Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tomou uma decisão pioneira e significativa sobre exame toxicológico e convivência familiar: um pai deve realizar exames toxicológicos mensais para garantir sua convivência com a filha.

Esta decisão, que tem gerado debates e reflexões, traz à tona uma questão fundamental: a segurança e o bem-estar das crianças no contexto familiar.

Neste artigo, exploraremos as implicações dessa decisão e como ela pode afetar as famílias, principalmente aquelas enfrentando desafios semelhantes. A decisão do TJDFT foi baseada na necessidade de proteger a criança, considerando o histórico de dependência química do pai.

O que essa decisão significa para outras famílias e como ela pode ser aplicada de maneira preventiva em contextos como o pacto antenupcial ou o plano parental?

O caso e a decisão do TJDFT

No coração desta decisão está o conceito de exame toxicológico para convivência familiar.

No caso do TJDFT, o pai foi obrigado a realizar exames toxicológicos mensais e manter acompanhamento psicológico como condição para conviver com sua filha. Esta medida foi tomada após a comprovação de dependência química e transtorno psicológico, que, segundo a mãe, colocavam em risco a segurança da criança. A decisão foi uma forma de equilibrar a convivência familiar com a segurança e saúde da criança.

Este caso destaca não apenas a importância do bem-estar da criança, mas também traz à tona uma discussão vital sobre a responsabilidade parental e a saúde mental.

No mundo jurídico, este caso é um exemplo claro de como a lei sempre busca proteger os interesses dos menores. A decisão do TJDFT foi baseada na necessidade de garantir que a convivência familiar ocorra em um ambiente seguro e saudável, especialmente quando um dos pais enfrenta desafios como dependência química ou distúrbios psicológicos.

A discussão central gira em torno da necessidade de equilibrar o direito da criança de manter um relacionamento com ambos os pais e a obrigação de assegurar sua proteção.

O Tribunal decidiu que, para o pai continuar a ver sua filha, ele precisa comprovar, por meio de exames toxicológicos mensais, que está em um estado físico e mental adequado para tal. Além disso, o pai deverá seguir um acompanhamento psicológico regular.

Implicações para Famílias e Prevenção

Esta decisão abre um precedente importante, destacando a relevância da saúde mental e física dos pais no contexto da guarda e convivência familiar. O que leva a uma reflexão importante para todos os pais: como medidas preventivas e acordos legais podem garantir a segurança e o bem-estar dos filhos?

Em casos onde há preocupações semelhantes, as famílias podem agora considerar a possibilidade de incluir cláusulas em acordos pré-nupciais ou planos parentais que abordem essas questões, assegurando a segurança da criança em situações similares.

Por exemplo, um casal pode acordar no pacto antenupcial que, em caso de separação, a custódia ou as visitas aos filhos estarão condicionadas a comprovações regulares de saúde mental e física. Da mesma forma, em um plano parental, pode-se estabelecer que a convivência com os filhos depende da manutenção de um estilo de vida saudável, livre de substâncias nocivas.

Exemplos Práticos e Considerações Jurídicas

Pensando em termos práticos, poderia ser estipulado, por exemplo, em um pacto antenupcial, que em casos de suspeita de dependência química ou distúrbios psicológicos graves, medidas como exames periódicos poderiam ser implementadas para assegurar a segurança da criança. Da mesma forma, em planos de co-parentalidade, acordos similares poderiam ser estabelecidos, sempre com o foco no melhor interesse da criança.

Do ponto de vista legal, essas medidas são inovadoras e podem ser controversas. No entanto, elas colocam a segurança e o bem-estar da criança em primeiro lugar, alinhando-se com o princípio da proteção integral do menor, conforme destacado pelo TJDFT.

A Responsabilidade dos Pais e a Segurança dos Filhos

A decisão do TJDFT ressalta a responsabilidade dos pais em manter um ambiente seguro e saudável para seus filhos. A inclusão de cláusulas relacionadas à saúde mental e física nos acordos familiares não é apenas uma medida preventiva, mas também uma forma de assegurar que o melhor interesse da criança seja sempre a prioridade.

