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Divórcio de sócios: Como proteger sua empresa?

Renata Almada de Andrade — Sun, 17 Nov 2024 20:29:59 +0000

Divórcio de sócios: O que acontece com a empresa?

Você já parou para pensar no que acontece com a sua empresa se um dos sócios passar por um divórcio ou término de união estável? Talvez você nunca tenha considerado essa possibilidade, mas essa é uma situação que pode impactar diretamente as finanças, a estrutura e até mesmo a estabilidade do negócio.

Quando um sócio enfrenta um divórcio, o patrimônio acumulado durante o casamento ou a união estável, incluindo a participação na empresa, pode entrar na partilha de bens. Isso significa que o ex-cônjuge pode reivindicar uma parte das ações ou cotas do sócio, gerando problemas sérios para o funcionamento da empresa.

Se você é sócio de uma empresa, é hora de entender como o divórcio pode afetar o negócio e, mais importante, como se prevenir.

Como o divórcio pode impactar a empresa?

O divórcio de um sócio pode causar problemas em diversas áreas da empresa. Veja como isso pode acontecer:

1. Partilha de Ações ou Cotas: A participação do sócio na empresa pode ser incluída no processo de divisão de bens. Isso significa que o ex-cônjuge pode se tornar coproprietário ou exigir uma compensação financeira, gerando uma descapitalização que pode afetar o fluxo de caixa da empresa.

2. Conflitos Entre Sócios: A separação pode trazer conflitos pessoais que afetam diretamente o ambiente de trabalho e as relações entre os sócios. Imagine tentar manter um negócio funcionando em meio a disputas emocionais.

3. Risco de Investidores se Afastarem: Problemas internos e a instabilidade financeira gerada pelo divórcio podem afastar potenciais investidores ou prejudicar a imagem da empresa.

4. Descapitalização da Empresa: Para pagar uma compensação ao ex-cônjuge, a empresa pode precisar liquidar cotas ou pagar valores elevados, comprometendo a saúde financeira e a estabilidade do negócio.

Como proteger a empresa de conflitos pessoais?

A melhor forma de evitar que um divórcio afete a empresa é o planejamento preventivo. Isso inclui medidas jurídicas e contratuais que ajudam a proteger o negócio em situações como essa.

1. Revisão do Contrato Social: É essencial que o contrato social da empresa inclua cláusulas que regulem o que acontece em casos de divórcio de um dos sócios. Por exemplo, você pode definir que o ex-cônjuge não terá direito a participar da gestão da empresa ou limitar a forma de pagamento de compensações financeiras.

2. Acordo de Sócios: Além do contrato social, um acordo de sócios pode detalhar como os bens e as ações serão tratados em caso de separação. Isso traz mais segurança para todos os envolvidos.

3. Pagamento Parcelado: Uma solução comum é prever que qualquer compensação financeira ao ex-cônjuge seja feita em parcelas. Isso evita que a empresa precise desembolsar uma grande quantia de uma vez, mantendo sua estabilidade.

4. Planejamento Jurídico: Contar com o apoio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Um bom planejamento ajuda a prever cenários de crise e protege a saúde financeira do negócio.

Planejar é proteger

O divórcio de sócios pode parecer algo distante, mas, se acontecer, pode trazer grandes impactos para a empresa. Por isso, a palavra-chave aqui é planejamento. Revisar o contrato social, criar acordos específicos e tomar medidas preventivas são formas eficazes de proteger o seu negócio de conflitos pessoais que podem surgir no futuro.

Se você ainda não pensou nisso, agora é o momento. Garanta que sua empresa esteja preparada para lidar com qualquer imprevisto e mantenha sua estabilidade, independentemente das situações pessoais dos sócios. Afinal, cuidar da empresa também é cuidar do seu futuro.

Se você quer proteger sua empresa de situações como o divórcio de sócios, procure um especialista em Direito Empresarial e comece a planejar hoje.

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Sócio pode emprestar dinheiro para a empresa?

Daniella Almada de Andrade — Fri, 12 Jul 2024 21:58:38 +0000

O sócio pode sim emprestar dinheiro para a empresa, porém isso deve ser feito com cuidado e estratégia.

Neste artigo vamos elencar as possibilidades de realização desse empréstimo e as consequências dessa transação.

Levando em conta que emprestar dinheiro sempre é um ponto sensível, e pode gerar desentendimentos, brigas, e rompimentos de relações, todo o cuidado é pouco.

No contexto empresarial a situação pode gerar desdobramentos ainda mais sérios, por isso é necessária certa estratégia para dar esse passo.

