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O pagamento da dívida protestada retira o protesto?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sat, 08 Jun 2024 19:20:51 +0000

“Fiz o pagamento da dívida, mas continuo protestado!”

Imagine que você finalmente conseguiu quitar aquele carro dos sonhos, mas a alegria dura pouco ao descobrir que seu nome continua protestado. O que fazer agora? A chave para resolver essa situação está na Carta de Anuência. Vamos entender o que é isso e como você pode agilizar o processo para resolver o pagamento da dívida protestada.

O que é a Carta de Anuência?

A Carta de Anuência é um documento crucial que o credor deve fornecer ao devedor depois que a dívida é paga. A Carta de Anuência é um documento crucial que o credor deve fornecer ao devedor depois que a dívida é paga. Ela é necessária para que o Cartório de Protesto possa cancelar o registro do protesto. Sem ela, mesmo depois de quitar a dívida protestada, seu nome continua “sujo”.

Por que meu nome ainda está protestado?

O protesto é uma forma de o credor garantir o recebimento da dívida, e, uma vez que o seu nome é protestado, ele só será retirado mediante apresentação da Carta de Anuência no cartório. Se o credor não enviar esse documento, você fica de mãos atadas, mesmo após o pagamento da dívida protestada.

O que a lei diz sobre isso?

Segundo o Art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97, o cancelamento do protesto exige a apresentação da Carta de Anuência, com firma reconhecida do credor. Isso significa que o credor tem a obrigação legal de fornecer esse documento após o pagamento da dívida.

O que fazer se o credor não enviar a Carta de Anuência?

Aqui estão alguns passos práticos para resolver essa situação:

Contato Direto com o Credor: O primeiro passo é entrar em contato com o credor e solicitar a Carta de Anuência. Faça isso por escrito e guarde todas as correspondências, e-mails e comprovantes.
Notificação Extrajudicial: Se o credor não responder, envie uma notificação extrajudicial formal, solicitando a emissão do documento.
Procurar um Advogado: Caso o credor continue se recusando ou não responda, procure um advogado. O credor pode ser responsabilizado por danos morais devido à omissão, pois manter seu nome protestado após a quitação da dívida é uma prática abusiva.
Ação Judicial: Como último recurso, entre com uma ação judicial para obrigar o credor a emitir a Carta de Anuência. Isso pode incluir pedidos de indenização por danos morais.

Direitos e Deveres do Devedor

Quando você paga a dívida, tem o direito de receber a Carta de Anuência do credor.

No entanto, é seu dever providenciar a baixa do protesto junto ao cartório. O credor não é obrigado a fazer isso por você, mas deve fornecer o documento necessário.

Evitando Problemas Futuros

Para evitar esses transtornos no futuro, siga algumas dicas:

Guarde todos os comprovantes de pagamento.
Solicite a Carta de Anuência imediatamente após quitar a dívida.
Acompanhe regularmente seu histórico de crédito para verificar se seu nome foi removido do protesto.

Resolver a situação de um protesto após o pagamento da dívida protestada pode ser frustrante, mas é fundamental para limpar seu nome e restaurar seu crédito. Não hesite em buscar seus direitos e, se necessário, acione a justiça para garantir que o credor cumpra com suas obrigações.

Agora que você sabe o que fazer, mãos à obra! Limpe seu nome e aproveite a paz de espírito de estar com suas finanças em dia. Se precisar de mais ajuda, consulte um advogado para orientações específicas sobre o seu caso.

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Paguei estudos da minha ex namorada, posso pedir reembolso?

Renata Almada de Andrade — Wed, 18 Oct 2023 14:06:57 +0000

Investindo no futuro… de outra pessoa

Quem nunca fez um investimento emocional e financeiro em um relacionamento? Mas e quando esse investimento envolve pagar os estudos da sua ex namorada? Será que dá para pedir reembolso? Vamos desvendar essa questão juntos!