Conclusão

Esta decisão judicial, portanto, não é apenas um marco legal, mas também um lembrete de que o Direito das Famílias está em constante evolução. Ela ilustra a necessidade de adaptação das leis e procedimentos legais às realidades familiares contemporâneas, sempre priorizando o bem-estar e a segurança das crianças.

A decisão sobre exames toxicológicos e convivência familiar serve como um lembrete de que, em casos de separação ou disputa de custódia, o foco deve estar sempre no bem-estar dos menores envolvidos. É um chamado para os pais e profissionais legais considerarem medidas preventivas semelhantes, garantindo um futuro mais seguro e saudável para as crianças.

Fonte: IBDFAM

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Uma dúvida comum entre pais que contribuem com pensão alimentícia é sobre a continuidade do pagamento durante períodos em que os filhos passam as férias com eles.

Este artigo esclarece essa questão e destaca a importância de consultar um advogado para entender melhor suas obrigações legais.

1. Entendendo a Pensão Alimentícia

Primeiramente, é importante entender o que é a pensão alimentícia. Trata-se de uma obrigação legal que visa garantir os recursos necessários para o sustento, educação e saúde dos filhos.

Ela é determinada por um acordo entre as partes ou por uma decisão judicial, com base na capacidade financeira de quem paga e nas necessidades de quem recebe.

2. A Pensão Alimentícia Durante as Férias

A questão central é: o pagamento da pensão alimentícia deve continuar mesmo quando o filho está passando as férias com o pai ou a mãe responsável pelo pagamento? A resposta, na maioria dos casos, é sim.

A pensão é calculada com base nas necessidades anuais do filho, incluindo os períodos de férias. Por isso, a obrigação de pagamento continua, a menos que haja um acordo ou determinação judicial contrária.

3. Por Que Continuar Pagando?

Mesmo durante as férias, existem despesas contínuas que precisam ser cobertas, como saúde e educação. Além disso, custos extras podem surgir, como atividades de lazer e viagens.

A pensão alimentícia é projetada para cobrir essas despesas, garantindo o bem-estar do filho.

4. Possíveis Acordos

Em alguns casos, os pais podem chegar a um acordo para ajustar temporariamente o valor da pensão durante as férias. Qualquer alteração deve ser formalizada legalmente para evitar futuros desentendimentos ou ações judiciais.

5. A Importância da Consulta Jurídica

Consultar um advogado é fundamental para entender suas obrigações legais e possíveis flexibilizações.

Um profissional pode oferecer orientações sobre como proceder em situações específicas e ajudar na elaboração de acordos que sejam justos e legais.

6. Conclusão

O pagamento da pensão alimentícia durante as férias escolares do filho é, em geral, uma obrigação contínua.

Pais que desejam alterar essa prática devem buscar aconselhamento jurídico para assegurar que qualquer mudança esteja em conformidade com a lei e não prejudique o bem-estar do filho.

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Nos últimos anos, a conversa sobre “trabalho invisível” tem ganhado força, destacando-se nas discussões sobre igualdade de gênero.

Muitas mulheres enfrentam esse desafio diariamente, um fenômeno que merece atenção especial. Nosso escritório de advocacia está comprometido em esclarecer e oferecer soluções jurídicas para reconhecer e valorizar esse papel fundamental das mulheres.

Desvendando o Trabalho Invisível

O trabalho invisível abrange as tarefas não remuneradas e, na maioria das vezes, domésticas, desempenhadas principalmente por mulheres. Isso inclui cuidar de crianças e idosos, administrar a casa, entre outras atividades essenciais, mas que raramente são formalmente reconhecidas como “trabalho”.

Com o aumento do home office e horários flexíveis, muitas mulheres buscam equilibrar essas responsabilidades com suas carreiras.