A ocorrência de empréstimos realizados, dos sócios para a sociedade ocorrem de maneira informal, o que torna a situação ainda mais delicada.

Em vários casos, alguns sócios nem ficam sabendo dessa situação.

Esse ” empréstimo” pode ser entendido como aporte de capital, o que poderá gerar uma confusão patrimonial.

Essa situação abre espaço para a desconsideração da personalidade jurídica (sócio pode responder com os próprios bens por dívidas da empresa).

Para evitar problemas, as partes devem proceder com formalidade nesse momento, como por exemplo:

Contrato de mútuo é um contrato de empréstimo, no qual o mutuante (sócio que aportou capital) cede um determinado valor para o mutuário (a empresa).

Como um empréstimo, e a empresa deve devolver o valor emprestado dentro de um prazo determinado pelas partes com o acréscimo de juros.

Outra meio de formalização deste empréstimo é através do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.

Resumidamente se trata do, adiantamento capital para determinada empresa, com o objetivo de aumentar o capital desta, em data futura.

Por fim temos ainda o Aumento de Capital, previsto em lei, e por isso se faz necessário a observância de certos requitistos e formas estabelecidos em lei.

Após 30 dias da deliberação, os outros sócios poderão exercer o direito de preferência para participarem desse aumento de capital, observando a proporção das suas quotas e além disso será necessária uma assembleia para aprovar o aumento desse capital social e se aprovado, deverá ser feita uma alteração do contrato social.

Obviamente, cada uma dessas opções traz consequências, e por isso devem ser analisadas e escolhidas com estratégia, em especial no que se refere a tributação.

Analisando: o mútuo é um contrato oneroso, portanto ocorrerá incidência de tributação do IR (Imposto de Renda) além do imposto sobre operações financeiras IOF.

O aditamento para futuro de capital é uma transação contábil, e o valor adicionado ao capital deve constar nos registros de balanço da empresa e nesse caso não há nenhum tipo de tributação, devendo ainda ter a aprovação dos demais sócios.

Contudo devemos ter em mente que casos o fisco entenda que as operações não estão de acordo com requisitos trazidos no parecer CST 17/1984, o aditamento poderá ser descaracterizado e os tributos irão incidir nessa transação.

Se optar pelo aumento de capital, poderão contar com a incidência de Imposto de Renda, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para a manifestação dos demais sócios para exercer o direito de preferência na proporção das suas quotas.

Se o aporte não for formalizado, como já citado anteriormente, poderá gerar uma confusão patrimonial que consequentemente pode colocar o patrimônio pessoal do sócio em risco.

Sem contar a incidência de obrigações tributárias para o sócio que fizer o empréstimo e para a empresa que receber.

Por isso, escolha com estratégia a melhor forma de transferir dinheiro para a sua empresa.

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Qual o melhor regime de bens para uma família que tem empresas?

Renata Almada de Andrade — Mon, 30 Oct 2023 01:38:39 +0000

Se você é proprietário de uma empresa e está se perguntando qual é o melhor regime de bens para sua família, saiba que existem várias opções disponíveis. Uma família que tem empresas precisa prestar atenção na escolha do regime de bens.

A escolha dependerá das necessidades e objetivos da sua família, bem como do tipo de empresa que você possui. Aqui estão algumas opções comuns:

Separação total de bens: Nesse regime, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens que possuía antes do casamento e dos bens adquiridos durante o casamento. Isso significa que os bens da empresa pertencem apenas ao cônjuge que a possui.
Comunhão parcial de bens: Nesse regime, os bens adquiridos durante o casamento são considerados propriedade comum do casal, enquanto os bens adquiridos antes do casamento permanecem propriedade individual. Se a empresa foi criada antes do casamento, ela será considerada propriedade individual do cônjuge que a possui.
Comunhão universal de bens: Nesse regime, todos os bens do casal são considerados propriedade comum, incluindo a empresa.
Participação final nos aquestos: Nesse regime, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens que possuía antes do casamento e dos bens adquiridos durante o casamento. No entanto, no momento da dissolução do casamento, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges.

Qual é o melhor regime de bens para uma família que tem empresas?

Não há uma resposta única para essa pergunta, pois cada caso é único e depende das necessidades e objetivos da sua família. No entanto, aqui estão algumas coisas a serem consideradas:

Proteção dos ativos da empresa: Se você deseja proteger os ativos da sua empresa em caso de divórcio ou falecimento, pode ser melhor optar por um regime de separação total de bens ou comunhão parcial de bens.
Proteção dos ativos pessoais: Se você deseja proteger seus ativos pessoais em caso de divórcio ou falecimento, pode ser melhor optar por um regime de separação total de bens ou participação final nos aquestos.
Planejamento sucessório: Se você deseja planejar a sucessão da sua empresa e garantir que ela permaneça na família após sua morte, pode ser melhor optar por um regime de comunhão universal de bens.

