O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bens adquiridos durante união estável ou casamento em regime de comunhão de bens podem ser usados para quitar pensão alimentícia em atraso, mesmo que estejam registrados apenas no nome da atual companheira ou esposa do devedor.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS e cria um precedente importante, que reforça o direito das crianças à pensão e combate tentativas de ocultação de patrimônio.

O que foi decidido?

O STJ entendeu que, quando o casal vive em regime de comunhão parcial ou universal de bens, o patrimônio construído durante a convivência é considerado comum. Portanto, esses bens podem ser usados para garantir o pagamento de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores.

Mesmo que o bem (como um carro, imóvel ou saldo bancário) esteja em nome da nova companheira ou esposa, ele pode ser atingido judicialmente se ficar comprovado que foi adquirido na constância da união.

Por que a decisão é relevante?

Essa interpretação protege os direitos da criança ou adolescente, evitando que o genitor inadimplente se esconda atrás do nome da nova companheira para fugir da obrigação alimentar.

A pensão alimentícia tem natureza prioritária no Direito Brasileiro, pois está diretamente ligada à sobrevivência e dignidade dos filhos. O STJ reforçou que, em caso de união com regime de comunhão, não há blindagem patrimonial possível quanto às dívidas alimentares.

O que diz a lei sobre isso?

Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, todo patrimônio adquirido durante a união pertence a ambos os parceiros, salvo exceções legais (como heranças e doações com cláusula de incomunicabilidade).

Por isso, a Justiça entende que, se o patrimônio é comum, também deve responder por obrigações comuns ou assumidas individualmente, mas com reflexos sobre o núcleo familiar, como é o caso da pensão de filhos.

E se o bem for exclusivamente da atual companheira?

Se o bem foi adquirido antes da união ou for herança ou doação particular, ele não pode ser penhorado. No entanto, será necessário comprovar documentalmente a origem e a natureza exclusiva do bem.

Nos demais casos, a Justiça pode autorizar bloqueio ou penhora, mesmo que o bem esteja formalmente em nome da nova companheira, desde que se comprove que foi adquirido com recursos comuns durante a união.

Conclusão

A decisão do STJ traz um recado claro: não é possível proteger patrimônio construído em união estável ou casamento quando há pensão alimentícia em atraso. O direito da criança e do adolescente à subsistência prevalece sobre manobras patrimoniais.

Se você está envolvido em uma situação parecida, seja como credor de pensão ou como parte de um casal em regime de comunhão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Com planejamento e análise adequada, é possível evitar riscos e agir dentro da legalidade.

Precisa de ajuda para garantir o pagamento de pensão ou proteger seu patrimônio familiar?

Fale com nosso escritório e agende uma consulta. Atuamos com firmeza na defesa dos direitos da criança e na segurança jurídica dos casais.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Bens da atual esposa podem pagar pensão alimentícia atrasada apareceu primeiro em Almada Andrade.

Quando pais se separam, é comum tentarem manter uma boa convivência, principalmente em nome do bem-estar dos filhos. Muitas vezes, fazem um acordo verbal sobre guarda e convivência (visitas), acreditando que o bom senso será suficiente para manter a harmonia. Mas será que isso é seguro?

Neste artigo, vamos explicar por que acordos verbais sobre pensão alimentícia, guarda e visitas não garantem proteção jurídica e como você pode formalizar esses combinados de forma segura, seja pela via judicial ou extrajudicial.

Acordo verbal sobre guarda tem validade legal?

Não. Acordo verbal não tem força executiva perante a Justiça. Isso significa que, se uma das partes descumprir o combinado, não haverá como obrigá-la judicialmente a cumprir o acordo, pois não existe um documento legal válido para ser executado.

Mesmo que o casal esteja em boa sintonia no momento da separação, a situação pode mudar. Conflitos, interferências de terceiros e novas relações podem gerar discordâncias que antes pareciam impossíveis. Nessas situações, o filho pode acabar sendo instrumento de disputa, o que pode causar danos emocionais graves à criança ou adolescente.

Caso real: pai não devolveu a filha e a polícia não pôde intervir

Um exemplo concreto ilustra bem o problema: um pai pegou a filha no horário combinado, mas não a devolveu conforme o acordado verbalmente. A mãe, desesperada, procurou a polícia. No entanto, sem um documento que formalizasse a guarda materna ou os horários de convivência, a autoridade policial não pôde fazer nada, já que a criança estava com um dos genitores e não havia sinais de risco imediato.

