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Filhos podem processar pai que prometeu doar o imóvel no divórcio e não cumpriu?
Você sabia que uma promessa de doação feita durante o divórcio tem força de lei e pode ser cobrada judicialmente? Pois é, se um dos pais promete um imóvel aos filhos e não cumpre o combinado, eles têm o direito de processar para que a doação seja efetivada. Vamos entender como isso funciona na prática!
O caso da promessa de doação
Imagine o seguinte cenário: Ana e José se divorciam e, no acordo, José decide abrir mão de sua parte no apartamento para beneficiar os dois filhos. Em troca, ele fica com o carro e a moto da família. Tudo parece resolvido, certo?
Mas, e se José, algum tempo depois, mudar de ideia e decidir não cumprir a promessa? É nesse momento que entra a força da lei para garantir o que foi prometido.
A promessa de doação tem força executiva
De acordo com o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), uma promessa de doação feita em um acordo de divórcio não é apenas um ato voluntário. Trata-se de um compromisso jurídico válido, que tem a mesma força de uma escritura pública.
Isso quer dizer que, ao incluir a doação no acordo e homologá-la judicialmente, a promessa se torna um título executivo judicial. Em outras palavras: se a doação não for cumprida, os filhos podem exigir, judicialmente, que ela seja realizada.
A jurisprudência entende que, no contexto do Direito de Família, acordos feitos em processos de separação, divórcio ou união estável têm como base o princípio da solidariedade familiar. Por isso, uma promessa de doação registrada nesses acordos não é algo que pode ser ignorado ou quebrado.
Uma vez que a doação foi acordada, não é necessário que o pai ou a mãe emitam um novo documento para registrar o imóvel no nome dos filhos. A carta de sentença ou o formal de partilha já são suficientes para que os filhos solicitem a regularização do bem.
O que fazer se a promessa não for cumprida?
Se o pai ou a mãe não cumprir a promessa de doação, os filhos podem entrar com uma execução forçada para garantir que o acordo seja respeitado. Isso significa que a Justiça pode obrigar a pessoa que prometeu a doação a efetivar o registro do imóvel no nome dos filhos.
Essa execução é possível porque a sentença homologada no acordo de divórcio tem a força de um título executivo judicial. Não há necessidade de novos documentos ou validações adicionais – o que foi prometido e registrado tem força legal.
Promessa de doação é coisa séria
Seja em um divórcio, fim de união estável ou acordo pré-nupcial, prometer algo em um processo judicial é um compromisso que precisa ser cumprido.
No caso de uma promessa de doação, a lei está do lado dos beneficiários – especialmente quando são os filhos. Isso reforça a importância de cumprir os acordos e mostra que, quando a palavra é quebrada, a Justiça pode intervir para garantir os direitos de quem foi prejudicado.
Se você conhece alguém que enfrentou uma situação semelhante ou está lidando com um acordo de doação, é fundamental buscar ajuda jurídica para proteger os direitos envolvidos. Afinal, o que é prometido em um acordo judicial deve ser cumprido.
Fale com uma advogada sobre o seu caso
Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).
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