Com o avanço das tecnologias e a intensificação dos relacionamentos à distância, especialmente após a pandemia, uma nova questão jurídica tem ganhado espaço nos tribunais brasileiros: a união estável virtual. Mas afinal, o que caracteriza esse tipo de relação e quais os riscos e cuidados envolvidos?

Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem se posicionado, quais são os critérios legais, os limites da lei atual e como proteger juridicamente um relacionamento digital.

O que é união estável virtual?

A união estável virtual é uma relação afetiva mantida exclusivamente por meios digitais, sem convivência física, mas com indícios de publicidade, estabilidade, continuidade e objetivo de constituição de família — requisitos tradicionais da união estável no Código Civil.

Essa forma de relacionamento ganhou destaque após um caso inédito julgado em 2022 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu a união estável entre dois homens que mantinham um relacionamento online por dois anos, mesmo sem nunca terem se encontrado pessoalmente. A decisão foi baseada em trocas de mensagens, redes sociais e testemunhos.

O que diz a lei sobre esse tipo de união?

O Código Civil não prevê expressamente a união estável virtual, o que gera insegurança jurídica e divergência de entendimentos nos tribunais. Embora a coabitação física não seja obrigatória para configurar uma união estável, ela ainda é amplamente utilizada como critério probatório.

Assim, mesmo com decisões favoráveis, o entendimento predominante é de que o relacionamento virtual, por si só, não constitui automaticamente uma entidade familiar — especialmente quando não fica clara a intenção mútua de constituir família.

Namoro virtual x união estável virtual: qual a diferença?

A linha entre namoro e união estável é tênue — e ainda mais tênue no ambiente virtual. A grande diferença está no propósito:

• Namoro virtual: vínculo afetivo, ainda que duradouro, sem intenção formal de constituir família;

• União estável virtual: relação afetiva com publicidade, estabilidade e a clara intenção de vida em comum familiar.

Por isso, apenas o tempo e as provas de convivência afetiva não bastam — é preciso demonstrar que o casal se considera uma família, mesmo sem morar junto.

Como evitar problemas: contrato de namoro ou escritura pública?

Com a indefinição legal, surgem dois caminhos preventivos para casais virtuais:

1. Contrato de namoro – Serve para declarar que a relação não possui caráter familiar, afastando presunções de união estável. É recomendado para evitar futuras disputas patrimoniais.
2. Escritura pública de união estável – Formaliza a relação como união estável, com regras patrimoniais e reconhecimento legal. É válida mesmo para casais que não moram juntos.

Ambos os documentos devem ser elaborados com orientação jurídica adequada, para garantir validade e segurança.

E no cenário internacional?

Em países da União Europeia, muitos reconhecem uniões civis ou parcerias registradas, com direitos similares ao casamento. No entanto, uniões formadas exclusivamente online ainda não possuem aceitação ampla, e as legislações variam bastante.

O Brasil, ao reconhecer uniões estáveis virtuais em decisões pontuais, dá um passo à frente, mas ainda carece de normatização clara, o que deixa os casais à mercê da interpretação judicial de cada caso.

Conclusão

A união estável virtual já é uma realidade para muitos casais, mas ainda enfrenta desafios legais e falta de regulamentação no Brasil. Embora haja decisões favoráveis, não há garantia de reconhecimento automático, o que pode gerar insegurança em caso de separação, falecimento ou divisão de bens.

Se você mantém um relacionamento exclusivamente virtual e deseja garantir segurança jurídica, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família. Só assim será possível entender os riscos e formalizar o relacionamento da forma mais adequada à sua realidade.

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Você sabia que a união estável ou união livre entre duas pessoas é tratada como um fato jurídico no Brasil? Isso mesmo, ela é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e tem um papel extremamente relevante como entidade familiar. Muitas pessoas preferem essa forma de união ao casamento, mas, quando se trata de proteger o patrimônio, é fundamental entender o processo de união estável.

