Quando se fala em testamento e planejamento sucessório, uma dúvida recorrente é: é possível deixar herança para um neto menor de idade ou que ainda não nasceu? A resposta é sim — desde que respeitados certos requisitos legais previstos no Código Civil brasileiro. A seguir, explicamos como isso funciona e quais cuidados são necessários.

O testamento como ferramenta de planejamento sucessório

O testamento é uma forma eficaz e acessível de organizar a distribuição do patrimônio após a morte. Trata-se de um documento que expressa a última vontade do testador (quem escreve o testamento), garantindo que seus desejos sejam cumpridos. Além de trazer segurança jurídica, o testamento ajuda a evitar conflitos familiares e desgastes emocionais após o falecimento.

Nesse contexto, ele também pode ser utilizado para beneficiar menores de idade e até mesmo netos que ainda não nasceram.

Menores de idade podem receber herança?

Sim. A legislação brasileira prevê que mesmo os absolutamente incapazes (menores de 16 anos) e os relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil, têm plena capacidade de ser herdeiros.

Embora dependam da representação ou assistência dos pais ou responsáveis para os atos civis, nada impede que recebam herança, seja por testamento ou pela sucessão legítima (sem testamento).

E quanto aos netos que ainda não nasceram?

Também é possível destinar herança a netos ainda não concebidos — os chamados nascituros. A legislação brasileira protege os direitos dos nascituros, conforme o art. 2º do Código Civil, que garante que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.

De forma específica, o art. 1.799 do Código Civil permite que o testador deixe herança até para filhos de pessoas vivas, ainda não concebidos no momento da elaboração do testamento, desde que esses filhos venham a nascer com vida e que os pais estejam vivos no momento do falecimento do testador.

Ou seja: você pode sim destinar bens a um neto que ainda não nasceu, desde que seu filho ou filha (pai/mãe do futuro neto) esteja vivo quando você falecer. A criança, por sua vez, precisa nascer com vida para ter direito à herança.

Quais são os limites do testamento?

Apesar de sua liberdade para dispor dos bens, o testador deve respeitar os limites legais do testamento. Isso significa que, caso existam herdeiros necessários — como filhos, pais e cônjuges —, metade do patrimônio (a chamada “legítima”) deve ser reservada obrigatoriamente a eles, conforme os artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil.

A outra metade, chamada parte disponível, pode ser destinada livremente a terceiros, amigos, instituições, ou mesmo a netos menores de idade ou não nascidos.

Conclusão

Sim, é plenamente possível deixar herança para netos menores de idade ou que ainda não nasceram. A legislação brasileira contempla essa possibilidade por meio do testamento, desde que observadas as regras quanto à parte legítima dos herdeiros necessários e ao momento do nascimento da criança.

O testamento é uma excelente ferramenta para organizar seu patrimônio, proteger entes queridos e evitar conflitos no futuro. Se você deseja contemplar netos — presentes ou futuros — em seu testamento, aconselhe-se com um advogado especializado para garantir que todos os trâmites sejam feitos corretamente.

Fale conosco para saber como planejar sua herança com segurança e de forma personalizada. Nossa equipe está pronta para auxiliar você em todas as etapas do seu planejamento sucessório.

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O testamento cerrado surge como uma opção valiosa para quem deseja documentar suas últimas vontades mantendo total privacidade.

Este artigo irá guiar você pelo processo de elaboração deste tipo de testamento, destacando a importância de contar com um advogado para assegurar que tudo seja feito de acordo com a lei.

O que é um testamento cerrado?

O testamento cerrado, ou testamento em sigilo, é um documento legal em que o testador (pessoa que faz o testamento) expressa suas últimas vontades de forma confidencial.

Este documento é redigido pelo testador ou por alguém a seu pedido, e depois é validado por um tabelião, mantendo seu conteúdo desconhecido para outras pessoas e permanecendo selado até o momento do falecimento do testador.

Por que optar por um testamento cerrado?

