Se você é pai ou mãe separado, sabia que tem direito a acessar as informações escolares do seu filho, independentemente de quem tem a guarda? Pois é, muitas vezes, escolas ou até mesmo o outro genitor dificultam o acesso, mas a lei garante que pais separados possam acompanhar a vida acadêmica dos filhos.

Independentemente do estado civil ou de quem detém a guarda, esse direito inclui informações sobre frequência, rendimento escolar, questões pedagógicas e até dados financeiros, como taxas e mensalidades. Não importa se você tem a guarda ou não: como genitor, a escola é obrigada a prestar essas informações. E sim, isso é válido para instituições públicas e privadas!

Esse tema de pais separados e informação escolar é regulado pelo Código Civil e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ambos deixam claro que todos os estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados, devem garantir o acesso às informações acadêmicas aos pais ou responsáveis legais.

Ou seja, as escolas têm o dever de prestar contas a ambos os genitores, sem que um possa impedir o outro de ter acesso a essas informações. Além disso, caso a escola se negue a repassar os dados solicitados, ela pode ser multada em valores que variam de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia.

Por que a informação escolar é garantida por lei a pais separados?

O acompanhamento da vida escolar dos filhos é um dever dos pais, independentemente do estado civil. Tanto o Código Civil (art. 1.584, § 6º) quanto a LDB (art. 12, inciso VII) reforçam que a supervisão da educação é uma responsabilidade compartilhada, mesmo quando a guarda está sob apenas um dos genitores.

A ideia é simples: garantir o melhor desenvolvimento das crianças, permitindo que ambos os pais possam participar de forma ativa na educação.

Isso significa que, mesmo que a comunicação entre os pais seja complicada, que um dos pais não tenha a guarda ou que não esteja presente no dia a dia,, ele pode – e deve – ir diretamente à escola para buscar informações sobre o desempenho acadêmico e outros dados relevantes do filho.

O direito de pais separados à informação escolar não pode ser restringido sem uma decisão judicial específica e a escola não pode usar como justificativa o fato de o pai ou mãe não buscar ou levar o filho para negar acesso a boletins, relatórios pedagógicos ou informações financeiras.

O que fazer se a escola negar as informações?

Se você não está recebendo as informações escolares do seu filho por parte do outro genitor, pode solicitar os dados diretamente à escola. Para isso, basta apresentar a certidão de nascimento da criança. Não é necessário que esse direito esteja especificado no contrato de matrícula ou prestação de serviços.

Apesar da clareza da lei, algumas escolas ainda cometem abusos ao negar o acesso às informações escolares a um dos pais. Nesses casos, o genitor prejudicado pode tomar algumas medidas:

1. Apresentar formalmente a certidão de nascimento do filho para comprovar o vínculo parental.

2. Caso a escola continue negando o acesso, é possível acionar a Justiça com um mandado de segurança contra o diretor da instituição. A recusa em fornecer informações caracteriza ilegalidade e abuso de poder.

Além disso, como já falamos, a escola pode ser multada em valores diários que variam de R$ 200,00 a R$ 500,00 pelo descumprimento, conforme previsto no Código Civil.

Quando o conflito entre os pais separados atrapalha a comunicação

Infelizmente, em muitas famílias, a má comunicação entre os pais separados acaba prejudicando a criança. É comum que o genitor com a guarda negligencie ou dificulte o repasse de informações ao outro. Quando isso acontece, o genitor que está sendo prejudicado tem total liberdade para buscar as informações diretamente com a escola.

Vale lembrar que o direito de acesso às informações escolares só pode ser restringido por determinação judicial específica que impeça esse genitor de exercer esse direito.

Fora isso, qualquer negativa é ilegal e pode ser questionada. Nenhum genitor pode, por simples requerimento, proibir que o outro receba informações sobre o filho.

O que acontece se a escola não cumprir a lei?

Se a escola se recusar a fornecer as informações solicitadas, ela estará sujeita a multas diárias que variam de R$ 200,00 a R$ 500,00, conforme o Código Civil. Além disso, o genitor prejudicado pode buscar medidas judiciais para garantir seu direito e corrigir a conduta da instituição.

Seja na guarda compartilhada ou unilateral, o direito de acompanhar a educação dos filhos é garantido para ambos os pais. Caso a escola ou até mesmo o outro genitor dificulte esse acesso, você pode – e deve – exigir seus direitos, sempre pensando no melhor para o seu filho.

