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Posso alterar o cargo do meu funcionário durante o aviso prévio?

O contrato é uma relação de direitos e obrigações onde o empregado se compromete a fazer o trabalho pelo qual foi contratado em benefício do salário. O aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins (OJ SDI 82), devendo ser cumprido de acordo com o que fora previamente pactuado.

Portanto, em regra, o empregado é obrigado a fazer a função pela qual foi contratado. Se foi contratado na função “x” e sua CTPS está assinada com ela, então não faz sentido que ele cumprir outra função, excetuando se houver alteração contratual neste sentido.

Porém, nossa legislação assegura, com algumas restrições, a liberdade de contratação das partes. Mas o empregador não pode arbitrariamente impor essa alteração.

A liberdade de contratação tem que ser fruto da manifestação de vontade do empregador e empregado. Portanto, desde que não resulte de alguma forma em prejuízo ao empregado, empregador e empregado poderão livremente pactuar a alteração de função/cargo.

Lembrando que se o empregado laborar em outra função onde houver desnível de salário, ele fará jus as diferenças salariais do período. Nesse exemplo, podemos claramente perceber como a existência de consultivo jurídico para a sua empresa evitaria qualquer problema judicial posterior.⠀

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