Esse tipo de testamento é ideal para quem busca discrição total sobre suas disposições de última vontade. Diferentemente do testamento público, por exemplo, onde o conteúdo é lido em voz alta, o testamento cerrado mantém o sigilo até o falecimento do testador.

Como é feito um testamento cerrado?

A elaboração de um testamento cerrado envolve alguns passos específicos:

• Redação: Pode ser feita pelo próprio testador ou com a ajuda de um profissional. O documento deve ser escrito de maneira clara para evitar interpretações ambíguas. Nesta etapa, sempre recomendamos o auxílio profissional, que vai analisar se a vontade do testador é possível pela lei e garantir que será um documento válido.
• Assinatura: Após a redação, o testador deve assinar todas as folhas do testamento.
• Autenticação: O testador deve ir a um tabelião, declarar que aquele é seu testamento e solicitar a autenticação. O tabelião sela e assina o documento sem ler o seu conteúdo.
• Armazenamento Seguro: Guarde o testamento em um local seguro, como um cofre ou um depósito bancário.
• Informação a Pessoas de Confiança: Informe pessoas de confiança sobre a existência e o local de armazenamento do testamento.

Preciso de um advogado?

Contar com um advogado especializado em direito sucessório é fundamental. O profissional irá:

• Orientar sobre as formalidades legais.
• Garantir que o testamento respeite as leis de sucessão, evitando futuras contestações e anulações do documento.
• Ajudar na redação para que as intenções do testador sejam claramente expressas.

Além disso, um advogado não apenas auxilia na redação correta, mas também aconselha sobre as melhores práticas de armazenamento e segurança, além de fornecer orientações sobre como proceder após o falecimento do testador.

Vantagens e desvantagens

Entre as vantagens do testamento cerrado estão:

• Privacidade: Seu conteúdo permanece em segredo até a abertura após o falecimento.
• Controle Pessoal: O testador tem total controle sobre a redação e o armazenamento do documento.

No entanto, o testamento cerrado também apresenta desvantagens significativas:

• Risco de Perda ou Dano: Como o cartório não guarda uma cópia, se o documento original se perder ou for danificado, a vontade expressa pode ser perdida.
• Vulnerabilidade a Adulterações: Sem uma cópia segura, há um risco maior de adulterações ou destruições do documento.
• Complexidade na Abertura: A abertura do testamento cerrado requer procedimentos judiciais, o que pode ser um processo demorado e complexo.

Conclusão

O testamento cerrado é uma opção que oferece privacidade, mas requer cuidados especiais para garantir que a vontade do testador seja preservada e respeitada após a morte. A consulta com um advogado especializado é fundamental para navegar por este processo com segurança e eficácia.

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Quando se trata de heranças, muitas dúvidas podem surgir, especialmente se você suspeita que pode estar sendo excluído do patrimônio familiar em vida por seus pais.

A herança é um tema delicado, muitas vezes permeado por dúvidas e inseguranças. Este artigo visa esclarecer como identificar possíveis sinais de exclusão e quais medidas podem ser tomadas para proteger seus direitos.

Compreendendo a Herança em Vida

Inicialmente, é importante entender que, tecnicamente, não existe “herança de pessoa viva”. Enquanto seus pais estiverem vivos, a herança ainda é apenas uma expectativa de direito.

No entanto, isso não impede que eles façam doações de partes do patrimônio para alguns herdeiros em detrimento de outros. A doação em vida é uma prática legal, mas deve respeitar certos limites para garantir a parte legítima dos herdeiros.

Alguns indícios podem levantar suspeitas de exclusão da herança. Alterações significativas no comportamento dos pais, movimentações patrimoniais incomuns ou a percepção de que um dos herdeiros está sendo favorecido são alguns exemplos. Estar atento a esses sinais é crucial.