Planejamento para proteger sua família e sua empresa

O planejamento matrimonial e a elaboração de um contrato pré-casamento e acordo de sócios são importantes para proteger os interesses das partes envolvidas.

O planejamento matrimonial é um processo que ajuda os casais a definir seus objetivos financeiros e a tomar decisões importantes sobre como gerenciar suas finanças durante o casamento. Isso pode incluir a criação de um orçamento, a definição de metas financeiras e a escolha do regime de bens.
O contrato pré-casamento, ou pacto antenupcial, é um documento legal que estabelece os termos e condições do casamento antes que ele ocorra. Ele pode incluir disposições sobre como os bens serão divididos em caso de divórcio, bem como outras questões financeiras. O contrato pré-casamento é especialmente importante para casais que possuem empresas ou outros ativos significativos.
O acordo de sócios é um documento legal que estabelece as regras e regulamentos para a gestão da empresa. Ele pode incluir disposições sobre como os lucros serão distribuídos, como as decisões serão tomadas e como os conflitos serão resolvidos. O acordo de sócios é importante para garantir que todos os sócios estejam na mesma página e que a empresa seja gerenciada de forma eficaz.

Em resumo, o planejamento matrimonial, o contrato pré-casamento e o acordo de sócios são ferramentas importantes para proteger os interesses das partes envolvidas. Eles podem ajudar a evitar conflitos futuros e garantir que todos estejam na mesma página. Se você está pensando em se casar ou possui uma empresa, é importante considerar esses documentos legais.

Conclusão

Em resumo, existem várias opções disponíveis quando se trata de escolher um regime de bens para uma família que tem empresas. A escolha dependerá das necessidades e objetivos da sua família, bem como do tipo de empresa que você possui. É importante lembrar que é sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam protegidos.

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Caso Bruce Willis: Demência e seus impactos nos contratos

Daniella Almada de Andrade — Thu, 27 Apr 2023 04:03:08 +0000

Qual é a doença de Bruce Willis?

Bruce Willis, um renomado ator de Hollywood, foi diagnosticado com demência frontotemporal, uma doença neurodegenerativa sem cura que causa perda progressiva de habilidades cognitivas e comportamentais.

Infelizmente, essa doença não tem cura ou tratamento que possa reverter seus efeitos. O estado de Willis está bastante avançado e ele já não reconhece mais as pessoas, além de ter comportamentos agressivos com seus familiares.

Neste artigo, exploraremos os desafios enfrentados por Bruce Willis em relação aos contratos de trabalho e as questões legais envolvidas.

Incapacidade civil e a impossibilidade de cumprir contratos

A doença de Willis levanta a dúvida sobre como seria para um profissional em atividade que, antes do diagnóstico, tivesse assinado contratos de trabalho.

A demência frontotemporal causa uma perda completa da capacidade civil, tornando difícil para a pessoa executar até mesmo tarefas simples do dia a dia. Nesse contexto, cumprir contratos de trabalho se torna inviável para aqueles diagnosticados com essa condição.

Nesse caso, a resolução contratual ocorreria por inexecução involuntária, que se aplica a situações imprevisíveis e fora do controle das partes, por motivos como caso fortuito ou força maior.

A consequência disso seria que a pessoa que deixou de cumprir com sua parte não seria obrigada a pagar indenizações, desde que a cláusula de caso fortuito ou força maior esteja presente no contrato ou se ela estiver em débito com a outra parte. Isso porque a impossibilidade de cumprir o contrato não foi culpa da pessoa, mas sim da doença.

Então, mesmo que Bruce Willis tenha assinado um contrato de trabalho antes do diagnóstico, a impossibilidade de cumpri-lo devido à demência frontotemporal o exime de pagar indenizações.

Curatela e os desafios da família

Diante da perda de capacidade civil, é provável que Bruce Willis seja interditado, ou seja, alguém será designado para tomar decisões legais em seu nome.

A curatela de Bruce Willis e de qualquer pessoa diagnosticada com demência é uma etapa essencial. A curatela garante que seus direitos e necessidades sejam atendidos da melhor maneira possível por alguém de confiança, já que aquela pessoa não tem condições de cuidar de si mesmo ou tratar de assuntos da sua vida em sociedade.

