pode permitir a anulação |
| O casamento não acontece | Ineficácia como pacto antenupcial |
| Falta de registro no Registro de Imóveis | Em regra, ausência de eficácia perante terceiros, sem tornar o pacto automaticamente nulo entre os cônjuges |
Essa última distinção explica a importância do registro do pacto antenupcial: escritura pública e registro cumprem funções diferentes.
Erro, dolo e coação: quando a vontade pode estar comprometida?
O art. 171 do Código Civil prevê hipóteses de anulação. Entre elas estão os vícios de vontade, que precisam ser demonstrados conforme seus requisitos legais:
- Erro: equívoco relevante sobre o negócio, capaz de comprometer a decisão de contratar. A simples afirmação de que não leu o documento não comprova, sozinha, um erro juridicamente suficiente.
- Dolo: engano intencional que foi determinante para a assinatura.
- Coação: ameaça apta a provocar temor de dano relevante e a comprometer a liberdade de decisão.
Imagine, como exemplo hipotético, uma pessoa que assina o pacto porque recebeu uma ameaça grave e comprovável. Essa situação é diferente de alguém que compreendeu a separação de bens, concordou com ela e, anos depois, passou a preferir a comunhão parcial.
O resultado financeiro do regime não demonstra, por si só, que houve um defeito na assinatura.
Uma cláusula ilegal invalida o documento inteiro?
Não necessariamente. O art. 1.655 do Código Civil estabelece a nulidade de disposições que contrariem norma obrigatória. Já o art. 184 permite preservar a parte válida do negócio quando ela puder ser separada da parte inválida, respeitada a intenção das partes.
Por isso, antes de pedir a invalidação de todo o pacto, é necessário identificar se o problema está em uma cláusula específica ou na própria formação do acordo.
O que as decisões judiciais mostram sobre a anulação?
A escritura pública não impede a prova de incapacidade
Na Apelação nº 1001926-76.2020.8.26.0073, julgada em 6 de fevereiro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação de um pacto de comunhão universal de bens.
O tribunal examinou documentos médicos, perícia e depoimentos e concluiu que havia incapacidade relativa para a prática do ato. A fundamentação aplicou o art. 171, I, do Código Civil.
O caso mostra que a formalização em cartório não impede uma contestação acompanhada de provas consistentes. Não autoriza, porém, concluir que um diagnóstico, uma deficiência ou o uso de medicamentos tornam alguém automaticamente incapaz. A análise precisa considerar a situação concreta no momento da assinatura.
Deixar de mencionar uma união estável anterior não basta
Nos embargos de declaração na Apelação nº 5028446-96.2024.8.21.0010, julgados em 11 de setembro de 2025, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a tentativa de rediscutir a validade de um pacto.
A parte alegava, entre outros pontos, que a ausência de menção à união estável anterior configuraria simulação. O tribunal entendeu que essa omissão, por si só, não demonstrava uma causa legal de nulidade. Também registrou que o prazo para eventual pretensão anulatória já havia transcorrido.
Isso não significa que o patrimônio da união estável anterior desapareça. Significa que a discussão sobre esse patrimônio e a validade do pacto para o casamento precisam ser examinadas separadamente.
Uma irregularidade alegada precisa ser confrontada com as provas
No AgInt no AREsp 1.756.924/SP, julgado em 12 de agosto de 2024, o STJ manteve o resultado contrário à invalidação de um pacto relacionado a casamento celebrado em 1979.
A discussão envolvia a falta da assinatura do pai de uma noiva então menor de idade. As instâncias anteriores, contudo, haviam reconhecido sua presença e concordância com base nas provas. O STJ não reexaminou esses elementos, diante da Súmula 7, e também abordou o prazo aplicável.
O julgamento não dispensa formalidades em todos os casos. Ele evidencia a importância de identificar o defeito efetivo, a legislação da época e o que foi comprovado.
Qual é o prazo e o que acontece com o regime de bens?
Para as hipóteses do art. 178 do Código Civil, o prazo para pedir a anulação é de quatro anos, com diferentes pontos de partida:
| Fundamento | Início da contagem |
|---|---|
| Coação | Dia em que a coação cessar |
| Erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão | Dia em que o negócio foi realizado |
| Atos de incapazes, na hipótese legal correspondente | Dia em que cessar a incapacidade |
Não se deve presumir que o prazo começa no divórcio ou quando a pessoa percebe o prejuízo. Pactos antigos também exigem exame da legislação e das regras de transição aplicáveis.
A nulidade absoluta tem tratamento diferente: pelo art. 169, o negócio nulo não se torna válido apenas com o passar do tempo. Isso não significa que todos os pedidos patrimoniais decorrentes dele possam ser formulados indefinidamente. A análise deve distinguir a declaração de nulidade das consequências econômicas pretendidas.
Qual regime passa a valer?
Se a convenção patrimonial for inválida, a comunhão parcial é a regra legal supletiva, conforme o art. 1.640, ressalvadas as hipóteses em que outro regime legal seja aplicável.
O resultado depende do alcance da decisão: pode haver invalidação de apenas uma cláusula ou da convenção inteira. Também devem ser considerados a data do casamento, os bens envolvidos e os direitos de terceiros.
Antes de ajuizar uma ação, é útil reunir:
- Escritura completa do pacto e certidão de casamento.
- Documentos relativos aos registros realizados.
- Provas do defeito alegado, como mensagens, testemunhas e documentação médica pertinente.
- Uma cronologia da assinatura, dos fatos relevantes e das aquisições patrimoniais.
A análise desses elementos permite distinguir um pacto inválido de um pacto válido que deixou de atender aos interesses do casal.
Perguntas frequentes
Posso anular o pacto porque me arrependi da separação de bens?
O arrependimento, sozinho, não basta. Se ambos desejam outro regime, a alteração judicial do regime de bens pode ser o caminho, observados os requisitos legais e os direitos de terceiros. Essa alteração é diferente de anular um pacto defeituoso.
O pacto de uma pessoa com mais de 70 anos é automaticamente nulo?
Não. No Tema 1.236, o STF reconheceu a possibilidade de afastar a separação prevista em razão da idade mediante manifestação expressa em escritura pública. Pactos antigos exigem análise das regras vigentes à época e dos efeitos temporais dessa decisão.
Anular o pacto também anula o casamento?
Não automaticamente. A validade do casamento e a validade da convenção patrimonial são questões distintas.
Basta chamar o pedido de “nulidade” para afastar o prazo de quatro anos?
Não. O enquadramento depende dos fatos e do defeito demonstrado. Uma alegação de erro ou dolo não se transforma em nulidade absoluta apenas pelo nome dado à ação.
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Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).
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Fontes
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002: arts. 104, 138 a 155, 166 a 178, 184, 1.639 a 1.641 e 1.653 a 1.657. Texto atualizado na Câmara dos Deputados.
- TJSP — Apelação nº 1001926-76.2020.8.26.0073: 4ª Câmara de Direito Privado, relatora Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgamento em 6/2/2025. Inteiro teor oficial.
- STJ — AgInt no AREsp 1.756.924/SP: Terceira Turma, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 12/8/2024 e publicação em 15/8/2024. Inteiro teor oficial.
- TJRS — embargos de declaração na Apelação nº 5028446-96.2024.8.21.0010: 8ª Câmara Cível, julgamento em 11/9/2025. Inteiro teor consultado em PDF de reprodução do Jusbrasil, fornecido para elaboração do artigo; não houve acesso direto aos autos.
- STF — Tema 1.236, ARE 1.309.642: Informativo nº 1.122, sobre a escolha do regime de bens por pessoas maiores de 70 anos.