Impacto Profundo na Vida das Mulheres

O trabalho invisível afeta profundamente a vida profissional e pessoal das mulheres. Limita oportunidades de carreira, pode causar esgotamento e falta de reconhecimento social e econômico. No casamento, a distribuição desigual dessas tarefas pode criar tensões e injustiças.

Soluções Jurídicas: Um Caminho para o Reconhecimento

Como escritório de advocacia, temos um papel crucial em fornecer soluções jurídicas que valorizem o trabalho invisível. Uma estratégia eficaz é a elaboração de acordos pré-nupciais ou de convivência, que definem uma divisão justa das responsabilidades domésticas e o reconhecimento do trabalho não remunerado.

Esses acordos podem estabelecer um precedente para uma partilha de bens justa, garantindo que o cônjuge que dedicou mais tempo ao lar não seja prejudicado financeiramente em caso de separação.

No contexto de um divórcio, considerar o trabalho invisível na divisão de bens e na determinação de pensão alimentícia é essencial. Isso assegura que o cônjuge que investiu mais tempo em tarefas não remuneradas não sofra desvantagens financeiras após o término do relacionamento.

Conclusão

O trabalho invisível é uma realidade com a qual muitas mulheres lidam diariamente. Enquanto sociedade e, especialmente, no campo jurídico, temos a responsabilidade de reconhecer e valorizar essas contribuições.

Nosso escritório está na vanguarda de criar soluções legais que protegem e respeitam o trabalho invisível das mulheres, prevenindo e promovendo um futuro mais justo e igualitário. Se você está buscando orientação ou apoio nessa área, estamos aqui para ajudar.

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As festas de fim de ano são momentos de celebração, mas também podem ser épocas de tensão e desentendimentos familiares. Para evitar conflitos e garantir que todos aproveitem esses momentos especiais, os contratos de família surgem como uma ferramenta valiosa. Mas o que são esses contratos e como eles podem ajudar durante as festividades?

O que são Contratos de Família?

Contratos de família são acordos formais ou informais que estabelecem regras claras sobre diversos aspectos da vida familiar. Eles podem abranger desde a divisão de tarefas domésticas até acordos financeiros e planos de cuidados com os idosos ou crianças da família. O objetivo é criar um entendimento mútuo para evitar mal-entendidos e conflitos.

Dicas para Prevenir Desentendimentos Familiares

1. Comunicação Clara: Antes das festas, reúna a família e discuta os planos. Quem vai hospedar? Quem prepara a ceia? Ter essas conversas antecipadamente evita surpresas e desapontamentos.
2. Divisão de Tarefas: Use um contrato de família para dividir responsabilidades. Assim, ninguém se sente sobrecarregado e todos contribuem para o sucesso das festividades.
3. Acordos Financeiros: Seja transparente sobre os custos. Estabeleça quem pagará por quê, evitando discussões sobre dinheiro.
4. Respeito às Tradições e Diferenças: Respeite as tradições de cada membro da família e esteja aberto a novas ideias. Isso promove um ambiente inclusivo e harmonioso.
5. Plano para Conflitos Inesperados: Tenha um plano para lidar com desentendimentos. Isso pode incluir uma pausa para esfriar a cabeça ou uma conversa mediada por outro membro da família.

A Importância dos Acordos Claros

Acordos claros, documentados ou não, são essenciais para manter a paz durante as festas. Eles garantem que todos estejam na mesma página e reduzem as chances de mal-entendidos. Além disso, promovem a colaboração e o respeito mútuo, elementos fundamentais para um ambiente familiar saudável.

