Ao fazer uma doação de quotas, qual valor entra na conta do imposto? Essa foi a dúvida de uma família em São Paulo. A Justiça paulista havia aceitado o valor registrado na contabilidade da empresa, mas o estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em resumo
O ministro Afrânio Vilela decidiu que o imposto deve considerar quanto valia a parte da empresa na data da doação. Se o estado entender que o valor declarado está abaixo do valor de mercado, pode abrir um processo para revê-lo. A família tem o direito de apresentar documentos e contestar a avaliação.
Neste artigo
O que significa doar quotas?
Uma quota é uma parte de uma empresa. Imagine que uma mãe seja dona de toda a empresa da família e decida doar 10% dela à filha. A filha passa a ser dona dessa participação. Mesmo sem receber dinheiro, ela recebeu algo que tem valor.
É sobre o valor dessa parte que se calcula o ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações.
Por que o valor registrado pode ser diferente do valor de mercado?
Imagine que a empresa comprou uma sala comercial há muitos anos por R$ 200 mil. Hoje, uma sala semelhante vale R$ 600 mil. Se o registro da empresa ainda mostra o preço antigo, olhar apenas para esse número pode dar a impressão de que a participação doada vale menos do que realmente vale.
Nesse exemplo, a filha recebeu 10% da empresa. Para avaliar essa participação, é preciso considerar o que a empresa tem e também o que ela deve. O preço da sala ajuda a fazer a conta, mas, sozinho, não diz quanto valem os 10%.
O estado pode cobrar qualquer valor?
O estado precisa justificar sua avaliação e dar ao contribuinte a oportunidade de responder. No processo nº 2.241.232/SP, o ministro autorizou a Fazenda de São Paulo a rever o valor declarado por meio de um processo administrativo, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional.
Na prática, quem recebe uma cobrança pode conferir quais bens entraram na conta, qual data foi usada e como o estado chegou ao valor final. Um ponto faz diferença: a avaliação deve olhar para a data da doação. Um imóvel pode ter se valorizado depois dela.
Perguntas frequentes
O imposto é calculado sobre a empresa inteira?
Se a doação foi de apenas uma parte da empresa, é o valor dessa participação que entra no cálculo. Doar 10% e doar a empresa inteira são operações de valores diferentes.
O valor da contabilidade pode ser usado?
Pode servir de referência. O que o ministro afastou foi a exigência de aceitar esse número mesmo quando ele está desatualizado. A decisão foi individual, em um processo sobre uma doação feita em São Paulo.
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Este artigo foi escrito por Renata Almada de Andrade Iasbik, advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia da Almada Andrade Advogados (OAB/MG 193.060 | OAB/SP 524.647).
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Fontes
A decisão foi assinada pelo ministro Afrânio Vilela em 21 de outubro de 2026 e publicada em 23 de outubro. Íntegra da decisão no REsp 2.241.232/SP, em PDF · Reportagem da Rota da Jurisprudência
