Por que o TJSP condenou a MRV?

No processo nº 1033454-93.2024.8.26.0007, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de uma consumidora à indenização por danos morais. O julgamento ocorreu em 25 de setembro de 2026.

O apartamento apresentou mofo e problemas no escoamento do banheiro. Durante uma intervenção, foi encontrado um pedaço de madeira obstruindo a tubulação. O retorno de água prejudicou a utilização do único banheiro da residência.

Na primeira instância, havia sido reconhecida apenas a reparação material. Após o recurso da consumidora, o tribunal acrescentou R$ 10 mil por danos morais, mantendo o ressarcimento de R$ 1.853,45 por danos materiais.

A diferença entre as duas reparações ajuda a compreender o caso. Os danos materiais correspondem aos prejuízos econômicos demonstrados. Já a indenização moral considera a repercussão da situação sobre direitos pessoais e condições essenciais de vida.

O processo registra embargos de declaração apresentados posteriormente ao julgamento. Por isso, a decisão não deve ser tratada como definitivamente encerrada.

Quando um defeito em imóvel novo pode gerar indenização?

A existência de um problema na construção, por si só, não garante indenização por danos morais. É necessário examinar a gravidade da falha e seus efeitos concretos.

Um acabamento que precisa de correção e uma falha sanitária que impede atividades básicas de higiene produzem consequências diferentes. Essa distinção é importante para avaliar o pedido de reparação.

No caso analisado, o comprometimento das condições de uso do banheiro foi decisivo. Isso não estabelece um valor fixo de indenização para outros compradores, nem significa que todo entupimento seja responsabilidade da construtora.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 12, prevê a responsabilidade do construtor por danos decorrentes de defeitos de construção, independentemente de culpa. Ainda assim, é necessário estabelecer a relação entre o defeito e o prejuízo; a lei também prevê hipóteses que afastam essa responsabilidade.

Por isso, investigar a origem do problema faz diferença. Resíduos deixados na obra, falhas de manutenção e intervenções posteriores precisam ser distinguidos conforme as provas disponíveis.

Também é importante separar os pedidos possíveis: corrigir o defeito, reparar prejuízos econômicos e compensar danos morais são questões que exigem análise própria. O reconhecimento de uma delas não torna as demais automáticas.

Leia também: Cuidado ao comprar imóvel de pessoa com dívidas e Posso ser despejado pela venda de imóvel alugado?.

Como documentar o problema e buscar uma solução?

O registro organizado facilita a compreensão do que aconteceu e das providências já adotadas. Mais do que afirmar que o imóvel apresentou problemas, é útil demonstrar quando surgiram, como evoluíram e quais consequências produziram.

Alguns cuidados práticos podem ajudar:

1. Registre o defeito. Faça fotos e vídeos, preferencialmente com datas, mostrando o local e a extensão aparente do problema.
2. Comunique a construtora por escrito. Descreva os fatos, solicite atendimento e guarde protocolos, mensagens e respostas.
3. Organize a sequência dos acontecimentos. Anote as datas das reclamações, visitas técnicas, reparos e eventuais novas ocorrências.
4. Preserve documentos técnicos. Guarde relatórios de atendimento, ordens de serviço e avaliações de profissionais que examinaram o imóvel.
5. Documente os prejuízos. Reúna orçamentos, notas fiscais e comprovantes de despesas relacionadas ao ocorrido.
6. Registre os efeitos sobre a rotina. Descreva quais ambientes ficaram prejudicados e por quanto tempo, sem atribuir ao problema consequências que não possam ser demonstradas.

Se houver necessidade de reparo urgente, procure documentar a situação antes e durante o serviço, quando isso for possível com segurança. A identificação da causa pelo profissional responsável pode ajudar a esclarecer a origem da falha.

A necessidade de avaliação técnica depende do problema e das dúvidas existentes. Fotografias mostram os efeitos visíveis, mas nem sempre esclarecem o que aconteceu dentro de uma tubulação ou parede.

Os prazos também merecem atenção. O artigo 26, § 3º, do CDC estabelece que, nos vícios ocultos, o prazo decadencial começa quando o defeito fica evidenciado. Isso não permite aplicar um único prazo a todos os pedidos relacionados ao imóvel: a natureza da pretensão deve ser examinada individualmente.

Perguntas frequentes

A construtora deve pagar R$ 10 mil por qualquer problema no apartamento?

Não. Esse valor foi definido para as circunstâncias do caso julgado. O direito à indenização e seu montante dependem dos prejuízos demonstrados e da avaliação judicial.

Posso reclamar de um defeito que apareceu depois da entrega das chaves?

Sim, o surgimento posterior não afasta, por si só, a possibilidade de reclamar. É preciso avaliar se existe vício oculto, sua origem e os prazos aplicáveis ao pedido.

Fotos são suficientes para comprovar um vício construtivo?

Elas ajudam, mas podem precisar de complementação por protocolos, documentos e avaliação técnica. O conjunto necessário depende do que está sendo discutido.

O conserto e a indenização por danos morais são a mesma coisa?

Não. O reparo busca solucionar o defeito. A indenização moral exige análise das consequências pessoais da situação, além da necessidade de realizar o serviço.

Fontes

• TJSP — consulta oficial: Apelação Cível nº 1033454-93.2024.8.26.0007, 10ª Câmara de Direito Privado, relator desembargador Eduardo Francisco Marcondes, julgamento em 25/09/2026.
• Documento judicial: cópia do acórdão disponibilizada pelo Migalhas.
• Legislação: Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, especialmente artigos 12 e 26, § 3º.
• Notícia: Migalhas — MRV é condenada após madeira entupir tubulação de apartamento novo, de 18/10/2026.
• Notícia: Jurinews — MRV é condenada a pagar R$ 10 mil por danos causados por problema sanitário em imóvel, de 19/10/2026.

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Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).

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Posição legislativa verificada em 15 de outubro de 2026.

O fim da escala 6×1 já está valendo?

A Proposta de Emenda à Constituição — PEC 221/2019 — foi aprovada pelo Senado em dois turnos, em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1. Na consulta realizada para este artigo, a tramitação indicava encaminhamento à promulgação. A aprovação não significa que todas as empresas já devam aplicar imediatamente a nova jornada.

O cronograma aprovado toma como referência a publicação da emenda constitucional:

Um dos dias de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Os prazos não devem ser contados a partir da votação no Senado.

Também existem exceções. O texto admite negociação coletiva para assegurar dois repousos semanais na média do mês, preservado pelo menos um descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Por isso, afirmar que nenhum empregado poderá trabalhar seis dias em qualquer semana é excessivamente amplo.

Há ainda disposição específica para empregados com diploma superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 vezes o teto previdenciário, preservadas as regras de repouso. Empresas que executam determinados contratos com a administração pública também devem examinar a transição própria prevista para esses contratos.

Como reorganizar empresas com diferentes rotinas?

