Questões frequentes não só no fim do ano, mas sempre, são o atraso da pensão alimentícia ou o não pagamento delas. Você sabe o que pode ser feito quando o pai se “esquece” de pagar a pensão?
Antes de tudo, lembre que o acordo de boca não tem validade jurídica. Isso significa que você só pode exigir o pagamento da pensão alimentícia a partir do momento que ele for determinado por um juiz ou que o juiz assinar o acordo feito por vocês.
Se foi reconhecido o pagamento pelo juiz, é possível pedir:
- o desconto da pensão em folha de pagamento (para evitar atrasos e dores de cabeça);
- a inclusão do nome do devedor no SPC/SERASA;
- a penhora dos bens do devedor;
… e até mesmo a prisão do devedor.
O devedor de pensão pode ser preso por até 3 meses e, se for preso, a dívida não é perdoada! Ele continua devendo e, se não pagar nos meses seguintes, pode até ser preso de novo.
Você não precisa esperar muito tempo pra cobrar essa pensão atrasada. Desde o primeiro mês, já dá pra lembrar esse devedor que a pensão não é um favor, e sim uma obrigação que é devida em favor da criança. A cobrança pode ser realizada também em casos de atraso na pensão alimentícia.
Se você está passando por uma situação assim, procure um advogado especializado para fazer a essa cobrança.
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A Almada Andrade Advogados atua em todas as áreas do Direito, como família e sucessões, contratos, Direito Empresarial, trabalhista, previdenciário, imobiliário, do consumidor e à saúde, entre outras. Cada caso é conduzido por profissionais da equipe e, quando necessário, por advogados parceiros com experiência no assunto. O foco é a prevenção: orientamos antes que o problema cresça e, quando preciso, defendemos seus direitos na Justiça.
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