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Trabalho invisível: Reconhecendo e valorizando na vida conjugal

Renata Almada de Andrade — Tue, 09 Jan 2024 16:45:04 +0000

Entendendo o Trabalho Invisível da Mulher

Nos últimos anos, a conversa sobre “trabalho invisível” tem ganhado força, destacando-se nas discussões sobre igualdade de gênero.

Muitas mulheres enfrentam esse desafio diariamente, um fenômeno que merece atenção especial. Nosso escritório de advocacia está comprometido em esclarecer e oferecer soluções jurídicas para reconhecer e valorizar esse papel fundamental das mulheres.

Desvendando o Trabalho Invisível

O trabalho invisível abrange as tarefas não remuneradas e, na maioria das vezes, domésticas, desempenhadas principalmente por mulheres. Isso inclui cuidar de crianças e idosos, administrar a casa, entre outras atividades essenciais, mas que raramente são formalmente reconhecidas como “trabalho”.

Com o aumento do home office e horários flexíveis, muitas mulheres buscam equilibrar essas responsabilidades com suas carreiras.

Impacto Profundo na Vida das Mulheres

O trabalho invisível afeta profundamente a vida profissional e pessoal das mulheres. Limita oportunidades de carreira, pode causar esgotamento e falta de reconhecimento social e econômico. No casamento, a distribuição desigual dessas tarefas pode criar tensões e injustiças.

Soluções Jurídicas: Um Caminho para o Reconhecimento

Como escritório de advocacia, temos um papel crucial em fornecer soluções jurídicas que valorizem o trabalho invisível. Uma estratégia eficaz é a elaboração de acordos pré-nupciais ou de convivência, que definem uma divisão justa das responsabilidades domésticas e o reconhecimento do trabalho não remunerado.

Esses acordos podem estabelecer um precedente para uma partilha de bens justa, garantindo que o cônjuge que dedicou mais tempo ao lar não seja prejudicado financeiramente em caso de separação.

No contexto de um divórcio, considerar o trabalho invisível na divisão de bens e na determinação de pensão alimentícia é essencial. Isso assegura que o cônjuge que investiu mais tempo em tarefas não remuneradas não sofra desvantagens financeiras após o término do relacionamento.

Conclusão

O trabalho invisível é uma realidade com a qual muitas mulheres lidam diariamente. Enquanto sociedade e, especialmente, no campo jurídico, temos a responsabilidade de reconhecer e valorizar essas contribuições.

Nosso escritório está na vanguarda de criar soluções legais que protegem e respeitam o trabalho invisível das mulheres, prevenindo e promovendo um futuro mais justo e igualitário. Se você está buscando orientação ou apoio nessa área, estamos aqui para ajudar.

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Recesso forense: Entendendo o período

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sat, 16 Dec 2023 21:12:12 +0000

Dezembro é um mês de planejamento e reflexão, e para quem está envolvido com questões legais, é também o período do recesso forense. Mas o que isso significa para o andamento dos processos e para quem precisa de serviços jurídicos? Vamos esclarecer nesse artigo!

O que é o recesso forense?

O recesso forense é um período que ocorre todo final do ano, geralmente entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, onde não há prazos processuais e audiências, os tribunais e outras instituições jurídicas reduzem suas atividades ou fecham completamente. Durante esse tempo, apenas casos considerados urgentes são atendidos, assim, profissionais do Direito podem usufruir de um período de descanso.

O que para durante o recesso forense?

Durante o recesso, a maioria dos processos judiciais fica em pausa. Isso significa que audiências, julgamentos e a maioria das atividades processuais não ocorrem. No entanto, serviços essenciais e situações de urgência, como medidas protetivas em casos de violência doméstica, continuam sendo atendidos.

E as situações urgentes?

Casos urgentes incluem aqueles que podem causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Por exemplo, questões relacionadas à guarda de menores, pensão alimentícia em risco, e medidas protetivas em casos de violência são consideradas urgentes e continuam sendo processadas mesmo durante o recesso.

O objetivo é garantir que direitos fundamentais não sejam prejudicados pela pausa nas atividades judiciais.