Investigando a Situação

Embora a investigação completa só seja possível após a abertura do inventário (após o falecimento), existem medidas que você pode tomar:

• Visite os Cartórios de Imóveis e Registros Públicos para verificar se há escrituras ou contratos de compra e venda em nome dos seus pais e de algum irmão.
• Fique atento a mudanças significativas no estilo de vida de algum herdeiro que possam indicar recebimento de bens ou valores.

Contudo, ressalta-se a importância de respeitar os limites legais dessas investigações.

Ações Legais Após o Falecimento

De acordo com o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar. A outra metade, a chamada “parte legítima”, deve ser dividida igualmente entre os herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge ou companheiro).

Suponha que seu pai tenha dois filhos e não esteja casado ou em união estável. Se ele doar um imóvel em vida apenas para seu irmão, você só poderá contestar a doação após o falecimento dele, caso não tenha recebido uma parcela do patrimônio compatível com a lei (mínimo de 25% do patrimônio).

Se você descobrir que foi prejudicado na partilha, poderá reivindicar na Justiça uma revisão da partilha por meio da colação. Esse procedimento obriga o herdeiro beneficiado em vida a apresentar no inventário a antecipação da herança (bens doados em vida).

Em casos de desequilíbrio, é possível acionar a justiça para reivindicar uma revisão da partilha.

A colação serve para garantir que todos os herdeiros necessários recebam sua parte justa da herança. Os bens ou valores recebidos antecipadamente que excederem a parte legítima serão contabilizados no inventário, assegurando a equidade na divisão.

Conclusão

O instituto da colação é uma ferramenta fundamental para evitar que um herdeiro necessário seja beneficiado em detrimento dos outros, porém, a suspeita de exclusão da herança é um assunto complexo e requer atenção.

Se você tem dúvidas sobre sua situação, é essencial buscar orientação profissional. Um advogado especializado pode oferecer o suporte necessário para navegar por estas águas turbulentas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

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Zagallo optou por destinar 50% de seus bens integralmente ao filho caçula, enquanto a outra metade foi dividida igualmente entre os quatro filhos. Isso significa que o caçula ficou com 62,5% da herança, e os outros filhos, com 12,5% cada.

1. A Lei e o Testamento do Zagallo

Legalmente, no Brasil, metade do patrimônio de uma pessoa é destinada aos herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais), mas a outra metade pode ser distribuída livremente pelo testador.

No caso de Zagallo, ele optou por destinar os 50% livres integralmente para o filho caçula, enquanto a outra metade foi dividida igualmente entre todos os quatro filhos.

2. Expressando Descontentamento

Zagallo usou seu testamento não apenas para distribuir seus bens, mas também para expressar seu descontentamento com três de seus filhos, que, segundo ele, tentaram anular o testamento de sua esposa. Isso mostra como um testamento pode servir como um documento pessoal e emocional, além de legal.

3. Planejamento Sucessório como Ferramenta de Proteção

O testamento é uma ferramenta poderosa de planejamento sucessório. Ele permite que você determine como seus bens serão distribuídos após sua morte, garantindo que suas vontades sejam respeitadas. É também uma forma de prevenir disputas familiares e garantir que seus entes queridos sejam cuidados conforme suas intenções.

4. Exemplos Práticos de Planejamento Sucessório

• Proteção do Cônjuge: Um testamento pode garantir que o cônjuge sobrevivente seja adequadamente cuidado.
• Cuidado com Filhos Menores: Pode-se estabelecer um tutor ou um fundo para garantir o bem-estar dos filhos menores.
• Doações para Caridade: É possível destinar parte da herança para causas filantrópicas.
• Criação de Fundos ou Fideicomissos: Para famílias com grandes patrimônios, a criação de fundos ou fideicomissos pode ser uma forma de gerenciar a distribuição de bens de maneira eficiente e conforme as vontades do doador.
• Doações em Vida: Além do testamento, você pode optar por fazer doações em vida, estabelecendo claramente a quem cada bem será destinado.
• Contratos de Família: Acordos como contratos de união estável ou casamento também podem ser utilizados para definir a distribuição de bens.

