O sócio pode sim emprestar dinheiro para a empresa, porém isso deve ser feito com cuidado e estratégia.

Neste artigo vamos elencar as possibilidades de realização desse empréstimo e as consequências dessa transação.

Levando em conta que emprestar dinheiro sempre é um ponto sensível, e pode gerar desentendimentos, brigas, e rompimentos de relações, todo o cuidado é pouco.

No contexto empresarial a situação pode gerar desdobramentos ainda mais sérios, por isso é necessária certa estratégia para dar esse passo.

A ocorrência de empréstimos realizados, dos sócios para a sociedade ocorrem de maneira informal, o que torna a situação ainda mais delicada.

Em vários casos, alguns sócios nem ficam sabendo dessa situação.

Esse ” empréstimo” pode ser entendido como aporte de capital, o que poderá gerar uma confusão patrimonial.

Essa situação abre espaço para a desconsideração da personalidade jurídica (sócio pode responder com os próprios bens por dívidas da empresa).

Para evitar problemas, as partes devem proceder com formalidade nesse momento, como por exemplo:

Contrato de mútuo é um contrato de empréstimo, no qual o mutuante (sócio que aportou capital) cede um determinado valor para o mutuário (a empresa).

Como um empréstimo, e a empresa deve devolver o valor emprestado dentro de um prazo determinado pelas partes com o acréscimo de juros.

Outra meio de formalização deste empréstimo é através do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.

Resumidamente se trata do, adiantamento capital para determinada empresa, com o objetivo de aumentar o capital desta, em data futura.

Por fim temos ainda o Aumento de Capital, previsto em lei, e por isso se faz necessário a observância de certos requitistos e formas estabelecidos em lei.

Após 30 dias da deliberação, os outros sócios poderão exercer o direito de preferência para participarem desse aumento de capital, observando a proporção das suas quotas e além disso será necessária uma assembleia para aprovar o aumento desse capital social e se aprovado, deverá ser feita uma alteração do contrato social.

Obviamente, cada uma dessas opções traz consequências, e por isso devem ser analisadas e escolhidas com estratégia, em especial no que se refere a tributação.

Analisando: o mútuo é um contrato oneroso, portanto ocorrerá incidência de tributação do IR (Imposto de Renda) além do imposto sobre operações financeiras IOF.

O aditamento para futuro de capital é uma transação contábil, e o valor adicionado ao capital deve constar nos registros de balanço da empresa e nesse caso não há nenhum tipo de tributação, devendo ainda ter a aprovação dos demais sócios.

Contudo devemos ter em mente que casos o fisco entenda que as operações não estão de acordo com requisitos trazidos no parecer CST 17/1984, o aditamento poderá ser descaracterizado e os tributos irão incidir nessa transação.

Se optar pelo aumento de capital, poderão contar com a incidência de Imposto de Renda, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para a manifestação dos demais sócios para exercer o direito de preferência na proporção das suas quotas.

Se o aporte não for formalizado, como já citado anteriormente, poderá gerar uma confusão patrimonial que consequentemente pode colocar o patrimônio pessoal do sócio em risco.

Sem contar a incidência de obrigações tributárias para o sócio que fizer o empréstimo e para a empresa que receber.

Por isso, escolha com estratégia a melhor forma de transferir dinheiro para a sua empresa.

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Bruce Willis, um renomado ator de Hollywood, foi diagnosticado com demência frontotemporal, uma doença neurodegenerativa sem cura que causa perda progressiva de habilidades cognitivas e comportamentais.

Infelizmente, essa doença não tem cura ou tratamento que possa reverter seus efeitos. O estado de Willis está bastante avançado e ele já não reconhece mais as pessoas, além de ter comportamentos agressivos com seus familiares.

Neste artigo, exploraremos os desafios enfrentados por Bruce Willis em relação aos contratos de trabalho e as questões legais envolvidas.

Incapacidade civil e a impossibilidade de cumprir contratos

A doença de Willis levanta a dúvida sobre como seria para um profissional em atividade que, antes do diagnóstico, tivesse assinado contratos de trabalho.