Esse tipo de situação poderia ser evitado com um acordo judicialmente homologado, que permitiria, inclusive, a solicitação de apoio policial ou uma ação de busca e apreensão, caso o combinado fosse descumprido.

Por que formalizar o acordo é tão importante?

A formalização legal da guarda, visitas e pensão alimentícia:

• Garante segurança jurídica para ambas as partes;
• Protege a criança de situações de instabilidade emocional e insegurança;
• Evita litígios futuros, facilitando a convivência entre os pais;
• Permite a execução judicial em caso de descumprimento;
• Previne manipulações e abusos, intencionais ou não.

Mesmo em casos de consenso e clima amigável, é fundamental formalizar os acordos — seja por escritura pública em cartório (via extrajudicial) ou por meio de processo consensual no Judiciário.

E se houver resistência em formalizar?

Um forte sinal de alerta é quando um dos pais se recusa a assinar o que ele mesmo propôs verbalmente. Isso geralmente indica que não há real intenção de cumprir o combinado, e que a informalidade pode ser usada como desculpa para futuras manobras.

Como diz o ditado: “Se é isso mesmo que você quer, assina aqui.” Se há boa-fé e verdadeiro interesse no bem-estar do filho, não há motivo para evitar a formalização.

Acordo verbal: o que pode acontecer?

• O outro genitor pode não devolver a criança e não há base legal imediata para buscar ajuda;
• O pai ou mãe pode ingressar com pedido de guarda judicial, usando argumentos unilaterais e, na ausência de prova contrária, conseguir uma decisão favorável;
• A falta de rotina e estrutura para a criança pode gerar danos emocionais e psicológicos no seu desenvolvimento.

Conclusão

Acordos verbais sobre guarda e convivência não protegem ninguém: nem os pais, nem os filhos. A única forma segura de garantir que os direitos e deveres de todos serão respeitados é formalizar legalmente esses acordos.

Se você passou por uma separação e tem filhos menores, procure orientação jurídica especializada o quanto antes. O custo de não formalizar pode ser muito maior para sua tranquilidade e, principalmente, para o equilíbrio emocional do seu filho.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Acordo verbal sobre guarda e visitas: é válido? Saiba os riscos e como formalizar apareceu primeiro em Almada Andrade.

O abandono material é uma conduta que vai além da negligência financeira — trata-se de um crime previsto no Código Penal Brasileiro, relacionado ao descumprimento injustificado do dever de amparo e sustento familiar. Um caso recente em Minas Gerais reacendeu o debate sobre o tema, após um pai ser condenado criminalmente por deixar de pagar pensão alimentícia ao filho.

Neste artigo, explicamos o que é abandono material, quem pode ser vítima, quais as consequências legais e como a Justiça tem se posicionado.

O que é abandono material?

Segundo o artigo 244 do Código Penal, comete o crime de abandono material quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência de:

• Cônjuge;
• Filho menor de 18 anos ou incapaz para o trabalho;
• Ascendente inválido ou com mais de 60 anos;
• Ou beneficiário de pensão alimentícia fixada judicialmente.

Ou seja, o abandono material não se limita ao não pagamento de pensão alimentícia, mas abrange qualquer situação em que uma pessoa legalmente obrigada omite-se, voluntariamente e sem motivo justificável, de garantir o sustento de um parente próximo.

Caso real: pai condenado por abandono material

Em Belo Horizonte, um homem foi condenado a um ano e três meses de prisão por não pagar a pensão alimentícia ao filho. Mesmo após ser preso por descumprir o acordo judicial e quitar parte da dívida, ele voltou a inadimplir os pagamentos nos meses seguintes, o que levou à reabertura do processo.

A Justiça considerou que o abandono foi sistemático e intencional, demonstrando que o pai, embora eventualmente fizesse promessas de pagamento, sumia por meses e deixava toda a responsabilidade financeira com a mãe da criança. A pena de prisão foi substituída pelo pagamento de dois salários-mínimos em favor do filho e pela prestação de serviços comunitários, por ser réu primário.

Quando o não pagamento da pensão configura crime?