Benefícios do acordo, preventivo e extrajudicial

Uma das grandes vantagens de acordos preventivos e extrajudiciais, como contratos de família, é que eles não são afetados pelo recesso forense. Isso significa que:

Continuidade: Acordos feitos fora do tribunal, como acordos de divórcio ou contratos pré-nupciais ou de união estável, podem ser finalizados e assinados mesmo durante o recesso.
Prevenção de Conflitos: Acordos preventivos ajudam a evitar disputas judiciais, que podem ser atrasadas pelo recesso. Métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem, continuam disponíveis, oferecendo soluções mais rápidas e menos formais.
Flexibilidade: Contratos de família podem ser adaptados e revisados conforme necessário, sem depender do calendário do judiciário. Consultas para planejamento preventivo, como a elaboração de contratos ou consultoria jurídica, também podem ser realizadas, ajudando a evitar litígios futuros.
Economia de Tempo e Recursos: Resolver questões de forma extrajudicial é geralmente mais rápido e menos custoso do que processos judiciais.

Conclusão

O recesso forense é um período importante no calendário jurídico que pode afetar o andamento de processos judiciais. No entanto, ao optar por acordos preventivos e extrajudiciais, como contratos de família, você garante que suas questões legais continuem sendo resolvidas mesmo durante esse período. Planejar com antecedência e optar por soluções extrajudiciais pode ser uma estratégia eficaz para garantir a segurança e o bem-estar da sua família durante todo o ano.

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Sem acordo, o que sobra é prejuízo para as empresas

Daniella Almada de Andrade — Wed, 14 Dec 2022 12:43:09 +0000

Um gênio, em forma de juiz, o Doutor Rogério Neiva, fez um estudo excelente mostrando em linhas claras, o quão grande é o prejuízo das empresas que não fazem acordo em processos trabalhistas. Segundo o estudo dele foi possível verificar os seguintes dados: em 42% dos casos analisados, onde as propostas de acordo não foram aceitas pelo o empregador, e o processo seguiu para a sentença o empregado “levou a melhor”.

Traduzindo: seria mais barato para a empresa aceitar a proposta feita pelo empregado do arriscar esperar a sentença.

Por outro lado, em apensa 21% dos casos o empregado sofre prejuízo por não aceitar a proposta do empregador. Estatisticamente falando, é melhor para o empregado não aceitar a proposta feita pela empresa.

O estudo também levantou um dado interessante: o prejuízo das empresas que não fazem acordo e vão para a justiça do trabalho pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. Muitas vezes porque o contrato de trabalho diz uma coisa, mas a realidade é outra.

Já era hora de alguém resolver fazer isso, pois as empresas mal instruídas por seus advogados ávidos por “mostrar serviço” não conseguem nem cogitar a ideia de fazer um acordo. É algo inadmissível.

Alguns advogados, principalmente os que fazem a linha “old school” acham que o acordo em si, é uma derrota e por isso nem indicam aos seus clientes essa possibilidade. Preferem arrastar essa história por anos a fio, mantendo a empresa ali refém desse problema.

Essa decisão é péssima para a empresa, pois ter processos trabalhistas no CNPJ é o mesmo que ter o CPF no Serasa. As empresas não podem participar de licitações, não conseguem fechar novos contratos, não atraem investimentos, não são bem vistas no mercado. Não há avanço só retrocesso.

Cuidado com advogados resistentes em fazer acordo, geralmente eles começam com um papinho de que “dá pra resolver tranquilo, sem pagar nada” e no final terminam falando “justiça do trabalho é assim mesmo, sempre para o empregado, a culpa não foi minha”. Foi sim, e você sabe.

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Não caia no “golpe do precatório”

Daniella Almada de Andrade — Mon, 06 Jun 2022 21:55:00 +0000

“Golpe do precatório”: criminosos se passam por advogados

O “golpe do precatório” funciona da seguinte forma: O estelionatário liga para a vítima dizendo ser funcionário de um escritório de advocacia e que o precatório que a vítima estava esperando saiu. Só que, para a vítima receber o valor, ela deve fazer uma transferência bancária de “tantos mil reais”.

Os precatórios são valores determinados por sentenças em processos judiciais contra municípios, estados ou a União. Em decisões definitivas, quando não existe mais possibilidade de recurso, se o cidadão ganhar o processo e tiver valores a receber, será pago por meio do precatório.

O pagamento por meio de precatório é um procedimento longo, que vem de um processo que muitas vezes também durou muitos anos. Então, é uma situação onde o cidadão entra com o processo e ele dura anos.

