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Não caia no “golpe do precatório”

Daniella Almada de Andrade — Mon, 06 Jun 2022 21:55:00 +0000

“Golpe do precatório”: criminosos se passam por advogados

O “golpe do precatório” funciona da seguinte forma: O estelionatário liga para a vítima dizendo ser funcionário de um escritório de advocacia e que o precatório que a vítima estava esperando saiu. Só que, para a vítima receber o valor, ela deve fazer uma transferência bancária de “tantos mil reais”.

Os precatórios são valores determinados por sentenças em processos judiciais contra municípios, estados ou a União. Em decisões definitivas, quando não existe mais possibilidade de recurso, se o cidadão ganhar o processo e tiver valores a receber, será pago por meio do precatório.

O pagamento por meio de precatório é um procedimento longo, que vem de um processo que muitas vezes também durou muitos anos. Então, é uma situação onde o cidadão entra com o processo e ele dura anos.

No golpe, geralmente a vítima tem mesmo um precatório para ser liberado em seu nome e por isso elas acabam caindo no golpe, pela ansiedade em receber os valores depois de um longo tempo de espera.

Os golpistas consultam a lista de pagamento de precatório contida nos sites dos tribunais (a consulta é pública) e conseguem entrar em contato com as pessoas da lista. Dessa forma, o golpe atinge vítimas que realmente passam por essa situação. Muitas vezes, eles focam em pessoas idosas que estão na lista preferencial de pagamento por idade.

A vítima, por saber que realmente tem valores a receber, termina acreditando que o valor está disponível e muitas faz a transferência para esses golpistas, caindo no golpe.

Banco não é responsável por indenizar cliente que cair no “golpe do precatório”

Nessa situação, existe responsabilidade do banco da vítima se ela transferiu o valor da conta corrente dela quando caiu no “golpe do precatório”?

O banco da vítima não possui nenhuma responsabilidade, pois o dinheiro não saiu indevidamente da conta, a vítima enviou o dinheiro por vontade própria.

Dessa forma não há nenhuma obrigação da instituição financeira em restituir o dinheiro.

O que se tem a fazer é desconfiar de todas as ligações onde existe a informação de que para receber certa quantia, a pessoa tem que transferir outra quantia. Isso não existe.

Se existirem maiores dúvidas, as pessoas devem entrar em contato com o próprio advogado para verificar essa informação e evitar cair em golpes.

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Ressarcimento de despesas de cobrança é justo?

Daniella Almada de Andrade — Sat, 28 May 2022 14:53:00 +0000

Não é abusiva a cláusula que repasse os custos assumidos pelo banco para cobrar o consumidor inadimplente

Banco tem direito ao ressarcimento de despesas com cobrança de inadimplentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o banco pode ser ressarcido do valor que foi gasto para realizar as cobranças de clientes inadimplentes. O entendimento foi decidido de forma unânime e serve como precedente para ações entre bancos e clientes.

Para que o banco tenha direito ao ressarcimento de despesas possa repassar ao consumidor inadimplente, essa disposição deve estar presente em contrato.

Ou seja, em todos os contratos firmados entre banco e cliente, deverá constar uma cláusula prevendo a possibilidade de que em caso de inadimplência do cliente, o banco poderá cobrar do cliente todos os gastos que desembolsar para realizar essa cobrança.

Com a existência dessa previsão dentro do contrato, o consumidor fica obrigado ao dever de ressarcimento de despesas resultantes da cobrança administrativa.

A possibilidade de cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. Esse artigo atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento.

Além disso, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Atenção: além da clausula expressa no contrato autorizando o ressarcimento das despesas, a instituição financeira deverá comprovar os referidos gastos com cobrança. Esses gastos podem ser comprovados por meio de recibos de cartórios, custos de ligações de cobrança, custos com honorários advocatícios e custos ajuizamento de ações, por exemplo.

É de bom tom que a instituição financeira reforce junto ao cliente, no momento da assinatura de qualquer contrato, que em caso de inadimplência é o cliente que irá arcar com os custos desembolsados para realizar a cobrança.

