Plano de saúde após os 60 anos: TJMG suspende aumento de 141%

O reajuste do plano de saúde após os 60 anos exige análise do contrato e das regras aplicáveis. A idade não autoriza qualquer percentual de aumento. Em uma decisão provisória, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu uma alta de 141,33%, considerando indícios de abusividade e o risco de a beneficiária perder a cobertura.

O que aconteceu no caso analisado pelo TJMG?

Uma beneficiária de plano individual antigo, não adaptado à Lei dos Planos de Saúde, teve a mensalidade elevada de R$ 650,13 para R$ 1.568,97 ao completar 60 anos, em junho de 2026.

O desembargador Francisco Ricardo Sales Costa, da 12ª Câmara Cível do TJMG, concedeu tutela antecipada recursal para suspender o aumento. Na análise inicial, faltavam elementos que justificassem o percentual, e a cobrança ameaçava a permanência da consumidora no plano.

A medida é provisória. A discussão sobre a validade do reajuste depende do aprofundamento da análise contratual e das provas.

Quando o reajuste por faixa etária pode ser válido?

O reajuste por faixa etária é aquele relacionado à passagem do beneficiário para outra faixa de idade prevista no contrato. Ele tem requisitos próprios e não se confunde com a atualização anual da mensalidade.

No Tema 952, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três condições para a validade dessa cobrança nos planos individuais ou familiares:

• Existência de previsão contratual.
• Respeito às normas regulatórias aplicáveis.
• Percentual razoável, com fundamento técnico, que não imponha custo excessivo ao consumidor nem discrimine a pessoa idosa.

Assim, uma cláusula no contrato não encerra a discussão. Também é necessário avaliar o percentual e sua justificativa.

A chamada base atuarial corresponde à fundamentação técnica que considera riscos e custos da cobertura. Não basta presumir que qualquer aumento se justifica porque o beneficiário envelheceu.

Por que a data do contrato faz diferença?

As regras sobre reajuste por idade variam conforme a época da contratação e a eventual adaptação do plano à legislação posterior.

Nos contratos antigos não adaptados, o ponto de partida são as condições pactuadas. Isso, porém, não afasta o controle de abusividade previsto na legislação de proteção ao consumidor.

Para os planos contratados a partir de janeiro de 2004, a estrutura regulatória contempla dez faixas etárias, sendo a última a de 59 anos ou mais. Nesse regime, completar 60, 65 ou 70 anos não representa entrada em uma nova faixa.

Por isso, antes de avaliar um aumento, é indispensável identificar a data do contrato, sua modalidade e as regras que efetivamente o regem.

Leia também: Incluindo o neto no plano de saúde: direitos dos avós com guarda e Processo judicial de home care: tire suas dúvidas.

O Estatuto da Pessoa Idosa impede qualquer aumento?

O artigo 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Essa proteção não significa congelamento permanente da mensalidade. É necessário distinguir um aumento discriminatório de outros reajustes juridicamente admitidos, inclusive os anuais, sujeitos às regras de cada contrato.

A aplicação do Estatuto a contratos anteriores à sua vigência também envolve discussão específica no Supremo Tribunal Federal, no Tema 381 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 90.

Em 1º de outubro de 2026, o STF suspendeu a discussão e encaminhou os processos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, buscando uma solução conjunta. Portanto, não se deve apresentar essa controvérsia como definitivamente encerrada.

Qual é a diferença entre reajuste anual e reajuste por idade?

O reajuste anual atualiza o preço do contrato segundo o regime aplicável à contratação. Já o reajuste por faixa etária decorre de uma mudança de idade prevista nas regras do plano.

Essa diferença importa porque o limite anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não funciona como teto universal para qualquer aumento.

A ANS fixa o percentual máximo anual dos planos individuais ou familiares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/1998. Contratos antigos não adaptados exigem exame de suas condições específicas.

Ao receber uma cobrança maior, o primeiro passo é identificar qual reajuste foi aplicado e se houve combinação de aumentos.

Quais documentos ajudam a analisar a cobrança?

A avaliação fica mais precisa quando o beneficiário reúne:

• Contrato, condições gerais e eventuais aditivos.
• Boletos anteriores e posteriores ao aumento.
• Comunicado da operadora com o motivo e o percentual aplicado.
• Histórico dos reajustes e protocolos de atendimento.
• Comprovantes de renda, quando a cobrança comprometer a capacidade de manter o plano.

Também é útil solicitar à operadora a indicação da cláusula utilizada e os esclarecimentos técnicos que fundamentam o aumento.

A documentação permite verificar se a cobrança corresponde ao contrato, se respeita a regulamentação e se apresenta sinais de abusividade. A existência de uma decisão favorável em outro processo não substitui essa análise individual.

Perguntas frequentes

Todo aumento após os 60 anos é abusivo?

Não. É preciso identificar a origem do reajuste e as regras do contrato. A proteção contra discriminação por idade não elimina automaticamente os reajustes anuais válidos.

Um contrato antigo pode ser questionado?

Sim. O fato de o plano ser antigo não torna suas cláusulas imunes ao controle de abusividade. A avaliação deve considerar as condições contratadas e o regime jurídico aplicável.

Existe um percentual único permitido para reajustes por idade?

Não há um índice único que resolva todos os casos. A validade depende da previsão contratual, das regras regulatórias e da justificativa do percentual.

A decisão beneficia automaticamente outros consumidores?

Não. Uma medida concedida em um processo individual não altera automaticamente os contratos de outras pessoas.

Compreender a origem do aumento é essencial para avaliar seus limites. A análise do contrato e dos documentos da cobrança ajuda a distinguir um reajuste permitido de uma exigência que pode ser questionada.

Fontes

• Notícia sobre o caso: Migalhas — TJMG suspende aumento de 141% em plano de saúde, publicada em 14/10/2026. A reportagem informa o processo nº 2838346-08.2026.8.13.0000.
• Precedente do STJ: Tema Repetitivo 952 — requisitos do reajuste por faixa etária, Segunda Seção, julgamento em 14/12/2016.
• Legislação: Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, artigo 15, § 3º.
• Orientação regulatória: ANS — variação da mensalidade por mudança de faixa etária.
• Orientação regulatória: ANS — reajuste anual de planos individuais e familiares.
• Notícia oficial: STF — discussão sobre aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a planos de saúde, de 1º/10/2026.

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