A demência frontotemporal causa uma perda completa da capacidade civil, tornando difícil para a pessoa executar até mesmo tarefas simples do dia a dia. Nesse contexto, cumprir contratos de trabalho se torna inviável para aqueles diagnosticados com essa condição.

Nesse caso, a resolução contratual ocorreria por inexecução involuntária, que se aplica a situações imprevisíveis e fora do controle das partes, por motivos como caso fortuito ou força maior.

A consequência disso seria que a pessoa que deixou de cumprir com sua parte não seria obrigada a pagar indenizações, desde que a cláusula de caso fortuito ou força maior esteja presente no contrato ou se ela estiver em débito com a outra parte. Isso porque a impossibilidade de cumprir o contrato não foi culpa da pessoa, mas sim da doença.

Então, mesmo que Bruce Willis tenha assinado um contrato de trabalho antes do diagnóstico, a impossibilidade de cumpri-lo devido à demência frontotemporal o exime de pagar indenizações.

Curatela e os desafios da família

Diante da perda de capacidade civil, é provável que Bruce Willis seja interditado, ou seja, alguém será designado para tomar decisões legais em seu nome.

A curatela de Bruce Willis e de qualquer pessoa diagnosticada com demência é uma etapa essencial. A curatela garante que seus direitos e necessidades sejam atendidos da melhor maneira possível por alguém de confiança, já que aquela pessoa não tem condições de cuidar de si mesmo ou tratar de assuntos da sua vida em sociedade.

Através da curatela, um representante legalmente designado pode tomar decisões em nome do ator, lidar com questões financeiras e patrimoniais. Essa medida visa assegurar que ele receba a assistência necessária, além de proteger seus interesses e garantir sua qualidade de vida. A curatela desempenha um papel fundamental no cuidado e proteção de indivíduos com incapacidade, proporcionando suporte e amparo em situações desafiadoras como essa.

Tomar a decisão de interditar um ente querido é difícil e triste, pois toda a família sofre junto.

Porém, a curatela deve ser vista como uma forma de proteger a pessoa com demência e seus bens, evitando que sejam explorados ou prejudicados por terceiros.

Além disso, é importante destacar que a interdição não é uma punição, mas sim uma forma de garantir que a pessoa seja assistida e protegida em suas necessidades.

Preservando a vontade e dignidade: A importância do testamento vital

Diante de situações como a enfrentada por Bruce Willis, em que uma doença degenerativa afeta sua capacidade de tomar decisões, é natural surgir a preocupação sobre o próprio futuro e a preservação da vontade e dignidade em momentos tão delicados.

Nesse contexto, o testamento vital se apresenta como uma ferramenta fundamental para assegurar que suas preferências e desejos sejam respeitados, mesmo quando você não for capaz de expressá-los pessoalmente.

O testamento vital, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade, é um documento legal em que você especifica suas preferências em relação aos cuidados médicos, tratamentos e procedimentos a serem adotados caso você esteja em um estado de saúde irreversível ou incapaz de tomar decisões. É uma forma de garantir que suas vontades sejam conhecidas e seguidas, respeitando sua autonomia e dignidade.

Ao elaborar o documento, você pode nomear um representante de saúde, alguém de sua confiança, que será responsável por tomar decisões médicas em seu nome, seguindo suas diretrizes pré-estabelecidas. Essas diretrizes podem abranger questões como a recusa de determinados tratamentos, a preferência por cuidados paliativos ou o desejo de ser mantido em uma determinada condição, desde que haja qualidade de vida.

Além disso, o testamento vital possibilita a expressão de seus desejos em relação à doação de órgãos e tecidos, bem como a indicação de preferências religiosas e rituais que devem ser respeitados em caso de falecimento. Ao fazer o documento, você garante que seus valores e crenças sejam levados em consideração, mesmo quando você não puder expressá-los pessoalmente.