Através da curatela, um representante legalmente designado pode tomar decisões em nome do ator, lidar com questões financeiras e patrimoniais. Essa medida visa assegurar que ele receba a assistência necessária, além de proteger seus interesses e garantir sua qualidade de vida. A curatela desempenha um papel fundamental no cuidado e proteção de indivíduos com incapacidade, proporcionando suporte e amparo em situações desafiadoras como essa.

Tomar a decisão de interditar um ente querido é difícil e triste, pois toda a família sofre junto.

Porém, a curatela deve ser vista como uma forma de proteger a pessoa com demência e seus bens, evitando que sejam explorados ou prejudicados por terceiros.

Além disso, é importante destacar que a interdição não é uma punição, mas sim uma forma de garantir que a pessoa seja assistida e protegida em suas necessidades.

Preservando a vontade e dignidade: A importância do testamento vital

Diante de situações como a enfrentada por Bruce Willis, em que uma doença degenerativa afeta sua capacidade de tomar decisões, é natural surgir a preocupação sobre o próprio futuro e a preservação da vontade e dignidade em momentos tão delicados.

Nesse contexto, o testamento vital se apresenta como uma ferramenta fundamental para assegurar que suas preferências e desejos sejam respeitados, mesmo quando você não for capaz de expressá-los pessoalmente.

O testamento vital, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade, é um documento legal em que você especifica suas preferências em relação aos cuidados médicos, tratamentos e procedimentos a serem adotados caso você esteja em um estado de saúde irreversível ou incapaz de tomar decisões. É uma forma de garantir que suas vontades sejam conhecidas e seguidas, respeitando sua autonomia e dignidade.

Ao elaborar o documento, você pode nomear um representante de saúde, alguém de sua confiança, que será responsável por tomar decisões médicas em seu nome, seguindo suas diretrizes pré-estabelecidas. Essas diretrizes podem abranger questões como a recusa de determinados tratamentos, a preferência por cuidados paliativos ou o desejo de ser mantido em uma determinada condição, desde que haja qualidade de vida.

Além disso, o testamento vital possibilita a expressão de seus desejos em relação à doação de órgãos e tecidos, bem como a indicação de preferências religiosas e rituais que devem ser respeitados em caso de falecimento. Ao fazer o documento, você garante que seus valores e crenças sejam levados em consideração, mesmo quando você não puder expressá-los pessoalmente.

É importante ressaltar que a elaboração do testamento vital deve ser feita com o auxílio de um advogado especializado, que poderá te orientar sobre os aspectos legais e formais do documento, bem como garantir sua validade e eficácia. Dessa forma, você terá a tranquilidade de saber que suas vontades serão respeitadas e que sua dignidade será preservada em situações de saúde adversas.

Não espere que a doença ou uma situação de incapacidade chegue para pensar nesses assuntos. Elaborar um testamento vital e um planejamento sucessório é um ato de cuidado consigo mesmo e com aqueles que você ama, proporcionando clareza e segurança em momentos difíceis. Preserve sua vontade e dignidade, assegurando que suas decisões sejam respeitadas, mesmo quando você não puder expressá-las diretamente.

Em resumo, a situação de Bruce Willis levanta a importância de se pensar no planejamento futuro, principalmente em questões relacionadas à incapacidade civil.

Contratar um advogado especializado para elaborar um planejamento sucessório, um testamento vital e um contrato de prestação de serviços com cláusulas personalizadas pode garantir uma proteção maior aos bens e à integridade do profissional, caso ele seja diagnosticado com uma doença incapacitante no futuro.

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Não erre no seu contrato de prestação de serviços autônomos

Renata Almada de Andrade — Sat, 25 Mar 2023 21:00:33 +0000

Se você é um prestador de serviços autônomo, sabe que formalizar seu trabalho é fundamental para garantir segurança jurídica e proteção dos seus direitos. E uma das formas mais importantes de formalização é através do contrato de prestação de serviços autônomos.

Com um contrato bem estruturado, você garante a proteção dos seus direitos e evita problemas no futuro.

No entanto, muitas vezes, por falta de conhecimento ou por não contar com a ajuda de um especialista, alguns erros graves acabam sendo cometidos na elaboração desses contratos, o que pode gerar problemas no futuro.

Neste artigo, iremos falar sobre os principais erros cometidos em contratos para autônomos e como evitá-los.

1. Não detalhar os serviços prestados

Um dos erros mais comuns em contratos de prestação de serviços autônomos é não detalhar claramente os serviços que serão prestados. Isso pode gerar interpretações equivocadas e desentendimentos no futuro.

É importante especificar quais são os serviços que serão prestados, qual é a sua qualidade e quais são as responsabilidades de cada parte envolvida.

2. Não definir prazos e condições de pagamentos

Outro erro comum é não definir prazos e condições de pagamento.

