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5 perguntas sobre o contrato de namoro

Ocontrato de namoro é uma das espécies de contratos pouco comentados, mas que vem sendo muito utilizado diante de uma das grandes questões no Direito de Família atual, que é saber diferenciar namoro e união estável.

Por que elaborar um contrato de namoro? ⁣

⁣O contrato de namoro renuncia a vontade de constituir família com a união estável, bem como compartilhar bens e obrigações. ⁣⁣Nada mais é do que uma forma de reforçar a proteção patrimonial individual dos apaixonados. ⁣

Confira abaixo 5 perguntas frequentes que são feitas quando o assunto é contrato de namoro.

1. O que é o contrato de namoro?

O contrato de namoro é um desdobramento da autonomia privada. Dentro do direito privado existe um princípio que é o princípio da Mínima Intervenção Estatal no Direito de Família, que é importante no sentido de estabelecer um limite e barrar a intervenção excessiva por parte do Estado no âmbito familiar. Então vem o contrato de namoro como forma de reforçar a autonomia privada dos indivíduos.

O contrato de namoro nada mais é que um documento onde o casal vai expressar que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha, naquele momento, a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma união estável.

Então para serem resguardados os efeitos patrimoniais das pessoas envolvidas naquela relação, poderia ser feito o contrato preliminar, contrato de namoro.

Existe muita polêmica no que diz respeito à validade e eficácia jurídica deste documento. A justificativa é que, mesmo que se faça um contrato de namoro, se ficar eventualmente evidenciado em um processo que o que as partes tinham era uma união estável, o contrato dificilmente irá se sobrepor à realidade vividas pelos envolvidos.

2. Em que aspecto o contrato de namoro é importante?

O contrato de namoro não tem repercussão jurídica ou patrimonial, mas ele é principalmente usado como indício de prova. É comum que a gente pense no contrato de namoro como proteção diante de eventuais repercussões patrimoniais, mas ele também pode ser utilizado, por exemplo, numa ação de investigação de paternidade como declaração de suposta paternidade diante da negativa de realização de exame de DNA. Se comprovado o namoro, através da apresentação do contrato de namoro, por exemplo, haverá indício de prova para a declaração da suposta paternidade.

O contrato de namoro pode ser utilizado, ainda, em caso de ação pleiteando alimentos gravídicos, como instrumento de prova. E a própria Lei Maria da Penha, que protege a vítima de abuso e violência no caso de namoro também, não somente nos casos de casamento.

É interessante que a gente comece a ser preocupar com todas essas questões dentro de um namoro.

3. Qual a diferença do contrato de namoro e o reconhecimento de uma união estável?

A união estável é uma situação de fato que produz efeitos jurídicos e uma das formas de reconhecer uma união estável é por escritura pública. Quanto ao namoro, ainda que se faça um contrato sobre sua existência, não vai ter a mesma garantia de que esse contrato terá efeitos jurídicos.

Isso porque ainda que exista um contrato de namoro, havendo na relação os elementos caraterizadores da união estável (convivência duradoura, pública, contínua e com intuito de constituir família), ela poderá prevalecer sobre o contrato de namoro.

A vantagem da elaboração de um contrato de namoro é a proteção no caso de eventual rompimento desse namoro, evitando que uma das partes interprete a relação que terminou como uma união estável e peça o reconhecimento desse vínculo, o que importaria também no reconhecimento de direitos patrimoniais.

4. O contrato de namoro é importante para a proteção patrimonial?

Sim, se pensarmos em casos nos quais as pessoas vivem um namoro e têm medo de que ele venha a ser considerado uma união estável (que implicaria na partilha de eventuais bens adquiridos quando do término do relacionamento).

Muitas vezes a união estável é reconhecida a partir do momento em que ela termina. Acontece frequentemente que depois do término da relação, uma das pessoas entra com um pedido judicial de reconhecimento e dissolução de união estável. Tal fato, em tese, implica na aplicação automática do regime da comunhão parcial de bens.

Portanto, o contato de namoro pode ser um instrumento interessante para evitar esta situação, uma vez que pode o casal prever que se eventualmente restar configurada uma união estável, qual regime de bem será aplicado (por exemplo, o regime da separação total de bens), ou pode também deixar claro que não pretendem o reconhecimento daquela relação como uma união estável.

5. Como fazer um contrato de namoro?

Na teoria, basta o casal comparecer no Cartório de Notas munidos de seus documentos pessoais, de livre e espontânea vontade, que o Tabelião de Notas irá realizar a lavratura da escritura pública que é o contrato de namoro.

É um contrato extremamente ágil, pois basta o casal comparecer no cartório de notas com os documentos pessoais em mãos, e que possui plena validade. Em caso de perder o contrato, é só solicitar uma segunda via.

O problema que ocorre na prática é que muitos cartórios achem que o contrato de namoro não é objeto de escritura pública. Quando for o caso, a solução é que seja feito um contrato particular e, após assinado, que seja levado ao cartório para reconhecimento de firma entre as partes.

Como não é um instituto regulamentado em lei, não há nada que fale para fazer de um jeito ou de outro, ou que um jeito seja melhor do que outro. Não existe forma específica para o contrato de namoro, mas devem ser respeitados os requisitos do artigo 104 do Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Código Civil

O artigo 104 do Código Civil vai falar sobre a validade do negócio jurídico. No caso de um relacionamento amoroso, vimos que ele é determinado; ele de fato existe; ele é público; as partes querem dar efeitos entre elas sobre como vão regulamentar a situação delas. Portanto, é sim possível realizar o contrato de namoro.

Nós, familiaristas, vivemos de fatos. Dentro do Direito de Família, cada detalhe vai importar para definir qual será a relação amorosa fática em cada caso, se será uma união estável, um namoro, ou até mesmo um namoro qualificado.

Por essa razão é importante que o advogado coloque tudo que é importante naquele relacionamento dentro do contrato de namoro, a fim de dar segurança jurídica ao casal. A segurança é essencial tendo em vista que o contrato de namoro é um futuro indício de prova numa eventual discussão judicial sobre o relacionamento amoroso fático.

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