Afinal, a educação é um direito da criança, mas também um dever compartilhado dos pais, para que possam exercer sua responsabilidade de maneira plena, contribuindo para o bem-estar e desenvolvimento dos filhos.

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Em um mundo ideal, a separação ou o divórcio de um casal aconteceria sem desafios ou conflitos, especialmente quando há filhos envolvidos. Na realidade, porém, esses momentos podem ser repletos de incertezas e tensões, principalmente em relação à criação e ao bem-estar dos filhos.

Como os casais podem se preparar para essas situações e proteger não apenas seus próprios interesses, mas principalmente os de seus filhos? A resposta pode estar na elaboração de um plano parental bem estruturado.

Neste artigo, vamos explorar a importância de um plano parental detalhado como uma ferramenta essencial para prevenir conflitos entre pais separados. Vamos discutir como um plano parental pode ser uma salvaguarda para as famílias, garantindo que as necessidades e o bem-estar dos filhos sejam sempre a prioridade, mesmo em meio a mudanças familiares.

O que é um plano parental?

O plano parental é um acordo escrito e assinado entre os pais, otimizando a comunicação e baseado em consensos para evitar conflitos futuros. Ele é aplicável tanto em situações de residência alternada quanto em residência única, garantindo que ambos os pais influenciem nas decisões importantes na vida dos filhos.

Objetivos do plano parental

O objetivo principal de um plano parental é garantir rotinas previsíveis e seguras para os filhos, regulando os diferentes aspectos da organização de suas vidas e promovendo um convívio saudável com ambos os pais. Isso contribui para uma parentalidade positiva e previne desentendimentos e mudanças abruptas no relacionamento dos pais.

Elaborando um plano parental eficaz

Um plano parental pode incluir acordos detalhados sobre:

• Comunicação entre os pais: Definir se a comunicação será direta ou não presencial, a frequência e os meios utilizados.
• Assuntos educacionais e escolares: Decisões conjuntas sobre inscrições escolares, repartição de despesas, transporte, e participação em atividades escolares e extracurriculares.
• Festejos e celebrações familiares: Acordos sobre aniversários, feriados e outras celebrações importantes.
• Programação das férias: Definição clara dos períodos de férias, feriados e modos de compensação.
• Saúde e cuidados de saúde mental: Escolha de prestadores de cuidados de saúde, acompanhamento de consultas, gestão de emergências e despesas de saúde.
• Práticas religiosas e culturais: Acordos sobre o envolvimento dos filhos em práticas religiosas e culturais.
• Cuidados prestados por terceiros: Esclarecimento sobre os cuidados prestados por outras pessoas.

Para ter validade, o plano parental precisa ser homologado em tribunal. É importante considerar a possibilidade de alteração e adaptação do plano em função das mudanças na vida dos pais e dos filhos, adequando-o às novas circunstâncias.

Benefícios do Plano Parental:

• Prevenção de Conflitos: Ao estabelecer regras claras e acordos, o plano parental ajuda a evitar mal-entendidos e disputas.
• Continuidade e Estabilidade: Proporciona uma rotina estável e previsível para os filhos, essencial para seu desenvolvimento emocional e psicológico.
• Cooperação entre os Pais: Incentiva uma abordagem colaborativa na criação dos filhos, mesmo após a separação.

Conclusão

A implementação de um plano parental é uma estratégia proativa para assegurar que os interesses dos filhos sejam sempre priorizados em situações de separação ou divórcio.

Ao formalizar acordos sobre aspectos cruciais da vida dos filhos, os pais podem criar um ambiente mais harmonioso e estável, mesmo em meio a mudanças familiares. É fundamental que ambos os pais estejam comprometidos com o plano e dispostos a revisá-lo conforme necessário, sempre com o objetivo de atender às melhores necessidades dos filhos.

Lembrando que cada família é única, e um plano parental deve ser personalizado para refletir as necessidades específicas de cada situação. A assistência de um advogado especializado em direito de família pode ser valiosa para garantir que todos os aspectos legais sejam abordados e que o plano seja eficaz e exequível.

Dicas Finais

• Busque Orientação Profissional: Consulte um advogado especializado para ajudar na elaboração de um plano parental que esteja em conformidade com a legislação brasileira.
• Mantenha o Foco nos Filhos: O bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos devem ser o foco principal de qualquer plano parental.
• Seja Flexível e Aberto ao Diálogo: Esteja disposto a revisar e adaptar o plano conforme as circunstâncias mudam, mantendo sempre uma comunicação aberta e respeitosa.

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Preciso da autorização do pai para mudar de cidade?