O primeiro passo é separar duas informações: quantos dias a empresa precisa funcionar e quanto cada empregado pode trabalhar.

Uma loja pode precisar atender aos sábados mesmo que parte da equipe tenha folga nesse dia. Já um escritório que funciona apenas de segunda a sexta pode precisar reduzir sua jornada diária.

Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem como ponto de partida para o planejamento.

Empresa que abre aos sábados e tem vários empregados

O revezamento pode distribuir a cobertura entre pessoas que trabalham em dias diferentes.

Em uma operação com jornada de 40 horas, por exemplo, uma equipe poderia trabalhar de segunda a sexta e outra de terça a sábado, com oito horas de trabalho por dia. A viabilidade exige conferir demanda, intervalos, funções e regras coletivas.

Antes de adotar esse desenho, o gestor deve verificar:

• Quantas pessoas são necessárias em cada horário.
• Quais funções precisam permanecer cobertas.
• Quem poderá substituir ausências, férias e afastamentos.
• Se a distribuição deixa algum dia com atendimento insuficiente.

Dois empregados com horários alternados não garantem, por si só, a mesma capacidade de atendimento que existia quando ambos estavam presentes seis dias por semana.

Empresa que já compensa o sábado durante a semana

Quem distribui 44 horas igualmente entre segunda e sexta trabalha 8 horas e 48 minutos por dia, sem contar o intervalo.

A comparação matemática ajuda a visualizar a mudança:

Essa conta não substitui a formalização jurídica. Para distribuir as 42 horas da transição com ampliação da duração diária, o texto aprovado prevê convenção ou acordo coletivo.

Na jornada de 40 horas dividida em cinco dias de oito horas, deixa de ser necessária aquela compensação específica das quatro horas do sábado. Isso não significa a extinção de toda forma de compensação ou banco de horas.

Empresa com apenas um empregado

Nesse cenário, a pergunta central é: quem atenderá quando o empregado estiver de folga?

Entre as alternativas a avaliar estão:

• O proprietário assumir pessoalmente parte do atendimento, quando possível.
• Concentrar a folga em um dia de menor movimento, respeitadas as regras aplicáveis.
• Reduzir o horário de funcionamento.
• Contratar cobertura complementar.

A escolha deve considerar a receita de cada período, o custo da cobertura e a continuidade do serviço. Contratar alguém apenas para determinados dias também exige definir corretamente o vínculo e suas condições; a frequência reduzida não dispensa formalização.

Leia também: Fim da escala 6×1: o que muda e quando começa a valer e Quando a realidade é diferente do contrato de trabalho.

O que muda no custo da hora de trabalho?

Preservar o salário mensal com menos horas de trabalho aumenta o valor da hora. Isso merece atenção no orçamento de horas extras e no dimensionamento da equipe.

Para empregados mensalistas sujeitos ao regime geral, a Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece o divisor 200 na jornada de 40 horas semanais.

Considere um exemplo hipotético de salário de R$ 2.200,00:

Nesse exemplo, a hora fica 10% mais cara. Isso não equivale a um aumento automático de 10% em toda a folha. O impacto total dependerá de contratações, horas extras, adicionais e organização do trabalho.

A empresa pode comparar três cenários: manter o atendimento com redistribuição da equipe; contratar cobertura; ou reduzir períodos de funcionamento com baixa demanda. Essa simulação deve usar dados reais da operação.

Quais cuidados evitam problemas na adaptação?

Cobrir um colega não gera automaticamente acúmulo de função

O art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite, na ausência de disposição expressa, serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado.

Portanto, a cobertura deve ser avaliada pelas tarefas efetivas, pelo contrato, pela norma coletiva e pelas habilitações exigidas. O nome do cargo, isoladamente, não resolve a análise.

Na prática, vale preparar uma matriz simples: atividade, responsável principal, substituto possível e treinamento necessário. Assim, o revezamento não depende de improvisação no dia da ausência.

Pagar horas extras não resolve qualquer escala

A habitualidade, sozinha, não torna a hora extra ilícita. A CLT, inclusive, prevê que horas extras habituais não descaracterizam automaticamente a compensação e o banco de horas.

Entretanto, o pagamento não autoriza descumprir descansos e limites aplicáveis. Também será necessário verificar a compatibilidade dos acordos existentes com o novo regime.

A convenção coletiva precisa ser examinada

O texto aprovado determina que, após dois meses da publicação, percam efeito as cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda. Também preserva jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas, sem redução proporcional automática, mantendo a aplicação das novas regras de descanso.

Como organizar um plano de adequação?

A preparação pode ser dividida em seis etapas:

1. Levantar a jornada real. Comparar contratos, escalas e registros de ponto, incluindo atividades antes da abertura e depois do fechamento.
2. Mapear a demanda. Identificar os horários em que cada função é indispensável.
3. Simular alternativas. Comparar revezamento, cobertura complementar e ajustes no funcionamento.
4. Revisar os instrumentos aplicáveis. Conferir contratos, convenções, acordos coletivos e regimes especiais.
5. Preparar os sistemas. Alinhar ponto, folha, banco de horas e comunicação interna.
6. Acompanhar a implementação. Verificar se a escala planejada corresponde ao trabalho efetivamente prestado.

Definir um responsável por cada etapa ajuda a evitar que a mudança fique restrita ao departamento pessoal. Operação, gestão financeira e assessoria jurídica precisam trabalhar com as mesmas premissas.

Perguntas frequentes

A empresa terá de fechar aos sábados?

A reorganização da jornada não exige, por si só, fechar aos sábados. A empresa precisa planejar a cobertura do atendimento com escalas juridicamente adequadas e capacidade suficiente.

Toda empresa precisará contratar mais empregados?

Não é possível concluir isso apenas pela redução da jornada. A necessidade depende da demanda, das funções, dos horários e da possibilidade real de reorganização.

Quem já trabalha 40 horas terá nova redução?

O texto aprovado não determina redução proporcional de jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas. A distribuição dos descansos, porém, deve ser examinada.

Pequenas empresas estão automaticamente dispensadas?

Não. A previsão de possíveis medidas de mitigação por lei complementar não equivale a uma dispensa automática para pequenos negócios.

A adequação exige examinar a realidade de cada empresa. A análise conjunta das escalas, dos contratos e das normas coletivas permite transformar as novas exigências em um plano de trabalho executável.

Fontes

• Senado Federal — tramitação legislativa: PEC 221/2019, aprovação em 14/10/2026 e encaminhamento à promulgação.
• Documento legislativo: redação aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado, com regras de transição e exceções.
• Senado Federal — notas taquigráficas: apresentação do relatório da CCJ e análise dos dispositivos da PEC.
• Legislação: CLT — Decreto-Lei nº 5.452/1943, especialmente arts. 59, 59-B e 456.
• Tribunal Superior do Trabalho — documento judicial: RR-814-73.2010.5.01.0045, publicado em 14/12/2018, com aplicação da Súmula 431 sobre o divisor 200.