É importante que o contrato especifique quando e como os pagamentos serão feitos, evitando assim atrasos e desentendimentos futuros.

Além disso, é importante que o contrato estabeleça o que acontece em caso de inadimplência, como multas e juros.

3. Não definir as responsabilidades de cada parte

Um dos erros mais comuns é elaborar um contrato vago, sem especificar claramente as responsabilidades de cada parte envolvida no acordo.

Isso pode gerar confusões e conflitos, além de prejudicar a proteção dos seus direitos. É importante definir de forma clara e objetiva as obrigações de cada parte, como prazos de entrega, formas de pagamento, eventuais obrigações trabalhistas e outras questões relevantes para o acordo.

4. Não incluir cláusulas de rescisão e resolução de conflitos

Outro erro que pode ser cometido é não definir as condições de rescisão do contrato.

É fundamental que o contrato preveja as condições em que ele pode ser rescindido, bem como as consequências dessa rescisão, como multas, indenizações e outras obrigações. Essa cláusula é essencial para evitar conflitos e garantir a proteção dos seus direitos.

Além disso, a cláusula de resolução de conflitos vai ajudar caso haja desentendimentos entre as partes ou necessidade de cancelamento do contrato.

É importante que o contrato especifique quais são as condições para rescisão, como deve ser feita a comunicação entre as partes e qual é o procedimento acordado para solução de conflitos.

5. Não contar com a ajuda de um advogado especializado

Por fim, um dos principais erros que os autônomos podem cometer é não contar com a ajuda de uma advogada especializado na elaboração dos seus contratos.

É comum pensar que essa é uma despesa desnecessária, mas a verdade é que contar com a orientação de um especialista pode fazer toda a diferença para garantir a proteção dos seus direitos e evitar problemas futuros.

Um advogado pode ajudar a elaborar um contrato adequado para as suas necessidades e oferecer orientação jurídica sempre que necessário.

Para evitar esses e outros erros na elaboração dos seus contratos como autônomo, é importante buscar informações, estudar e contar com a ajuda de um advogado especializado. Dessa forma, você poderá garantir a proteção dos seus direitos e evitar problemas futuros.

Lembre-se de que um contrato acessível e bem estruturado é fundamental para a sua segurança e para o sucesso do seu negócio.

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Qual a diferença entre contrato social e acordo de sócios?

Daniella Almada de Andrade — Thu, 02 Feb 2023 22:14:05 +0000

Você sabe a diferença entre contrato social e acordo de sócios? Ambos são documentos fundamentais à empresa e não devem ser confundidos, pois cada um tem a sua finalidade própria.

O contrato social representa o documento que os sócios de uma empresa utilizam para registrá-la perante a junta comercial e, consequentemente, os terceiros terão conhecimento da existência da empresa.

No contrato social existem informações sobre a empresa e seus sócios conforme exigido por lei, como por exemplo a qualificação dos sócios, a atividade econômica da empresa, a quotas sociais e outras informações previstas em lei.

Já no acordo de sócios, também chamado de contrato parassocial, estarão contidas regras e obrigações que regularão as relações societárias, determinando principalmente os direitos e deveres de cada um, seu modo comportamental perante os demais sócios. O objetivo do acordo de sócios é prevenir possíveis conflitos que possam atingir a tal sociedade empresária.

Como esse documento não é levado a registro, ou seja, ele não se torna público, é possível colocar questões mais privativas dessa sociedade. Portanto, comporta cláusulas como:

Forma e condição de distribuição de lucros;
Formas de convocação para assembleias;
Meios de entrada e retirada de sócios;
Determinação das responsabilidades e obrigações dos sócios;
Quóruns para aprovação de atos relativos a sociedade empresária;
Questões referentes ao divórcio de um dos sócios e partilha de bens que afete a empresa;

Entre outras informações que cabem e dizem respeito apenas aos sócios.

Alguns pontos a serem levados em consideração no acordo de sócios

Como está previsto o instrumento do acordo de sócios em lei? O que nós temos na lei é um documento relacionado ao acordo de acionistas, contido no artigo 118 da lei das Sociedades Anônimas (lei nº 6.404/76).

Portanto, não temos uma previsão legal para o acordo de sócios no caso de uma sociedade Limitada (LTDA).

Porém, o uso do acordo de sócios é aceito em uma LTDA desde que o contrato social traga a previsão do uso desse acordo (Lei nº 6.404./76).

Vale lembrar ainda que existem certos requisitos a serem cumpridos para que esse acordo seja válido:

Ele deve trazer em si os requisitos de um negócio jurídico, conforme nos mostra o artigo 104 do CC, que seriam: pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável;
Por estar vinculado ao Contrato Social, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que seja contrária a alguma prevista no contrato social;
Obviamente, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que afronte alguma determinação legal.

