N o dia 26 de março de 2021, foi publicada a Lei n. 14.128/2021, que dispõe sobre a apresentação de atestado médico em casos de suspeitas de diagnóstico de COVID-19. A Lei trata inclusive dos casos em que o empregado teve contato com alguém com a doença já diagnosticada.
A regra funciona da seguinte forma:…