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Nova lei ajuda endividados a pagar suas dívidas

Renata Almada de Andrade — Fri, 12 Nov 2021 19:44:15 +0000

Lei que protege os endividados está valendo

Você está endividado? A Lei do Superendividamento (Lei Nº 14.181/21) entrou em vigor em julho de 2021 e tem como objetivo de auxiliar os consumidores a deixarem de ser endividados.

A nova lei busca manter o consumidor no mercado, evitando sua exclusão social. Em resumo, a nova lei:

Protege apenas o consumidor pessoa natural e de boa-fé, tornando possível o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima digna. Essa renda mínima digna é avaliada em casa caso, respeitando o mínimo existencial para sobrevivência;
Estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e ambiental, de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial das situações de superendividamento;
Promove a revisão e a repactuação (e não o perdão) da dívida, passando da cultura da dívida para a cultura do pagamento;
Descreve condutas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços de crédito, prevenindo o superendividamento, incentivando as práticas de crédito responsável, de avaliação de riscos e informações claras e adequadas ao consumidor.

O que é superendividamento?

Da própria lei, extraímos que por superendividamento podemos entender “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Portanto, a pessoa que de boa fé não conseguir mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, é um superendividado nos termos da lei.

Quando as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir seus direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo, estamos diante de um superendividamento.

A lei veio como política pública para proteger os endividados e incentivar que crédito seja concedido de maneira responsável. Veio para incentivar que a população saiba mais sobre educação financeira e, também, tem o objetivo de promover conciliação através de planos de pagamento que preservem a renda necessária para manutenção do consumidor endividado e sua família com dignidade.

Renegociando as dívidas

As dívidas que a lei permite serem renegociadas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria, inclusive serviços de prestação continuada (água, luz, telefone), empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.

Contudo, a lei não será aplicada se os endividados contraíram essa dívida mediante fraude ou má-fé. Ou seja, se uma pessoa firmou contrato já com o propósito de não realizar o pagamento, de maneira intencional, essa pessoa agiu com má-fé e não pode ser beneficiada pela lei.

A lei também não abrange:

aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;
contratos com garantia real;
financiamento imobiliário e de crédito rural;
dívidas fiscais; e
pensão alimentícia.

Negociação das dívidas em bloco

Dentre as inovações e vantagens que a lei que a lei trouxe, será possível que os endividados renegociem com todos os credores ao mesmo tempo. Dessa forma, é possível pagar todas as suas dívidas com a sua fonte única de renda.

Segundo divulgado pelo Governo Federal, essa negociação em bloco será realizada mediante pedido formulado pelo consumidor superendividado.

Então, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservadas as garantias originais.

Caso não haja acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando sempre um valor mínimo para que o consumidor e sua família consigam sobreviver.

Práticas abusivas

A lei também obriga maior transparência e condições mais justas na contratação do crédito, protegendo o consumidor de propostas abusivas.

Assim sendo, todo fornecedor deverá estar atento ao cumprimento das determinações apresentadas pela Lei do Superendividamento. Termos como: “sem juros”, “sem consulta ao SPC e Serasa”, estão proibidos.

Além disso, o fornecedor terá a obrigação de informar de maneira detalhada sobre os custos e riscos do negócio que está sendo realizado. Dessa forma, sendo bem informado, o consumidor que não tem conhecimento técnico somente assinará contratos incapazes de comprometer seu sustento mínimo.

O fornecedor não poderá, por exemplo, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Importante reforçar que o consumidor possui o direito de receber uma via do contrato justamente para facilitar sua organização financeira e também para ter consigo um documento que consiga consultar até onde suas obrigações produzem efeitos.

Portanto, caso você esteja endividado, saiba que há esperança e há meios legais pelos quais você pode renegociar as suas dívidas. Para tanto, é fundamental consultar um advogado especializado para que ele possa lhe oferecer uma orientação legal adequada.

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