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Quem tem direito à revisão da vida toda?

Renata Almada de Andrade — Mon, 16 Jan 2023 03:06:48 +0000

O que você precisa saber sobre a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda vem sendo muito comentada nos últimos tempos. Mas você sabe o que é? Sabe como funciona e quem tem direito?

Primeiramente, vamos falar do que se trata a revisão. A revisão da vida toda do INSS é uma nova forma de cálculo que dá direito ao beneficiário de incluir as contribuições feitas antes de julho de 1994.

O que é revisão da vida toda?

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade da revisão da vida toda, tornando possível aos aposentados e pensionistas do INSS a solicitação de revisão do benefício.

Essa decisão permite que parte dos aposentados tenha o direito de refazer o cálculo do valor de seus benefícios, considerando as contribuições anteriores a 1994, e passar a receber um valor maior.

Como fazer o cálculo da revisão da vida toda?

A revisão da vida toda consiste em incluir no cálculo do seu benefício todos os períodos contributivos feitos durante toda sua vida.

Isso porque as contribuições antes de julho de 1994 não entraram no cálculo do benefício, prejudicando quem recebia um bom salário antes de 1994 e passou a ganhar menos ou não contribuir para o INSS depois de 1994.

Quem tem direito à revisão da vida toda?

É bem simples de entender: Quem teve seu benefício concedido até 13 de novembro de 2019 e desde que não tenha passado 10 anos da data de início deste benefício.

Então, se você:

recebia um bom salário antes de 1994;
possui poucas contribuições depois de 1994 ou começou a ganhar bem menos depois de 1994;
teve seu benefício concedido até 13 de novembro de 2019; e
não tenha passado 10 anos da data de início do primeiro recebimento do seu benefício:

você provavelmente possui direito à revisão da vida toda.

Se você se identificou, procure um advogado e esclareça duas dúvidas. Em toda e qualquer situação, o melhor a se fazer é buscar um profissional especializado na área e que seja de sua confiança.

Se você está nessa condição ou conhece alguém que esteja, nos procure. Em nosso escritório, contamos com parceiros que atuam diretamente na revisão da vida toda e estão prontos para lhe atender e resolver seu problema.

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Quem são os dependentes pelo INSS?

Renata Almada de Andrade — Thu, 07 Jul 2022 16:52:13 +0000

Quem são os considerados dependentes pelo INSS que podem receber os benefícios previdenciários?

Os dependentes são pessoas que, embora não contribuam para a seguridade social, podem receber benefícios previdenciários por ter vínculo familiar com o segurado.

Podemos afirmar que dependente, de forma geral, é a pessoa que depende ou está subordinada à outro sujeito. Pode ser também uma pessoa que não tem recursos próprios e vive a expensas de outra. Mas só depender financeiramente do segurado não é suficiente para ser considerado dependente pelo INSS.

Assim como os segurados, os dependentes também são beneficiários do INSS, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.213/1991. É a lei que define qual benefício que o dependente terá direito. Um deles é a pensão por morte no caso de falecimento do segurado.

Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.
Lei n. 8.213/1991

Então, em resumo, dependentes pelo INSS são aqueles que, mesmo não contribuindo com a Previdência Social, a lei os coloca como possíveis beneficiários do Regime Geral (RGPS), em razão de possuírem vínculo familiar com um segurado do INSS.

O rol de dependentes do INSS está previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 16 do Decreto n. 3.048/1999. Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes, que determina se a dependência econômica é presumida ou deve ser comprovada.

De acordo com o art. 16, §4º da Lei n. 8.213/1991 e o art. 16, §7º do Decreto n. 3.048/1999, a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;

II – os pais; ou

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

(…)

§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Decreto n. 3.048/1999

Além disso, os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições e a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito das classes seguintes à receber as prestações (art. 16, §1º e 4º da Lei n. 8.213/1991, e art. 16, §1º e 2º do Decreto n. 3.048/1999).

O fato do dependente ter atingido 21 anos e permanecer em curso técnico ou em curso de ensino superior, ainda que o valor do benefício de pensão por morte seja essencial para custear referidos estudos, o benefício de pensão por morte não é prorrogado.

Já houve várias decisões sobre este tema ao qual originou duas súmulas. Se você tiver curiosidade de saber, são elas:

Súmula 74 do TRF4: Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.
Súmula 37 da TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Equiparados a dependentes pelo INSS

Frequentemente, temos discussões relacionadas aos equiparados a dependentes pelo INSS.

Em decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi concedida pensão por morte a um sobrinho, solteiro e inválido, com a implementação imediata do benefício.

No julgamento, de 2020, o Tribunal entendeu estar comprovado que o sobrinho exerceu, desde sua infância, o papel de filho da instituidora do benefício e esta assumiu o papel de mãe, motivo pelo qual reconheceu a parentalidade socioafetiva, e o parente equiparado a filho maior, solteiro e inválido (TJSC, Apelação n. 0302793-57.2019.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 6-10-2020).

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União estável: tenho direito a pensão por morte?

Renata Almada de Andrade — Sun, 01 May 2022 15:35:47 +0000

A união estável é uma situação frequente que gera muitas dúvidas, muitas vezes porque muitos mitos andam por aí sobre esse tema. Hoje, queremos falar que quem vive em união estável tem direito a pensão por morte.