E vale ainda lembrar que o acordo de sócios vincula as partes, ou seja, obriga os sócios a cumprir o que está previsto ali.

Por fim, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que seja de conhecimento obrigatório de terceiros. Se conter, ele terá que ser registrado na Junta Comercial e todo o sigilo, característica principal desse documento, acaba.

Através desse documento, os sócios conseguem se proteger e ainda conseguem manter seguras as informações que julguem ser de sigilo empresarial, bem como por exemplo a sua estratégia.

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Sem acordo, o que sobra é prejuízo para as empresas

Daniella Almada de Andrade — Wed, 14 Dec 2022 12:43:09 +0000

Um gênio, em forma de juiz, o Doutor Rogério Neiva, fez um estudo excelente mostrando em linhas claras, o quão grande é o prejuízo das empresas que não fazem acordo em processos trabalhistas. Segundo o estudo dele foi possível verificar os seguintes dados: em 42% dos casos analisados, onde as propostas de acordo não foram aceitas pelo o empregador, e o processo seguiu para a sentença o empregado “levou a melhor”.

Traduzindo: seria mais barato para a empresa aceitar a proposta feita pelo empregado do arriscar esperar a sentença.

Por outro lado, em apensa 21% dos casos o empregado sofre prejuízo por não aceitar a proposta do empregador. Estatisticamente falando, é melhor para o empregado não aceitar a proposta feita pela empresa.

O estudo também levantou um dado interessante: o prejuízo das empresas que não fazem acordo e vão para a justiça do trabalho pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. Muitas vezes porque o contrato de trabalho diz uma coisa, mas a realidade é outra.

Já era hora de alguém resolver fazer isso, pois as empresas mal instruídas por seus advogados ávidos por “mostrar serviço” não conseguem nem cogitar a ideia de fazer um acordo. É algo inadmissível.

Alguns advogados, principalmente os que fazem a linha “old school” acham que o acordo em si, é uma derrota e por isso nem indicam aos seus clientes essa possibilidade. Preferem arrastar essa história por anos a fio, mantendo a empresa ali refém desse problema.

Essa decisão é péssima para a empresa, pois ter processos trabalhistas no CNPJ é o mesmo que ter o CPF no Serasa. As empresas não podem participar de licitações, não conseguem fechar novos contratos, não atraem investimentos, não são bem vistas no mercado. Não há avanço só retrocesso.

Cuidado com advogados resistentes em fazer acordo, geralmente eles começam com um papinho de que “dá pra resolver tranquilo, sem pagar nada” e no final terminam falando “justiça do trabalho é assim mesmo, sempre para o empregado, a culpa não foi minha”. Foi sim, e você sabe.

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No divórcio, carro de Uber entra na divisão de bens?

Renata Almada de Andrade — Thu, 30 Jun 2022 18:22:45 +0000

“Meu ex-marido trabalha como Uber, o carro vai ser dividido no divórcio?”

Em regra, o carro do motorista de aplicativo não vai entrar na divisão de bens no divórcio.

No nosso Código Civil existe uma regra falando que são de propriedade particular os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.

Atualmente, o motorista de aplicativo é considerado profissional liberal, que tem o carro como instrumento de profissão, então em regra o carro não seria dividido no divórcio.

Na mesma lógica, temos também:

o caminhão daquele que é caminhoneiro;
o táxi de quem trabalha como taxista;
veículo utilizado para a realização de fretes e transporte de mercadorias;
os aparelhos e instrumentos de médicos e de dentistas;
e quaisquer outros equipamentos usados pelo profissional para exercício da sua atividade profissional.

O lei exclui esses objetos porque eles são objetos de cunho nitidamente pessoal, que o profissional liberal usa no exercício de sua atividade profissional. Então a intenção é proteger seus proprietários, entendendo que depende dos instrumentos para sua sobrevivência.

Afinal, dividir bens que são necessários para o trabalho daquele profissional liberal seria o mesmo que demitir um funcionário, pois ele não terá emprego ou não terá como realizar seu trabalho da melhor forma e sobreviver.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
(…) V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
(…) V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Código Civil

⁣O que pode eventualmente ser dividido entre o casal é o resultado dessa atividade produzido até a data da separação de fato.

A verdade, no fim, é que essa questão ainda gera dúvidas e não existe um consenso nos julgamentos dos tribunais sobre esse tema. Alguns tribunais levam a lei ao pé da letra, excluindo todo e qualquer bem de uso profissional da divisão entre marido e mulher no caso de divórcio.

