O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20) que condomínios podem impedir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais como o Airbnb. A maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias.
A Quarta Turma do STJ entendeu que,…
