O Ano Novo é um momento de renovação e estabelecimento de metas. Enquanto muitos focam em saúde, carreira ou finanças pessoais, uma área frequentemente negligenciada, mas de extrema importância, é o planejamento familiar e sucessório. Vamos explorar por que incluir esse planejamento nas suas resoluções de Ano Novo pode ser um dos passos mais significativos que você toma para o futuro da sua família.

1. O Que é Planejamento Familiar e Sucessório?

Simplificando, o planejamento familiar e sucessório envolve a preparação para o futuro da sua família em termos legais e financeiros. Isso inclui a elaboração de testamentos, a definição de planos de sucessão para negócios familiares, e a organização de documentos legais que protegem você e seus entes queridos.

2. Por Que Incluir no Planejamento de Ano Novo?

• Prevenção de Conflitos: Ter um plano claro pode prevenir disputas familiares no futuro, especialmente em momentos difíceis como uma doença ou falecimento.
• Proteção Financeira: O planejamento sucessório garante que seus bens sejam distribuídos de acordo com seus desejos, protegendo o futuro financeiro da sua família.
• Tranquilidade: Saber que você tem um plano em vigor traz paz de espírito, permitindo que você e sua família desfrutem do presente sem preocupações.

3. Primeiros Passos no Planejamento Familiar e Sucessório

• Faça um Inventário: Liste seus bens, dívidas e investimentos. Isso é essencial para entender o que precisa ser incluído no seu planejamento.
• Elabore um Testamento: Um testamento é fundamental para garantir que seus desejos sejam respeitados após sua partida.
• Considere um Planejamento de Cuidados de Saúde: Decisões sobre cuidados de saúde a longo prazo e diretivas antecipadas de vontade são componentes importantes do planejamento familiar.
• Consulte um Advogado: Um profissional especializado pode oferecer orientação personalizada e garantir que todos os aspectos legais estejam cobertos.

4. Planejamento Familiar Não é Apenas para Idosos

Muitas pessoas associam o planejamento sucessório com a terceira idade, mas a verdade é que nunca é cedo demais para começar. Famílias jovens também se beneficiam de ter um plano claro, especialmente se houver crianças envolvidas.

5. Atualize Regularmente

As circunstâncias mudam, e seu planejamento deve acompanhar essas mudanças. Revisões periódicas garantem que seu planejamento continue alinhado com suas atuais necessidades e desejos.

Conclusão

Incluir o planejamento familiar e sucessório nas suas resoluções de Ano Novo é um passo crucial para garantir a segurança e o bem-estar da sua família. Não é apenas uma questão de distribuição de bens, mas de cuidar dos seus entes queridos e garantir que seus desejos sejam respeitados, independentemente do que o futuro reserva.

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O regime de bens no casamento determina como vai se dar a administração dos bens durante a união e como serão divididos os bens em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges, pois antes de iniciar-se um processo de inventário é preciso apurar a meação do cônjuge sobrevivente.

No Brasil, a lei prevê diferentes tipos de regime de bens. O mais comum, como já falamos, é o da comunhão parcial de bens.

Além disso, este também é o regime jurídico que define a divisão de bens dos companheiros nos casos de união estável onde não houve regularização por meio de escritura pública ou na falta de um pacto antenupcial.

Desse modo, para te ajudar a tirar algumas dúvidas sobre esse regime de bens e descobrir se ele é o mais apropriado para seu relacionamento, viemos tirar algumas dúvidas.

1) Como funciona a comunhão parcial de bens?

O regime de casamento com comunhão parcial de bens quer dizer que os bens adquiridos durante o casamento ( chamados bens comuns) vão se comunicam entre os cônjuges, com exceção dos bens incomunicáveis.

Os bens incomunicáveis, por exemplo, são os bens anteriores ao casamento, bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.

Ou seja, todo o patrimônio que for adquirido durante o casamento ou união estável (os aquestos), será dos dois.

Então, se um dos cônjuges compra um carro, parte dele pertencerá ao outro, mesmo se no registro desse carro só estiver o nome de um deles. O mesmo vale se um deles comprar um imóvel durante o casamento.

Assim,  o patrimônio de vocês vai se dividir em 3 grupos:

1. o seu patrimônio;
2. o patrimônio do seu cônjuge/companheiro; e
3. o patrimônio do casal. 

Os 2 primeiros grupos correspondem, em regra, ao que vocês tinham antes do casamento ou união estável. Isso é exclusivo de cada um e também inclui tudo o que vocês compraram ou receberão em razão de herança ou sucessão.

Por outro lado, o patrimônio do casal (ou aquesto) é tudo o que vocês adquiriram durante o matrimônio. É isso que vai entrar na divisão de bens: os aquestos.

Desse modo, todos os bens adquiridos no decorrer da união pertencerão aos dois. Isso vai acontecer mesmo que os bens estejam registrados no nome de apenas um deles.

Então, ao fim da união, por exemplo, estes bens serão divididos igualmente entre você e seu parceiro.