Muitas vezes, em um relacionamento, um dos parceiros decide apoiar financeiramente o outro, especialmente quando se trata de educação. Seja uma graduação, pós-graduação ou até mesmo cursos técnicos, o objetivo é ajudar o parceiro a crescer profissionalmente.

Mas e se o relacionamento acabar? Aqui está a grande questão: se depois de todo esse investimento, o relacionamento termina, é possível pedir reembolso?

O que diz a lei sobre o reembolso de investimentos para a ex-namorada?

A legislação brasileira não possui uma regra específica sobre o reembolso de despesas feitas durante um namoro. No entanto, se houver um acordo ou contrato escrito entre as partes, isso pode mudar o cenário.

Possíveis cenários:

Acordo prévio: Se antes de fazer o investimento, ambos concordaram, por escrito, que em caso de término, o valor seria reembolsado, então há uma chance de reaver o dinheiro.
Doação: Se não houve um acordo e o dinheiro foi dado sem a expectativa de retorno, a lei pode interpretar como uma doação. E doações, uma vez feitas, não podem ser reivindicadas de volta.
Enriquecimento sem causa: Em alguns casos, pode-se argumentar que houve um enriquecimento sem causa por parte de quem recebeu o benefício. No entanto, essa é uma área cinzenta e pode depender muito de como o caso é apresentado.

A utilidade de um contrato de namoro

Uma ferramenta que tem ganhado destaque e pode ser extremamente útil em situações como essa é o contrato de namoro. Esse documento, apesar do nome, não tem o objetivo de formalizar um namoro, mas sim de deixar claro que, apesar do relacionamento afetivo, não há intenção de constituir uma união estável ou casamento.

No contrato de namoro, é possível estabelecer cláusulas específicas sobre investimentos feitos durante o relacionamento, como o pagamento de estudos. Assim, se você decidir investir na educação do seu parceiro ou parceira, o contrato de namoro pode ser uma forma de garantir que ambos estejam na mesma página em relação às responsabilidades financeiras. É uma maneira de proteger ambos os lados e evitar mal-entendidos no futuro.

Apoiar o parceiro é um gesto nobre, mas é essencial estar ciente das implicações legais. Se você está pensando em fazer um investimento significativo no seu parceiro, considere discutir as condições e, se possível, formalizar um acordo. E lembre-se, em caso de dúvidas, sempre consulte um especialista!

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Será que você está superendividada?

Renata Almada de Andrade — Wed, 24 Aug 2022 21:38:59 +0000

Em algum momento da sua vida você pode ter passado por necessidades financeiras, contraiu algumas dívidas e quer sair dessa situação. Você não está sozinha: 23% dos brasileiros também querem saber como sair do superendividamento. Mas como descobrir se você está superendividada?

Pode ser normal algumas vezes passar um sufoco e ficar sem dinheiro para pagar uma conta. O problema é que, em alguns casos, a situação pode fugir do controle, comprometendo até o pagamento das despesas mais básicas.

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada justamente para socorrer o consumidor que está superendividado.

Pra ser considerado uma pessoa superendividada, você deve querer pagar suas dívidas, mas não consegue porque o valor delas já é mais alto que a sua renda mensal. O que significa que você precisaria destinar a maior parte do valor da sua renda mensal para pagar dívidas, e assim se privaria de suas necessidades básicas.

Por isso, se você não está conseguindo pagar suas dívidas por falta de renda suficiente que dê condições de cumprir com suas obrigações e garantir sua subsistência, você pode ser considerado uma pessoa superendividada e, com isso, pode ser beneficiada pela nova lei do superendividamento.

A lei funciona como uma luz no fim do túnel para quem quer sair do superendividamento, pois traz soluções tanto para quem já está muito endividado quanto para ajudar a prevenir contra esse problema que atinge grande parte da população.