Formalização e Registro dos Contratos de Família

Embora muitos acordos familiares possam ser informais, há situações em que a formalização e o registro são cruciais. Isso se torna importante especialmente em casos que envolvem:

• Partilha de Bens e Questões Patrimoniais: Em situações de herança ou divisão de propriedades, um contrato de família formalizado pode evitar disputas legais.
• Cuidados com Idosos: Acordos sobre a responsabilidade e os cuidados com membros idosos da família devem ser formalizados para garantir que todos os envolvidos compreendam e respeitem os termos.
• Acordos Financeiros Significativos: Em casos de empréstimos ou investimentos feitos entre membros da família, a formalização protege as partes envolvidas e esclarece as obrigações.

A formalização desses contratos geralmente envolve a criação de um documento escrito, assinado por todas as partes envolvidas, e, em alguns casos, o registro em cartório ou a consulta com um advogado especializado.

Conclusão

Os contratos de família são uma ferramenta poderosa para evitar conflitos durante as festas de fim de ano. Ao estabelecer regras e expectativas claras, você pode garantir que todos desfrutem das celebrações sem estresse. Lembre-se, a chave para um fim de ano harmonioso está na comunicação, no respeito e na colaboração.

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Em um mundo ideal, a separação ou o divórcio de um casal aconteceria sem desafios ou conflitos, especialmente quando há filhos envolvidos. Na realidade, porém, esses momentos podem ser repletos de incertezas e tensões, principalmente em relação à criação e ao bem-estar dos filhos.

Como os casais podem se preparar para essas situações e proteger não apenas seus próprios interesses, mas principalmente os de seus filhos? A resposta pode estar na elaboração de um plano parental bem estruturado.

Neste artigo, vamos explorar a importância de um plano parental detalhado como uma ferramenta essencial para prevenir conflitos entre pais separados. Vamos discutir como um plano parental pode ser uma salvaguarda para as famílias, garantindo que as necessidades e o bem-estar dos filhos sejam sempre a prioridade, mesmo em meio a mudanças familiares.

O que é um plano parental?

O plano parental é um acordo escrito e assinado entre os pais, otimizando a comunicação e baseado em consensos para evitar conflitos futuros. Ele é aplicável tanto em situações de residência alternada quanto em residência única, garantindo que ambos os pais influenciem nas decisões importantes na vida dos filhos.

Objetivos do plano parental

O objetivo principal de um plano parental é garantir rotinas previsíveis e seguras para os filhos, regulando os diferentes aspectos da organização de suas vidas e promovendo um convívio saudável com ambos os pais. Isso contribui para uma parentalidade positiva e previne desentendimentos e mudanças abruptas no relacionamento dos pais.

Elaborando um plano parental eficaz

Um plano parental pode incluir acordos detalhados sobre:

• Comunicação entre os pais: Definir se a comunicação será direta ou não presencial, a frequência e os meios utilizados.
• Assuntos educacionais e escolares: Decisões conjuntas sobre inscrições escolares, repartição de despesas, transporte, e participação em atividades escolares e extracurriculares.
• Festejos e celebrações familiares: Acordos sobre aniversários, feriados e outras celebrações importantes.
• Programação das férias: Definição clara dos períodos de férias, feriados e modos de compensação.
• Saúde e cuidados de saúde mental: Escolha de prestadores de cuidados de saúde, acompanhamento de consultas, gestão de emergências e despesas de saúde.
• Práticas religiosas e culturais: Acordos sobre o envolvimento dos filhos em práticas religiosas e culturais.
• Cuidados prestados por terceiros: Esclarecimento sobre os cuidados prestados por outras pessoas.

Para ter validade, o plano parental precisa ser homologado em tribunal. É importante considerar a possibilidade de alteração e adaptação do plano em função das mudanças na vida dos pais e dos filhos, adequando-o às novas circunstâncias.

Benefícios do Plano Parental:

• Prevenção de Conflitos: Ao estabelecer regras claras e acordos, o plano parental ajuda a evitar mal-entendidos e disputas.
• Continuidade e Estabilidade: Proporciona uma rotina estável e previsível para os filhos, essencial para seu desenvolvimento emocional e psicológico.
• Cooperação entre os Pais: Incentiva uma abordagem colaborativa na criação dos filhos, mesmo após a separação.