5. Consulta com um Advogado Especializado

Para elaborar um testamento que reflita seus desejos e esteja em conformidade com a lei, é essencial consultar um advogado especializado em direito de família e sucessões. Eles podem orientar sobre as melhores práticas e garantir que todos os aspectos legais sejam considerados.

Conclusão

O caso de Zagallo é um lembrete da importância do planejamento sucessório. Ele demonstra que um testamento é mais do que um documento legal; é uma expressão de seus desejos e valores. Ao concluir um planejamento sucessório, você pode garantir que seus desejos sejam respeitados e que seus entes queridos sejam protegidos.

Lembrando que as circunstâncias da vida mudam, e seu testamento deve refletir essas mudanças. Revisões periódicas são essenciais para garantir que o documento esteja sempre atualizado com suas últimas vontades.

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A pergunta que muitos têm é: como fazer testamento de forma adequada? Vamos explorar as vantagens de ter um testamento e como você pode elaborar um para atender às suas necessidades.

Vantagens de Fazer um Testamento

1. Escolha Personalizada:
   • Com um testamento, você tem a liberdade de escolher exatamente quem receberá seus bens após sua partida. Sem ele, as leis locais determinarão quem são os herdeiros, o que pode não refletir suas verdadeiras intenções.
2. Instruções Precisas:
   • O testamento permite que você deixe instruções claras sobre como deseja que seus bens sejam divididos. Essa clareza garante que suas vontades sejam seguidas à risca.
3. Evite Conflitos:
   • Disputas familiares sobre herança podem ser evitadas com um testamento claro e bem elaborado. Ele serve como uma documentação concreta de suas vontades, evitando mal-entendidos e brigas entre seus entes queridos.
4. Agilidade no Inventário:
   • Um testamento pode simplificar e acelerar o processo de inventário, servindo como um guia para a divisão dos bens e reduzindo a burocracia para seus entes queridos.
5. Proteção dos Filhos:
   • Se você tem filhos menores, no testamento pode nomear um administrador para os bens deles, garantindo assim sua proteção e bem-estar financeiro.

Como fazer um testamento?

Fazer um testamento é um processo simples e pode ser feito em qualquer cartório de notas. O primeiro passo é escolher o tipo de testamento que você deseja fazer. Existem três tipos: público, particular e cerrado. O testamento público é feito em cartório, na presença do tabelião e de duas testemunhas. O testamento particular é escrito pelo próprio testador, sem a necessidade de registro em cartório. Já o testamento cerrado é escrito pelo próprio testador, mas deve ser entregue em cartório lacrado.

Depois de escolher o tipo de testamento, você deve definir como deseja distribuir seus bens. É importante lembrar que o testamento só pode dispor livremente de até 50% do patrimônio do testador. A outra metade deve ser dividida entre os herdeiros necessários, que são o cônjuge, os filhos e os pais.

Como fazer testamento: Passo a Passo Simplificado

1. Contrate um Advogado:
   • Embora seja possível criar um testamento por conta própria, contratar um advogado especializado pode garantir que o documento esteja correto e em conformidade com as leis locais.
2. Identifique Seus Bens:
   • Faça uma lista detalhada de todos os seus bens, incluindo propriedades, contas bancárias, investimentos e itens de valor sentimental.
3. Decida os Beneficiários:
   • Especifique quem você quer que herde seus bens. Pode ser família, amigos ou entidades beneficentes.
4. Nomeie um Executor:
   • Escolha uma pessoa de confiança para ser o executor do seu testamento, que garantirá que suas vontades sejam cumpridas.
5. Elabore o Documento:
   • Com a ajuda de seu advogado, redija o testamento, incluindo todas as suas instruções claras e específicas.
6. Assine na Presença de Testemunhas:
   • Assine o testamento na presença de pelo menos duas testemunhas para validar o documento.
7. Mantenha-o Atualizado:
   • A vida muda, e é importante revisar e, se necessário, atualizar seu testamento para refletir suas circunstâncias atuais.