É importante ressaltar que a elaboração do testamento vital deve ser feita com o auxílio de um advogado especializado, que poderá te orientar sobre os aspectos legais e formais do documento, bem como garantir sua validade e eficácia. Dessa forma, você terá a tranquilidade de saber que suas vontades serão respeitadas e que sua dignidade será preservada em situações de saúde adversas.

Não espere que a doença ou uma situação de incapacidade chegue para pensar nesses assuntos. Elaborar um testamento vital e um planejamento sucessório é um ato de cuidado consigo mesmo e com aqueles que você ama, proporcionando clareza e segurança em momentos difíceis. Preserve sua vontade e dignidade, assegurando que suas decisões sejam respeitadas, mesmo quando você não puder expressá-las diretamente.

Em resumo, a situação de Bruce Willis levanta a importância de se pensar no planejamento futuro, principalmente em questões relacionadas à incapacidade civil.

Contratar um advogado especializado para elaborar um planejamento sucessório, um testamento vital e um contrato de prestação de serviços com cláusulas personalizadas pode garantir uma proteção maior aos bens e à integridade do profissional, caso ele seja diagnosticado com uma doença incapacitante no futuro.

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O contrato social representa o documento que os sócios de uma empresa utilizam para registrá-la perante a junta comercial e, consequentemente, os terceiros terão conhecimento da existência da empresa.

No contrato social existem informações sobre a empresa e seus sócios conforme exigido por lei, como por exemplo a qualificação dos sócios, a atividade econômica da empresa, a quotas sociais e outras informações previstas em lei.

Já no acordo de sócios, também chamado de contrato parassocial, estarão contidas regras e obrigações que regularão as relações societárias, determinando principalmente os direitos e deveres de cada um, seu modo comportamental perante os demais sócios. O objetivo do acordo de sócios é prevenir possíveis conflitos que possam atingir a tal sociedade empresária.

Como esse documento não é levado a registro, ou seja, ele não se torna público, é possível colocar questões mais privativas dessa sociedade. Portanto, comporta cláusulas como:

1. Forma e condição de distribuição de lucros;
2. Formas de convocação para assembleias;
3. Meios de entrada e retirada de sócios;
4. Determinação das responsabilidades e obrigações dos sócios;
5. Quóruns para aprovação de atos relativos a sociedade empresária;
6. Questões referentes ao divórcio de um dos sócios e partilha de bens que afete a empresa;

Entre outras informações que cabem e dizem respeito apenas aos sócios.

Alguns pontos a serem levados em consideração no acordo de sócios

Como está previsto o instrumento do acordo de sócios em lei? O que nós temos na lei é um documento relacionado ao acordo de acionistas, contido no artigo 118 da lei das Sociedades Anônimas (lei nº 6.404/76).

Portanto, não temos uma previsão legal para o acordo de sócios no caso de uma sociedade Limitada (LTDA).

Porém, o uso do acordo de sócios é aceito em uma LTDA desde que o contrato social traga a previsão do uso desse acordo (Lei nº 6.404./76).  

Vale lembrar ainda que existem certos requisitos a serem cumpridos para que esse acordo seja válido:

1. Ele deve trazer em si os requisitos de um negócio jurídico, conforme nos mostra o artigo 104 do CC, que seriam: pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável;
2. Por estar vinculado ao Contrato Social, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que seja contrária a alguma prevista no contrato social;
3. Obviamente, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que afronte alguma determinação legal.

E vale ainda lembrar que o acordo de sócios vincula as partes, ou seja, obriga os sócios a cumprir o que está previsto ali.

Por fim, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que seja de conhecimento obrigatório de terceiros. Se conter, ele terá que ser registrado na Junta Comercial e todo o sigilo, característica principal desse documento, acaba.

Através desse documento, os sócios conseguem se proteger e ainda conseguem manter seguras as informações que julguem ser de sigilo empresarial, bem como por exemplo a sua estratégia.

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Em um breve relato sobre quem é Lara Nesteruk: Ela é uma nutricionista que fez sucesso no ramo de vendas de curso online e, consequentemente, ela fez fortuna por mérito próprio e dedicação integral ao seu trabalho.