Conclusão

A implementação de um plano parental é uma estratégia proativa para assegurar que os interesses dos filhos sejam sempre priorizados em situações de separação ou divórcio.

Ao formalizar acordos sobre aspectos cruciais da vida dos filhos, os pais podem criar um ambiente mais harmonioso e estável, mesmo em meio a mudanças familiares. É fundamental que ambos os pais estejam comprometidos com o plano e dispostos a revisá-lo conforme necessário, sempre com o objetivo de atender às melhores necessidades dos filhos.

Lembrando que cada família é única, e um plano parental deve ser personalizado para refletir as necessidades específicas de cada situação. A assistência de um advogado especializado em direito de família pode ser valiosa para garantir que todos os aspectos legais sejam abordados e que o plano seja eficaz e exequível.

Dicas Finais

• Busque Orientação Profissional: Consulte um advogado especializado para ajudar na elaboração de um plano parental que esteja em conformidade com a legislação brasileira.
• Mantenha o Foco nos Filhos: O bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos devem ser o foco principal de qualquer plano parental.
• Seja Flexível e Aberto ao Diálogo: Esteja disposto a revisar e adaptar o plano conforme as circunstâncias mudam, mantendo sempre uma comunicação aberta e respeitosa.

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Por isso, com a aproximação do Carnaval, aproveito pra perguntar e te trazer a reflexão: seu acordo de convivência entre pais e filhos fala sobre o feriado?

• Quando começa? Na sexta? No sábado?
• Quando termina? Na segunda? Na terça? Na quarta?
• Quem leva? Quem busca?
• Se vai viajar, precisa avisar? Com quanto tempo de antecedência?
• Que tipo de ambiente é entendido como aceitável pelos genitores?
• Ou seu regime de convivência só consta os dias de visita do pai?

A verdade é que só quem trabalha com Direito de Família sabe o quanto de conflito que pode surgir de um regime de convivência simples.

O regime de convivência entre pais e filhos é o que geralmente conhecemos como acordo de visitas. E ele é essencial para evitar maiores conflitos.

O que colocar no regime de convivência entre pais e filhos

Claro que é impossível um acordo de convivência prever todas as situações possíveis. Mas um bom acordo ajuda muito. Por isso, trago alguns pontos que podem ser colocados no regime de convivência:

• Uso de telas e redes sociais;
• Rotina de sono da criança;
• Rotina de alimentação (compromisso de não oferecer doces até certa idade, por exemplo);
• Momentos de lazer (ter mais “liberdade” pra brincar em uma casa pode ser confuso pra criança);

Então, o acordo de convivência entre pais e filhos não é um documento dispensável. Ele é essencial pra minimizar conflitos e abusos parentais.

Lembrando sempre que esse acordo sempre deve ser homologado pelo juiz, pra que possa ser cobrado depois.

Se você não fez um acordo de convivência completo, ainda dá tempo de alterar. Procure um profissional especialista na área pra te auxiliar.

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Traduzindo: seria mais barato para a empresa aceitar a proposta feita pelo empregado do arriscar esperar a sentença.

Por outro lado, em apensa 21% dos casos o empregado sofre prejuízo por não aceitar a proposta do empregador. Estatisticamente falando, é melhor para o empregado não aceitar a proposta feita pela empresa.

O estudo também levantou um dado interessante: o prejuízo das empresas que não fazem acordo e vão para a justiça do trabalho pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. Muitas vezes porque o contrato de trabalho diz uma coisa, mas a realidade é outra.

Já era hora de alguém resolver fazer isso, pois as empresas mal instruídas por seus advogados ávidos por “mostrar serviço” não conseguem nem cogitar a ideia de fazer um acordo. É algo inadmissível.