Em um mundo ideal, todos os pais separados conversariam, teriam diálogo e chegariam a um acordo sobre como ficaria a questão dos filhos com a mudança de cidade. No entanto, sabemos que a realidade pode ser bem diferente.

Então, vamos direto ao ponto: se você possui a guarda ou o lar de referência dos seus filhos e pretende mudar de cidade, é necessário ter a autorização do outro genitor? A resposta curta é: depende.

A lei busca sempre proteger o melhor interesse da criança e, por isso, considera diversos fatores antes de permitir uma mudança de residência que possa afetar a convivência com o outro genitor.

Por exemplo, se a mudança é para uma cidade próxima e não afeta significativamente a rotina do filho, é provável que a autorização do pai não seja necessária. Por outro lado, se a mudança é para outra cidade ou estado, e o pai tem o direito de visitas regulares, você provavelmente precisará da autorização dele ou de uma decisão judicial.

Contudo, cada situação é única e depende de muitos fatores. Por isso, a melhor forma de abordar essa questão é buscar orientação jurídica. Uma advogada de família pode lhe ajudar a entender seus direitos e as melhores opções para a sua situação específica.

Agora, vamos responder a algumas perguntas frequentes sobre divórcio e mudança de cidade com filhos.

O pai pode negar a mudança de cidade?

Sim, o pai tem o direito de se opor à mudança se ele acredita que ela prejudicará seu relacionamento com o filho. Agora, você pode estar se perguntando: e se o outro genitor se recusar a dar autorização?

Nesse caso, se o genitor não permitir a mudança do seu filho para outro domicílio, será necessário levar a questão à Justiça por uma ação judicial para suprir essa autorização. Nessa ação, você deve apresentar motivos plausíveis para a mudança, provando que a alteração domiciliar não prejudicará os interesses da criança. E então o juiz vai avaliar o caso e tomará uma decisão com base no melhor interesse da criança.

Lembre-se: a Justiça sempre privilegia o bem-estar da criança, acima de tudo.

O que acontece se eu me mudar sem a autorização do pai?

Pode ser tentador pegar a estrada sem olhar para trás, mas é importante saber que ações unilaterais podem ter sérias repercussões legais. Se o outro genitor levar o caso ao tribunal, você pode ser obrigado a retornar ou até mesmo enfrentar sanções legais.

Como posso obter a autorização do pai para me mudar?

O primeiro passo é conversar abertamente sobre seus planos de mudança. Se o pai concordar com a mudança, é muito importante formalizar o acordo com a ajuda de um advogado. Se ele não concordar, você pode precisar solicitar a autorização do juiz.

Em resumo, antes de fazer as malas e sair em busca de um novo começo, é essencial entender seus direitos e responsabilidades como pai ou mãe separado(a). Se você está pensando em mudar de cidade, a primeira coisa a fazer é conversar com o outro genitor e tentar chegar a um acordo.

Se o acordo não for possível, busque o aconselhamento de uma advogada especializado em direito de família. Ela poderá orientá-la sobre os melhores passos a seguir, de acordo com sua situação específica.

Lembrando que cada caso é único e este artigo tem a finalidade de fornecer uma visão geral sobre o assunto, não substituindo uma consultoria jurídica personalizada.

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Por isso, com a aproximação do Carnaval, aproveito pra perguntar e te trazer a reflexão: seu acordo de convivência entre pais e filhos fala sobre o feriado?

• Quando começa? Na sexta? No sábado?
• Quando termina? Na segunda? Na terça? Na quarta?
• Quem leva? Quem busca?
• Se vai viajar, precisa avisar? Com quanto tempo de antecedência?
• Que tipo de ambiente é entendido como aceitável pelos genitores?
• Ou seu regime de convivência só consta os dias de visita do pai?

A verdade é que só quem trabalha com Direito de Família sabe o quanto de conflito que pode surgir de um regime de convivência simples.

O regime de convivência entre pais e filhos é o que geralmente conhecemos como acordo de visitas. E ele é essencial para evitar maiores conflitos.

O que colocar no regime de convivência entre pais e filhos

Claro que é impossível um acordo de convivência prever todas as situações possíveis. Mas um bom acordo ajuda muito. Por isso, trago alguns pontos que podem ser colocados no regime de convivência:

• Uso de telas e redes sociais;
• Rotina de sono da criança;
• Rotina de alimentação (compromisso de não oferecer doces até certa idade, por exemplo);
• Momentos de lazer (ter mais “liberdade” pra brincar em uma casa pode ser confuso pra criança);

Então, o acordo de convivência entre pais e filhos não é um documento dispensável. Ele é essencial pra minimizar conflitos e abusos parentais.