Nem toda inadimplência gera condenação criminal. Para que o abandono material seja caracterizado, é necessário que o não pagamento:

• Seja voluntário e sem justa causa;
• Prolongue-se no tempo, demonstrando má-fé ou intenção de se eximir da responsabilidade;
• Cause prejuízo direto à subsistência do beneficiário, como no caso de crianças ou idosos.

Se o devedor comprovar que não tem condições financeiras reais de efetuar os pagamentos — por exemplo, desemprego, doença ou situação grave comprovada — o ato não será considerado crime.

Quais as penalidades previstas?

A pena para o crime de abandono material é de:

• 1 a 4 anos de detenção, além de multa;
• Em alguns casos, como o da decisão mineira, a pena pode ser substituída por medidas alternativas, como pagamento em dinheiro e prestação de serviços à comunidade, desde que o réu seja primário e preencha os requisitos legais.

Como evitar o abandono material?

Se houver dificuldade financeira real, o responsável deve buscar, judicialmente, a revisão da pensão alimentícia, apresentando provas da sua condição. Ignorar a obrigação e deixar de cumprir o acordo ou decisão judicial pode levar a execução da dívida, prisão civil e até condenação criminal, como no caso analisado.

Além disso, manter a comunicação com o outro genitor e demonstrar esforços reais para contribuir com o sustento pode evitar consequências mais graves.

Conclusão

O abandono material é uma violação grave dos deveres familiares e pode ter consequências penais, civis e sociais. O caso ocorrido em Minas Gerais serve de alerta para pais e responsáveis sobre a importância de cumprir as obrigações legais e afetivas com os filhos e demais familiares.

Se você enfrenta dificuldades ou dúvidas sobre pensão alimentícia ou dever de sustento, procure orientação com um advogado especializado em Direito de Família. Com o apoio jurídico correto, é possível encontrar caminhos legais que respeitem os direitos de todos os envolvidos.

Precisa de orientação sobre pensão ou abandono material?

Entre em contato com nosso escritório e agende uma consulta. Atuamos com responsabilidade e sensibilidade em casos de Direito de Família.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Abandono material: Quando o não pagamento da pensão configura crime apareceu primeiro em Almada Andrade.

Uma dúvida comum entre pais que contribuem com pensão alimentícia é sobre a continuidade do pagamento durante períodos em que os filhos passam as férias com eles.

Este artigo esclarece essa questão e destaca a importância de consultar um advogado para entender melhor suas obrigações legais.

1. Entendendo a Pensão Alimentícia

Primeiramente, é importante entender o que é a pensão alimentícia. Trata-se de uma obrigação legal que visa garantir os recursos necessários para o sustento, educação e saúde dos filhos.

Ela é determinada por um acordo entre as partes ou por uma decisão judicial, com base na capacidade financeira de quem paga e nas necessidades de quem recebe.

2. A Pensão Alimentícia Durante as Férias

A questão central é: o pagamento da pensão alimentícia deve continuar mesmo quando o filho está passando as férias com o pai ou a mãe responsável pelo pagamento? A resposta, na maioria dos casos, é sim.

A pensão é calculada com base nas necessidades anuais do filho, incluindo os períodos de férias. Por isso, a obrigação de pagamento continua, a menos que haja um acordo ou determinação judicial contrária.

3. Por Que Continuar Pagando?

Mesmo durante as férias, existem despesas contínuas que precisam ser cobertas, como saúde e educação. Além disso, custos extras podem surgir, como atividades de lazer e viagens.

A pensão alimentícia é projetada para cobrir essas despesas, garantindo o bem-estar do filho.

4. Possíveis Acordos

Em alguns casos, os pais podem chegar a um acordo para ajustar temporariamente o valor da pensão durante as férias. Qualquer alteração deve ser formalizada legalmente para evitar futuros desentendimentos ou ações judiciais.

5. A Importância da Consulta Jurídica

Consultar um advogado é fundamental para entender suas obrigações legais e possíveis flexibilizações.

Um profissional pode oferecer orientações sobre como proceder em situações específicas e ajudar na elaboração de acordos que sejam justos e legais.

6. Conclusão

O pagamento da pensão alimentícia durante as férias escolares do filho é, em geral, uma obrigação contínua.