A importância de ter uma advogada especialista

Embora seja possível fazer um testamento diretamente no cartório, é altamente recomendável que você procure a ajuda de um advogado especializado em planejamento sucessório para garantir que seus interesses sejam protegidos. Um advogado especializado pode ajudá-lo a entender as implicações legais do seu testamento e garantir que ele reflita suas verdadeiras vontades.

Além disso, um advogado especializado pode ajudá-lo a evitar erros comuns ao fazer um testamento, como deixar de fora ativos importantes ou não seguir as formalidades legais corretas. Um advogado também pode ajudá-lo a planejar sua sucessão de forma mais ampla, considerando questões como impostos sobre herança e planejamento tributário.

Conclusão

Elaborar um testamento é um ato de amor e responsabilidade e é uma forma importante de garantir que seus bens sejam divididos de acordo com suas vontades e escolhas após sua partida.

Embora seja possível fazer um testamento diretamente no cartório, é altamente recomendável que você procure a ajuda de um advogado especializado em planejamento sucessório para garantir que seus interesses sejam protegidos. Lembre-se de escolher o tipo de testamento que melhor atende às suas necessidades e objetivos financeiros.

Ao entender como fazer testamento, você dá um passo crucial para garantir a segurança e o futuro de seus entes queridos. Não postergue essa decisão importante, comece o processo hoje e tenha paz de espírito sabendo que suas vontades serão respeitadas.

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Estrangeiro com bens no Brasil pode dispor 100% do patrimônio em testamento?

Se você é um estrangeiro que possui bens no Brasil, é natural que tenha dúvidas sobre como dispor deles. Afinal, as leis brasileiras podem ser diferentes das leis do seu país de origem. A boa notícia é que, sim, um estrangeiro com bens no Brasil pode dispor de 100% do seu patrimônio, desde que não haja herdeiros necessários.

O testamento é um instrumento jurídico de grande relevância na elaboração de um planejamento sucessório nacional ou internacional, na medida em que o testador tem a capacidade de dispor de 50 a 100% do seu acervo patrimonial, dependendo da existência ou não de herdeiros necessários.

Primeiramente, é importante entender que o estrangeiro, seja ele residente ou não no Brasil, é submetido à legislação brasileira no que diz respeito aos bens que possui em território nacional. Isso significa que, para questões de compra, venda, doação ou qualquer outra forma de disposição de bens, o estrangeiro deve seguir as regras estabelecidas pelas leis brasileiras.

O que são herdeiros necessários?

Herdeiros necessários são aqueles que têm direito a uma parte da herança por lei. No Brasil, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge.

Como funciona a disposição de patrimônio por testamento?

Muitos estrangeiros e brasileiros optam por criar estratégias de planejamento patrimonial para proteger seus bens e garantir que eles sejam transferidos de acordo com seus desejos.

Uma dessas estratégias pode ser a criação de um testamento. No Brasil, o testamento é uma ferramenta legal que permite ao testador (pessoa que faz o testamento) determinar como seus bens serão distribuídos após sua morte.

No Brasil, o testador pode dispor livremente de até 50% do seu patrimônio, se houver herdeiros necessários. Se não houver herdeiros necessários, o testador pode dispor de 100% do seu patrimônio.

Conclusão

Em resumo, um estrangeiro com bens no Brasil pode dispor de 100% do seu patrimônio desde que não haja herdeiros necessários. O testamento é uma ferramenta importante para quem deseja planejar sua sucessão e garantir que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade.

É importante lembrar que as leis brasileiras podem ser diferentes das leis do seu país de origem e que é sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam protegidos.

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Deserdar é o ato de excluir um herdeiro dos direitos que lhes caberia sobre a herança.

Na verdade, não só é possível deserdar um filho, como qualquer outro herdeiro necessário, desde que presentes os requisitos legais

Então, você não pode deserdar sem motivo: A deserdação só pode ocorrer dentro das possibilidades que estão no Código Civil Brasileiro.