2) Quando a comunhão parcial de bens entra em vigor e quando acaba?

O regime de bens só passará a valer a partir da data do casamento civil. Ou seja, os bens só pertencerão aos dois após vocês assinarem os papéis do matrimônio.

No caso de união estável, por outro lado, ele entra em vigor a partir do início da convivência. Se você formalizar essa a união, pode decidir quando ele entrará em vigor porque pode definir qual foi a data de início dessa união estável. Nesse caso, a data vai ser anterior à data da assinatura, porque é a data de início da união.

Quanto à data de cessação do regime, ela depende apenas da separação de fato. Assim, a partir do momento que vocês deixam de conviver, o regime de bens é extinto.

Como exemplo, se ele saiu de casa, vocês já vivem separados há um tempo mas nunca regularizaram esse divórcio, é a data dessa separação que vai contar. Se um de vocês adquiriu algo nesse período depois de separado, não será dividido.

Com a extinção do regime de bens acabam também as obrigações decorrentes do matrimônio: o dever de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos. Isso vai ocorrer mesmo que não haja oficialização judicial ou extrajudicial.

3) O que entra na divisão de bens?

O artigo 1.660 do Código Civil regula todos os bens que entram na comunhão.

Vamos colocar o artigo a seguir, com alguns comentários.

Assim, neste regime, os bens que vocês comprarem durante o casamento farão parte do patrimônio comum e sobre eles irá incidir a meação. Isso significa que, caso a união chegue ao fim, eles serão divididos igualmente entre vocês e cada um ficará com a metade.

Isso acontece porque há uma presunção absoluta de contribuição, seja financeira ou moral, do outro cônjuge. Essa presunção vem da ideia de que, dentro de um casamento, existe solidariedade e mútua cooperação patrimonial. Por exemplo, a mulher que deixa de trabalhar para que o marido consiga focar na sua carreira, está contribuindo de forma moral na aquisição do patrimônio.

Além dos bens onerosos, outros valores podem fazer parte do patrimônio comum, como por exemplo as dívidas contraídas durante a união.

4) O que não entra na comunhão?

Bens particulares são aqueles adquiridos antes do casamento e aqueles que vieram por ato gratuito (doação ou herança) ainda que na constância do casamento.

O artigo 1.659 do Código Civil regula os bens que não farão parte do patrimônio comum:

Desse modo, os bens que foram adquiridos antes do casamento, pertencem a quem os adquiriu.

Podemos resumir como: o bem que tem origem com dinheiro anterior ao casamento é bem particular, independentemente do momento do registro, pois a origem do bem é anterior ao casamento.

Existe também o bem particular por sub-rogação, o que significa que, se houver a troca de um bem que veio a título gratuito ou foi adquirido antes do casamento por outro de igual valor ou outros cuja somatória dê igual valor, o caráter de bem particular se mantém.

Ademais, a valorização do patrimônio também é bem particular, de modo a valorização de um imóvel em razão de uma obra pública, por exemplo, não enseja meação da valorização.

Igualmente, ações adquiridas antes do casamento que venham a valorizar durante este continuam sendo inteiramente bens particulares.

5) A comunhão parcial de bens é obrigatória?

Não. Apesar da comunhão parcial de bens ser o regime legal, ele não é obrigatório. 

Mas se você e seu companheiro não quiserem adotar esse regime, precisam fazer um pacto antenupcial.

Resumidamente, o pacto antenupcial é um documento através do qual você e seu companheiro deixam claro qual será o regime de bens do matrimônio e especificam como será feita a partilha em caso de término.

É também possível incluir no pacto cláusulas acerca das obrigações de cada um no casamento.

6) O que acontece se eu não escolher um regime de bens?

Como dito, se você não quiser adotar o regime da comunhão parcial, você precisa deixar essa vontade expressa por meio do pacto antenupcial. Então, se você não ficar o pacto antenupcial, o regime de seu casamento será automaticamente o da comunhão parcial.

Isso acontece porque o Código Civil estabelece que se não houver nenhuma convenção ou se ela for nula ou ineficaz, o regime adotado será o regime legal. Ou seja, a comunhão parcial de bens.

7) Posso mudar o regime de bens após o casamento?

Sim. 

No entanto, para que isso aconteça, é necessário que exista autorização judicial.

Então você e seu cônjuge/companheiro devem solicitar ao juiz a alteração no regime de bens, apresentando o motivo da mudança.

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Quando duas pessoas resolvem se casar ou formar uma união estável, surgem algumas questões práticas que precisam ser resolvidas para que não atrapalhem a relação e para que não prejudiquem o direito de terceiros.

Se você pretende se casar ou viver em união estável um dia, é essencial começar a entender quais são os regimes de bens e pra que servem. Dessa forma, você consegue escolher um que encaixe melhor na sua realidade e não fica refém da lei.

Esse artigo vem justamente para esclarecer o que é regime de bens, quais são os tipos existentes, como cada um deles funciona e muitas outras informações importantes para que você entenda bem esse tema.