Pais que desejam alterar essa prática devem buscar aconselhamento jurídico para assegurar que qualquer mudança esteja em conformidade com a lei e não prejudique o bem-estar do filho.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Como funciona o desconto de pensão alimentícia nas férias? apareceu primeiro em Almada Andrade.

O que é a pensão alimentícia?

Primeiro, vamos ao básico. A pensão alimentícia é um valor estipulado para garantir o sustento e bem-estar da criança. Ela cobre despesas como alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas.

A mãe pode gastar a pensão como quiser?

A resposta é: depende.

O dinheiro da pensão é destinado ao bem-estar da criança. Portanto, ele deve ser usado para garantir que todas as necessidades dela sejam atendidas. Isso inclui alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer.

Agora, vamos ser realistas. Se a criança está bem cuidada, alimentada, estudando e com saúde em dia, e sobra um pouco do dinheiro da pensão, a mãe pode usar esse excedente para outras despesas da casa que indiretamente beneficiam a criança, como contas de luz, água ou aluguel.

Mitos e verdades

• Mito: A mãe deve prestar contas de cada centavo gasto.
  • Verdade: Não é necessário prestar contas detalhadas, mas é importante que a criança esteja tendo suas necessidades atendidas. Se o pai suspeitar que o dinheiro não está sendo usado corretamente, ele pode solicitar uma prestação de contas na justiça.
• Mito: A mãe pode gastar o dinheiro com viagens, roupas e lazer para ela.
  • Verdade: O dinheiro é da criança. Se todas as necessidades dela estiverem atendidas e houver um excedente, a mãe pode usar o dinheiro para benefício indireto da criança, mas não para luxos pessoais.

Prestação de contas na pensão alimentícia

Um ponto que gera muita discussão é a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. Muitos pais se perguntam: “A mãe precisa me mostrar todos os gastos com a pensão?” A resposta é que, em situações normais, não é exigida uma prestação de contas detalhada de cada centavo. Afinal, a mãe recebe o valor e fica responsável por administrar o dinheiro porque ela é tutora da criança (ou adolescente), mas isso não a torna refém do pai: ela tem autonomia para administrar os recursos de acordo com as necessidades da criança.

No entanto, em situações excepcionais, quando há suspeitas concretas e fundamentadas de que o dinheiro da pensão não está sendo utilizado para o benefício da criança, o pai pode solicitar na justiça uma prestação de contas.

Mas atenção: é preciso ter provas ou indícios fortes de má administração dos recursos. Não é qualquer insatisfação ou curiosidade que justifica essa medida. A ideia é proteger os direitos da criança, e não criar um ambiente de disputa e controle excessivo.

A pensão alimentícia é um direito da criança, e seu principal objetivo é garantir o bem-estar dela. A mãe, como responsável, deve usar o dinheiro pensando sempre no melhor para o filho. E, em caso de dúvidas ou conflitos, o ideal é buscar orientação jurídica para garantir que tudo esteja sendo feito da maneira correta.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post A mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser? apareceu primeiro em Almada Andrade.

Muita gente não sabe, mas é possível pedir pensão alimentícia sem gastar nada com isso. Sim, você leu certo! Vamos entender como pedir pensão alimentícia na justiça gratuita e como você pode se beneficiar dela.

O que é a Justiça Gratuita?

A justiça gratuita é um benefício concedido pelo Estado para pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial. Isso inclui as taxas judiciais e até mesmo os honorários de advogado.

Passo a passo para solicitar a pensão na justiça gratuita:

1. Verifique se você se encaixa: O primeiro passo é verificar se você atende aos critérios de renda estabelecidos para ter direito à justiça gratuita.
2. Reúna a documentação: Você precisará comprovar sua situação financeira. Isso pode incluir contracheques, declaração de imposto de renda ou até mesmo declarações de testemunhas.
3. Procure um advogado ou defensor público: Mesmo na justiça gratuita, é essencial ter um profissional para te orientar. Se você não puder pagar um advogado, pode procurar a Defensoria Pública.
4. Dê entrada no pedido: Com tudo em mãos, seu advogado ou defensor dará entrada no pedido de pensão alimentícia e também no benefício da justiça gratuita.

Pedir pensão alimentícia já é um processo emocionalmente desgastante. Saber que é possível fazer isso sem preocupações financeiras traz um alívio. Informe-se, busque seus direitos e garanta o melhor para seu filho!