Precisa de ajuda com contratos ou com a sua empresa?

Este artigo foi escrito por Daniella Almada de Andrade, advogada de contratos e Direito Empresarial e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.104).

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O fim da escala 6×1 já foi aprovado?

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) em dois turnos no dia 14 de outubro de 2026. Foram 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, seguiu para promulgação.

Essa etapa precisa ser distinguida do início das novas jornadas. A aprovação parlamentar não significa que todos os trabalhadores possam mudar imediatamente seus horários ou acrescentar uma folga à escala.

Por se tratar de emenda constitucional, não há sanção presidencial. O artigo 60, § 3º, da Constituição atribui a promulgação às Mesas da Câmara e do Senado.

Qual é a diferença entre escala e jornada?

A escala organiza os dias de trabalho e de descanso. Na modalidade 6×1, são seis dias de trabalho para um de folga. A jornada corresponde à quantidade de horas trabalhadas.

Essa diferença ajuda a compreender o alcance da mudança: reduzir as horas semanais e ampliar os dias de descanso são medidas distintas, embora estejam reunidas na proposta.

O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição consultada ainda estabelece o limite geral de oito horas diárias e 44 semanais, admitindo compensação de horários e redução da jornada mediante negociação coletiva. Isso não significa que todo empregado precise trabalhar 44 horas ou seguir uma escala 6×1.

Quando começam as duas folgas e a jornada de 40 horas?

O cronograma aprovado toma como referência a publicação da emenda constitucional:

Portanto, a contagem não começa na data da votação. Enquanto não estiver confirmada a publicação, não é adequado anunciar um dia definitivo para a implantação.

Durante a etapa de 42 horas, o texto permite que acordo ou convenção coletiva amplie a duração diária para distribuir a carga semanal, preservando os dois dias de repouso.

O salário poderá diminuir?

A redução prevista alcança os contratos em vigor e deve ocorrer sem diminuição salarial, inclusive proporcional. A proteção também abrange os pisos salariais.

Para quem já cumpre jornada igual ou inferior a 40 horas, a proposta não determina uma nova redução proporcional de horas. A regra sobre o segundo dia de repouso, porém, deve ser observada conforme o enquadramento aplicável.

Na prática, será necessário conferir separadamente a carga horária contratada, a distribuição dos dias de trabalho e as normas coletivas da categoria.

Leia também: Quantos dias de folga posso tirar depois do meu casamento? e Quando a realidade é diferente do contrato de trabalho.

As folgas serão sempre no sábado e no domingo?

O texto prevê dois dias de repouso remunerado, com preferência pelo domingo para um deles. Isso não equivale a garantir sábado e domingo livres para todos.

Também admite, excepcionalmente, compensação por acordo ou convenção coletiva: a média no mês deve assegurar duas folgas semanais, com pelo menos um dia de repouso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Empresas com funcionamento contínuo precisarão planejar o revezamento das equipes e verificar as condições jurídicas de cada escala.

Existem regras especiais?

Sim. O texto aprovado contém disposições que exigem atenção antes de aplicar uma solução única a todos os contratos.

Para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, há regra específica sobre duração e controle de jornada. Ela preserva o repouso e admite manutenção das regras de jornada por decisão do empregador ou previsão coletiva. Essa exceção não se aplica aos empregados públicos mencionados no artigo 8º, § 1º.

Há ainda disciplina própria para determinados contratos da administração pública que envolvem mão de obra, com previsão de aditamento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Por isso, vínculo público, terceirização e emprego privado não devem ser tratados como situações idênticas.

Como trabalhadores e empresas podem se preparar?

O primeiro passo é reunir as informações que serão necessárias para a adaptação: contrato de trabalho, escala praticada, registros de ponto e acordo ou convenção coletiva.

Para as empresas, o planejamento pode incluir simulações de horários, cobertura de atendimento, distribuição de tarefas e revisão dos procedimentos de folha de pagamento.

Para os trabalhadores, é útil acompanhar as comunicações formais sobre a nova escala e esclarecer como as folgas serão distribuídas. Uma notícia sobre a aprovação não substitui a definição dos prazos e das condições aplicáveis ao contrato.

Perguntas frequentes

A aprovação já permite deixar de trabalhar um dia da escala atual?

Não automaticamente. É preciso observar a publicação da emenda, os prazos de transição e a adequação da escala.

A proposta cria uma semana obrigatória de quatro dias?

Não. O modelo geral aprovado combina limite de 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado.

Os contratos atuais também serão alcançados?

Sim. O texto prevê aplicação aos contratos em vigor, respeitadas suas disposições específicas.

Uma pequena empresa está automaticamente dispensada da mudança?

Não. A proposta permite que lei complementar estabeleça medidas transitórias para pequenos negócios, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Isso não representa uma dispensa geral já concedida.

O que acompanhar a partir de agora?

A próxima referência é a promulgação e a publicação da emenda. Esses atos permitirão definir o calendário de adaptação e conferir a redação que integrará a Constituição.

A aplicação prática exige atenção ao contrato, ao regime de trabalho e às normas coletivas. O planejamento deve considerar tanto o limite de horas quanto a efetiva organização do descanso.

Fontes

• Senado Federal — tramitação da PEC 221/2019: registro oficial da aprovação em dois turnos em 14/10/2026 e encaminhamento à promulgação.
• Câmara dos Deputados — autógrafo da PEC 221/2019, de 28/05/2026, especialmente artigos 5º, 8º e 9º.
• Constituição Federal — texto compilado: artigos 7º e 60.
• Agência Senado — explicação das regras aprovadas na CCJ, de 02/09/2026: transição, contratos, repouso e negociação coletiva.
• TV Senado — aprovação da PEC e redução para 40 horas, de 15/10/2026.
• Migalhas — “Fim da escala 6×1: O que muda na prática?”, de 03/06/2026 (artigo de opinião).

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O que aconteceu no caso analisado pelo TJMG?

Uma beneficiária de plano individual antigo, não adaptado à Lei dos Planos de Saúde, teve a mensalidade elevada de R$ 650,13 para R$ 1.568,97 ao completar 60 anos, em junho de 2026.

O desembargador Francisco Ricardo Sales Costa, da 12ª Câmara Cível do TJMG, concedeu tutela antecipada recursal para suspender o aumento. Na análise inicial, faltavam elementos que justificassem o percentual, e a cobrança ameaçava a permanência da consumidora no plano.

A medida é provisória. A discussão sobre a validade do reajuste depende do aprofundamento da análise contratual e das provas.

Quando o reajuste por faixa etária pode ser válido?

O reajuste por faixa etária é aquele relacionado à passagem do beneficiário para outra faixa de idade prevista no contrato. Ele tem requisitos próprios e não se confunde com a atualização anual da mensalidade.