Lembrando sempre que esse acordo sempre deve ser homologado pelo juiz, pra que possa ser cobrado depois.

Se você não fez um acordo de convivência completo, ainda dá tempo de alterar. Procure um profissional especialista na área pra te auxiliar.

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Para garantir o melhor interesse da criança, o ideal é que os pais mantenham uma convivência saudável. Mas sabemos que, em muitos casos, isso não acontece. Então, se o pai (ou a mãe) do seu filho usa as redes sociais pra te atingir, te incomodar e te controlar de alguma forma, você pode sim bloquear do WhatsApp e de outras redes sociais.

Lembre-se que você não pode impedir e dificultar o contato do pai com a criança, mas o WhatsApp não é o único meio de comunicação existente. O contato pode ser por ligações, e-mail ou até mesmo SMS, por exemplo. Então, estabeleça algum outro meio de contato e restrinja apenas para tratar sobre assuntos relacionados ao seu filho.

Antes de bloquear, você deve comunicar ao pai qual será o outro meio de comunicação a ser utilizado para contato com o filho, ok? E, mesmo após bloquear o contato, é importante tentar manter o respeito e o diálogo.

Outra dica é que você guarde a conversa e todas as eventuais ofensas que foram feitas pelas redes sociais, como forma de justificar o bloqueio do pai nas redes e tomar as medidas cabíveis, se necessário.

Por fim, lembre-se que você tem direito de se preservar de ameaças e conflitos, mas ao mesmo tempo seu filho e o pai dele também devem poder se comunicar. O convívio com o pai é direito da criança.

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O valor da pensão é sempre 30% do salário mínimo

A verdade é que não existe um percentual fixo, a lei não determina um valor específico para o pagamento da pensão alimentícia. 

A pensão pode ser paga em percentual com base no salário mínimo, com base no salário do pai, ser um valor fixo ao invés de uma porcentagem, ser paga algumas contas da criança ao invés do envio de dinheiro… Existem várias maneiras de se pagar a pensão e isso varia em cada caso.

Não é possível afirmar quanto um pai deve pagar. O que posso te dizer é que o juiz fixa o valor que considera todas as necessidades dos filhos bem como a situação financeira da mãe e do pai. 

Tenha em mente que o valor a ser pago de pensão vai ser definido com base na possibilidade de quem vai pagar essa pensão e a necessidade de quem está recebendo. Ou seja, o juiz que vai decidir o caso vai analisar a situação financeira do pai e as necessidades básicas para a proteção dos direitos dos filhos.

Independente da forma que essa pensão vai ser paga, na hora de discutir o valor da pensão alimentícia é importante saber quais são as despesas da criança para poder demonstrar muito bem qual é a necessidade de quem vai receber a pensão.

Se tenho guarda compartilhada, não preciso pagar a pensão

Guarda, pensão e convivência com o filho são 3 coisas diferentes. Independente do regime de guarda estabelecido, a necessidade de pagar pensão sempre vai existir.

Então na guarda compartilhada tem que pagar pensão sim.

Regime de guarda e o pagamento da pensão alimentícia não são a mesma coisa: são direitos e obrigações diferentes. O que a guarda compartilhada faz é deixar claro que vai haver uma divisão de responsabilidade dos pais com seus filhos, o que não vai tirar eles da obrigação de pagar a pensão alimentícia.

⁣Se não pagar a pensão, não pode visitar o filho

Mais uma vez, estamos falando de direitos e obrigações diferentes.

É um direito do filho a convivência com seu pai. A criança não é moeda de troca. Existem meios legais de cobrar essa pensão sem ser proibindo seu filho de conviver com o pai.

Pensão só pode ser paga em dinheiro

A pensão ser paga em dinheiro é o mais comum, mas também existe a possibilidade de ser paga in natura.

Nesse caso, por exemplo, aquele que paga a pensão pode assumir a mensalidade da escola, o plano de saúde, a compra das roupas, dos remédios, entre outros.

Pai do meu filho não paga a pensão, então vou pedir pros avós

Por mais que os avós possam ser acionados para pagar a pensão alimentícia dos netos, essa obrigação não é imediata e alternativa, mas sim subsidiária e complementar.

Calma, eu traduzo: só em casos extremos e de completa impossibilidade do pai é que os avós podem ser acionados.