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Como pedir pensão alimentícia na justiça gratuita? apareceu primeiro em Almada Andrade.

O que é a Pensão Alimentícia?

Antes de mais nada, vamos relembrar: a pensão alimentícia é uma quantia definida pela justiça para garantir o sustento e bem-estar da criança ou adolescente. Ela cobre despesas essenciais como alimentação, saúde, educação e moradia.

Então, quando o direito à pensão acaba?

1. Maioridade Civil: A primeira situação que vem à mente de muitos é a maioridade. Ao completar 18 anos, em teoria, o filho se torna adulto e, assim, perderia o direito à pensão. Porém, há exceções! Se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico, a pensão pode se estender até os 24 anos.
2. Autossuficiência: Se o filho conseguir um emprego e tiver renda própria suficiente para se sustentar, ele pode perder o direito à pensão, mesmo que ainda seja menor de idade.
3. Casamento: Ao casar, o filho perde o direito à pensão alimentícia, pois se presume que ele assumiu novas responsabilidades e deveres.
4. Decisão Judicial: Em alguns casos, o juiz pode entender que, por outros motivos, o filho não deve mais receber a pensão. Isso pode ocorrer, por exemplo, se o filho abandonar a casa sem motivo justo.

E se o filho voltar a precisar da pensão?

A vida é cheia de reviravoltas, não é mesmo? Se, por algum motivo, o filho perder o emprego ou enfrentar uma situação de vulnerabilidade, pode ser possível solicitar a retomada da pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um direito fundamental para garantir o bem-estar da criança ou adolescente. Porém, como vimos, existem situações em que esse direito pode cessar. Em caso de dúvidas ou situações específicas, sempre consulte um profissional da área jurídica para obter orientações claras e precisas.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? apareceu primeiro em Almada Andrade.

Pensão Alimentícia: o básico

Primeiro, vamos entender o básico para não cair em algumas mentiras contadas quando o assunto é pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um valor estipulado judicialmente para cobrir as despesas básicas da criança, como alimentação, saúde e educação. O objetivo da pensão é cobrir gastos básicos e manter o padrão de vida dos filhos antes do divórcio/separação. Ou seja, evitar mudanças de escola e até mesmo a interrupção de atividades extracurriculares, como cursos de idiomas ou natação.

Mas, às vezes, o valor definido não é suficiente para todas as necessidades, certo?

Então, o que mais o pai pode ser obrigado a pagar de pensão?

Além da pensão alimentícia, que geralmente cobre despesas básicas como alimentação, saúde e educação, existem as despesas extraordinárias. São gastos que não são frequentes, mas que surgem eventualmente e devem ser divididos entre os pais. Isso inclui coisas como:

1. Despesas Médicas: Se o seu filho precisar de um tratamento médico especial ou de uma cirurgia, e isso não estiver coberto pelo plano de saúde, o pai pode ser obrigado a dividir esses custos com você.
2. Atividades Extracurriculares: Sabe aquela aula de ballet ou de futebol que seu filho tanto quer fazer? Se for algo que contribua para o desenvolvimento dele, o pai também pode ter que ajudar a pagar.
3. Material Escolar e Uniforme: Além da mensalidade escolar, o pai pode ser responsável por ajudar nas despesas com material escolar e uniforme.
4. Viagens e Passeios Escolares: Se a escola organizar uma viagem ou um passeio, e isso tiver um custo extra, o pai também pode ter que contribuir.

Como garantir a divisão das despesas extraordinárias?

Vamos ser sinceras: criar um filho é caro! E essas despesas extraordinárias podem pesar no orçamento. Por isso, é justo que ambos os pais contribuam, garantindo que o filho tenha tudo o que precisa sem sobrecarregar financeiramente apenas um dos lados.

Se você sente que a pensão é insuficiente e que o pai deveria ajudar com outras despesas, o primeiro passo é conversar. Se isso não resolver, você pode procurar a Justiça e pedir uma revisão do valor da pensão ou a inclusão de outras despesas.

Aqui vai uma dica de ouro: para garantir que todas essas obrigações sejam cumpridas, é fundamental que a pensão esteja formalizada na justiça. Isso dá a segurança de que, em caso de descumprimento, você tem como exigir os direitos do seu filho. Além disso, com tudo documentado, fica mais fácil comprovar quais são as responsabilidades de cada um.

