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Entrega de filho para a adoção não é crime

Entrega de filho para a adoção não é crime e não deve ser confundido com o crime de abandono de incapaz. A entrega voluntária de criança para adoção é um procedimento previsto no artigo 13, parágrafo 1º e no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não desejam ou não podem ficar com os bebês, fazem a entrega da criança para a adoção, de forma que existe a proteção da vida e da integridade física e psicológica dessa criança.

Art. 13. (…)

§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. 

(…)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990

A medida visa afastar a ocorrência de aborto, abandono ou adoção irregular, de forma que os genitores que entregam voluntariamente seus filhos para adoção na Vara da Infância e Juventude não são responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa. Portanto, a mãe que manifestar o interesse deve ser acolhida, apoiada, e acompanhada, livre de julgamentos e preconceitos. Deverá ser orientada quanto às consequências jurídicas da entrega e, sua decisão, deverá ser analisada quanto à existência de efeitos do estado gestacional ou puerperal, o que interfere na lucidez da dinâmica decisória.

Seja qual for a razão pela qual esta mãe está fazendo a entrega, é um direito da gestante ou da mãe, e a lei expressamente reforçou a obrigatoriedade de, a partir da manifestação de interesse de entrega do filho à adoção, as gestantes ou mães sejam encaminhadas, sem qualquer constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. O médico ou enfermeira do hospital que prestar o atendimento e souber da vontade da mãe tem o dever de encaminhar, sem qualquer intimidação e com sigilo, à Justiça da Infância e da Juventude, sob pena de ser responsabilizado pela omissão ou constrangimento que fizer passar a gestante ou mãe.

Durante o processo, a mãe tem o direito em optar por informar ou não o nome do pai, bem como de manter o nascimento em sigilo dos familiares ou de pessoas de seu convívio social. Caso opte em informar os dados do genitor, o suposto pai será informado acerca do filho e decidirá se deseja assumir ou não a paternidade. A mãe também poderá indicar outros familiares para que assumam a guarda do filho. A prioridade é possibilitar a permanência da criança em sua família de origem ou a alguém da família extensa.

Vale destacar que a mãe biológica (ou os pais) tem direito de manifestar arrependimento, o que deve acontecer em dez dias corridos a contar da audiência. Caso haja a manifestação dela em permanecer com o filho, haverá o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias, tudo para resguardar a criança e para assegurar que a mesma fique em ambiente seguro.

Por fim, importante dizer que a lei garante à mãe o direito ao sigilo no ato de entrega do filho à adoção, mas o mesmo tem direito de conhecer sua origem biológica, inclusive, de acesso ao seu processo de doação.

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