O que é uma união estável?

Uma união estável é um relacionamento contínuo, duradouro e público entre duas pessoas que têm o objetivo de constituir família. Esse tipo de união é diferente do casamento civil, mas ainda garante diversos direitos aos parceiros, como herança e partilha de bens em caso de separação.

Por isso, é essencial saber como evitar que seu namoro seja confundido com uma união estável, especialmente se você deseja proteger seu patrimônio.

Mitos e verdades sobre união estável

Uma das dúvidas mais comuns é: “Quanto tempo eu preciso namorar para que meu relacionamento seja considerado uma união estável?” A verdade é que a lei não estabelece um tempo mínimo.

O que importa é que a relação seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ou seja, não há um período específico de convivência que automaticamente transforme um namoro em união estável.

Provas necessárias para união estável

Para que um relacionamento seja reconhecido como união estável, é necessário apresentar provas à justiça. Essas provas podem incluir contas conjuntas, fotos, testemunhas, entre outros.

É importante destacar que a união estável não é uma forma de golpe ou trambique para apropriação indevida de bens. Pelo contrário, ela existe para corrigir injustiças e garantir direitos a quem opta por viver como marido e mulher sem se casar oficialmente.

Como evitar a união estável e proteger seu patrimônio

Se você deseja evitar que seu relacionamento seja confundido com uma união estável, algumas medidas podem ajudar:

1. Contratos de Namoro: Um contrato de namoro é uma excelente maneira de deixar claro que o relacionamento não tem o objetivo de constituir família. Esse documento pode ser registrado em cartório e serve como prova de que o casal não pretende formar uma união estável.
2. Independência Financeira: Evitar contas conjuntas e a aquisição de bens em nome dos dois parceiros pode ajudar a manter a independência financeira e evitar a configuração de uma união estável.
3. Comunicação Clara: Deixe claro para seu parceiro ou parceira quais são suas intenções em relação ao futuro do relacionamento. Isso pode evitar mal-entendidos e problemas jurídicos no futuro.

Direitos e deveres na união estável

Em caso de separação, a união estável garante uma série de direitos, como a partilha do patrimônio obtido pelo casal durante a união e até mesmo pensão alimentícia. No entanto, para que isso ocorra, é necessário provar que o relacionamento era, de fato, uma união estável.

Os parceiros que contribuem para a aquisição de bens durante a união, seja por meio de trabalho remunerado ou atuação no lar, não ficarão desamparados em caso de separação ou falecimento do companheiro. No entanto, aqueles que acreditam que qualquer relacionamento poderá servir para obter vantagens financeiras terão suas expectativas frustradas pela correta aplicação da lei.

Entenda o processo de união estável

Evitar a união estável e proteger seu patrimônio é possível com a informação correta e medidas preventivas. Um contrato de namoro pode ser uma ferramenta valiosa para garantir que seu relacionamento não seja confundido com uma união estável.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, entre em contato conosco e consulte nossas advogadas especializadas. Afinal, a proteção do seu patrimônio começa com o conhecimento e a ação.

Agora que você entende melhor o processo de união estável, está na hora de tomar medidas para proteger seu patrimônio. Fique atento aos detalhes e viva seu relacionamento com tranquilidade, sabendo que está seguro legalmente. Se precisar de mais ajuda, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.

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A resposta é sim, graças a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que trouxe mudanças significativas para os idosos que desejam se casar ou formalizar uma união estável.

É tarde demais para mudar o regime de separação obrigatória de bens após os 70?

Muitos acreditam que, após os 70 anos, estariam automaticamente sujeitos ao regime de separação obrigatória de bens, uma condição que impede a comunhão de patrimônio adquirido antes ou durante o casamento.

No entanto, a decisão do STF esclarece que não é tarde para escolher um regime de bens diferente, desde que haja uma manifestação expressa de vontade das partes.