Então, se você vivia em união estável e seu companheiro faleceu, é possível receber a pensão por morte do INSS. Veja as regras e os documentos necessários.

O que é a pensão por morte

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes daquela pessoa que faleceu, desde que ela fosse uma segurada da Previdência, ou seja, que essa pessoa falecida pagasse o INSS ou estivesse aposentada.

Existem algumas categorias de pessoas que podem receber a pensão, as chamadas dependentes. Preste atenção nessa ordem:

O cônjuge ou companheiro; o filho ou equiparado a filho que tenha até 21 anos (que não seja emancipado); ou o filho de qualquer idade que seja inválido ou que tenha alguma deficiência;
Os pais;
O irmão ou irmã de até 21 anos (não emancipado); os irmãos de qualquer idade que sejam inválidos ou que tenham alguma deficiência.

Quando falamos dos pais e irmãos, eles precisam comprovar a que existe dependência econômica-financeira com a pessoa que faleceu.

Mas se existir algum dependente em um grupo acima do que você se encontra, essa pessoa ganha o direito à pensão e exclui o direito dos que estão no grupo abaixo.

No caso de união estável, a companheira do falecido ganha o direito e exclui o direito dos pais e irmãos de receberem a pensão por morte.

Regras para o companheiro em união estável receber a pensão por morte

Existem 3 regras básicas para você conseguir receber a pensão por morte do seu companheiro falecido: São elas:

Comprovar o óbito do trabalhador/aposentado ou sua morte presumida. No caso da morte presumida, é necessário entrar com um procedimento na justiça para conseguir uma sentença comprovando isso;
Comprovar a qualidade de segurado do falecido no momento da sua morte. Isso é comprovado por meio da carteira de trabalho assinada, comprovantes de pagamentos ao INSS ou comprovante de recebimento dos seus benefícios, como a aposentadoria;
Por fim, é preciso demonstrar a qualidade de dependente da pessoa falecida. Comprovar a relação familiar e, se necessário, a dependência econômica.

Documentos para pedir a pensão por morte

É preciso ter bastante atenção na hora de levar os documentos ao INSS para você conseguir pensão por morte, pois a falta de comprovantes pode fazer com que o seu pedido seja negado.

Os documentos básicos aceitos pelo INSS para pedir a pensão por morte são:

Documentos pessoais (seus e do falecido);
Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida (originais);
Nos casos de menores ou deficientes mentais, precisa ter a procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF;
Documentos que comprovem os pagamentos pelo falecido para o INSS, como Carteira de Trabalho, extrato do CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, carnês, documentação rural e outros que você encontrar;
Documentos para comprovar a sua qualidade de dependente do falecido.

Esse último documento é essencial para demonstrar a sua relação com a pessoa falecida, incluindo a união estável.

Se você tem o registro da união estável em cartório, deve ser levado esse documento. Se não tiver, a situação fica um pouco complicada, mas ainda é possível comprovar a relação. Continue lendo para saber como.

Documentos para comprovar a união estável

Se a união estável não estava registrada no cartório, é preciso demonstrar que a relação realmente existiu, desde que tivesse a intenção de constituir uma família.

Então, não pode ser um namoro, deve ser um relacionamento sério, de conhecimento público e com intuito de ser definitivo, da mesma maneira que um casamento.

Para comprovar a união estável não registrada, é necessário apresentar no mínimo 2 documentos dessa lista:

testamento;
conta conjunta no banco;
certidão de nascimento de filho em comum;
certidão de casamento religioso;
fotos, vídeos e redes sociais;
registro em plano de saúde ou funerário como dependente;
declaração do imposto de renda do falecido, em que conste você como dependente;
declaração especial feita perante tabelião do cartório;
prova que moravam no mesmo domicílio;
apólice de seguro que conste o falecido como pagador do seguro e você como beneficiária;
ficha de tratamento em instituição de assistência médica, que conste o falecido como responsável;
prova de encargos domésticos, existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
procuração ou fiança outorgada de forma recíproca;
registro em associação de qualquer natureza, em que conste você como dependente do falecido;
escritura de compra e venda de imóvel pelo falecido em nome do dependente.

Além disso, você também pode solicitar que o INSS aceite testemunhas que possam comprovar a relação de união estável.

Não são apenas esses documentos que servem para comprovar a sua relação com o falecido. Você também pode levar outros documentos que possam ajudar na comprovação.

Pensão por morte negada: o que fazer?

Na prática, existe muita fragilidade nessa comprovação da relação familiar. Esse é um dos motivos que leva o INSS a negar os pedidos de pensão por morte.

Acabamos de ver que a documentação pode ser extensa e isso pode gerar muita dor de cabeça para a pessoa que deseja receber a pensão por morte. Então, parece que o INSS nega os benefícios já sabendo que não são todas as pessoas que costumam ir atrás dos seus direitos depois da decisão de negativa da pensão.

Nesse caso, recomendo que consulte uma advogada especialista na área, não só para aprovar o benefício sem muitos problemas, mas também quando é preciso reverter a decisão que negou a pensão por morte.

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