Você sabia que clientes antigos têm direito de aproveitar promoções ofertadas para clientes novos?
Cliente antigo pode desfrutar de novas promoções e planos que geralmente são destinados aos clientes novos.
As operadoras de TV por assinatura, internet banda larga e telefone fixo estão sempre fazendo novas promoções para atrair novos clientes, mas e os antigos?
Pela Anatel, é proibido restringir promoções a novos assinantes. Isso significa que as promoções devem valer para todos assinantes de planos de telefonia, internet e TV por assinatura.
Está na Resolução 632 da Anatel:
Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.
Resolução n. 632 da Anatel
O que fazer se recusarem a me dar o plano novo?
Se a empresa se recusar a oferecer ao cliente antigo uma promoção nova, você pode abrir uma reclamação na Anatel e também recorrer a Órgãos de Defesa do Consumidor, como o Procon ou o Consumidor.gov.
Para fazer a reclamação, junte comprovantes do seu pedido, como protocolos de atendimento, prints ou fotos de panfletos da referida promoção, e-mails enviados e recebidos, entre outros.
Lembre sempre que, em qualquer reclamação que fizer, é importante pedir e anotar o número de protocolo das suas ligações ou reclamações via chat ou e-mail. É no número de protocolo que ficarão registradas todas as informações a respeito da sua reclamação e a prova da atitude abusiva da empresa.
Conte com a Almada Andrade Advogados
A Almada Andrade Advogados atua em todas as áreas do Direito, como família e sucessões, contratos, Direito Empresarial, trabalhista, previdenciário, imobiliário, do consumidor e à saúde, entre outras. Cada caso é conduzido por profissionais da equipe e, quando necessário, por advogados parceiros com experiência no assunto. O foco é a prevenção: orientamos antes que o problema cresça e, quando preciso, defendemos seus direitos na Justiça.
Atendemos presencialmente em Muriaé/MG e online em todo o Brasil e no exterior. Para entender as opções no seu caso, agende uma consulta pelo WhatsApp.
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