De acordo com o Código Civil, após o casamento, a mudança do regime de bens é possível, mas requer autorização judicial, após análise das motivações do casal e a garantia de que não haverá prejuízos a terceiros. Portanto, para alterar o regime de bens, é necessário um processo judicial.

O processo para mudar o regime de bens envolve a apresentação de uma petição conjunta dos cônjuges ao tribunal. Esta petição, feita pelo advogado, irá descrever os motivos para a alteração desejada, assegurando que os direitos de terceiros sejam respeitados.

Após a aprovação judicial, mandados de averbação serão enviados aos cartórios relevantes, garantindo que a mudança seja oficialmente registrada e possibilitando o casal criar acordos personalizados e seguros.

União estável após os 70 anos: Posso optar pela comunhão parcial de bens?

Sim, é possível! Mesmo na união estável, casais com mais de 70 anos não estão mais restritos ao regime de separação obrigatória de bens.

A chave para essa liberdade é a escritura pública de união estável, um documento que deve ser redigido de acordo com a vontade do casal e por um advogado especialista. Esse documento assegura que as intenções do casal sejam claramente expressas e legalmente reconhecidas, permitindo a escolha de um regime de bens que reflita melhor sua realidade e desejos.

A comunhão parcial de bens, por exemplo, permite em regra que o casal compartilhe os bens adquiridos conjuntamente durante a união, mantendo como propriedade individual os bens que cada um possuía antes de se unirem. Essa flexibilidade é essencial para garantir que ambos os parceiros se sintam seguros e protegidos em sua relação.

Estamos disponíveis para ajudar! Com vasta experiência em direito de família e especialização em casamentos e uniões estáveis, nossa equipe está preparada para orientá-lo em cada passo desse processo. Se você deseja mais informações sobre como podemos ajudá-lo a navegar por essas mudanças e garantir que seus direitos sejam protegidos, entre em contato conosco. Sua tranquilidade e segurança são nossas prioridades.

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União Estável vs. Casamento: Entendendo as Diferenças

A união estável e o casamento são formas de reconhecimento de um relacionamento amoroso, mas com algumas diferenças legais significativas. A união estável é reconhecida quando um casal vive junto por um período e tem a intenção de constituir família, mesmo sem um casamento formal. Já o casamento é um ato formal, com direitos e deveres registrados em cartório.

A Importância da Formalização

1. Segurança Legal: A formalização, seja por meio de um casamento ou de um contrato de união estável, oferece segurança legal para ambos os parceiros. Isso é especialmente importante em questões de herança, divisão de bens e direitos previdenciários.
2. Clareza nos Direitos e Deveres: Ao formalizar a relação, os direitos e deveres de cada parceiro ficam claros, evitando mal-entendidos e conflitos futuros.
3. Proteção em Caso de Separação: Em caso de separação, uma relação formalizada facilita o processo de divisão de bens e outros acordos legais.
4. Planejamento Familiar e Patrimonial: Para casais que planejam ter filhos ou construir um patrimônio juntos, a formalização oferece um framework legal para esses planos.

Como Formalizar Sua Relação

1. Contrato de União Estável: Para casais que optam pela união estável, um contrato escrito pode ser elaborado e registrado em cartório, definindo aspectos como divisão de bens e outras obrigações.
2. Casamento Civil: O casamento civil é realizado em cartório e traz consigo uma série de direitos e deveres legais automaticamente.
3. Consulte um Advogado: Para entender melhor as implicações legais e escolher a melhor opção para o seu caso, consulte um advogado especializado em direito de família.

Conclusão

O início de um novo ano é um momento excelente para refletir sobre a formalização de sua relação. Seja optando pela união estável ou pelo casamento, é importante entender as implicações legais e garantir que sua relação esteja protegida e alinhada com seus planos futuros. Lembre-se, a formalização não é apenas um ato legal, mas um passo importante para a segurança e o planejamento de longo prazo do seu relacionamento.

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O que é união estável?