O que são os regimes de bens?

O regime de bens é a forma como vai ser dividido (ou não) o patrimônio daqueles que vão realizar uma união por meio do casamento ou pela formação de união estável.

O regime coloca limites e regula a relação jurídica de propriedade sobre os bens adquiridos antes e durante a o casamento ou a união estável.

O regime de bens é escolhido de comum acordo antes do casamento ou do registro da união estável. Essa escolha é formalizada por meio de um pacto antenupcial, onde o casal vai manifestar a sua vontade e acordar os termos de relação da propriedade sobre o patrimônio individual deles e sobre o que vai ser adquirido em conjunto.

Esse pacto antenupcial é feito no Cartório de Notas, por meio de uma escritura pública.

Quais são os principais regimes de bens?

O regime de bens é relevante para a celebração de negócios jurídicos que envolvam o patrimônio e também para outros aspectos da vida civil, como a sucessão. Vejamos quais são os tipos que foram positivados pelo legislador e como cada um deles funciona.

Comunhão parcial de bens

O regime de comunhão parcial de bens é o mais usado no Brasil e por isso, existem muitas dúvidas sobre ele. No regime de comunhão parcial de bens, existem dois grupos de bens:

• os comuns, adquiridos durante o casamento; e
• os particulares, que cada cônjuge já tinha antes de se casar e que continua sendo de propriedade exclusiva deles.

Um engano comum é acreditar que todos os bens adquiridos durante a vigência do casamento pertencerão a ambos, mas não é bem assim. Existem diversas exceções listadas no Código Civil.

Como exemplo, se houver a troca de um bem que veio a título gratuito (por doação ou herança) ou foi adquirido antes do casamento por outro de igual valor, o caráter de bem particular se mantém e o bem não vai ser dividido.

Vemos todos os bens que a lei define que não serão divididos no artigo abaixo:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento;
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Código Civil

Comunhão universal de bens

A modalidade de comunhão universal de bens cria um único conjunto de bens, que vai unir todo o patrimônio do casal, ainda que os bens tenham sido adquiridos antes do casamento.

Justamente por ser muito abrangente, ele deve ser convencionado no pacto antenupcial.

Existe o entendimento nos tribunais de que os bens que tenham natureza pessoal e que sejam de uso exclusivo de um dos cônjuges podem ser desconsiderados desse conjunto de bens que é formado na comunhão universal de bens.

Mas, em regra, tudo aquilo que foi adquirido pelo casal, independentemente da fonte dos recursos ou da forma de aquisição, deverá ter a propriedade compartilhada.

Separação de bens

A separação de bens tem uma natureza bem diferente dos dois regimes anteriores.

Nesse tipo de regime o patrimônio das partes não vai se comunicar e também não vai existir a formação de um conjunto de propriedade dos dois.

Cada um dos cônjuges vai manter a propriedade individual sobre aquilo que o pertence. Basicamente, a lógica da separação de bens é: “O que é seu, é seu. O que é meu, é meu”.

O regime de separação de bens será obrigatório em três casos previstos na lei:

• no qual um dos noivos for maior de setenta anos;
• quando depender de autorização judicial para realizar o casamento; ou
• quando não forem observadas as causas suspensivas previstas nos incisos I a IV do artigo 1.523 do Código Civil, como por exemplo nos casos onde o divorciado que não realizou a partilha de bens resolve se casar novamente.

Art. 1.523. Não devem casar:  
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;  
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Código Civil

Participação final nos aquestos

O último modelo de regime estabelecido pela lei é uma forma mista que une a separação e a comunhão de bens, em momentos diferentes. A ideia é pegar o melhor da comunhão parcial e o melhor na separação total. Na vida real, é um regime pouco usado e pouco conhecido.

Nesse regime, durante o casamento os bens terão a sua propriedade individualizada e não será necessária a autorização da outra parte para transmitir a propriedade a terceiros. Mas caso o casamento/união estável chegue ao fim, todo o patrimônio individual deverá ser colacionado em um montante, que será dividido igualmente entre eles.

Ou seja, na vigência do casamento se aplicam as regras da separação de bens e quando a união chega ao fim se faz a divisão, segundo as regras da comunhão de bens.

Personalizar o regime de bens

O casamento é um contrato.

Desde que o objeto seja lícito e possível e que as partes tenham capacidade jurídica para contratarem, existe a liberdade para que os termos sejam convencionados em modelos que não estejam listados no Código Civil.

Ou seja, os noivos têm o direito de, em um pacto antenupcial, estabelecerem as condições e formas de divisão do patrimônio que melhor os servir, mesmo que não “encaixe” em um dos regimes falados acima.

Então, se nenhum dos regimes de bens parece o ideal pra você, é possível criar um próprio para o seu relacionamento. A lei permite que o casal crie regimes de bens personalizados e que atendam aos seus desejos e necessidades, sem prejudicar a validade ou do casamento, inclusive valendo em relação a terceiros.

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