No golpe, geralmente a vítima tem mesmo um precatório para ser liberado em seu nome e por isso elas acabam caindo no golpe, pela ansiedade em receber os valores depois de um longo tempo de espera.

Os golpistas consultam a lista de pagamento de precatório contida nos sites dos tribunais (a consulta é pública) e conseguem entrar em contato com as pessoas da lista. Dessa forma, o golpe atinge vítimas que realmente passam por essa situação. Muitas vezes, eles focam em pessoas idosas que estão na lista preferencial de pagamento por idade.

A vítima, por saber que realmente tem valores a receber, termina acreditando que o valor está disponível e muitas faz a transferência para esses golpistas, caindo no golpe.

Banco não é responsável por indenizar cliente que cair no “golpe do precatório”

Nessa situação, existe responsabilidade do banco da vítima se ela transferiu o valor da conta corrente dela quando caiu no “golpe do precatório”?

O banco da vítima não possui nenhuma responsabilidade, pois o dinheiro não saiu indevidamente da conta, a vítima enviou o dinheiro por vontade própria.

Dessa forma não há nenhuma obrigação da instituição financeira em restituir o dinheiro.

O que se tem a fazer é desconfiar de todas as ligações onde existe a informação de que para receber certa quantia, a pessoa tem que transferir outra quantia. Isso não existe.

Se existirem maiores dúvidas, as pessoas devem entrar em contato com o próprio advogado para verificar essa informação e evitar cair em golpes.

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O que é compliance no Direito do Trabalho?

Daniella Almada de Andrade — Wed, 04 Aug 2021 20:44:27 +0000

O que é compliance trabalhista?

O compliance é uma novidade no campo do direito do trabalho que surgiu acompanhando o crescente acesso à tecnologia e internet por parte da população mundial. Compliance deriva de um termo da língua inglesa to comply, que significa em termos simples, “comportamento de acordo com uma norma, regra.”.

Com um maior acesso, surge a necessidade de se criar meios de comunicação, que atendessem com transparência a massa consumidora, cada vez mais exigente.

Desse modo, as empresas entenderam que precisavam estar próximas de seus consumidores e não só isso, as empresas entenderam que precisavam demonstrar para as pessoas que eram empresas que se preocupavam em cumprir leis e que possuíam um comportamento social adequado.

Esse comportamento social adequado, preocupado em seguir leis e normas seria demonstrado por meio de análises internas que verificam se de fato a empresa está dentro das normas legais. Nesse ponto “nasce” o compliance.

O compliance seria a comprovação de que naquela empresa existem regras e normas e que consequentemente isso é repassado e demonstrado ao consumidor, na busca de uma aprovação por parte do consumidor, que age por vezes como um “fiscal” da empresa.

Assim, observamos que o compliance serve como um potente ferramenta que a empresas devem implementar no seu dia a dia, para além de resguardar o nome da empresa, reforça a confiança dos consumidores na marca e enfatiza o compromisso da empresa em seguir normas e leis.

Compliance e as empresas do Brasil

O mundo cada vez mais conectado, informatizado, onde as pessoas tem acesso diário à internet, impulsionou as empresas a estreitarem os laços de comunicação com os clientes.

Esse estreitamento de relação empresa/cliente é retratado por meio do compliance. Dessa forma, claro quais são as regras internas de empresa, como a empresa age com relação à ética, se a empresa respeita o cliente, respeita as relações de consumo, etc.

Cumpre estabelecer que o compliance contribui positivamente para a transparência da empresa, ajudando efetivamente a melhorar a imagem do negócio perante a sociedade. Quando se solidifica a imagem da empresa perante os clientes, consequentemente mais lucro essa empresa irá alcançar.

Toda vez que a empresa descumpre normas e leis, a confiança dos consumidores cai consideravelmente e consequentemente resulta em redução de lucros. Como exemplo podemos citar uma famosa rede de supermercados que sempre estampa os noticiários com escândalos, envolvendo o descumprimento de leis, em detrimento do respeito aos clientes.

Para manter a imagem, a confiança, e os lucros, as empresas precisam instituir seus meios de controle para aplicação de regras, e normas, impedindo que a imagem da empresa seja “arranhada”.

No Brasil, a lei anticorrupção foi um marco para a implementação maciça do compliance.