Antes de mais nada, vamos relembrar rapidinho: a união estável é um tipo de relacionamento reconhecido pelo Estado, onde duas pessoas convivem de forma contínua, duradoura, pública e com o objetivo presente de constituir família. É semelhante ao casamento, mas sem a necessidade de uma cerimônia ou registro em cartório – mas nem por isso você deve deixar de fazer uma declaração de união estável. Ela garante direitos e deveres para ambos os parceiros, como divisão de bens e pensão alimentícia.

Como desfazer união estável: Passo a passo

1. Decisão Conjunta: O primeiro passo é, claro, a decisão do casal. Ambos precisam estar de acordo com o fim da união estável.
2. Dissolução Extrajudicial: Se o casal não tem filhos menores e está de acordo com a divisão de bens, a dissolução pode ser feita de forma extrajudicial. Isso significa que vocês podem ir diretamente a um cartório, com um advogado, e formalizar o fim da união. É um processo mais rápido e menos burocrático.
3. Dissolução Judicial: Agora, se o casal tem filhos menores ou não concorda com a divisão de bens, aí a coisa complica um pouquinho. Será necessário entrar com uma ação judicial para desfazer a união estável. Nesse caso, um juiz decidirá sobre a divisão de bens, pensão, guarda dos filhos, entre outros detalhes. É um processo mais demorado e pode ser um pouco mais estressante, mas garantirá que tudo seja resolvido conforme a lei.

Dicas importantes ao desfazer a união estável

• Busque Assessoria Jurídica: Seja na dissolução extrajudicial ou judicial, contar com um advogado te ajudará a entender todos os trâmites e garantirá que seus direitos sejam respeitados.
• Mantenha a Calma: Sabemos que términos são momentos delicados. Respire fundo, busque apoio de amigos e familiares e lembre-se de que tudo passa.
• Pense no Futuro: Ao desfazer a união estável, pense em como você deseja que seja sua vida daqui para frente. Isso te ajudará a tomar decisões mais assertivas durante o processo.
• Documentação: Tenha em mãos todos os documentos necessários, como identidade, CPF e o documento que comprove a união estável (se houver). Seu advogado irá te auxiliar também nesse processo!
• Divisão de Bens: Quando possível, tente entrar em um acordo amigável sobre a divisão de bens. Isso tornará o processo mais rápido e menos estressante.

Desfazer uma união estável pode parecer complicado à primeira vista, mas com as informações certas e uma boa orientação, tudo fica mais simples. Lembre-se de que é um momento delicado e que o respeito mútuo deve prevalecer. Seja qual for o motivo do fim da união, o importante é encerrar essa etapa de forma tranquila e seguir em frente.

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O que é a separação de fato?

A separação de fato ocorre quando casais que estão legalmente casados ou em união estável decidem viver vidas separadas, mesmo que não tenham formalizado a dissolução legal.

Isso significa que, embora ainda compartilhem a mesma residência, suas vidas e relacionamento não estão mais unidos como antes. O casal pode não dividir mais atividades cotidianas, finanças e até mesmo afeto.

Prova da separação de fato: mais do que palavras

Provar a separação de fato pode parecer desafiador, especialmente quando você ainda divide o mesmo teto. Afinal, como convencer o mundo jurídico de que você está separado quando, aos olhos dos outros, ainda parece casado?

Aqui, a consistência é a chave.

Documentos que comprovem vidas independentes podem ser úteis, como contas bancárias separadas, endereços de correspondência diferentes e testemunhos de amigos e familiares que testemunharam a mudança na dinâmica do relacionamento.

Coabitação e separação de fato: é possível?

Surpreendentemente, sim. A separação de fato não exige que você more em lugares diferentes. Pode acontecer que, por razões financeiras ou familiares, vocês ainda compartilhem o mesmo espaço físico.

O que importa é que o relacionamento tenha se desgastado a ponto de não haver mais uma vida conjugal, por não haver mais intenção de ser uma família na condição de casal, e não pelo local da moradia.