Nosso conselho é que você procure um advogado de confiança para que você tenha mais segurança diante dos seus credores e saiba qual o melhor mecanismo para ser usado no seu caso. Infelizmente, muitas vezes o consumidor faz contato com o credor para renegociar o débito e sair do superendividamento, mas isso pode tornar a dívida ainda mais alta e por um tempo maior que o esperado, se não for feito com calma.

E lembre-se: A lei facilita, ajuda e protege a pessoa superendividada, por isso vá atrás dos seus direitos.

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Empréstimo não contraído, mas utilizado

Renata Almada de Andrade — Mon, 11 Jul 2022 13:45:31 +0000

Juiz valida empréstimo não contraído por utilização do valor liberado em conta

Uma mulher que disse à Justiça ter sido surpreendida com crédito em sua conta relativo a empréstimo que não contratou não será indenizada. Juiz de Direito Otavio Mauro Nobre, do 1º JEC de Campos dos Goytacazes/RJ, considerou que houve aceitação tácita do empréstimo não contraído com a utilização do valor liberado na conta.

Na ação, ela alegou que foi surpreendida com um crédito em sua conta corrente, relativo a um contrato de empréstimo consignado que disse nunca ter contratado. Pediu o cancelamento do contrato e dos débitos; a abstenção em efetuar descontos das parcelas; a devolução em dobro dos valores descontados; além de indenização por danos morais.

O banco réu, obviamente, foi contrário aos pedidos da autora. Ao analisar o caso, o juiz verificou que, ainda que a autora insistisse em afirmar que não contratou o empréstimo, utilizou o valor creditado em sua conta.

“Destaca-se, ainda, que a autora sequer informa ter tentado restituir ao banco réu o valor que lhe fora creditado, tampouco formula pedido de devolução, na presente demanda. Logo, ainda que se pudesse concluir que a autora não tivesse a intenção de contratar tal linha de crédito, como por ela alegado, a partir do momento em que ela teve tal linha de crédito colocada à sua disposição e fez regular uso da mesma, há que se concluir que houve a contratação, ainda que de forma tácita, de tal linha de crédito pela autora.”

Por tal motivo, entendeu que não houve efetiva falha nos serviços prestados pelo réu e considerou o empréstimo como válido.

Processo: 0012730-64.2021.8.19.0014

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Ressarcimento de despesas de cobrança é justo?

Daniella Almada de Andrade — Sat, 28 May 2022 14:53:00 +0000

Não é abusiva a cláusula que repasse os custos assumidos pelo banco para cobrar o consumidor inadimplente

Banco tem direito ao ressarcimento de despesas com cobrança de inadimplentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o banco pode ser ressarcido do valor que foi gasto para realizar as cobranças de clientes inadimplentes. O entendimento foi decidido de forma unânime e serve como precedente para ações entre bancos e clientes.

Para que o banco tenha direito ao ressarcimento de despesas possa repassar ao consumidor inadimplente, essa disposição deve estar presente em contrato.

Ou seja, em todos os contratos firmados entre banco e cliente, deverá constar uma cláusula prevendo a possibilidade de que em caso de inadimplência do cliente, o banco poderá cobrar do cliente todos os gastos que desembolsar para realizar essa cobrança.

Com a existência dessa previsão dentro do contrato, o consumidor fica obrigado ao dever de ressarcimento de despesas resultantes da cobrança administrativa.

A possibilidade de cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. Esse artigo atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento.

Além disso, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Atenção: além da clausula expressa no contrato autorizando o ressarcimento das despesas, a instituição financeira deverá comprovar os referidos gastos com cobrança. Esses gastos podem ser comprovados por meio de recibos de cartórios, custos de ligações de cobrança, custos com honorários advocatícios e custos ajuizamento de ações, por exemplo.

É de bom tom que a instituição financeira reforce junto ao cliente, no momento da assinatura de qualquer contrato, que em caso de inadimplência é o cliente que irá arcar com os custos desembolsados para realizar a cobrança.