Por outro lado, algumas decisões amenizam a lei, determinado que a partilha seja realizada, embora procurem preservar nas mãos daquele que utiliza o bem de uso profissional, mas procurando compensar o outro cônjuge na mesma quantia.

Para muitos julgadores, a interpretação que exclui todo e qualquer bem de trabalho pode estar indo contra o espírito de solidariedade familiar, de forma a enriquecer ilegalmente um dos cônjuges se esse bem não seja dividido com o outro.

A questão é que o profissional liberal é muito comum nos dias de hoje. Então, se for levado ao pé da letra o que diz a lei, o carro, o caminhão e o táxi, por exemplo, não terão que ser partilhados com a esposa. Isso porque, como dissemos, o bem utilizado como instrumento necessário para o trabalho encontra uma exceção na lei e não entra na partilha de bens.

Se seu caso envolver bens e equipamentos utilizados pelo profissional para o exercício da sua especialidade profissional, é importante se encontrar com um advogado especializado para descobrir como se proteger, saber todos os bens aos quais você tem direito e não sair no prejuízo no divórcio.

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Contrato built to suit: o que é e como funciona?

Renata Almada de Andrade — Sun, 05 Dec 2021 09:39:54 +0000

O contrato de locação built to suit vem sendo cada vez mais adotada a fim de diminuir os custos das empresas

O contrato built to suit acontece quando um proprietário concorda em construir uma instalação de acordo com as especificações de um inquilino em potencial, que assina um contrato de locação para ocupar a propriedade uma vez concluída.

O contrato de locação built to suit une a eficácia de um imóvel perfeitamente moldado às necessidades do negócio da empresa com a praticidade de não ter que se envolver em obras de construção ou reforma do imóvel.

O que é a locação built to suit?

O termo em inglês, que pode ser traduzido por “construído para servir”, se refere a um tipo de contrato de locação que determina que o locador vai entregar ao inquilino um imóvel personalizado para suas atividades.

Este é um acordo de longo prazo, pois o proprietário precisa fazer um investimento considerável no processo e, se as características personalizadas do edifício forem muito únicas, pode ser difícil encontrar um inquilino substituto.

Portanto, nesta modalidade o locador constrói ou reforma substancialmente o imóvel de sua propriedade para que ele possa ser utilizado de acordo com suas específicas necessidades, em um contrato de locação a longo prazo.

Geralmente ela é uma opção de construção para se adequar a espaços comerciais, embora alguns possam construir escolas e outras instalações mediante um contrato de locação built to suit.

É um contrato que, em regra, envolve grandes investimentos na construção ou adaptação do imóvel do locador, sendo utilizada muitas vezes para atender demandas específicas de empresas ou indústrias, tais como sedes de bancos, depósitos, centros de distribuição, centros comerciais, supermercados, galpões em dimensões ou formatos específicos, dentre outras demandas que o inquilino não encontraria num anúncio regular de aluguel.

Para que o contrato possa ser enquadrado legalmente como built to suit, é importante que o investimento feito pelo locador seja substancioso, ou seja, não basta a simples reforma ou adaptação no imóvel.

Deve ser feita uma inteira personalização do imóvel de modo a atender à demanda do inquilino de forma específica, visando uma locação por longo prazo, como forma de recuperação e remuneração do investimento.

Por ser um investimento substancial, que envolve a aplicação de valores muitas vezes elevados, é possível para o locador usar recursos próprios, mas também através de créditos oferecidos por instituições financeiras ou, ainda, por meio da captação de investidores interessados em participar do negócio. É também em razão dos altos valores investidos que os contratos de locação na modalidade built to suit são de longo prazo, em um prazo médio de 10 a 20 anos, entregando ao locador mais segurança na proteção do seu investimento.

Vantagens do contrato de locação built to suit

Para os inquilinos, há uma série de vantagens para este tipo de locação.

Uma delas é a capacidade de desenvolver uma instalação personalizada para atender com precisão às necessidades, adaptado à missão e às atividades da empresa. Isso pode ser valioso a longo prazo, especialmente quando contrastado com a alternativa de tentar fazer um trabalho de construção genérico.

Para a empresa, porque a locação built to suit seria importante? Você tem procurado o espaço comercial certo para o seu negócio sem sorte? Pode ser interessante conhecer esse tipo de locação.

As empresas podem achar mais fácil expandir e reconfigurar suas operações quando têm um prédio personalizado para trabalhar.

Pode haver razões pelas quais uma empresa não quer possuir uma propriedade. Os imóveis podem ser caros, e a construção de estruturas requer um investimento substancial que pode ser difícil de financiar.