No Tema 952, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três condições para a validade dessa cobrança nos planos individuais ou familiares:

• Existência de previsão contratual.
• Respeito às normas regulatórias aplicáveis.
• Percentual razoável, com fundamento técnico, que não imponha custo excessivo ao consumidor nem discrimine a pessoa idosa.

Assim, uma cláusula no contrato não encerra a discussão. Também é necessário avaliar o percentual e sua justificativa.

A chamada base atuarial corresponde à fundamentação técnica que considera riscos e custos da cobertura. Não basta presumir que qualquer aumento se justifica porque o beneficiário envelheceu.

Por que a data do contrato faz diferença?

As regras sobre reajuste por idade variam conforme a época da contratação e a eventual adaptação do plano à legislação posterior.

Nos contratos antigos não adaptados, o ponto de partida são as condições pactuadas. Isso, porém, não afasta o controle de abusividade previsto na legislação de proteção ao consumidor.

Para os planos contratados a partir de janeiro de 2004, a estrutura regulatória contempla dez faixas etárias, sendo a última a de 59 anos ou mais. Nesse regime, completar 60, 65 ou 70 anos não representa entrada em uma nova faixa.

Por isso, antes de avaliar um aumento, é indispensável identificar a data do contrato, sua modalidade e as regras que efetivamente o regem.

Leia também: Incluindo o neto no plano de saúde: direitos dos avós com guarda e Processo judicial de home care: tire suas dúvidas.

O Estatuto da Pessoa Idosa impede qualquer aumento?

O artigo 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Essa proteção não significa congelamento permanente da mensalidade. É necessário distinguir um aumento discriminatório de outros reajustes juridicamente admitidos, inclusive os anuais, sujeitos às regras de cada contrato.

A aplicação do Estatuto a contratos anteriores à sua vigência também envolve discussão específica no Supremo Tribunal Federal, no Tema 381 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 90.

Em 1º de outubro de 2026, o STF suspendeu a discussão e encaminhou os processos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, buscando uma solução conjunta. Portanto, não se deve apresentar essa controvérsia como definitivamente encerrada.

Qual é a diferença entre reajuste anual e reajuste por idade?

O reajuste anual atualiza o preço do contrato segundo o regime aplicável à contratação. Já o reajuste por faixa etária decorre de uma mudança de idade prevista nas regras do plano.

Essa diferença importa porque o limite anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não funciona como teto universal para qualquer aumento.

A ANS fixa o percentual máximo anual dos planos individuais ou familiares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/1998. Contratos antigos não adaptados exigem exame de suas condições específicas.

Ao receber uma cobrança maior, o primeiro passo é identificar qual reajuste foi aplicado e se houve combinação de aumentos.

Quais documentos ajudam a analisar a cobrança?

A avaliação fica mais precisa quando o beneficiário reúne:

• Contrato, condições gerais e eventuais aditivos.
• Boletos anteriores e posteriores ao aumento.
• Comunicado da operadora com o motivo e o percentual aplicado.
• Histórico dos reajustes e protocolos de atendimento.
• Comprovantes de renda, quando a cobrança comprometer a capacidade de manter o plano.

Também é útil solicitar à operadora a indicação da cláusula utilizada e os esclarecimentos técnicos que fundamentam o aumento.

A documentação permite verificar se a cobrança corresponde ao contrato, se respeita a regulamentação e se apresenta sinais de abusividade. A existência de uma decisão favorável em outro processo não substitui essa análise individual.

Perguntas frequentes

Todo aumento após os 60 anos é abusivo?

Não. É preciso identificar a origem do reajuste e as regras do contrato. A proteção contra discriminação por idade não elimina automaticamente os reajustes anuais válidos.

Um contrato antigo pode ser questionado?

Sim. O fato de o plano ser antigo não torna suas cláusulas imunes ao controle de abusividade. A avaliação deve considerar as condições contratadas e o regime jurídico aplicável.

Existe um percentual único permitido para reajustes por idade?

Não há um índice único que resolva todos os casos. A validade depende da previsão contratual, das regras regulatórias e da justificativa do percentual.

A decisão beneficia automaticamente outros consumidores?

Não. Uma medida concedida em um processo individual não altera automaticamente os contratos de outras pessoas.

Compreender a origem do aumento é essencial para avaliar seus limites. A análise do contrato e dos documentos da cobrança ajuda a distinguir um reajuste permitido de uma exigência que pode ser questionada.

Fontes

• Notícia sobre o caso: Migalhas — TJMG suspende aumento de 141% em plano de saúde, publicada em 14/10/2026. A reportagem informa o processo nº 2838346-08.2026.8.13.0000.
• Precedente do STJ: Tema Repetitivo 952 — requisitos do reajuste por faixa etária, Segunda Seção, julgamento em 14/12/2016.
• Legislação: Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, artigo 15, § 3º.
• Orientação regulatória: ANS — variação da mensalidade por mudança de faixa etária.
• Orientação regulatória: ANS — reajuste anual de planos individuais e familiares.
• Notícia oficial: STF — discussão sobre aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a planos de saúde, de 1º/10/2026.

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O que o TJPR decidiu?

Segundo notícia, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a pensão devida aos filhos de um genitor diagnosticado com ludopatia.

O colegiado reconheceu a gravidade do transtorno, que contribuiu para a perda do emprego e exigiu tratamento especializado. Ainda assim, entendeu que essas circunstâncias não afastavam o dever de sustento.

Em artigo sobre o julgamento, o relator, desembargador Eduardo Cambi, esclareceu que a discussão envolvia alimentos provisórios. Naquela análise inicial, não havia prova suficiente de incapacidade financeira que justificasse a redução do valor destinado aos filhos.

Essa informação delimita o alcance da decisão: o resultado decorreu da avaliação do caso, sem estabelecer que toda pessoa com um transtorno de saúde esteja impedida de pedir revisão.

O que é ludopatia?

Ludopatia é uma expressão utilizada para designar o transtorno do jogo. A Organização Mundial da Saúde reconhece essa condição, caracterizada por dificuldades de controlar as apostas, prioridade crescente atribuída ao jogo e continuidade da prática apesar de consequências negativas.

Trata-se de uma questão de saúde que demanda avaliação profissional. Não é adequado presumir má-fé de toda pessoa diagnosticada nem concluir que qualquer participante de apostas tenha o transtorno.

No âmbito familiar, o desafio é considerar as necessidades de tratamento e, ao mesmo tempo, preservar a assistência de quem depende financeiramente do responsável.

Quando a pensão pode ser revista?

O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil determina que os alimentos sejam proporcionais às necessidades de quem recebe e aos recursos de quem paga.

Já o artigo 1.699 permite pedir revisão quando ocorre mudança na situação financeira de uma dessas partes. O artigo 15 da Lei de Alimentos também prevê a reavaliação diante de alterações financeiras.

Portanto, o diagnóstico não encerra a discussão. É necessário demonstrar o que mudou, como isso afeta a capacidade de contribuir e qual é a situação dos filhos.