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Nova lei ajuda endividados a pagar suas dívidas

Renata Almada de Andrade — Fri, 12 Nov 2021 19:44:15 +0000

Lei que protege os endividados está valendo

Você está endividado? A Lei do Superendividamento (Lei Nº 14.181/21) entrou em vigor em julho de 2021 e tem como objetivo de auxiliar os consumidores a deixarem de ser endividados.

A nova lei busca manter o consumidor no mercado, evitando sua exclusão social. Em resumo, a nova lei:

Protege apenas o consumidor pessoa natural e de boa-fé, tornando possível o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima digna. Essa renda mínima digna é avaliada em casa caso, respeitando o mínimo existencial para sobrevivência;
Estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e ambiental, de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial das situações de superendividamento;
Promove a revisão e a repactuação (e não o perdão) da dívida, passando da cultura da dívida para a cultura do pagamento;
Descreve condutas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços de crédito, prevenindo o superendividamento, incentivando as práticas de crédito responsável, de avaliação de riscos e informações claras e adequadas ao consumidor.

O que é superendividamento?

Da própria lei, extraímos que por superendividamento podemos entender “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Portanto, a pessoa que de boa fé não conseguir mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, é um superendividado nos termos da lei.

Quando as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir seus direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo, estamos diante de um superendividamento.

A lei veio como política pública para proteger os endividados e incentivar que crédito seja concedido de maneira responsável. Veio para incentivar que a população saiba mais sobre educação financeira e, também, tem o objetivo de promover conciliação através de planos de pagamento que preservem a renda necessária para manutenção do consumidor endividado e sua família com dignidade.

Renegociando as dívidas

As dívidas que a lei permite serem renegociadas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria, inclusive serviços de prestação continuada (água, luz, telefone), empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.

Contudo, a lei não será aplicada se os endividados contraíram essa dívida mediante fraude ou má-fé. Ou seja, se uma pessoa firmou contrato já com o propósito de não realizar o pagamento, de maneira intencional, essa pessoa agiu com má-fé e não pode ser beneficiada pela lei.

A lei também não abrange:

aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;
contratos com garantia real;
financiamento imobiliário e de crédito rural;
dívidas fiscais; e
pensão alimentícia.

Negociação das dívidas em bloco

Dentre as inovações e vantagens que a lei que a lei trouxe, será possível que os endividados renegociem com todos os credores ao mesmo tempo. Dessa forma, é possível pagar todas as suas dívidas com a sua fonte única de renda.

Segundo divulgado pelo Governo Federal, essa negociação em bloco será realizada mediante pedido formulado pelo consumidor superendividado.

Então, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservadas as garantias originais.

Caso não haja acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando sempre um valor mínimo para que o consumidor e sua família consigam sobreviver.

Práticas abusivas

A lei também obriga maior transparência e condições mais justas na contratação do crédito, protegendo o consumidor de propostas abusivas.

Assim sendo, todo fornecedor deverá estar atento ao cumprimento das determinações apresentadas pela Lei do Superendividamento. Termos como: “sem juros”, “sem consulta ao SPC e Serasa”, estão proibidos.

Além disso, o fornecedor terá a obrigação de informar de maneira detalhada sobre os custos e riscos do negócio que está sendo realizado. Dessa forma, sendo bem informado, o consumidor que não tem conhecimento técnico somente assinará contratos incapazes de comprometer seu sustento mínimo.

O fornecedor não poderá, por exemplo, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Importante reforçar que o consumidor possui o direito de receber uma via do contrato justamente para facilitar sua organização financeira e também para ter consigo um documento que consiga consultar até onde suas obrigações produzem efeitos.

Portanto, caso você esteja endividado, saiba que há esperança e há meios legais pelos quais você pode renegociar as suas dívidas. Para tanto, é fundamental consultar um advogado especializado para que ele possa lhe oferecer uma orientação legal adequada.