Pai desempregado não paga pensão

De acordo com a lei, o pai deve pagar a pensão até mesmo em casos de desemprego. Até porque o valor da pensão tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade independente da situação.

O pai não pode diminuir a pensão por conta própria, mesmo que se ele ficar desempregado. Ele deve pagar exatamente o que foi definido, e se não tiver condições, deve entrar com a ação cabível (revisão).

Se ele diminuir o valor ou parar de pagar, poderá ser executado das diferenças e até preso.

A pensão acaba quando o filho faz 18 anos

A obrigação de pagamento da pensão não termina quando o filho faz 18 anos, e tampouco aos 24 (quando estudando).

O pai, se quiser parar de pagar a pensão tem que entrar com a ação devida é só pode parar de pagar com a autorização judicial. Enquanto durar a dependência do filho e sem a autorização para parar com o pagamento, a obrigação, continua.

Pensão não sofre reajuste

Depois de determinada pelo juiz, a pensão pode e deve ser revista. Caso a necessidade da criança aumente, ou a possibilidade do pai diminua, cabe revisão a qualquer tempo.

Além disso, é importante que a pensão reja reajustada todo ano. Com o passar do tempo o dinheiro, sabemos que o dinheiro vai se desvalorizando e diminui o poder de compra, o que explica a necessidade do reajuste anual.

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Os pais da criança ou adolescente residirem em cidades diferentes não impede, por si só, que a guarda seja compartilhada.

A guarda é o dever de prestar assistência educacional, material e moral ao menor. É o exercício do poder familiar e de responsabilidades, direitos e deveres concernentes à criação da criança ou do adolescente. O Código Civil prevê expressamente a guarda unilateral (exclusiva) e a guarda compartilhada (conjunta).

A guarda unilateral acontece quando um dos pais fica com a guarda e o outro possui apenas o direito de convivência com o filho, bem como o dever de supervisionar os interesses do filho.

Por sua vez, a guarda compartilhada impõe a divisão de responsabilidades entre os pais e o exercício de direitos e deveres dos pais que não vivam sob o mesmo teto. Na guarda compartilhada, apesar dos dois terem a guarda, é importante ficar um lar de residência da criança para que essa criança tenha uma referência de lar, rotina e relações da vida.

Então, a guarda compartilhada tem o objetivo de garantir que os pais participem ativamente da vida do filho, não deixando que apenas um tenha a responsabilidade pelas decisões e criação da prole. Ela é a regra quando falamos de guarda e só pode ser alterada em casos especiais.

Os casos de guarda unilateral serão nas situações onde pode gerar um prejuízo ao menor, como nos casos em que a relação dos pais é extremamente ruim e não existe diálogo, quando um dos pais expressamente não tem interesse nada guarda ou quando um dos pais não for apto para exercer o poder familiar (essa inaptidão tem que ser declarada judicialmente).

É muito comum a pergunta se seria possível a guarda compartilhada quando os pais moram em cidades distintas, e a resposta é que ainda existem discussões sobre isso nos tribunais, mas a maior parte das decisões entendem que, ainda assim, ela deve ser adotada.

Outros fatores junto com a mudança de cidade, podem afastar a guarda compartilhada, mas não ela sozinha. Bom senso, capacidade de cooperação, diálogo e compartilhamento de decisões são alguns fatores importantes numa guarda compartilhada e mais ainda quando falamos em pais morando em cidades diferentes.

Assim, para saber se é possível a guarda compartilhada para pais que residem em cidades ou até mesmo países diferentes, é necessário analisar cada caso.

Para os casos do genitor que está com o lar de referência da criança, resolve mudar de cidade e não possui uma boa relação com o outro genitor, é importante que essa mudança seja informada e, a depender do caso, requerer a mudança da guarda compartilha para unilateral.

Lembrando que a prioridade é o bem-estar da criança, logo, todas as condutas e decisões devem ser em prol dela.

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O direito de convivência é o direito previsto pela lei de o pai ou a mãe que não possua a guarda (ou, em caso de guarda compartilhada, não seja o lar de referência) com filhos, possa conviver com estes, por meio de um acordo ou determinação judicial.

Não só um direito do pai de conviver com o filho, mas o direito de convivência é também um direito do filho de conviver com o pai. É um direito da criança ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade, reforçando o vínculo materno ou paterno.

Esse direito existe pra evitar a ruptura dos laços de afetividade depois de uma separação e garantir à criança seu pleno desenvolvimento físico e psíquico.

É o acordo de visitas que vai estabelecer e regulamentar o tempo que o filho vai ficar com cada um dos pais.