Outro ponto importante destacar é que a Lara Nesteruk e Neto possuíam uma união estável, sem nenhum tipo contrato. Ela sempre deixou bem claro que o casamento (na visão dela) é para sempre, e que por isso sair da relação não era uma opção pra ela.

Sobre a visão dela do casamento não há o que se discutir, isso não cabe a ninguém opinar se está certa ou errada.

O fato é que quando a Lara dizia que não iria sair do casamento e que o dinheiro era dos dois, isso deu abertura para que o ex companheiro se sentisse “à vontade” para jogar a relação deles pelos ares, afinal de contas, se ela não iria sair, ele não tinha muito com o que se preocupar.

Se aproveitando disso e sabendo da confiança incondicional que a Lara tinha sobre ele, começou a cometer uma série de atos contra o patrimônio da então companheira e até mesmo contra a dignidade e honra dela.

Além de desvio de dinheiro tanto das contas pessoais dela, quanto das contas da empresa, várias traições, e uma série de agressões verbais (por parte dele), ele ainda faz questão de ficar com 50% do patrimônio conquistado pela Lara.

Você agora deve estar achando isso tudo injusto, e talvez esteja até se questionando com a justiça permite isso.

A verdade é simples: se você não escolhe o regime de bens da sua união, a lei escolhe por você!

Como a Lara nunca firmou um contrato com o ex-companheiro estipulando a separação total de bens, a lei irá conceder a ele metade de tudo que foi conquistado por ela.

Tomando por base esse exemplo e se você se encontra nessa situação de uma união estável informal, está na hora de você buscar uma orientação jurídica para se resguardar de eventuais problemas e para saber mais sobre a união estável.

Não ignore isso, afinal de contas, dizem por ai que a gente não conhece a pessoa com a qual se casou de verdade, até se divorciar dela.

Tudo que começa bem, termina bem. É importante regulamentar os efeitos o quanto antes pra escolher o regime de bens e prever outras situações.

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Como já sabemos qual a importância de um contrato de prestação de serviço, sabemos que esse é um dos casos em que ele é altamente recomendado.

Nesse contrato, ficam definidas as obrigações e responsabilidades de cada um, bem como deixa claro quais serão as condições de pagamento e consequências para qualquer imprevisto que acontecer durante o contrato.

Contrato de prestação de serviço

Na hora de fechar um negócio, para que as partes tenham mais segurança do que o foi negociado será cumprido, se faz necessário o contrato.

O contrato de prestação de serviço é uma ferramenta fundamental caso seja necessário iniciar um processo de cobrança de contrato por falta de pagamento.

Ou seja, se o cliente não pagar o que é devido, é o contrato e seus termos do contrato que serão utilizados para reivindicar os seus direitos. Da mesma forma, é o contrato que vai ajudar o cliente a reclamar se o que ele contratou não foi entregue ou não da forma acordada. O contrato serve pra resguardar os dois, não só um.

Além disso, o contrato de prestação de serviço pode ter uma cláusula estipulando uma multa em caso de descumprimento do que foi acordado.

Assim, se um dos dois não cumprir com os termos do contrato, além de ter o contrato rescindido, também deverá pagar uma multa. O valor dessa multa não pode ser abusivo, por isso é sempre bom contar com a consultoria de um advogado especialista em contratos para a elaboração desse contrato de forma correta e dentro da lei.

Ação de cobrança de contrato

A cobrança de um contrato é um processo importante para garantir que as obrigações estabelecidas sejam cumpridas. Ela pode ser feita de diversas maneiras, desde conversas amigáveis até ações judiciais, dependendo da situação.

Antes de iniciar qualquer tipo de cobrança, é importante verificar se o contrato foi cumprido corretamente. Se houver algum problema ou dúvida, é recomendável buscar orientação jurídica para entender as opções disponíveis.

Uma boa prática é tentar resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com o devedor e discutindo as possíveis soluções. Se essa tentativa não for bem-sucedida, é possível enviar uma carta de cobrança formal, especificando as obrigações não cumpridas e estabelecendo um prazo para o cumprimento.