De acordo com essa Lei, de n. 12.846/2013, aquela empresa que colaborar na apuração de infrações, por meio de denuncia e auditorias, teria eventuais sanções reduzidas. Como por exemplo, o caso da Lava Jato, aquelas empresas que colaboraram apurando denúncias de corrupção por parte de seus executivos tiveram uma redução em suas sanções.

Compliance e o Direito do Trabalho

No que tange ao Direito do Trabalho, o compliance, serve para criações de códigos de ética e conduta, além de servir como proteção contra ações judiciais, garantindo a boa imagem da empresa e sua reputação.

Sendo assim, o compliance nas relações de trabalho é uma ferramenta permanente, que irá fiscalizar e punir eventuais condutas inadequadas.

Além disso, o compliance no Direito do Trabalho deve ser aplicado desde a seleção de empregados a serem contratados, verificando se o candidato está alinhado com os regulamentos da empresa, se existe um comprometimento com as ideias que compõe a missão da empresa.

No momento da contratação o empregador deve deixar claro para o candidato as regras da empresa, e após a contratação deve se empenhar em treina-los para que o empregado se adeque ao regulamento interno, evitando assim situações graves futuramente.

Na contratação, através da utilização do compliance dentro dos limites legais, o empregador pode obter as informações que necessita para realizar a contratação, analisando se tal candidato possui o mesmo perfil que a empresa.

Obviamente, esse processo seletivo baseado no compliance não pode ultrapassar os limites da legalidade, ou seja, a privacidade do candidato deve ser respeitada, caso não seja a empresa poderá ser condenada a pagar danos morais.

Cabe pontuar que o compliance não abraça apenas na hora da contratação, ele alcança também a duração do contrato de trabalho, regendo a forma de trabalho baseado no código de ética e no código de conduta interno.

Como ferramenta de proteção, o compliance no Direito do Trabalho deve ser ativada também na hora do término de um contrato de trabalho. Todos os esforços devem se concentrar para evitar processos futuros, por isso o compliance no Direito do Trabalho vem garantir que todas as obrigações previstas no artigo 477 da CLT sejam atendidas.

Conclusão sobre o compliance no Direito do Trabalho

Nas breves linhas acima, pode-se identificar que o compliance no Direito do Trabalho traz consigo várias formas de garantir segurança à empresa, desde a contratação de empregados, assegurando a duração do mesmo e incluindo o término dele.

O compliance trabalhista assegura a correta forma de agir de uma empresa, códigos a serem adotados e seguidos, práticas a serem estimuladas, e outras a serem reprimidas, formas de agir, estabelece punições para quem deixar de se comportar conforme o código da empresa.

Essa fiscalização forte feita pela empresa diminuiu consideravelmente os riscos de ocorrência de processos judiciais, pois obriga empresa e funcionários a agirem de acordo com as normas legais.

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Qual o papel do advogado?

Renata Almada de Andrade — Thu, 01 Jul 2021 19:47:12 +0000

Nem todas as pessoas sabem, com clareza, qual o papel de um advogado

Qual o papel do advogado em um conflito? Algumas pessoas buscam no advogado apenas um aliado para manter suas convicções, mas é importante que a pessoa esteja aberta para percorrer um caminho diferente na busca da solução do seu problema.

Afinal, o advogado é só um passageiro. O que eu quero dizer com isso?

Como advogada, na minha atuação, eu vou somente passar por esse conflito, mas quem vai permanecer nessa relação é você e a outra parte.

No Direito de Família, é comum não lidar só com o problema, mas também com a emoção dos envolvidos. Até porque, qualquer pessoa que chega com um conflito, tem uma dor que quer solucionar.

É comum ouvir da cliente “O que você escolheria? O que você acha que eu deveria escolher?”, mas essa escolha é uma escolha particular.

A escolha vai ter um impacto muito na vida do cliente, muitas vezes na vida dos filhos, e as consequências vão ser sentidas pelo cliente, então é ele quem deve tomar a decisão sobre como seguir naquele conflito. E essa escolha não precisa ser impulsiva, é importante pensar.

Não é função do seu advogado resolver todos os seus problemas ou escolher por você. A função do advogado é buscar ou indicar os melhores caminhos a serem percorridos para solucionar o conflito que você está passando.

O papel do advogado é informar os riscos, as vantagens, desvantagens, como o judiciário trata a questão, quais dificuldades vão encontrar naquele caso, mas não decidir pelo cliente. O papel dele é ajudar o seu cliente na tomada de decisões.