Além disso, em muitos contratos built to suit é fixado que o proprietário irá manter a responsabilidade pela manutenção da construção ou reforma realizada, permitindo que o inquilino se concentre no uso do espaço. Alugar uma construção para se adequar à estrutura pode ser mais caro, mas as vantagens podem superar isso.

Os proprietários, portanto, vão ganhar um inquilino comprometido que manterá a ocupação, permitindo que ele recupere os custos do investimento na construção da estrutura personalizada. Isso pode ser um benefício significativo em regiões onde a rotatividade de inquilinos tende a ser alta.

O que diz a lei sobre o contrato de locação built to suit?

No Brasil, a modalidade de locação built to suit foi incluída na Lei do Inquilinato com a Lei n. 12.744/2012, que acrescentou o artigo 54-A.

Com a regulamentação legal da modalidade, o locador ganhou possibilidades de contratação de garantias mais efetivas. Vejamos o que diz a lei:

Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.
§ 1º Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
§ 2º Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91)

O dispositivo legal dá possibilidade de incluir no contrato garantias muito superiores àquelas previstas em locações regulares.

Por exemplo, em razão do valor imobilizado pelo locador, na locação built to suit é licito às partes ajustar que, em caso de rescisão antecipada, a multa devida pelo inquilino pode corresponder à soma de todos os alugueis devidos até o final do prazo do contrato e que não se aplica o princípio da proporcionalidade na apuração desta multa.

Ou seja, o locador tem a garantia de que irá receber a contraprestação do seu investimento, até porque o investimento foi feito com expectativa de auferir a remuneração de aluguel durante o prazo contratado, que não pode ser frustrada por iniciativa do inquilino de pôr fim à relação locatícia.

Ainda, é possível que o inquilino renuncie ao direito de revisão do valor dos alugueis no curso do contrato, significando que os valores que vão vir da locação se tornam totalmente seguros e previsíveis.

Portanto, temos previsões legais mais flexíveis, permitindo às partes que estabeleçam suas próprias e livres condições, obviamente sempre obedecendo aos princípios gerais contratuais, especialmente o da boa fé contratual.

O contrato de built to suit é complexo e exige atenção

Como visto, trata-se de uma operação imobiliária complexa, mas que, quando bem elaborado e executado, traz muitas vantagens para contratante e contratado.

O locador consegue rentabilizar sua propriedade por longo prazo e desfrutar de maiores garantias de retorno do seu investimento, enquanto o inquilino, por sua vez, diminui seus custos imobilizados, trabalha em uma sede adequada, que atende às especificidades de sua atividade e, ainda, aumenta seu lucro líquido.

Recomenda-se que um contrato como esse seja rigorosamente analisado, pois se trata de uma construção ou reforma muito específica.

Os termos de um contrato built to suit podem variar consideravelmente. Todas as partes devem revisar o contrato com cuidado e solicitar quaisquer alterações necessárias antes de concordar. As negociações contratuais geralmente exigem serviços jurídicos para representar os interesses de todos os envolvidos.

Lembrando que, com a reforma específica para atender aquele inquilino, o imóvel pode ficar, então, com uma estrutura que o restrinja a poucas modalidades de locação.

O dono do espaço precisa ter o cuidado de se resguardar, para evitar que as adequações não o prejudiquem em futuras locações. O locador, por sua vez, deve estudar a melhor maneira para fazer o pagamento das instalações.

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Quem pode pedir recuperação judicial?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Fri, 13 Nov 2020 20:31:00 +0000

A recuperação judicial é um benefício legal dado ao empresário ou à sociedade empresária que se encontra em dificuldade financeira e tem como objetivo fazer com que as empresas que estejam em crise financeira não finalizem suas atividades.

O grande objetivo do pedido de recuperação judicial é a preservação da empresa, superando a situação de crise econômico-financeira do devedor através da apresentação de um plano de reestruturação aos credores, que decidirão se aprovam ou não a proposta.

Para entrar com o pedido, a empresa precisa encaminhar junto do Poder Judiciário uma petição inicial, com os documentos descritos no Art. 51 da lei 11.101/2005 e onde será dada as razões da crise econômico-financeira ao pedido.

Em geral, empresas de qualquer porte podem entrar com o pedido, com exceção das empresas públicas, sociedades de economia mista e também as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadora de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores conforme descrito no Art. 2º da lei 11.101/2005.

Podendo entrar com o pedido, existem alguns requisitos que o devedor deve ter, como por exemplo que exerça suas atividades regularmente há mais de 2 (dois) anos e que não tenha estado em recuperação judicial nos últimos 05 (cinco) anos.

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