Dicas extras:

1. Guarde Todos os Comprovantes: Sempre guarde notas fiscais, recibos e comprovantes das despesas do seu filho. Isso pode ser útil caso você precise provar algo na Justiça.
2. Mantenha a Comunicação Aberta: Antes de recorrer à Justiça, tente conversar com o pai. Muitas vezes, um diálogo aberto pode resolver a situação.
3. Busque Informação: Se você tem dúvidas sobre seus direitos e os direitos do seu filho, procure um advogado ou uma assistência jurídica gratuita para não cair nas mentiras que são contadas por aí.

Lembrem-se: a pensão alimentícia não é um direito da mãe, mas sim um direito do filho!

As despesas extraordinárias também devem ser compartilhadas, garantindo que o filho tenha uma vida plena e com todas as suas necessidades atendidas. E, acima de tudo, não deixe de formalizar a pensão na justiça. Isso dá a segurança e a tranquilidade de que, em qualquer situação, os direitos do seu filho estarão protegidos.

Agora que você sabe o que o pai tem que pagar além da pensão, se você sente que o valor é insuficiente, não hesite em buscar seus direitos. Afinal, o bem-estar e o futuro do seu pequeno estão em jogo!

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post O que o pai tem que pagar além da pensão? apareceu primeiro em Almada Andrade.

Se o pai está passando por um momento difícil financeiramente e precisa de ajuda para sustentar seus filhos, é possível que você já tenha ouvido falar da possibilidade de solicitar pensão alimentícia aos avós das crianças. Mas será que isso é realmente possível?

Neste artigo, vamos falar sobre a pensão alimentícia paga pelos avós e como isso funciona na prática.

O que acontece se o pai não pagar? Os avós podem ser obrigados a arcar com a pensão?

Primeiramente, é importante destacar que a pensão alimentícia é uma obrigação dos pais em relação aos seus filhos. Ou seja, cabe ao pai e à mãe arcarem com as despesas necessárias para garantir o sustento e a educação dos filhos.

Porém, em alguns casos, os avós também podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia.

Isso ocorre quando os pais não têm condições financeiras para arcar com as despesas dos filhos e os avós possuem recursos suficientes para ajudar. Nesses casos, é possível solicitar judicialmente que os avós paguem uma pensão alimentícia para os netos.

Vale ressaltar que essa solicitação não é automática e deve ser feita através de um processo judicial.

É preciso provar que os pais dos filhos não têm condições de arcar com as despesas necessárias e que os avós têm capacidade financeira para ajudar. Além disso, o valor da pensão alimentícia deve ser proporcional às condições financeiras dos avós e às necessidades dos netos.

É importante lembrar que a pensão alimentícia paga pelos avós é uma medida excepcional e só deve ser solicitada em casos de extrema necessidade. Os avós não têm a obrigação legal de arcar com as despesas dos netos, mas podem ser obrigados a fazê-lo em situações específicas.

A responsabilidade dos avós em pagar pensão alimentícia: o que diz a lei?

Como falamos, a pensão alimentícia é uma obrigação legal do pai em relação aos filhos, e não dos avós.

Portanto, se o pai não paga a pensão, os avós não são obrigados a arcar com essa responsabilidade. No entanto, em algumas situações, os avós podem ser responsabilizados por pagar uma pensão alimentícia.

Por exemplo, se os avós têm a guarda dos netos e não recebem ajuda financeira do pai, eles podem entrar com uma ação de alimentos para que o pai arque com a pensão alimentícia.

Se mesmo após a decisão judicial, o pai não pagar a pensão, os avós podem ser chamados a pagar a pensão alimentícia em nome dos netos. No entanto, isso não significa que os avós são responsáveis pela pensão alimentícia, mas sim que estão ajudando os netos.

Outra situação em que os avós podem ser responsabilizados é quando o pai não possui renda suficiente para pagar a pensão alimentícia.

Neste caso, a justiça pode determinar que os avós paguem uma parte da pensão alimentícia, desde que comprovem que têm condições financeiras para fazê-lo.

No entanto, é importante ressaltar que os avós não são obrigados a pagar a pensão alimentícia dos netos. Isso é uma decisão judicial e dependerá de cada caso em particular.