Se a carta de cobrança não for eficaz, é possível recorrer a meios mais severos, como ações judiciais ou protesto de títulos. Nesses casos, é importante ter uma boa documentação e provas do não cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato.

É importante ressaltar que essas medidas devem ser tomadas com cuidado e avaliando as possíveis consequências. Além disso, é sempre recomendável buscar orientação jurídica para entender as opções disponíveis e escolher a melhor estratégia para a situação específica.

Ação de cobrança sem contrato é possível?

Se você é prestador de serviço, não tem um contrato e ainda assim estiver com problemas para cobrar o que foi acordado, pode utilizar comprovantes de negociação como conversas de WhatsApp, e-mails ou qualquer outra forma de confirmar que aconteceu.

Esses contratos realizados só na conversa ou, muitas vezes, pelo WhatsApp, possuem validade jurídica e podem ser cobrados. Mas o caminho é mais longo, mais demorado (e mais caro).

Isso porque antes de se cobrar o valor é necessário começar provando sua existência na Justiça.

A existência do acordo pode ser provada com provas documentais simples, como por exemplo: testemunhas, objetos, e-mails, registros de conversas, transações bancárias de pagamentos, transferências, dentre outros meios periciais.

Se você não tem contrato, não existe caminho curto ou simples, já que antes de cobrar você precisa que existe um acordo realizado entre você e o devedor.

Por isso a importância de um contrato: ele “pula” a etapa da comprovação e você já vai direto para a cobrança.

Notificando o atraso do pagamento

Ocorrendo um atraso de mais de 15 dias no pagamento acordado, é recomendado que se faça uma notificação extrajudicial ao contratante, informando o atraso no pagamento e solicitando que regularize a situação em um prazo hábil, como por exemplo 3 dias úteis.

Se o devedor não quitar o valor nesse prazo, envia-se nova notificação e, após essas duas notificações, entraria com o procedimento de ação de cobrança de um contrato na Justiça.

Essas notificações não são obrigatórias, mas são recomendadas porque com elas o prestador de serviço confirma na Justiça que sempre agiu de boa-fé e que buscou uma solução amigável antes de procurar o judiciário.

Lembrando que, ao iniciar uma ação de cobrança de um contrato, os valores cobrados não se serão só os valores devidos pelo devedor. Deverá ser acrescido os juros, multas e caso previsto em contrato, a correção monetária e também os honorários advocatícios.

Contrato é coisa séria. Por isso, para evitar dor de cabeça e gastos desnecessários, procure um advogado especializado para fazer um contrato de prestação de serviços simples e acessível para seu negócio.

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Você sabe a importância de um contrato de prestação de serviço? O Brasil está repleto de “viciados em direitos”. Eles nascem com a plena certeza que tem direitos intermináveis, que a lei sempre está ao lado deles pronta para abraça-los, coloca-los no colo e nina-los.

Os viciados em direitos desde cedo aprendem que, sempre que algo não sai de acordo com o que for mais conveniente para eles, podem correr para o escritório de advocacia mais próximo que serão recebidos de braços abertos pelos braços da mãe justiça.

Essas pessoas são as vítimas e quem cruzar o seu caminho sofrerá um “processinho”, afinal de contas eles têm o direito! Essa certeza não é por acaso e não surgiu do nada, ela é sustentada pela legislação brasileira que sempre fica ao lado do consumidor ou do trabalhador.

Os “viciados em direitos” não mostram a sua face logo de cara: eles começam bem tranquilos, conversam com você, negociam e quando percebem a sua fragilidade, não falam nada. Pelo contrário, eles comemoram internamente, pois sabem que essa fragilidade da sua parte, será o trunfo deles no futuro. Eles fecham o negócio. Apertam as mãos.

Sua fragilidade pode estar num contrato de prestação de serviços mal feito. Ou na falta dele.