A diferença entre comprovar uma doença e comprovar seus efeitos econômicos é central. Relatórios de saúde e documentos financeiros cumprem funções distintas e devem ser examinados em conjunto.

Perder dinheiro em apostas equivale a não poder pagar?

Não necessariamente. Uma redução do saldo bancário, isoladamente, não esclarece toda a condição econômica do responsável.

Na avaliação do pedido, podem ser relevantes a renda atual, o patrimônio disponível, os gastos necessários e as repercussões comprovadas do transtorno sobre o trabalho.

Também é preciso compreender a origem do endividamento. Uma relação de empréstimos e perdas não demonstra, sozinha, que o valor da pensão deixou de ser compatível com a capacidade financeira.

O artigo do relator destaca justamente a necessidade de distinguir o comprometimento efetivo da capacidade econômica da destinação de recursos às apostas. A resposta depende de prova, não de uma conclusão automática favorável ou contrária ao responsável.

Leia também: Mentiras que te contaram sobre a pensão alimentícia e Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?.

O responsável pode começar a pagar menos por conta própria?

A orientação é observar a decisão ou o acordo homologado que rege a obrigação. Uma alegação de doença, desemprego ou endividamento não substitui a análise judicial de um pedido de alteração.

Antes de definir qualquer providência, é importante conferir o documento vigente. Ele pode conter regras específicas para situações de emprego formal ou desemprego.

Para quem recebe a pensão em nome dos filhos, vale guardar os comprovantes dos valores pagos e registrar eventuais diferenças. Para quem pretende a revisão, é necessário apresentar sua situação de forma completa, sem omitir renda, patrimônio ou obrigações relevantes.

Quais documentos ajudam na análise?

Como preparação para uma avaliação jurídica, convém organizar:

• Obrigação atual: decisão ou acordo homologado, com valor e forma de pagamento.
• Situação financeira: comprovantes de renda, desligamento do emprego, extratos e informações patrimoniais.
• Condição de saúde: relatórios profissionais, registros de tratamento e despesas correspondentes.
• Necessidades dos filhos: documentos de alimentação, moradia, educação, saúde e outras despesas.
• Histórico de pagamentos: comprovantes, datas e valores efetivamente recebidos.

Uma cronologia simples ajuda a identificar quando surgiram as dificuldades e quais mudanças ocorreram desde a fixação da pensão. Os documentos devem ser obtidos licitamente e utilizados com respeito à privacidade dos envolvidos.

Perguntas frequentes

O diagnóstico garante a redução da pensão?

Não. É necessário avaliar seus efeitos concretos, a situação econômica e as necessidades dos filhos.

Estar em tratamento afasta o dever de sustento?

O tratamento não extingue automaticamente a obrigação. Seus impactos podem integrar a análise individual.

A decisão do TJPR impede novos pedidos de revisão?

Não cria uma proibição geral. Alterações relevantes podem ser submetidas ao Judiciário, acompanhadas de provas.

O julgamento também envolvia a ex-esposa?

Sim. Conforme o artigo do relator, houve resultado diferente quanto à obrigação em favor da ex-esposa, consideradas suas circunstâncias próprias. Isso não alterou a manutenção dos alimentos dos filhos.

O cuidado com a saúde mental e a proteção dos filhos precisam ser considerados conjuntamente. Quando surgem dificuldades, a análise jurídica deve identificar a capacidade real de contribuição e as necessidades familiares, sem tratar o diagnóstico como autorização automática para reduzir pagamentos.

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Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).

Cada família tem uma história, e a melhor solução depende dos detalhes. Se você está passando por um divórcio, uma questão de guarda ou pensão alimentícia, um inventário ou quer planejar a sucessão do seu patrimônio, agende uma consulta pelo WhatsApp. O atendimento pode ser presencial em Muriaé/MG ou online, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior.

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Fontes

• IBDFAM — 29/07/2026: Vício em jogos de apostas não justifica redução da pensão alimentícia, decide TJPR. Notícia sobre o julgamento.
• Eduardo Augusto Salomão Cambi, no IBDFAM — 22/07/2026: Ludopatia, “bets” e obrigação alimentar: saúde mental, responsabilidade familiar e proteção do mínimo existencial. Artigo assinado pelo relator, com descrição do caso.
• Presidência da República: Código Civil, artigos 1.694 e 1.699; e Lei de Alimentos, artigo 15.
• Organização Mundial da Saúde: Gambling. Informações sobre o transtorno do jogo.

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O que aconteceu no caso de Goiás?

A Vara de Família e Sucessões de Jataí, em Goiás, concedeu parcialmente um pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio.

A esposa alegou que o marido havia comprometido recursos familiares com apostas on-line e vendido, sem autorização, um veículo de sua propriedade para quitar dívidas. Também afirmou ter assumido as despesas domésticas e os custos da construção da residência.

Conforme as notícias, o juízo identificou elementos suficientes, em análise inicial, para determinar o afastamento do marido do lar e a indisponibilidade do imóvel. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) não foi concedido naquele momento.

Trata-se de uma decisão provisória. Os relatos sobre o comportamento do marido integram as alegações examinadas no processo e não devem ser apresentados como conclusões definitivas sobre todos os fatos.

É preciso esperar o fim do divórcio para pedir proteção?

Não necessariamente. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a tutela de urgência quando existem elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em termos práticos, é preciso demonstrar por que o pedido tem fundamento e o que pode acontecer se a providência ficar para depois.

Uma suspeita genérica de prejuízo não equivale à demonstração de risco. Documentos sobre transferências, empréstimos e alienações podem ajudar a esclarecer a situação.

Os artigos 297 e 301 autorizam medidas adequadas à proteção provisória do direito discutido. A escolha depende dos fatos apresentados e deve ser fundamentada.

O que significa o afastamento do lar?

No caso noticiado, a separação de corpos incluiu a saída do marido da residência. Segundo a divulgação, a medida considerou riscos à integridade física e psicológica da esposa.

Isso não significa que a simples existência de apostas autorize retirar alguém de casa. O pedido exige uma justificativa concreta, relacionada às circunstâncias da convivência e à proteção necessária.

Também não se confunde com a decretação do divórcio ou com a perda da propriedade dos bens.

O bloqueio do imóvel transfere a casa para a esposa?

Não. A indisponibilidade busca impedir atos de disposição, como venda ou oneração, nos limites da ordem judicial, preservando o bem enquanto a controvérsia é examinada.

Ela não antecipa a divisão patrimonial nem declara que o imóvel pertence integralmente a uma das partes.

Para avaliar uma futura partilha, é necessário conhecer a origem do bem, a data de aquisição e os investimentos realizados. Matrícula, contratos e comprovantes de pagamento ajudam a reconstruir esse histórico.

Leia também: Carro usado para trabalho e a divisão de bens e Descobriu bens ocultos após o divórcio? Entenda a sobrepartilha.

A esposa precisa pagar as dívidas de apostas do marido?

Não há responsabilidade automática apenas porque o casamento adota a comunhão parcial de bens.