Contudo, é crucial ter em mente que provar uma separação de fato enquanto moram juntos pode ser mais complexo. O casal deve ser capaz de demonstrar claramente que suas vidas estão separadas em termos práticos, mesmo que compartilhem um endereço.

Consequências da separação de fato

A separação de fato não é apenas uma questão emocional; ela também tem implicações legais. Enquanto você e seu ex-parceiro podem continuar a viver suas vidas separadamente, o mundo jurídico pode ver de maneira diferente.

Muitas jurisdições consideram o período de separação de fato ao calcular divisão dos bens e outros assuntos legais relacionados. Isso porque é a separação de fato que dá fim ao regime de bens.

Em outras palavras, se encerram os deveres do casamento, incluindo os patrimoniais. No caso de um casamento sob o regime de comunhão de bens, por exemplo, isso significaria, a partir da data da separação de fato, deixar de compartilhar estes bens de forma integral – e não a partir do momento da formalização do divórcio.

Além disso, a separação de fato pode influenciar decisões futuras de divórcio. Casais que passam por uma separação de fato podem descobrir que a transição para a formalização do divórcio é mais suave, uma vez que a questão emocional do luto pelo fim do relacionamento muitas vezes já foi tratada.

Separação de fato ou separação de corpos?

É comum que se encontre a expressão “separação de corpos”, mas saiba que não existe diferença entre os dois termos na prática, ambas representam a memsa situação.

Declaração de separação de fato

A comprovação da separação de fato, como falamos, pode se dar de várias maneiras.

Uma delas é uma declaração de separação de fato, um documento asinado pelo casal onde ambos declaram que concordância com a data da separação. É importante fazer o reconhecimento de firma desse documento e até mesmo chamar testemunhas para assinar.

Essa declaração será importante num momento posterior, quando forem formalizar o divórcio, pra determinar a data que será considerada para a partilha de bens.

A separação de fato é um conceito complexo que ilustra como as relações nem sempre são tão simples quanto a papelada sugere. Quando os caminhos se separam, mas ainda existe uma dor para oficializar o divórcio e os corações ainda batem, a separação de fato pode ser uma solução intermediária. Mesmo morando sob o mesmo teto, é possível trilhar caminhos separados na vida real.

Lembre-se de que, embora a separação de fato possa trazer certa liberdade, ela também traz consigo questões legais e implicações emocionais. É sempre aconselhável buscar orientação legal para entender como esse arranjo pode afetar seu futuro e garantir que suas decisões estejam fundamentadas nas informações certas.

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Nos últimos tempos houve um aumento considerável no número de CNPJ’s no Brasil, então é normal que a gente conheça ou até mesmo chegue a se relacionar com empreendedores e empresários.

Por isso, é importante saber como funciona a partilha de quotas empresariais e de investimentos no mercado financeiro.

Thiago Nigro e Camila Ferreira tinham uma união estável?

O relacionamento entre o Primo Rico e Camila Ferreira terminou e, no mês seguinte, Thiago Nigro assumiu um relacionamento com Maíra Cardi.

O novo relacionamento gerou polêmica nas redes, já que tanto Thiago quanto sua ex foram clientes de Maíra enquanto ainda estavam juntos.

O fato é que, com a polêmica, o Primo Rico se pronunciou falando que nunca foi casado com a ex, Camila Ferreira. Mas será que só isso basta?

Apesar de dizer que nunca foi casado, Thiago Nigro e a ex-mulher Camila Ferreira construíram juntos um patrimônio milionário, sendo, segundo a mídia, sócios em algumas empresas. Um dos bens mais caros dos dois é a mansão em que moravam em Alphaville, São Paulo, no valor de R$ 15 milhões.

Não dá pra saber se eles tinham algum contrato e quais os detalhes do relacionamento pra falar com certeza se era uma união estável ou não.