Alguns advogados, principalmente os que fazem a linha “old school” acham que o acordo em si, é uma derrota e por isso nem indicam aos seus clientes essa possibilidade. Preferem arrastar essa história por anos a fio, mantendo a empresa ali refém desse problema.

Essa decisão é péssima para a empresa, pois ter processos trabalhistas no CNPJ é o mesmo que ter o CPF no Serasa. As empresas não podem participar de licitações, não conseguem fechar novos contratos, não atraem investimentos, não são bem vistas no mercado. Não há avanço só retrocesso.

Cuidado com advogados resistentes em fazer acordo, geralmente eles começam com um papinho de que “dá pra resolver tranquilo, sem pagar nada” e no final terminam falando “justiça do trabalho é assim mesmo, sempre para o empregado, a culpa não foi minha”. Foi sim, e você sabe.

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Os pais da criança ou adolescente residirem em cidades diferentes não impede, por si só, que a guarda seja compartilhada.

A guarda é o dever de prestar assistência educacional, material e moral ao menor. É o exercício do poder familiar e de responsabilidades, direitos e deveres concernentes à criação da criança ou do adolescente. O Código Civil prevê expressamente a guarda unilateral (exclusiva) e a guarda compartilhada (conjunta).

A guarda unilateral acontece quando um dos pais fica com a guarda e o outro possui apenas o direito de convivência com o filho, bem como o dever de supervisionar os interesses do filho.

Por sua vez, a guarda compartilhada impõe a divisão de responsabilidades entre os pais e o exercício de direitos e deveres dos pais que não vivam sob o mesmo teto. Na guarda compartilhada, apesar dos dois terem a guarda, é importante ficar um lar de residência da criança para que essa criança tenha uma referência de lar, rotina e relações da vida.

Então, a guarda compartilhada tem o objetivo de garantir que os pais participem ativamente da vida do filho, não deixando que apenas um tenha a responsabilidade pelas decisões e criação da prole. Ela é a regra quando falamos de guarda e só pode ser alterada em casos especiais.

Os casos de guarda unilateral serão nas situações onde pode gerar um prejuízo ao menor, como nos casos em que a relação dos pais é extremamente ruim e não existe diálogo, quando um dos pais expressamente não tem interesse nada guarda ou quando um dos pais não for apto para exercer o poder familiar (essa inaptidão tem que ser declarada judicialmente).

É muito comum a pergunta se seria possível a guarda compartilhada quando os pais moram em cidades distintas, e a resposta é que ainda existem discussões sobre isso nos tribunais, mas a maior parte das decisões entendem que, ainda assim, ela deve ser adotada.

Outros fatores junto com a mudança de cidade, podem afastar a guarda compartilhada, mas não ela sozinha. Bom senso, capacidade de cooperação, diálogo e compartilhamento de decisões são alguns fatores importantes numa guarda compartilhada e mais ainda quando falamos em pais morando em cidades diferentes.

Assim, para saber se é possível a guarda compartilhada para pais que residem em cidades ou até mesmo países diferentes, é necessário analisar cada caso.

Para os casos do genitor que está com o lar de referência da criança, resolve mudar de cidade e não possui uma boa relação com o outro genitor, é importante que essa mudança seja informada e, a depender do caso, requerer a mudança da guarda compartilha para unilateral.

Lembrando que a prioridade é o bem-estar da criança, logo, todas as condutas e decisões devem ser em prol dela.

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Esse acordo informal, feito somente conversando com o pai do seu filho, é o chamado “acordo de boca” e não é suficiente para a cobrar a pensão alimentícia atrasada.

Ainda que existam registros de conversas entre vocês, ainda que você tenha provas do que foi acordado. É preciso que seja regularizado na justiça esse acordo amigável de pensão alimentícia.

Pra que seja possível cobrar a pensão alimentícia em atraso, essa pensão tem que te sido estipulada na justiça. Seja por meio de um processo judicial onde o juiz definiu a pensão, seja por meio de um acordo amigável de pensão alimentícia que foi assinado pelo juiz.