Os artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil relacionam a responsabilidade patrimonial à administração dos bens comuns e aos encargos familiares. Já o artigo 1.666 trata especificamente de dívidas assumidas na administração e em benefício dos bens particulares, que não obrigam os bens comuns.

Por isso, é necessário examinar quem contratou a obrigação, como o dinheiro foi utilizado e se houve benefício para a família.

Um empréstimo não deve ser tratado apenas pelo nome que aparece no contrato: seu destino e as demais circunstâncias também importam. A alegação de uso exclusivo em apostas precisa ser demonstrada.

Além disso, a discussão entre os cônjuges sobre a divisão das dívidas não se confunde com a responsabilidade perante o credor. Contratos assinados e garantias prestadas exigem análise própria.

Quais documentos ajudam a esclarecer o risco patrimonial?

Uma organização inicial pode reunir:

• Certidão de casamento e eventual pacto antenupcial.
• Matrículas de imóveis e documentos de veículos.
• Extratos, contratos de empréstimo e comprovantes de transferências.
• Registros de despesas familiares e pagamentos feitos por cada cônjuge.
• Mensagens e documentos sobre vendas, cobranças ou tentativas de dispor dos bens.

É útil organizar uma cronologia e indicar a relação de cada documento com os fatos. Uma lista de movimentações, sem contexto, pode dificultar a compreensão do que ocorreu.

A documentação deve ser obtida por meios lícitos. A orientação jurídica permite avaliar quais informações já estão disponíveis e quais precisam ser solicitadas no processo.

Perguntas frequentes

O bloqueio do imóvel cancela as dívidas?

Não. A medida preserva o bem; ela não extingue as obrigações discutidas.

A decisão já definiu a partilha?

As notícias consultadas relatam uma tutela provisória, sem apresentar uma partilha definitiva.

O afastamento faz o marido perder sua parte nos bens?

O afastamento, por si só, não determina essa perda. A discussão patrimonial exige análise separada.

A medida pode ser revista?

Sim. O artigo 296 do Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode ser modificada ou revogada durante o processo.

Quando apostas passam a comprometer recursos familiares, identificar as movimentações e documentar os riscos ajuda a avaliar a proteção necessária. Cada situação exige análise do regime de bens, dos contratos e das provas, sem presumir que o resultado de um processo será repetido em outro.

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Fontes

• CNN Brasil — 14/07/2026, atualizada em 15/07/2026: Vício em apostas online leva Justiça de Goiás a afastar marido de casa.
• IBDFAM — 23/07/2026: Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio.
• Presidência da República: Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Artigos 296, 297, 300 e 301.
• Presidência da República: Código Civil — Lei nº 10.406/2002. Especialmente artigos 1.663, 1.664 e 1.666.

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O que foi decidido no caso de Joinville?

A 2ª Vara da Família de Joinville, em Santa Catarina, determinou que dois filhos participassem dos cuidados da mãe, de 85 anos. Segundo notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 11 de setembro de 2026, um estudo social identificou a sobrecarga física e emocional da filha que concentrava a assistência diária.

A decisão estabeleceu:

• Revezamento dos dois filhos em fins de semana alternados, das 19h de sexta-feira às 19h de domingo.
• Possibilidade de outra escala, por consenso.
• Contratação de cuidador como alternativa à assistência pessoal, com pagamento integral pelo filho responsável pelo período.

A solução também buscou preservar a permanência da mãe em sua residência, respeitando sua vontade.

Os filhos têm obrigação legal de cuidar dos pais idosos?

O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que os filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O artigo 230 atribui à família, à sociedade e ao Estado a proteção da dignidade, do bem-estar e da vida das pessoas idosas.

O Estatuto da Pessoa Idosa reforça essa proteção. Seu artigo 3º prevê prioridade na efetivação de direitos como saúde, alimentação, respeito e convivência familiar.

Essas normas oferecem uma base geral para o dever de assistência. Elas não estabelecem, porém, um calendário obrigatório de visitas ou uma divisão automática de tarefas em partes iguais.

O dever de amparo também não permite concluir que toda a responsabilidade pertença exclusivamente à família: a Constituição inclui expressamente a sociedade e o Estado nessa proteção.

Conflitos familiares afastam o dever de colaborar?

No caso divulgado pelo TJSC, as divergências entre os irmãos e as dificuldades de comunicação com a mãe não foram consideradas suficientes para afastar a colaboração.

O juízo distinguiu os sentimentos pessoais das providências necessárias à assistência. A medida buscou organizar o cuidado, mesmo sem uma convivência harmoniosa.

Esse entendimento precisa ser compreendido dentro dos fatos examinados. A notícia não permite concluir como seriam decididas situações diferentes, especialmente aquelas com histórico de violência ou outras circunstâncias graves.

A vontade da pessoa idosa deve ser considerada?

Sim. O artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa protege sua autonomia, identidade e dignidade. O artigo 37 assegura o direito à moradia digna em diferentes arranjos.

Por isso, organizar o cuidado exige ouvir a pessoa que será assistida. Precisar de ajuda para atividades diárias não significa que suas preferências possam ser simplesmente ignoradas.

Como orientação prática, a conversa familiar deve incluir onde ela deseja permanecer, quais dificuldades enfrenta e que tipo de apoio considera adequado. As necessidades de assistência e segurança também precisam integrar essa avaliação.

Leia também: veja mais artigos sobre Direito de Família.

Como organizar a divisão dos cuidados entre irmãos?

Uma proposta útil começa pela descrição da rotina. Pedidos genéricos de “mais ajuda” podem dar lugar a tarefas, horários e responsáveis definidos.

A família pode organizar, por exemplo:

• Acompanhamento: períodos em que a pessoa precisa de companhia ou auxílio.
• Compromissos: transporte, consultas e retirada de medicamentos.
• Despesas: gastos recorrentes e previsão de apoio profissional.
• Substituições: quem será avisado e como cobrir uma ausência.
• Comunicação: registro das informações relevantes para quem assumirá o próximo período.

Esses pontos são sugestões de organização, não uma escala imposta pela lei. Também convém considerar as condições de saúde, a disponibilidade e as possibilidades de contribuição dos envolvidos, sem perder de vista a assistência necessária.

Registrar o combinado por escrito ajuda a tornar as responsabilidades compreensíveis e a identificar falhas na execução.

O que fazer quando apenas um filho assume tudo?

Para buscar uma solução, é útil reunir relatórios sobre as necessidades da pessoa idosa, comprovantes de despesas, registros da rotina e comunicações sobre tentativas de dividir as tarefas.

Esse material permite apresentar um quadro concreto: quais cuidados são necessários, quem os realiza e quais períodos permanecem descobertos.

Quando o diálogo não produz uma solução suficiente, a orientação jurídica individual pode ajudar a avaliar a formalização de um acordo ou as medidas judiciais adequadas. O resultado dependerá das necessidades demonstradas e das circunstâncias familiares.