Algumas fontes disseram que eles ficaram 7 anos juntos, outras que ficaram 10 anos. Mas isso pouco importa.

O que importa é que, com o término desse relacionamento, se Camila conseguir provar na Justiça que a relação que eles tinham era uma união estável, metade do que foi adquirido durante o relacionamento deverá ser dividido.

Quando existe uma união estável?

De forma simples, ela é considerada como a união entre duas pessoas que não são casadas, mas que convivem como se casados fossem.

Dessa forma, se constitui uma família de fato. Isso quer dizer que, mesmo que não exista a regularização em cartório, não quer dizer que ela não exista.

O simples fato de não se ter um documento não quer dizer que a união estável não existe e não poderá ser provada.

Por ser uma relação de fato, é possível demonstrar essa relação, através de documentos como contas correntes conjuntas, testemunhas, testamentos, apólice de seguro, entre outros.

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal e também está presente no nosso Código Civil. Pela lei, ela é configurada pela convivência:

• pública;
• contínua;
• duradoura;
• com o objetivo (presente) de constituição de família.

Investimentos financeiros e a união estável

Você aprendeu com o Primo Rico a como investir. E, quando falamos de investimentos financeiros e a união estável, a questão é ainda mais complicada.

Isso porque na união estável que não foi regularizada, vale o regime da comunhão parcial de bens.

E, por ele, os bens adquiridos onerosamente devem ser partilhados na proporção de 50% para cada um no caso de separação do casal.

Sei que os investidores geralmente fazem uma troca frequente entre ativos de renda fixa (Tesouro Direto, CDB, LCI, LCA, etc) e renda variável (ações/stocks, FIIs, etc).

Se você já tinha investimentos financeiros e só fez a troca dos ativos, ou se vendeu um apartamento e com o valor fez investimento financeiros, por exemplo, esses ativos serão considerados bens particulares e não deverão ser divididos.

Agora imagina você, dentro de um processo judicial, tendo que provar, buscando notas de corretagem e extratos de corretora de anos atrás, que você já tinha alguns investimentos financeiros antes mesmo daquele relacionamento começar?

Contrato de namoro ou de união estável?

A única forma de se proteger, tanto pra um namoro, união estável ou mesmo havendo planos de casamento, é o contrato.

Seja por meio de um contrato de união estável, um contrato de namoro ou um pacto antenupcial, fato é que somente uma advogada especialista vai saber analisar os pequenos detalhes do relacionamento que você tem e guiar o casal na escolha do melhor regime de bens.

Agora, você já sabe como proteger seus investimentos: com um contrato.

Sai muito mais barato e evita uma enorme (e cara) dor de cabeça no futuro.

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Mas atenção: Não estamos falando aqui do caso de uma união estável paralela ao casamento, mas sim uma pessoa “casada no papel” que não regularizou o divórcio. 

O reconhecimento da união estável no caso da pessoa que se separou do cônjuge há alguns anos, não regularizou isso e agora vive com outro companheiro é possível desde que seja comprovada a separação de fato dos casados.

A separação de fato ocorre quando o casal de separa, decide seguir a sua vida, rompendo todos os laços afetivos e, a partir desse momento, o casal age como se não estivessem mais casados.

Isso significa que eles não podem estar mantendo a relação conjugal.

O principal efeito jurídico de uma separação de fato é a interrupção dos deveres e responsabilidades típicos de um matrimônio, sem que se altere o estado social daquelas pessoas até a obtenção de um divórcio. Justamente por conta desse rompimento é que é possível fazer uma união estável com outra pessoa.

Além disso, data da separação de fato é a data considerada para o fim de partilha do patrimônio. É a separação que, de fato, rompe o casamento, demarcando o fim do regime de bens.

No caso de um casamento sob o regime de comunhão de bens, por exemplo, isso significaria deixar de compartilhar estes bens de forma integral a partir do momento da separação (e não a partir do momento do divórcio).

