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Mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil

Renata Almada de Andrade — Mon, 11 Jul 2022 12:20:16 +0000

Nova lei coloca novas regras para a alteração de nome e sobrenome

Mudar de nome e sobrenome está mais fácil no país, com a nova Lei de Registros Públicos. A nova lei permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa alterar seu nome direto no cartório de registro civil sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer à justiça.

A lei antiga não era muito clara ao falar sobre a necessidade de intervenção judicial no caso em que era permitida a alteração sem necessidade de justificativa/motivo.

Agora, a nova redação do artigo 56 deixa claro que mudar de nome e sobrenome só será feito apenas uma vez na via extrajudicial:

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação”.
Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022

Cabe lembrar que a alteração de prenome pode ser feita também por menores de idade, mas nesse caso, há a necessidade de um processo judicial.

Não existe mais a limitação de tempo para que o pedido imotivado de alteração de nome seja feito como ocorria antes, quando a alteração devia ser feita somente no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (ou seja, a partir dos 18 até a véspera de completar 19 anos).

Outra mudança relevante com a lei foi a possibilidade de inclusão do sobrenome de família, também de forma extrajudicial direto no cartório e sem a necessidade de levar à justiça. A redação trazida pela nova lei diz:

Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:

I – inclusão de sobrenomes familiares;

II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;

III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;

IV – inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022

Por fim, houve grande melhoria e atualização na redação da lei para contemplar sem dúvidas a possibilidade de acrescentar o sobrenome do companheiro daquele que vive em união estável. Regras dos parágrafos 2º e 3º-A que dizem:

Art. 57. (…)
§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

§ 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro.
Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022

Até mesmo a questão dos enteados também já não precisa de passar por um procedimento judicial para averbação do nome de família do padrasto ou madrasta, como anteriormente era necessário.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de confiança para auxiliar nessa mudança.

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Exame de DNA pode ser feito em parentes do suposto pai?

Renata Almada de Andrade — Mon, 19 Apr 2021 14:00:00 +0000

Nessa segunda-feira, 19 de abril de 2021, foi publicada a Lei n. 14.138, que trouxe novidades ao Direito das Famílias e permitiu que o exame de DNA possa ser feito em parentes do suposto pai.

A nova lei permite fazer o exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade nos casos em que o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

Portanto, a nova Lei permite, na ação de investigação de paternidade, a realização de exame de DNA em parentes do suposto pai.

Quando será possível o DNA nos parentes do pai?

Será possível nos casos em que o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido. É uma medida secundária, uma espécie de “plano B”.

Quando for possível a localização do suposto pai, o exame de DNA deve ser realizado diretamente com ele.

A lei não traz a recusa do pai em fazer o exame de DNA como hipótese se fazer o pedido de exame nos parentes.

Isso porque já havia previsão legal de que, no caso do suposto pai biológico recusar a fazer o exame, existe a presunção relativa da paternidade. Ou seja, se no processo existirem outras provas que indiquem fortemente que aquele homem é o pai, o juiz pode decidir pela paternidade.

Afinal, seria muito cômodo pro pai que pode ser localizado se recusar a fazer o exame e transferir a responsabilidade do exame aos parente consanguíneos.

Existe preferência na realização do DNA entre os parentes do suposto pai?

A lei afirma que, entre os parente consanguíneos, haverá preferência dos de grau mais próximo aos mais distantes. Isso significa, por exemplo, que se prefere que o irmão faça o exame a um primo o fazer .

O parente é obrigado a fazer o exame de DNA?

O parente do suposto pai não é obrigado a fazer o exame de DNA. Mas, assim como ocorre na recusa do pai em realizar o exame, a recusa do parente consanguíneo em realizá-lo tem como consequência a presunção relativa da paternidade.

Lembrando que essa presunção de paternidade não é absoluta, mas sim relativa. Isso significa que ela vai ser analisada pelo juiz junto com as outras provas da paternidade que foram colocadas naquele processo.

Por fim, não tem como obrigar quem quer que seja a realizar um exame de DNA. Mas esse direito não pode se sobrepor ao direito à identidade da criança, que nada mais quer além de conhecer sua origem genética.

É um direito legítimo. Por isso, a nova lei veio criar mecanismos para concretizar esse direito.

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Atestado médico e a COVID-19

Daniella Almada de Andrade — Mon, 29 Mar 2021 18:51:00 +0000

Breve análise sobre a Lei n. 14.128/2021

No dia 26 de março de 2021, foi publicada a Lei n. 14.128/2021, que dispõe sobre a apresentação de atestado médico em casos de suspeitas de diagnóstico de COVID-19.

A lei trata inclusive dos casos em que o empregado teve contato com alguém com a doença já diagnosticada.

A nova regra funciona da seguinte forma: durante 7 (sete) dias, o empregado pode ficar em isolamento sem a necessidade de apresentação de atestado médico. Após esse período (a partir do oitavo dia) o empregado deverá apresentar um teste negativo para poder retornar ao trabalho.

Essa lei serviu para alternar o artigo 6º da Lei n. 605/49, que trazia o seguinte:

Art. 6º. Não será devida a remuneração, quando sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior.

Lei n. 605/49

Agora, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 6º. (…) §4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.
§5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Lei n. 14.128/21

Caso no oitavo dia o empregado ainda não esteja curado, ou seja, ainda esteja positivo com o vírus da COVID-19, ele deverá apresentar o resultado do exame, bem como a declaração de um médico.

A partir desse momento é que começará a contar a sua licença remunerada por conta de atestado médico.

Alguns autores têm citado que essa é a lei do “não atestado”, pois garante ao empregado a remuneração integral do período em que ele se ausentar do trabalho sem a necessidade de apresentar atestado médico durante sete dias.

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