Resumidamente, meu papel da relação é pensar “Como vai continuar essa relação depois que eu passar ou que um processo judicial passar?”.

Minha posição é de que o papel do advogado é ajudar, pensar no futuro e analisar qual a melhor maneira de solucionar aquele problema de forma a evitar ao máximo que a pessoa tenha que voltar ao judiciário. E essa caminhada é feita junto com o cliente.

Em muitos casos, os melhores métodos para tentar encontrar a solução do problema são os métodos consensuais. Por exemplo, a mediação, que possibilita às partes resolverem os próprios conflitos com um profissional ajudando a melhorar a comunicação entre eles.

Quando vamos para o procedimento judicial, o problema tende a ficar mais complexo, mais burocrático. Além disso, a solução o problema “sai” da mão das pessoas nele envolvidas, e passam a ser solucionados por leis, juízes e advogados.

O que o juiz considera justo para o seu caso, podem não te satisfazer. Por isso é importante ser estratégico e, antes de “comprar” uma briga judicial, pensar nas alternativas antes. Uma mediação, por exemplo, pode resgatar um relacionamento e trazer um cenário bom para todos os envolvidos.

O conflito sempre é um processo complicado. Mas é preciso parar com a ideia de que o advogado ou um juiz vai resolver os problemas do cliente.

O cliente é mais do que capaz de fazer escolhas sobre a sua própria vida. Tudo isso faz parte de um processo de fortalecimento, de recuperar a autonomia das pessoas.

É preciso superar o pensamento de que você precisa de um advogado para decidir o que fazer e um juiz para te dizer o que fazer.

Aos poucos, o cliente começa a tomar a responsabilidade pelos seus problemas e se sentir capaz de resolvê-los. Afinal, precisamos do olhar do outro para enxergar quem a gente é e do que somos capazes. E esse outro é o advogado.

O processo de fortalecimento passa por aí.

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A demissão sem justa causa: reflexo da constituição de 1988

Daniella Almada de Andrade — Tue, 02 Feb 2021 18:02:00 +0000

Nossa Constituição Federal de 1988 é marcada por “perseguir a justiça social”, por tanto instituir exaustivos direitos e princípios que garantem os céus e a terra aos cidadãos. Um dos reflexos dessa Constituição é a demissão sem justa causa.

Essa imensidão de direitos faz brotar um festival de obrigações e interferências em todas as áreas do direito, inclusive na seara do Direito do Trabalho. O artigo 7º da Constituição Federal traz 34 (isso mesmo, trinta e quatro) incisos para regular a matéria.

Vejamos, por exemplo o inciso I, que trata da demissão por justa causa:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Constituição Federal

O inciso acima alterou a lei que ditava que os trabalhadores, com mais de 10 (dez) anos de casa, só poderiam ser demitidos quando cometessem falta grave e depois de um processo de avaliação de conduta.

Alguns autores defendem que esse inciso foi um retrocesso nos direitos dos trabalhadores, pois agora eles poderiam ser demitidos de forma arbitrária, sendo que restaria ao empregador apenas o pagamento de uma quantia em dinheiro.

Essa ideia apenas reforça a teoria de que os empregadores são considerados os “vilões” enquanto o empregado é explorado. E que a Justiça do Trabalho é o palco onde as injustiças serão sanadas e os empregadores serão devidamente punidos.

O que se esquece é que a Justiça do Trabalho deveria servir para proteger as relações trabalhistas e não apenas um polo dessa relação jurídica. Ora, se um empregador não está satisfeito com o seu empregado, ele deve ter o direito de dispensá-lo.

Equivocada a ideia de que os empregadores não podem demitir ninguém a não ser por falta grave.

Imagine-se como dono de uma empresa e um dos seus empregados não consegue trabalhar e render o tanto que deveria.

Agora pensem que esse trabalhador comece a dar prejuízo à sua empresa e você não pode demiti-lo.

Haveria igualdade nessa relação?

Acredito que não, pois o empregado ficaria confortável em produzir menos do que o esperado dele, pois sabe da sua condição de estabilidade.