Perguntas frequentes

Todos os filhos precisam cumprir exatamente os mesmos horários?

Não há uma escala geral obrigatória. O revezamento divulgado foi uma solução para aquela família.

É possível contratar cuidador em vez de prestar assistência pessoal?

No caso de Joinville, essa alternativa foi expressamente autorizada. A decisão não cria uma opção automática para qualquer situação.

A divisão pode mudar se a saúde da pessoa idosa piorar?

A notícia informa que o regime poderá ser reavaliado judicialmente se as condições mudarem ou a assistência se mostrar insuficiente.

Essa decisão vale automaticamente para outras famílias?

Não. É uma decisão de primeira instância em processo específico, que tramita em segredo de Justiça. As notícias não informam trânsito em julgado.

Organizar o cuidado significa transformar necessidades diárias em responsabilidades claras. A avaliação de cada família deve preservar a dignidade da pessoa idosa e considerar a sobrecarga de quem já presta assistência, buscando uma solução que possa ser efetivamente cumprida.

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Cada família tem uma história, e a melhor solução depende dos detalhes. Se você está passando por um divórcio, uma questão de guarda ou pensão alimentícia, um inventário ou quer planejar a sucessão do seu patrimônio, agende uma consulta pelo WhatsApp. O atendimento pode ser presencial em Muriaé/MG ou online, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior.

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Fontes

• TJSC — 11/09/2026: Justiça determina que filhos dividam cuidados de mãe idosa com limitações funcionais. Comunicação oficial sobre a decisão de Joinville.
• IBDFAM — 14/09/2026: Justiça determina divisão de cuidados de mãe idosa entre os filhos. Relato complementar do mesmo caso.
• Presidência da República: Constituição Federal — artigos 229 e 230. Dever de amparo e proteção da pessoa idosa.
• Presidência da República: Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003. Especialmente artigos 3º, 10 e 37.

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Por que a Justiça manteve a doação?

Segundo notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 29 de setembro de 2026, a 3ª Vara Cível de Joinville rejeitou o pedido de um pai que pretendia recuperar metade de um imóvel doada ao filho e à nora em março de 2016, com reserva de usufruto vitalício.

O pai alegou falta de assistência após o agravamento de sua saúde e o retorno de um câncer. Os beneficiários negaram abandono e afirmaram que os conflitos familiares eram anteriores.

Na avaliação do juízo, as provas não demonstraram comportamento suficientemente grave para revogar a doação. Uma declaração prestada pelo próprio pai em 2023 indicava que o rompimento da convivência já existia havia anos e estava relacionado a divergências patrimoniais.

A sentença também rejeitou a indenização por danos morais pedida pelo filho e pela nora. Conforme a divulgação oficial, não ficou comprovado abuso no exercício do direito de recorrer à Justiça.

Quando a ingratidão pode justificar a revogação?

O artigo 557 do Código Civil prevê situações como atentado contra a vida do doador, ofensa física, injúria grave, calúnia e recusa de alimentos necessários quando o beneficiário pode prestá-los.

Doador é quem transfere o bem; donatário é quem o recebe.

Existe, porém, uma ressalva relevante: embora a notícia de Joinville descreva o rol legal como taxativo, essa afirmação não deve ser apresentada como entendimento jurídico uniforme.

No Recurso Especial 1.593.857/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as hipóteses são exemplificativas. Isso permite examinar outras condutas graves, especialmente quando atingem a integridade psíquica e a dignidade do doador.

Naquele processo, diferente do caso de Joinville, foram reconhecidas circunstâncias envolvendo humilhações, ofensas e restrição de liberdade dentro da própria residência.

Portanto, a análise precisa considerar o comportamento concreto, sua gravidade e as provas disponíveis. A palavra “ingratidão”, usada no cotidiano para expressar decepção, não resolve sozinha a questão jurídica.

Qual é a diferença entre afastamento e desamparo grave?

A redução do contato familiar pode causar sofrimento. Ainda assim, não permite concluir, por si só, que houve uma conduta capaz de desfazer a doação.

Por outro lado, o precedente do STJ mostra que descaso e omissão diante de necessidades elementares podem integrar um quadro grave de ofensa ao doador.

Para compreender essa diferença, convém organizar os fatos: o que aconteceu, em quais datas, quais necessidades existiam e como o beneficiário se comportou. Expressões genéricas, como “ele me abandonou”, precisam ser acompanhadas de uma descrição concreta do ocorrido.

Mensagens, documentos e relatos de pessoas que presenciaram os acontecimentos podem ajudar nessa avaliação. A existência de uma doença torna o contexto especialmente delicado, mas não dispensa a análise individual.

Leia também: Promessa de doação no divórcio: Os filhos podem processar o pai? e veja mais artigos sobre Direito de Família.

O usufruto permite recuperar o imóvel quando quiser?

Não. O usufruto preserva direitos de uso e fruição do bem, como morar no imóvel ou receber seus rendimentos, conforme sua constituição. Ele não cria um direito de arrependimento sobre a doação.

Também é necessário distinguir usufruto de encargo: uma obrigação imposta ao beneficiário. O descumprimento de encargo pode fundamentar a revogação, observados os requisitos legais.

Por isso, a escritura e a matrícula do imóvel são documentos centrais para entender o que foi efetivamente estabelecido.

O que avaliar antes de doar ou pedir a revogação?

Antes da doação, vale esclarecer as expectativas sobre moradia, renda, cuidados e convivência. A redação dos documentos deve refletir os objetivos juridicamente possíveis da família.

Se o conflito já existe, uma avaliação inicial deve reunir:

• Escritura de doação e matrícula atualizada.
• Cronologia dos acontecimentos.
• Registros das condutas alegadas e de eventuais pedidos de assistência.
• Informações sobre obrigações expressamente assumidas.

Essa organização ajuda a separar expectativas pessoais, direitos sobre o imóvel e possíveis fundamentos jurídicos.

Perguntas frequentes

O filho deixou de visitar o pai. Isso basta para cancelar a doação?

Isoladamente, a falta de visitas foi considerada insuficiente no caso de Joinville. Situações mais graves exigem exame próprio.

Existe prazo para pedir a revogação por ingratidão?

O artigo 559 prevê um ano, contado do conhecimento do fato que autoriza a revogação e de sua autoria pelo donatário. A definição desse marco depende das circunstâncias.

Essa decisão vale automaticamente para todas as famílias?

Não. Trata-se de sentença em um caso específico, divulgado pelo TJSC. O resultado depende dos fatos e das provas de cada processo.

A decisão já é definitiva?

A notícia consultada não informa trânsito em julgado. O processo corre em segredo de Justiça.

Doar um imóvel exige compreender os efeitos patrimoniais do ato e as proteções efetivamente previstas nos documentos. Quando surgem conflitos, a análise jurídica individual permite avaliar os direitos envolvidos sem presumir que toda ruptura familiar autoriza recuperar o bem.