Por mais motivos que a pessoa possa ter, não é qualquer um que autorizará a deserdação. O Código Civil limitou as hipóteses certas situações, o que significa que, se nenhum desses motivos existe no seu caso, por mais que você se sinta no direito de deserdar um parente, juridicamente não será possível fazer isso.

Como deserdar um filho?

Dentro do Código Civil, existem dois institutos para retirar do herdeiro o direito à herança: A indignidade e a deserdação.

A indignidade retira do herdeiro o direito à herança por ter cometido atos criminosos, que estão disciplinados em lei contra a vida, a honra e a liberdade da pessoa que faleceu.

Em caso de alegação de indignidade, esta deve ser requerida pelos demais herdeiros contra o herdeiro indigno, devendo a indignidade ser declarada por sentença judicial.

Já a deserdação só pode ser feita através de testamento, deixando expressa a referência à causa da deserdação.

E a ação de deserdação cabe àqueles que forem beneficiados em razão da exclusão do deserdado, devendo ser realizado o procedimento judicial depois da morte do testador, para que fique comprovada a causa utilizada como razão para deserdar.

Portanto, não basta, para o reconhecimento da deserdação, a simples declaração do testador em ato de última vontade, sendo imprescindível a produção de prova em juízo acerca dos fatos declarados através de ação própria.

Motivos para deserdar um filho

As hipóteses para que ocorra a deserdação são as mesmas da indignidade, além das hipóteses elencadas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, que são: ofensa física, injúria grave, relações ilícitas, além do abandono daqueles familiares que sofram de alienação mental ou enfermidade grave.

Então, se o herdeiro praticou uma dessas condutas, caberá ao ofendido/testador indicar no testamento o motivo que o levou a exclusão do herdeiro.

Após a morte do testador, para que a vontade do ofendido seja respeitada é necessário que seja comprovada a veracidade do que foi alegado, ou seja, o motivo que levou a deserdação, através de sentença judicial, caso contrário, a deserdação será ineficaz.

As outra hipóteses previstas na lei são:

• Ofensa física;
• Injúria grave;
• Relações ilícitas com a madrasta ou padrasto;
• Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade;
• Relações ilícitas com a mulher ou companheira (marido ou companheiro) do filho(a) ou do neto(a);
• Desemparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade;
• Ser autor, coautor ou participe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• Acusar caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrer em crime contra a sua honra, ou do seu cônjuge ou companheiro;
• Por violência ou meios fraudulentos, inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Posso deserdar um filho por crime contra a honra?

Caso o filho, tenha cometido um crime contra a honra, poderá ser deserdado pelo seu pai.

Os crimes contra a honra são aqueles que atingem a moral, a dignidade ou a reputação de uma pessoa, tais como:

• Calúnia (Atribuição a alguém de um ato criminoso, sem provas) – Ex. Acusar alguém de ter sumido com seu dinheiro;
• Difamação (Atribuição a alguém de um fato ofensivo à sua reputação, com o objetivo de desacreditá-lo) – Ex. Contou no almoço que a fulana trai o marido com todo mundo;
• Injúria (Atribuição a alguém de uma qualidade negativa, que ofenda sua dignidade ou sua moral. A injúria pode ser verbal (falada), escrita ou mesmo física (safanões e empurrões) – Ex. É qualquer xingamento dito diretamente à pessoa. 

Para alguém ser deserdado, os motivos deverão ser suficientemente graves para serem considerados crime contra a honra do ofendido.

Portanto, não é qualquer xingamento que vai autorizar a deserdação. De fato, se chamar alguém de “bobo” pudesse tirar do indivíduo o direito à herança, existiria uma grave insegurança jurídica.

O Direito reconhece, por outro lado, que receber palavras de baixo calão, trazendo dor, angústia, sofrimento e humilhação, é razão bastante para, aí sim, retirar do rol de herdeiros a pessoa responsável por tamanha injúria.

