Skip to content Skip to footer

Saiba um pouco mais sobre os principais tipos de regimes de bens

Quando duas pessoas resolvem se casar ou formar uma união estável, surgem algumas questões práticas que precisam ser resolvidas para que não atrapalhem a relação e para que não prejudiquem o direito de terceiros. Uma das mais importantes para evitar dores de cabeça no futuro é a escolha do regime de bens do casal.

Hoje em dia, os casais passam mais tempo discutindo quais serão os padrinhos do casamento do que qual será o regime de bens que vão escolher. Mas, se você pretende se casar ou viver em união estável um dia, é interessante começar a entender quais são e pra que servem os regimes de bens, pra escolher um que encaixe melhor na sua realidade.

Esse artigo vem justamente para esclarecer o que é regime de bens, quais são os tipos existentes, como cada um deles funciona e muitas outras informações importantes para que você entenda bem esse tema.

O que é regime de bens?

O regime de bens é a forma como vai ser dividido (ou não) o patrimônio daqueles que vão realizar uma união por meio do casamento ou pela formação de união estável. O regime delimita e regula a relação jurídica de propriedade sobre os bens adquiridos antes e durante a vigência do casamento ou da união estável.

O regime de bens é acordado antes do casamento ou do registro da união estável e é feito por meio de um pacto antenupcial, onde o casal vai manifestar a sua vontade e acordar os termos de relação da propriedade sobre o patrimônio individual deles e sobre o que vai ser adquirido em conjunto.

Esse pacto antenupcial é feito no cartório, por escritura pública.

Quais regimes de bens existem?

O regime de bens é relevante para a celebração de negócios jurídicos que envolvam o patrimônio e também para outros aspectos da vida civil, como a sucessão. Vejamos quais são os tipos que foram positivados pelo legislador e como cada um deles funciona.

1) Comunhão parcial de bens

No regime de comunhão parcial de bens, existem dois tipos de bens: os comuns, adquiridos durante o casamento, e os particulares, que cada cônjuge já tinha antes de se casar e que continua sendo de propriedade exclusiva deles.

Um engano comum é acreditar que todos os bens adquiridos durante a vigência do casamento pertencerão a ambos, mas não é bem assim. Existem diversas exceções listadas no Código Civil, no artigo nº 1.659.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Código Civil
2) Comunhão universal de bens

A modalidade de comunhão universal de bens cria um único conjunto de bens, que vai unir todo o patrimônio do casal, ainda que os bens tenham sido adquiridos antes do casamento. Justamente por ser muito abrangente, ele deve ser convencionado no pacto antenupcial.

Existe na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os bens que tenham natureza pessoal e que sejam de uso exclusivo de um dos cônjuges podem ser desconsiderados na formação da massa que comporá o patrimônio do casal. Mas em regra, tudo aquilo que foi adquirido pelo casal, independentemente da fonte dos recursos ou da forma de aquisição, deverá ter a propriedade compartilhada.

3) Separação de bens

A separação de bens tem uma natureza bem diferente dos dois regimes anteriores. Nele também só existe um conjunto que vai abranger todo o patrimônio das partes. Mas, ao contrário da comunhão, a separação não pode ser fracionada e vai ter sempre caráter absoluto.

Nesse tipo de regime o patrimônio das partes não se comunica nem e também não vai ter a formação de um conjunto de propriedade dos dois. Cada um dos cônjuges/companheiros vai manter a propriedade individual sobre aquilo que o pertence.

O regime de separação de bens será obrigatório em três casos enumerados na lei: no qual um dos nubentes seja maior de setenta anos, quando dependerem de suprimento judicial para realizar o casamento ou quando não forem observadas para a celebração da união as causas suspensivas previstas nos incisos I a IV do artigo 1.523 do Código Civil.

Art. 1.523. Não devem casar:  

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;  

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; 

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Código Civil
4) Participação final nos aquestos

O último modelo de regime estabelecido pela lei é uma forma mista que concilia a separação e a comunhão de bens, em momentos distintos. A ideia dele é pegar o melhor da comunhão parcial e o melhor na separação total.

Nesse regime, durante o casamento os bens terão a sua propriedade individualizada e não será necessária a aquiescência da outra parte para transmitir a propriedade a terceiros. Mas, caso o casamento/união estável chegue ao fim, todo o patrimônio individual dos indivíduos deverá ser colacionado em um montante que será dividido igualmente entre eles.

Ou seja, na vigência do casamento se aplicam as regras da separação de bens e quando a união chega ao fim se faz a divisão, segundo as regras da comunhão de bens. Esse é um regime muito pouco utilizado, e por conta disso é pouco conhecido também.

Possibilidade de personalização

A natureza jurídica do casamento é muito semelhante à de qualquer contrato celebrado. Desde que o objeto seja lícito e possível, e que as partes tenham capacidade jurídica para contratarem, existe a liberdade para que os termos sejam convencionados em modelos que não estejam listados no Código Civil.

Ou seja, os nubentes têm o direito de, em um pacto antenupcial, estabelecerem as condições e formas de divisão do patrimônio que melhor os servir, mesmo que não “encaixe” em um dos regimes falados acima. Então, é possível que as partes criem regimes de bens personalizados e que atendam aos seus desejos e necessidades, sem prejuízo à validade ou vigência do casamento, inclusive em relação a terceiros.

Espero que este conteúdo tenha ajudado você a compreender melhor esse instituto jurídico tão relevante na vida das pessoas. E que você tenha percebido como escolher o regime de bens certo para seu relacionamento é importante para evitar futuras dores de cabeça.

Leave a comment