Ainda nesse sentido, temos a Lei n. 8.036/1990, que dispõe o empregador terá que pagar 40% (quarenta por cento) de multa ao empregado referente aos depósitos feitos na conta do empregado vinculado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (…)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Lei n. 8.036/1990

Além dessa multa o empregador, segundo a Lei Complementar 110, fica responsável por pagar uma multa de 10%:

Art. 1º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. 2º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

Lei Complementar n. 110/2001

Dessa forma, quando o empregado for demitido sem justa causa, isso causará ao empregador o equivalente a multa de na verdade 50%, porém o trabalhador só poderá retirar 40%. já que os outros 10% tem natureza tributária, em forma de contribuição social.

Esse valor visto por uma grande empresa pode não parecer alto, mas se analisarmos na situação econômica do nosso país, que possui sua base econômica firmada em micro e pequenas empresas, tem um impacto altíssimo.

Um microempresário no Brasil tem gastos enormes em tributação e encargos trabalhistas.

Então, da próxima vez, ao invés de imaginarmos o empregador como um vilão em forma de empresa multinacional, lembre-se que na verdade, na realidade do Brasil, o empregador é o Sr. João, dono da padaria que fica na esquina da sua casa.

Olhando por esse ângulo, com certeza iremos perceber que a perspectiva irá mudar. A alta tributação e os altos encargos trabalhistas, levam essas pequenas empresas “vilãs” a falirem antes do que possam projetar.

Não devemos fazer da Justiça do Trabalho um palco para “vinganças” contra o empregador, deve-se prevalecer sempre a imparcialidade e acabar com a ideia de que o empregado está sempre certo nas suas afirmações.

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A boa demanda, o mau acordo e a mediação

Renata Almada de Andrade — Mon, 23 Nov 2020 14:08:00 +0000

Existe uma frase de Washington de Barros Monteiro que diz: “Mais vale um mau acordo que uma boa demanda”.

Ou seja, se as partes que estão em conflito entrarem num acordo, o resultado desse acordo, mesmo que inferior ao que se pediria numa ação judicial, será melhor.

Nosso Código de Processo Civil atual deixa claro que o juiz pode e deve sempre indicar para as partes soluções consensuais de resolução de conflitos. Essa é uma norma-diretriz tanto para as políticas públicas do Estado, como para os juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.⠀ ⠀

Com isso, podemos observar que estamos no começo de uma nova fase do Poder Judiciário, onde começa a se implementar uma cultura de desjudicialização, que nada mais é que a busca por meios de resolução de conflitos que não o judiciário.⠀ ⠀

O judiciário atual, além de estar abarrotado de processos, deixa para o juiz a obrigação de decidir quem tem razão e pôr fim à disputa sem levar em consideração que o melhor seria que as partes decidissem seu próprio destino, ainda que cada um cedesse um pouquinho.

Para que ocorra esse processo de desjudicialização, é preciso que as partes e os advogados sejam estimulados a aderir à autocomposição.

O problema é que hoje em dia o sentimento de conflito, de briga e de litigiosidade que existe em todos nós é muito grande e o caminho mais comum sempre é levar à Justiça, ainda que na maioria desses casos o caminho seria melhor resolvido por uma arbitragem, uma mediação extrajudicial, ou outros meios de solução de conflitos.

Portanto, precisamos cada vez mais analisar a vantagem de se fazer concessões recíprocas em busca de um acordo. ⠀ ⠀

A mediação permite, em vários casos, que as partes encontrem a satisfação do conflito através da construção dessa resposta ao conflito. Isso é feito sem abrir mão de suas pretensões, inicialmente opostas, mas sim construindo um caminho até mais satisfatório do que suas pretensões iniciais.⠀ ⠀

Esse acordo que será construído tem grande potencial de ser cumprido justamente porque ele foi construído por quem vai cumpri-lo.⠀ ⠀

A esperança que fica é que, com o tempo, será um processo natural a iniciativa das partes e seus advogados em procurarem a mediação ou outro meio adequado de resolução de conflitos antes de pensarem e ir pra via judicial. ⠀

Que todos consigam entender que um bom acordo, que ter suas necessidades atendidas e seus sentimentos reconhecidos é tão quanto (ou mais) prazeroso que vencer uma demanda. ⠀ ⠀

E com o tempo, quem sabe poderemos substituir o tão conhecido ditado “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”, pela expressão “mais vale uma boa mediação do que um péssimo acordo”?

Em resumo: Todos devemos buscar, primeiro, a solução consensual do conflito.

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