Lembrando que o caso de deserdação sempre deverá ser analisado por um juiz. Portanto, só depois da abertura do testamento é que os demais herdeiros ou interessados podem entrar com uma ação judicial para comprovarem os motivos alegados naquela deserdação.

O deserdado terá direito de apresentar sua defesa perante o juiz da causa, sendo que tudo dependerá da sentença que o juiz dará.

Um pai pode deserdar um filho

A decisão em deserdar um filho não é tarefa fácil e exige uma alta carga emocional afetiva. Isso sem contar a burocracia legal. Não esqueça que a lei protege os herdeiros legítimos, muitas vezes colocando entraves na decisão.

Por isso, se você por alguma das situações acima e está pensando em deserdar um herdeiro necessário, procure assistência jurídica para tirar suas dúvidas e tomar sua decisão.

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O que é testamento vital?

O que, pra você, é pior do que a morte? Pra muitas pessoas há coisas piores do que a morte, como incontinência urinária ou fecal, respirar com auxílio de aparelhos, estar confuso todo o tempo, não conseguir levantar da cama…

Se conseguimos pensar e entender que existem situações de vida piores do que a morte, podemos entender a importância de um testamento vital.

A morte é inevitável: é um destino comum pra todos nós. Mas, além de falar sobre a morte, precisamos também falar sobre como desejamos morrer.

Você pode colocar instruções e vontades sobre como quer ser cuidado, se um dia não puder comunicar suas decisões, em um documento conhecido como testamento vital.

O testamento vital não tem nada a ver com o testamento que conhecemos, onde colocamos o destino de herança e dos nossos bens materiais: Ele vai falar sobre os próprios limites de dignidade, desejos e vontades no fim de vida no caso dessa pessoa não poder mais expressar as próprias decisões (por exemplo, nos casos de estado de coma, impossibilidade de fala, sedação em UTI, etc).

No testamento vital, são colocados quais cuidados, tratamentos e procedimentos de saúde aquela pessoa aceita receber, de forma a deixar claro os limites dela. E ele pode ser feito mesmo que você não esteja doente.

Como fazer um testamento vital?

Aqui no Brasil, ainda não existe um padrão determinado pela lei, o que significa que o documento pode ser registrado em cartório, mas isso não é uma obrigação.

No nosso escritório, sempre que possível, recomendamos a sua oficialização por escritura pública pra aumentar a segurança a respeito do cumprimento. Além disso, quanto feito em cartório, fica arquivado, possibilitando a obtenção de uma segunda via (certidão) do ato a qualquer tempo.

O testamento vital pode ser feito por qualquer pessoa desde que ela esteja lúcida e consiga expressar a sua vontade quanto ao destino de seu próprio corpo. O mesmo vale para os casos de alteração ou revogação da escritura.

É possível, inclusive, inserir o testamento vital no prontuário médico para que seja consultado quando houver a necessidade.

O passo mais importante do testamento vital é que a pessoa que redigir o testamento vital deve escolher um guardião em quem confie que irá brigar pelas suas vontades, caso seja necessário. É algo que só pode ser feito caso a gente aceite falar sobre a morte sempre, mesmo vivendo em plena saúde.
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Não existe data ou idade certa para elaborar o próprio testamento vital e nem é necessário estar doente. E, claro, é um documento que não só pode, como deve, ser atualizado ao longo dos anos, caso as suas prioridades, perspectivas e desejos mudem.

O testamento vital é um procedimento simples que pode evitar vários sofrimentos desnecessários no final de nossas vidas. É algo que está ao alcance das mãos de todos nós e diz respeito aos nossos limites e sentimentos mais íntimos relacionados ao significado da nossa existência. 

Ser protagonista da própria vida é fazer as escolhas que fazem mais sentido com a sua história e seu propósito.

Pensando nisso, trago uma pergunta: Quem será a pessoa certa pra falar por você se um dia você não puder se comunicar?

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