Quando falamos que durante as férias o filho vai ficar a primeira metade do tempo com a mãe e a segunda metade do tempo com o pai, ou quando falamos que os natais serão alternados, estamos falando do que ficou estabelecido no acordo de visitas daquela criança.

Fazer um acordo de visitas significa definir os dias, horários e demais condições do convívio entre você e os seus filhos (ou seus filhos e o outro genitor).

Tanto na guarda unilateral como na guarda compartilhada, o acordo de visitas deve ser feito.

Ter uma guarda ser compartilhada não significa necessariamente que o tempo de convivência com os filhos será maior. Pode, por exemplo, a mãe ter a guarda unilateral e o pai ter o tempo de convívio com os filhos dividido de forma equilibrada, compartilhando os dois da rotina diária dos filhos. Ou até mesmo é possível os pais terem a guarda compartilhada, mas o convívio ser menor para um deles por este morar em outra cidade, estado ou até mesmo outro país.

Por fim, lembramos que o acordo de visitas não deve ser forma livre. É importante que, mesmo que exista acordo entre os pais, que ele seja levado a justiça para assinatura do juiz. Esse acordo de visitas informa como a convivência com o filho vai ocorrer e ajuda a evitar qualquer desgaste ou discussões entre o ex-casal, já que ali fica claro qual a responsabilidade de cada um.

Direito de visita dos avós

O direito de convivência também se estende a qualquer dos avós. Esse direito dos avós de visitarem os netos foi assegurado em lei desde 2011.

O objetivo da convivência garantir a manutenção dos laços afetivos não só com o outro genitor, mas também com os demais familiares, mesmo com a separação ou o divórcio de seus pais.

A convivência entre os avós e os netos é de fundamental importância para o crescimento saudável das crianças, podendo ser considerada um “direito moral” dos avós, que desejam prestar assistência, carinho e afeto aos netos.

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Muitos acham que a guarda compartilhada significa dividir igualmente o tempo com a criança. 15 dias com um, 15 dias com o outro. Uma semana com um, uma semana com o outro.

Mas a guarda compartilhada não significa compartilhar o tempo de convivência com o filho.

Na guarda compartilhada, o que é compartilhado são as responsabilidades pelas decisões e criação dos filhos entre os pais. Ela garante que os pais participem ativamente da vida dos filhos.

Por meio dela, serão compartilhadas as decisões importantes sobre a vida do filho. Onde vai estudar? Qual médico vai frequentar? Qual escolinha de inglês ou natação vai fazer? Aconteceu algum problema? Os pais conversam e decidem a solução em conjunto.

A guarda compartilhada é a regra. Na prática, existem algumas exceções para não ser concedida a guarda compartilhada, mas o objetivo é sempre aplicar a guarda compartilhada, pensando no melhor interesse da criança ou do adolescente.

Pais em países diferentes podem ter guarda compartilhada?

Entendendo o que significa a guarda compartilhada, você consegue perceber que não existe nenhum problema em exercê-la em outra cidade ou até mesmo outro país.

Hoje em dia, com ajuda da tecnologia, é possível que os pais tenham guarda compartilhada em países diferentes.

Nesse caso, as decisões referentes à vida do filho serão tomadas em conjunto. É inclusive uma maneira de se manter próximo do seu filho, de dividir a responsabilidade de pais e ajudar na tomada de decisões para criação dele.

Sendo assim, o genitor que mora fora do país pode entrar em contato com o outro via whatsapp, ligação, chamada de vídeo, e-mail, entre outros, para tomar decisões relacionadas à vida da criança.

Diante de toda a tecnologia hoje em dia, é possível que a comunicação seja em tempo real. Logo, totalmente possível o compartilhamento das decisões, mesmo sem os pais morarem perto.

A distância não é e não pode ser um obstáculo para deixar de exercer a guarda e se responsabilizar pelo filho.

Regime de convivência nos casos de pais em países diferentes

Com um dos pais em países diferentes é importante que seja feito um acordo de visitas que leve em conta todas os detalhes dessa relação que, na maior parte do tempo, é à distância.

É importante observar, por exemplo, a diferença de fuso horário e como será ajustada a convivência entre a rotina da criança no Brasil e do pai ou da mãe que morar no exterior.

Quando será realizado o contato? E quando esse pai ou mãe ir ao Brasil visitar? A convivência vai precisar ser gradual ou a criança já está acostumada com a presença do genitor?

Nesses casos, na hora de fazer um regime de convivência a atenção deve ser redobrada.

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