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Exame de DNA pode ser feito em parentes do suposto pai?

Opresidente Jair Bolsonaro sancionou Lei que permite fazer o exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

Nessa segunda-feira, 19 de abril, foi publicada a Lei n. 14.138, que trouxe novidades ao Direito das Famílias. A Lei acrescentou um único parágrafo à Lei de Investigação de Paternidade (Lei n. 8.560/92).

Apesar de ter sido publicada em 2021, a Lei foi proposta em 2021 pelo Senado Federal como Projeto de Lei n. 3.248/2012.

O que a nova lei faz?

A nova Lei permite, na ação de investigação de paternidade, a realização de exame de DNA em parentes do suposto pai.

Quando será possível?

Será possível nos casos de o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

Portanto, é uma medida secundária, uma espécie de “plano B”, uma vez que, quando for possível a localização do suposto pai, o exame de DNA deverá ser realizado diretamente com ele.

A Lei não traz a recusa do pai como hipótese de ser feito o pedido do exame junto aos parentes. E isso porque a própria Lei já traz a solução no caso de recusa do suposto pai biológico a fazer o exame, estabelecendo que “a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.

Afinal, seria cômodo ao pai que pode ser localizado se recusar a fazer o exame, já que com isso ele transfere a responsabilidade do exame aos parente consanguíneos.

A Lei não traz a recusa do pai como hipótese de ser feito o pedido do exame junto aos parentes.

Existe preferência entre os parentes?

A Lei afirma que, entre os parente consanguíneos, haverá preferência dos de grau mais próximo aos mais distantes. Isso significa, por exemplo, que se prefere que o irmão faça o exame que o primo o faça.

O parente consanguíneo é obrigado a fazer o exame de DNA?

Não existe a obrigatoriedade em se fazer o exame de DNA. Mas a nova Lei dispõe que, assim como ocorre na recusa do pai em realizar o exame, a recusa do parente consanguíneo em realizá-lo tem como consequência a presunção da paternidade.

Essa presunção de paternidade não é absoluta, mas sim relativa, devendo ser analisada pelo juiz de acordo com o conjunto probatório anexado nos autos.

Evidente que não há como impor quem quer que seja à coleta de material genético, por conta de direitos como à intangibilidade do corpo humano do suposto pai e da privacidade do mesmo. Ocorre que esse direito não deve se sobrepor ao direito à identidade da criança, que nada mais quer além de conhecer sua origem genérica. É um direito legítimo e um interesse público.

E a nova Lei justamente cria mecanismos para concretizar esse direito.

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