Se eles batem o pé e apresentam um contrato de prestação de serviços e você não tem a atenção de analisar as cláusulas ou não tem um profissional pra te ajudar na análise, pode ser que eles propositalmente tenham colocado ali algumas vantagens ocultas a favor dele.

Se é se você apresenta o contrato de prestação de serviços, mas ele é fraco, meia boca, aquele modelo de contrato de prestação de serviço em Word retirado do Google, ele não vai falar nada. Depois, quando for do interesse ao “viciado em direitos”, ele vai buscar formas de anular o contrato ou tirar vantagens de você.

Isso é uma verdade inquestionável da vida.

Vou te dar um exemplo simples: se você não colocar no contrato de prestação de serviço que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, ele pode muito bem pagar pelos seus serviços com uma dúzia de galinhas.

São os detalhes de um contrato de prestação de serviço bem feito que reforçam a necessidade de se ter um contrato bem estratégico, personalizado e técnico para o seu negócio.

Não caia no golpe dos “viciados em direitos”, e fuja dos modelos de contrato de prestação de serviço. Pessoas com má-fé estão por toda parte.

Ao invés de sofrer o ataque, você deve atacar, ou ao menos se proteger. E isso se faz com um contrato de prestação de serviço impecável que não deixe brecha para que nenhum cliente mal intencionado prejudique o seu negócio.

Seja o rei nessa terra de “viciados em direito”. Busque um advogado especializado e tenha o seu contrato de prestação de serviço.

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Não há nada tão difícil que o STF não possa dificultar ainda mais, isso já ficou bem claro pra nós. Por isso, a retomada do julgamento de uma ação proposta pela CUT e pela Contag em 1997 sobre demissão por justa causa causa insegurança, mas não nos surpreende. O objeto dessa ação é declarar a inconstitucionalidade (ADI 1625) do decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Essa Convenção trazia em si uma norma que proibia as demissões sem justa causa. Dessa forma o trabalhador só pode ser demitido se for responsável por algum ato compreendido no artigo da 482 da CLT (que trata da demissão por justa causa).

Caso o STF entenda que ser procedente o pedido de declarar inconstitucional a demissão sem justa causa, estaremos diante do caso de “estabilidade em cargo de empresa privada”. O Brasil se tornará um grande cabide de empregos, afinal de contas a demissão por justa causa requer um procedimento bem específico para ocorrer.

O que deve ser ressaltado aqui é que quando se fala em empresários é comum que as pessoas pensem em grandes magnatas andando mundo a fora com seus jatinhos particulares e suas contas recheadas, mas na realidade essa medida atingirá fatalmente os micro e pequenos empresários.

Além disso, tal medida inibe a abertura de novas vagas de emprego e ameaça a continuação das vagas já existentes, pois é obvio que aquele que tinha intenção de contratar alguém não irá mais fazer isso e aquele que já possuí empregados provavelmente fará uma dispensa em massa para evitar prejuízos futuros.

Outro ponto a se considerar aqui, é que se de fato tal medida for aprovada, o país entrará de vez na chamada “pejotização” as pessoas físicas irão abrir CNPJ’s para poder exercer suas atividades para um empregador., que no caso será chamado de tomador de serviço. Há primeira vista tal medida por até parecer boa, pode até parecer benéfica ao trabalhador, mas se olharmos bem será um verdadeiro desastre. Empresas irão sair do Brasil, número de desempregados irá disparar e a dignidade do trabalhador ficará em cheque.

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Traduzindo: seria mais barato para a empresa aceitar a proposta feita pelo empregado do arriscar esperar a sentença.

Por outro lado, em apensa 21% dos casos o empregado sofre prejuízo por não aceitar a proposta do empregador. Estatisticamente falando, é melhor para o empregado não aceitar a proposta feita pela empresa.

O estudo também levantou um dado interessante: o prejuízo das empresas que não fazem acordo e vão para a justiça do trabalho pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. Muitas vezes porque o contrato de trabalho diz uma coisa, mas a realidade é outra.