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Cuidado ao comprar imóvel de pessoa com dívidas

Renata Almada de Andrade — Wed, 25 Nov 2020 20:20:00 +0000

Que cuidados devo ter antes de comprar um imóvel de uma pessoa famosa por ter dívidas?

Para milhares de pessoas, comprar um imóvel é a aquisição mais importante de suas vidas.⠀

O problema acontece quando, muitas vezes, inúmeras pessoas compram imóvel baseadas no sentimento e não pela razão, o que é perigoso para o comprador que pode vir a perder o bem e o dinheiro investido.⠀

É preciso ter cuidado ao comprar um imóvel novo ou usado. São vários os casos que podem levar à anulação do negócio, como, por exemplo, documentos falsos, simulação, defeito do negócio jurídico, etc.

Antes de assinar um contrato de compra (ou promessa) de compra e venda de um imóvel, o comprador precisa estar atento em uma série de providências para não transformar seu sonho em verdadeiro pesadelo.

Essas providências vão desde a análise dos documentos do imóvel e do vendedor até minuciosa vistoria no imóvel, preferencialmente acompanhado por um engenheiro civil.

E quando o imóvel que você pretende adquirir pertence a uma pessoa famosa por ter dívidas?

Uma providência essencial, nesse caso, é tirar certidões negativas nas cidades em que o vendedor tenha imóveis ou residência, tanto fazendárias quanto de processo de execução e condominiais.

Ainda, é importante tirar a matrícula atualizada do imóvel que vai adquirir, a fim de constatar se quem o está vendendo realmente é o proprietário e se o imóvel não apresenta ônus como hipoteca, penhora, caução, etc.

Ou seja, é importante tomar as precauções necessárias para que em caso de ainda assim haver alguma eventual fraude a execução, o comprador consiga provar que é terceiro de boa fé.

Por conta disso, antes de adquirir qualquer imóvel, consulte um advogado especializado que vai verificar se, de fato, esse imóvel não vai te trazer nenhum problema futuro, através de análise de certidões, consultas e documentos relativos ao imóvel e a pessoa do vendedor, seja ela física ou jurídica.⠀

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Bem de família de alto valor pode ser penhorado?

Renata Almada de Andrade — Fri, 09 Oct 2020 00:51:00 +0000

É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel

É possível a penhora do bem de família com restrições: Reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel.

Foi isso o que decidiu a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao observar que a solução assegura a dignidade da família do devedor, que residia no local desde 2001.

A procedimento havia sido proposto por mulher, que mora no imóvel que foi penhorado por conta de dívida de seu ex-marido. Ela alegou ser possuidora de 50% do imóvel penhorado e que suas filhas possuem fração do imóvel de 25% cada uma. Defendeu que o imóvel se trata de bem de família, e por isso, é impenhorável.

O juízo de 1º grau concordou com essas alegações e considerou a casa impenhorável. Segundo essa primeira decisão, não se tratando de dívida excepcionada pela lei, o imóvel, automaticamente, deve ser reconhecido como impenhorável, independente do valor de mercado.

Diante da decisão, a empresa credora interpôs recurso. O desembargador Castro Figliolia, relator, observou que de fato o imóvel era qualificado como bem de família, porém, seu valor era avaliado em mais de R$ 4 milhões.

Por conta disso, a solução aplicável ao conflito seria que o imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, é passível de penhora ou alienação, desde que com a garantia da reserva ao devedor ou a terceiro meeiro, de parte do valor alcançado, para que seja possível assim, aquisição de outro imóvel, capaz de servir como lar digno, ainda que não tão luxuoso quanto o bem anterior.

Por fim, o relator entendeu que a conclusão de que o imóvel é bem de família “acaba por permitir que a proteção legal ao bem de família seja desvirtuada de modo a servir de blindagem de grandes patrimônios”, de modo a garantir que imóveis de elevado valor permaneçam intocados, em detrimento da satisfação da dívida do credor.

Processo: 1094244-02.2017.8.26.0100⠀

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