Dessa forma, a pensão atrasada terá sido determinada por um documento legal, que chamamos de “título executivo”.

Então, pela justiça o pai só estará obrigado a pagar a pensão alimentícia por meio de ordem judicial.

Muitas vezes, a criança/adolescente (representado pela mãe) deve ingressar com ação de fixação de pensão alimentícia e, só depois do juiz definir o pagamento da pensão é que ele terá a obrigação de pagar. E só a partir da obrigação é que será válida a cobrança. Ou seja, não dá pra cobrar a pensão atrasada de período antes desse.

A decisão ou acordo de pensão alimentícia vai dizer qual o valor exato, qual a data de pagamento, aonde deve ser pago. Tudo fica bem claro ali para as duas partes ficarem seguras de quais suas obrigações.

Sem esse documento, é muito difícil obrigar alguém a pagar alguma coisa. Por isso o acordo só entre vocês é tão perigoso.

Se existe diálogo e vocês estão de acordo com o valor da pensão, procurem um advogado especializado e peçam para ele fazer uma petição de acordo amigável de pensão alimentícia para assinatura do juiz. Assim, os dois vão ter segurança de quais são os limites da pensão.

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Ou seja, se as partes que estão em conflito entrarem num acordo, o resultado desse acordo, mesmo que inferior ao que se pediria numa ação judicial, será melhor.

Nosso Código de Processo Civil atual deixa claro que o juiz pode e deve sempre indicar para as partes soluções consensuais de resolução de conflitos. Essa é uma norma-diretriz tanto para as políticas públicas do Estado, como para os juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.⠀ ⠀

Com isso, podemos observar que estamos no começo de uma nova fase do Poder Judiciário, onde começa a se implementar uma cultura de desjudicialização, que nada mais é que a busca por meios de resolução de conflitos que não o judiciário.⠀ ⠀

O judiciário atual, além de estar abarrotado de processos, deixa para o juiz a obrigação de decidir quem tem razão e pôr fim à disputa sem levar em consideração que o melhor seria que as partes decidissem seu próprio destino, ainda que cada um cedesse um pouquinho.

Para que ocorra esse processo de desjudicialização, é preciso que as partes e os advogados sejam estimulados a aderir à autocomposição.

O problema é que hoje em dia o sentimento de conflito, de briga e de litigiosidade que existe em todos nós é muito grande e o caminho mais comum sempre é levar à Justiça, ainda que na maioria desses casos o caminho seria melhor resolvido por uma arbitragem, uma mediação extrajudicial, ou outros meios de solução de conflitos.

Portanto, precisamos cada vez mais analisar a vantagem de se fazer concessões recíprocas em busca de um acordo. ⠀ ⠀

A mediação permite, em vários casos, que as partes encontrem a satisfação do conflito através da construção dessa resposta ao conflito. Isso é feito sem abrir mão de suas pretensões, inicialmente opostas, mas sim construindo um caminho até mais satisfatório do que suas pretensões iniciais.⠀ ⠀

Esse acordo que será construído tem grande potencial de ser cumprido justamente porque ele foi construído por quem vai cumpri-lo.⠀ ⠀

A esperança que fica é que, com o tempo, será um processo natural a iniciativa das partes e seus advogados em procurarem a mediação ou outro meio adequado de resolução de conflitos antes de pensarem e ir pra via judicial. ⠀

Que todos consigam entender que um bom acordo, que ter suas necessidades atendidas e seus sentimentos reconhecidos é tão quanto (ou mais) prazeroso que vencer uma demanda. ⠀ ⠀

E com o tempo, quem sabe poderemos substituir o tão conhecido ditado “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”, pela expressão “mais vale uma boa mediação do que um péssimo acordo”?

Em resumo: Todos devemos buscar, primeiro, a solução consensual do conflito.

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O post A boa demanda, o mau acordo e a mediação apareceu primeiro em Almada Andrade.