Já era hora de alguém resolver fazer isso, pois as empresas mal instruídas por seus advogados ávidos por “mostrar serviço” não conseguem nem cogitar a ideia de fazer um acordo. É algo inadmissível.

Alguns advogados, principalmente os que fazem a linha “old school” acham que o acordo em si, é uma derrota e por isso nem indicam aos seus clientes essa possibilidade. Preferem arrastar essa história por anos a fio, mantendo a empresa ali refém desse problema.

Essa decisão é péssima para a empresa, pois ter processos trabalhistas no CNPJ é o mesmo que ter o CPF no Serasa. As empresas não podem participar de licitações, não conseguem fechar novos contratos, não atraem investimentos, não são bem vistas no mercado. Não há avanço só retrocesso.

Cuidado com advogados resistentes em fazer acordo, geralmente eles começam com um papinho de que “dá pra resolver tranquilo, sem pagar nada” e no final terminam falando “justiça do trabalho é assim mesmo, sempre para o empregado, a culpa não foi minha”. Foi sim, e você sabe.

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Bom, segundo o comunicado oficial Simone concluirá os shows. Sem Simaria. Se os contratos de show da dupla não previu essa possibilidade, existe um problema, que poderá desencadear alguns eventos:

1. Primeiramente, o contratante pode querer desfazer a contratação, afinal de contas ele contratou as duas.
2. Em segundo lugar, mesmo que a Simone faça os shows, e o contratante não desfaça o contrato, algum fã da Simaria que adquiriu ingresso para vê-la poderá pedir reembolso ao contratante.

É provavel que isso aconteça se não houver uma cláusula expressa nos contratos de show, prevendo que o show poderá ser cumprido por apenas uma das duas.

Por fim, o caso da contratação de um artista se trata de uma obrigação personalíssima, ou seja, não pode ser cumprida por outro cantor que não seja as duas.

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O “golpe do precatório” funciona da seguinte forma: O estelionatário liga para a vítima dizendo ser funcionário de um escritório de advocacia e que o precatório que a vítima estava esperando saiu. Só que, para a vítima receber o valor, ela deve fazer uma transferência bancária de “tantos mil reais”.

Os precatórios são valores determinados por sentenças em processos judiciais contra municípios, estados ou a União. Em decisões definitivas, quando não existe mais possibilidade de recurso, se o cidadão ganhar o processo e tiver valores a receber, será pago por meio do precatório.

O pagamento por meio de precatório é um procedimento longo, que vem de um processo que muitas vezes também durou muitos anos. Então, é uma situação onde o cidadão entra com o processo e ele dura anos.

No golpe, geralmente a vítima tem mesmo um precatório para ser liberado em seu nome e por isso elas acabam caindo no golpe, pela ansiedade em receber os valores depois de um longo tempo de espera.

Os golpistas consultam a lista de pagamento de precatório contida nos sites dos tribunais (a consulta é pública) e conseguem entrar em contato com as pessoas da lista. Dessa forma, o golpe atinge vítimas que realmente passam por essa situação. Muitas vezes, eles focam em pessoas idosas que estão na lista preferencial de pagamento por idade.

A vítima, por saber que realmente tem valores a receber, termina acreditando que o valor está disponível e muitas faz a transferência para esses golpistas, caindo no golpe.

Banco não é responsável por indenizar cliente que cair no “golpe do precatório”

Nessa situação, existe responsabilidade do banco da vítima se ela transferiu o valor da conta corrente dela quando caiu no “golpe do precatório”?

O banco da vítima não possui nenhuma responsabilidade, pois o dinheiro não saiu indevidamente da conta, a vítima enviou o dinheiro por vontade própria.

Dessa forma não há nenhuma obrigação da instituição financeira em restituir o dinheiro.

O que se tem a fazer é desconfiar de todas as ligações onde existe a informação de que para receber certa quantia, a pessoa tem que transferir outra quantia. Isso não existe.

Se existirem maiores dúvidas, as pessoas devem entrar em contato com o próprio advogado para verificar essa informação e evitar cair em golpes.

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