Fontes

• TJSC — 29/09/2026: Distanciamento familiar e ingratidão não revogam doação de imóvel de pai para filho. Comunicação oficial sobre o caso de Joinville.
• IBDFAM — 29/09/2026: Justiça afasta revogação de doação de imóvel por suposta ingratidão. Relato complementar do caso.
• Presidência da República: Código Civil — Lei nº 10.406/2002. Especialmente artigos 555, 557, 559, 562 e 1.394.
• STJ — Terceira Turma: REsp 1.593.857/MG — inteiro teor. Julgado em 14/06/2016, publicado em 28/06/2016; fundamenta a ressalva sobre hipóteses exemplificativas e condutas graves.

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A Justiça do Acre tomou uma decisão inédita e significativa ao proibir um casal de expor excessivamente seu filho nas redes sociais, prática conhecida como sharenting. A sentença foi proferida pela 3ª Vara da Família de Rio Branco, que entendeu que a superexposição da criança viola direitos fundamentais como intimidade, imagem, honra e desenvolvimento psíquico.

Embora o caso específico tramite sob segredo de Justiça, a decisão acende um alerta sobre os limites da parentalidade digital e a responsabilidade legal dos pais quanto à presença online dos filhos.

Leia também: veja mais artigos sobre Direito de Família.

O que é sharenting?

Sharenting é a junção dos termos em inglês share (compartilhar) e parenting (parentalidade). O termo define o comportamento de pais e responsáveis que compartilham excessivamente fotos, vídeos e detalhes da vida dos filhos na internet, muitas vezes sem considerar as consequências dessa exposição.

Segundo o Tribunal de Justiça do Acre, o casal publicava conteúdos que iam além de registros familiares típicos, como comemorações ou momentos íntimos — o que configurou violação dos direitos da criança.

O que diz a decisão?

A Justiça proibiu a divulgação de qualquer conteúdo envolvendo o filho que ultrapasse o que seria considerado normal e respeitoso, como:

• Imagens em excesso que exponham a intimidade da criança;
• Publicações com informações pessoais ou emocionais sensíveis;
• Qualquer conteúdo que explore ou exponha o vínculo familiar de forma indevida.

Além disso, a sentença prevê multa em caso de descumprimento e até a possibilidade de revisão da guarda e do regime de convivência, caso a ordem seja desrespeitada.

Fundamentos jurídicos

A decisão baseia-se em diversas normas de proteção à infância:

• Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: garante o direito à intimidade e à imagem;
• Art. 17 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): assegura a proteção da identidade, integridade psíquica e moral;
• Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): garantem a proteção de dados e privacidade, inclusive de menores de idade.

Sharenting pode gerar responsabilização?

Sim. O sharenting, dependendo do caso, pode configurar:

• Violação ao direito de imagem da criança;
• Dano moral, passível de indenização;
• Negligência parental, que pode acarretar interferência judicial no poder familiar.

Além da responsabilidade civil, o Judiciário tem reconhecido que a superexposição reiterada compromete o desenvolvimento emocional da criança, que pode crescer sem o direito de escolher o que deseja tornar público sobre si mesma.

Registrar momentos da infância e compartilhar com pessoas próximas não é um problema: o risco surge quando a frequência, o volume de informações e a intenção passam a se distanciar do melhor interesse da criança.

Muitos pais, sem perceber, transformam a imagem dos filhos em ativos digitais, utilizados para validação social, engajamento em redes ou até monetização.

Conclusão

A decisão da Justiça do Acre mostra que o sharenting deixou de ser apenas um comportamento social comum e passou a ser uma questão jurídica relevante. Proteger a criança vai além da alimentação e educação, envolve também preservar sua imagem, intimidade e autonomia desde os primeiros anos de vida.

Se você compartilha fotos de filhos nas redes sociais, é hora de refletir: qual o limite entre o afeto e a exposição?

Pais e responsáveis têm o dever legal e moral de garantir que o uso da imagem dos filhos não ultrapasse o respeito aos seus direitos fundamentais.

Tem dúvidas sobre sharenting, guarda ou direitos da criança?

Fale com nosso escritório. Estamos preparados para orientar você sobre proteção digital, responsabilidade parental e segurança jurídica da família.

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STJ autoriza uso de bens da atual companheira para quitar pensão alimentícia atrasada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bens adquiridos durante união estável ou casamento em regime de comunhão de bens podem ser usados para quitar pensão alimentícia em atraso, mesmo que estejam registrados apenas no nome da atual companheira ou esposa do devedor.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS e cria um precedente importante, que reforça o direito das crianças à pensão e combate tentativas de ocultação de patrimônio.

O que foi decidido?

O STJ entendeu que, quando o casal vive em regime de comunhão parcial ou universal de bens, o patrimônio construído durante a convivência é considerado comum. Portanto, esses bens podem ser usados para garantir o pagamento de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores.

Mesmo que o bem (como um carro, imóvel ou saldo bancário) esteja em nome da nova companheira ou esposa, ele pode ser atingido judicialmente se ficar comprovado que foi adquirido na constância da união.

Por que a decisão é relevante?

Essa interpretação protege os direitos da criança ou adolescente, evitando que o genitor inadimplente se esconda atrás do nome da nova companheira para fugir da obrigação alimentar.

A pensão alimentícia tem natureza prioritária no Direito Brasileiro, pois está diretamente ligada à sobrevivência e dignidade dos filhos. O STJ reforçou que, em caso de união com regime de comunhão, não há blindagem patrimonial possível quanto às dívidas alimentares.

O que diz a lei sobre isso?

Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, todo patrimônio adquirido durante a união pertence a ambos os parceiros, salvo exceções legais (como heranças e doações com cláusula de incomunicabilidade).

Por isso, a Justiça entende que, se o patrimônio é comum, também deve responder por obrigações comuns ou assumidas individualmente, mas com reflexos sobre o núcleo familiar, como é o caso da pensão de filhos.

E se o bem for exclusivamente da atual companheira?

Se o bem foi adquirido antes da união ou for herança ou doação particular, ele não pode ser penhorado. No entanto, será necessário comprovar documentalmente a origem e a natureza exclusiva do bem.

Nos demais casos, a Justiça pode autorizar bloqueio ou penhora, mesmo que o bem esteja formalmente em nome da nova companheira, desde que se comprove que foi adquirido com recursos comuns durante a união.

Conclusão

A decisão do STJ traz um recado claro: não é possível proteger patrimônio construído em união estável ou casamento quando há pensão alimentícia em atraso. O direito da criança e do adolescente à subsistência prevalece sobre manobras patrimoniais.

Se você está envolvido em uma situação parecida, seja como credor de pensão ou como parte de um casal em regime de comunhão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Com planejamento e análise adequada, é possível evitar riscos e agir dentro da legalidade.

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Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).

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O post Bens da atual esposa podem pagar pensão alimentícia atrasada apareceu primeiro em Almada Andrade.