Então, se uma pessoa só está “casada no papel”, ou seja, não convive mais com o cônjuge e já está em um relacionamento sério com outra pessoa, com intenção de constituir uma nova família, é possível reconhecer a união estável.

É importante que, o quanto antes, vocês regularizem o término dos relacionamentos, seja de um casamento, através do divórcio, seja de uma união estável, através de uma dissolução da união. Assim como também é essencial a formalização da relação atual.

A regularização evita qualquer problema futuro em termos de patrimônio. Por exemplo, se esse convivente casado falecer, várias questões podem vir a ser discutidas em um processo judicial.

Não negligencie o assunto e procure uma advogada que possa te orientar devidamente, regularizar seu relacionamento e garantir seus direitos da melhor forma possível.

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Esse assunto é bastante polêmico no direito hoje em dia e nós temos três correntes de resposta para essa pergunta.

A primeira é bastante conservadora e não reconhece, em nenhuma hipótese, essa família paralela.

Como o Estado escolheu o relacionamento monogâmico para a família e bigamia é um delito (sujeito a sanções penais), não seria possível que a amante tivesse direitos.

A segunda corrente admite a chamada união estável putativa, que acontece em casos de boa-fé, ou seja, quando a parceira desconhece a existência da união anterior do seu parceiro e, por exemplo, não sabe que ele é casado.

Já a última corrente é liberal e defende que todas as uniões poderiam ser reconhecidos, a fim de garantir os direitos da família. Essa corrente entende que a monogamia é um valor moral e não algo a ser seguido pela lei.

No âmbito jurídico, a relação extraconjugal, em regra, não gera efeitos jurídicos ou patrimoniais.

Porém, como tudo no Direito, existem exceções à regra, nos casos em que a relação se torna uma união estável paralela, é possível gerar direitos para a amante.

União estável paralela

Antes de tudo, é importante diferenciar os tipos de relacionamentos extraconjugais e como os tribunais decidem em relação a cada uma delas.

Primeiro, temos a relação extraconjugal, que é um tipo de relacionamento que não caracteriza união estável pelo fato de não ser instituída uma entidade familiar.

Nesse caso, é uma relação não eventual, que não existe intenção de constituir uma família. Mesmo se o relacionamento existir por anos, já que o tempo por si só não é o elemento determinante para a constituição de uma união estável.

Além da relação extraconjugal, temos a família simultânea, que seria o caso daquele homem casado que mantém uma segunda família.

Nesses casos, as decisões dos tribunais vêm “flexibilizando” o princípio da monogamia para garantir o direito a essas “famílias paralelas”.

Essa relação tem que preencher os requisitos da união estável. Então, a relação se tornar pública, continua, duradoura e acabar se tornando uma família paralela, essa amante pode sim no futuro ter direito a divisão dos bens ou a herança.

Lembrando que, pela lei, para se ter uma união estável, não é exigido morar junto, ter filhos ou um período mínimo de relacionamento: o que importa é a intenção (presente) de constituir uma família.

Amante tem algum direito?

A maioria das decisões que reconhecem direitos à essa união estável paralela, estamos falando também de casos onde um deles não sabia que o outro era casado e, portanto, era impedido de constituir uma família.

Portanto, o reconhecimento depende muitas vezes também desse fator: O conhecimento (ou não) da existência do primeiro vínculo.

Pra ficar claro, imagine que José era casado com Maria e passou 10 anos mantendo outra família na cidade vizinha.

Madalena, a companheira na cidade vizinha, acreditava piamente que José era solteiro e não tinha conhecimento da existência de outra família, o que significa que ela, de boa-fé, julgava ser a única mulher da vida de José.

Nesse caso, está configurada a união estável putativa.

Independente do julgamento moral se a atitude de José é certa ou não, fato é que o relacionamento com Maria não pode ser apagado do mundo jurídico, principalmente havendo boa-fé e desconhecimento do casamento.