Pedindo a pensão alimentícia para os avós

É fundamental que a solicitação de pensão alimentícia seja feita com o auxílio de uma advogada especializada em direito de família. Esse profissional poderá orientar sobre os procedimentos necessários para realizar a solicitação e sobre os direitos e deveres de todas as partes envolvidas.

Em resumo, a pensão alimentícia paga pelos avós é uma medida excepcional, que só deve ser solicitada em casos de extrema necessidade.

É fundamental que o pai cumpra com a sua obrigação de pagar a pensão alimentícia, garantindo assim o sustento e a qualidade de vida dos filhos. Caso isso não ocorra, deve-se recorrer à justiça para que seja garantido o direito dos filhos.

Os avós não têm a obrigação legal de arcar com as despesas dos netos, mas podem ser obrigados a fazê-lo em situações específicas. Para realizar a solicitação, é necessário entrar com um processo judicial e contar com o auxílio de uma advogada especializada em direito de família.

Por fim, é importante destacar que a prioridade em qualquer situação envolvendo pensão alimentícia deve ser sempre o bem-estar dos filhos.

O objetivo da pensão é garantir que as crianças tenham condições financeiras adequadas para se desenvolverem e crescerem de forma saudável. Por isso, é fundamental que pais e avós colaborem entre si para garantir que as necessidades dos netos sejam atendidas, sem que isso prejudique as relações familiares.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Se o pai não paga pensão, os avós pagam? apareceu primeiro em Almada Andrade.

A chegada de um novo ano acompanha algumas mudanças sempre esperadas, como o reajuste do salário mínimo. Com o aumento do salário mínimo, tem que ter reajuste da pensão alimentícia?

A resposta para essa pergunta é que depende.

Para saber se a pensão do seu filho deve ser reajustada com o aumento do salário mínimo, você precisa saber qual a base de cálculo dessa pensão.

Se a pensão foi fixada com base no salário do pai e nos seus rendimentos líquidos, a pensão vai ser reajustada quando esses rendimentos sofrerem modificação.

Então, o aumento do salário mínimo não significa que o salário desse pai vai aumentar.

Mas se esse pai recebeu uma promoção, por exemplo, e começou a receber o dobro do salário, a pensão deve ser reajustada com base no novo rendimento. Geralmente, quando a pensão é descontada da folha de pagamento do pai, esse reajuste vai ser automático com a modificação dos rendimentos.

Por outro lado, se a pensão alimentícia foi fixada com base no salário mínimo, então o reajuste anual vai refletir na pensão.

Nesse caso, o reajuste da pensão alimentícia acontece de forma anual e automática. Ou seja, não existe a necessidade de uma petição de reajuste de pensão alimentícia ao juiz.

Como calcular reajuste de pensão alimentícia?

Como vimos, quando a pensão tem base numa tabela de porcentagem do salário mínimo, o valor do salário mínimo vai influenciar no valor do repasse à criança.

Para o ano de 2023, o valor do salário mínimo que está valendo é R$ 1.302,00. Assim, o percentual da pensão alimentícia deve ser recalculado com base nesse novo valor.

Aqui embaixo, deixamos uma tabela demonstrando os valores atualizados:

O reajuste da pensão alimentícia deve acontecer a partir de janeiro. Ou seja, o pai já deve pagar o mês de janeiro com o valor reajustado, e não a partir de fevereiro.

Lembrando que não pagar ou atrasar a pensão alimentícia pode gerar multas e até mesmo prisão do devedor.

A pensão é um direito da criança e do adolescente, deve ser paga de forma regular e pontual pra garantir seu bem estar e suprir suas despesas. Por conta disso é que não pode haver descontos no valor da pensão e que a pensão é devida até mesmo em caso de desemprego do pai.

Por fim, agora que você já sabe o valor do reajuste da pensão alimentícia em 2023, o próximo passo é saber qual a base de incidência utilizada para sua fixação.

Entre em contato com nosso escritório

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar mais conteúdos de Direito de Família no meu Instagram, @renataalmada.

Contatos

E-mail: contato@almadaandrade.com.br

Telefone/WhatsApp: (32) 9 9995-2049

O post Como funciona o reajuste de pensão alimentícia? apareceu primeiro em Almada Andrade.