Ainda dentro do exemplo, em caso de divisão dos bens, Madalena não vai ter direito à metade do patrimônio do falecido da mesma forma que a Maria. O direito vai atingir tão somente a cota dos bens que pertencem a José e que foram adquiridos a título oneroso durante essa união paralela.

Então, imagine que José comprou um imóvel no período em que se relacionava com Maria e Madalena, na ocasião da divisão dos bens, 50% do imóvel é da Maria, 25% será do José e 25% da Madalena.

Porém, se Maria tinha pleno conhecimento do fato de que José já era casado, inexiste boa-fé e, portanto, é impossível a configuração da família paralela, sendo um caso claro de concubinato.

Direitos da amante

O Código Civil deixa claro que as relações não eventuais entre homem e mulher impedidos de casar não são união estável, mas sim concubinato.

Embora tenha um histórico pejorativo, hoje em dia usamos o termo “concubinato” apenas pra isso: descrever o relacionamento entre duas pessoas no qual pelo menos uma dela é impedida de casar.

Assim, não haveria qualquer efeito jurídico uma relação entre uma pessoa casada (impedida) e outra (amante).

Porém, como falamos antes, há casos em que a mulher considerada “amante” pode ser julgada como companheira, ou seja, ter a união estável paralela reconhecida.

Esses casos são chamados de união estável putativa, que ocorre quando a amante tem boa-fé e acreditava estar em um relacionamento sem qualquer impedimento jurídico, com uma pessoa livre, e desconhecia o fato de que o companheiro é casado.

Por fim, em tese seriam somente nos casos em que a mulher desconhecia que o homem com quem mantinha um relacionamento estável não era uma pessoa solteira pela lei é que a união estável paralela deve ser reconhecida.

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Em um breve relato sobre quem é Lara Nesteruk: Ela é uma nutricionista que fez sucesso no ramo de vendas de curso online e, consequentemente, ela fez fortuna por mérito próprio e dedicação integral ao seu trabalho.

Outro ponto importante destacar é que a Lara Nesteruk e Neto possuíam uma união estável, sem nenhum tipo contrato. Ela sempre deixou bem claro que o casamento (na visão dela) é para sempre, e que por isso sair da relação não era uma opção pra ela.

Sobre a visão dela do casamento não há o que se discutir, isso não cabe a ninguém opinar se está certa ou errada.

O fato é que quando a Lara dizia que não iria sair do casamento e que o dinheiro era dos dois, isso deu abertura para que o ex companheiro se sentisse “à vontade” para jogar a relação deles pelos ares, afinal de contas, se ela não iria sair, ele não tinha muito com o que se preocupar.

Se aproveitando disso e sabendo da confiança incondicional que a Lara tinha sobre ele, começou a cometer uma série de atos contra o patrimônio da então companheira e até mesmo contra a dignidade e honra dela.

Além de desvio de dinheiro tanto das contas pessoais dela, quanto das contas da empresa, várias traições, e uma série de agressões verbais (por parte dele), ele ainda faz questão de ficar com 50% do patrimônio conquistado pela Lara.

Você agora deve estar achando isso tudo injusto, e talvez esteja até se questionando com a justiça permite isso.

A verdade é simples: se você não escolhe o regime de bens da sua união, a lei escolhe por você!

Como a Lara nunca firmou um contrato com o ex-companheiro estipulando a separação total de bens, a lei irá conceder a ele metade de tudo que foi conquistado por ela.

Tomando por base esse exemplo e se você se encontra nessa situação de uma união estável informal, está na hora de você buscar uma orientação jurídica para se resguardar de eventuais problemas e para saber mais sobre a união estável.

Não ignore isso, afinal de contas, dizem por ai que a gente não conhece a pessoa com a qual se casou de verdade, até se divorciar dela.

Tudo que começa bem, termina bem. É importante regulamentar os efeitos o quanto antes pra escolher o regime de bens e prever outras situações.

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