Almada Andrade – Sociedade de Advogados, Autor em Almada Andrade

O pagamento da dívida protestada retira o protesto?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sat, 08 Jun 2024 19:20:51 +0000

“Fiz o pagamento da dívida, mas continuo protestado!”

Imagine que você finalmente conseguiu quitar aquele carro dos sonhos, mas a alegria dura pouco ao descobrir que seu nome continua protestado. O que fazer agora? A chave para resolver essa situação está na Carta de Anuência. Vamos entender o que é isso e como você pode agilizar o processo para resolver o pagamento da dívida protestada.

O que é a Carta de Anuência?

A Carta de Anuência é um documento crucial que o credor deve fornecer ao devedor depois que a dívida é paga. A Carta de Anuência é um documento crucial que o credor deve fornecer ao devedor depois que a dívida é paga. Ela é necessária para que o Cartório de Protesto possa cancelar o registro do protesto. Sem ela, mesmo depois de quitar a dívida protestada, seu nome continua “sujo”.

Por que meu nome ainda está protestado?

O protesto é uma forma de o credor garantir o recebimento da dívida, e, uma vez que o seu nome é protestado, ele só será retirado mediante apresentação da Carta de Anuência no cartório. Se o credor não enviar esse documento, você fica de mãos atadas, mesmo após o pagamento da dívida protestada.

O que a lei diz sobre isso?

Segundo o Art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97, o cancelamento do protesto exige a apresentação da Carta de Anuência, com firma reconhecida do credor. Isso significa que o credor tem a obrigação legal de fornecer esse documento após o pagamento da dívida.

O que fazer se o credor não enviar a Carta de Anuência?

Aqui estão alguns passos práticos para resolver essa situação:

Contato Direto com o Credor: O primeiro passo é entrar em contato com o credor e solicitar a Carta de Anuência. Faça isso por escrito e guarde todas as correspondências, e-mails e comprovantes.
Notificação Extrajudicial: Se o credor não responder, envie uma notificação extrajudicial formal, solicitando a emissão do documento.
Procurar um Advogado: Caso o credor continue se recusando ou não responda, procure um advogado. O credor pode ser responsabilizado por danos morais devido à omissão, pois manter seu nome protestado após a quitação da dívida é uma prática abusiva.
Ação Judicial: Como último recurso, entre com uma ação judicial para obrigar o credor a emitir a Carta de Anuência. Isso pode incluir pedidos de indenização por danos morais.

Direitos e Deveres do Devedor

Quando você paga a dívida, tem o direito de receber a Carta de Anuência do credor.

No entanto, é seu dever providenciar a baixa do protesto junto ao cartório. O credor não é obrigado a fazer isso por você, mas deve fornecer o documento necessário.

Evitando Problemas Futuros

Para evitar esses transtornos no futuro, siga algumas dicas:

Guarde todos os comprovantes de pagamento.
Solicite a Carta de Anuência imediatamente após quitar a dívida.
Acompanhe regularmente seu histórico de crédito para verificar se seu nome foi removido do protesto.

Resolver a situação de um protesto após o pagamento da dívida protestada pode ser frustrante, mas é fundamental para limpar seu nome e restaurar seu crédito. Não hesite em buscar seus direitos e, se necessário, acione a justiça para garantir que o credor cumpra com suas obrigações.

Agora que você sabe o que fazer, mãos à obra! Limpe seu nome e aproveite a paz de espírito de estar com suas finanças em dia. Se precisar de mais ajuda, consulte um advogado para orientações específicas sobre o seu caso.

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Recesso forense: Entendendo o período

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sat, 16 Dec 2023 21:12:12 +0000

Dezembro é um mês de planejamento e reflexão, e para quem está envolvido com questões legais, é também o período do recesso forense. Mas o que isso significa para o andamento dos processos e para quem precisa de serviços jurídicos? Vamos esclarecer nesse artigo!

O que é o recesso forense?

O recesso forense é um período que ocorre todo final do ano, geralmente entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, onde não há prazos processuais e audiências, os tribunais e outras instituições jurídicas reduzem suas atividades ou fecham completamente. Durante esse tempo, apenas casos considerados urgentes são atendidos, assim, profissionais do Direito podem usufruir de um período de descanso.

O que para durante o recesso forense?

Durante o recesso, a maioria dos processos judiciais fica em pausa. Isso significa que audiências, julgamentos e a maioria das atividades processuais não ocorrem. No entanto, serviços essenciais e situações de urgência, como medidas protetivas em casos de violência doméstica, continuam sendo atendidos.

E as situações urgentes?

Casos urgentes incluem aqueles que podem causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Por exemplo, questões relacionadas à guarda de menores, pensão alimentícia em risco, e medidas protetivas em casos de violência são consideradas urgentes e continuam sendo processadas mesmo durante o recesso.

O objetivo é garantir que direitos fundamentais não sejam prejudicados pela pausa nas atividades judiciais.

Benefícios do acordo, preventivo e extrajudicial

Uma das grandes vantagens de acordos preventivos e extrajudiciais, como contratos de família, é que eles não são afetados pelo recesso forense. Isso significa que:

Continuidade: Acordos feitos fora do tribunal, como acordos de divórcio ou contratos pré-nupciais ou de união estável, podem ser finalizados e assinados mesmo durante o recesso.
Prevenção de Conflitos: Acordos preventivos ajudam a evitar disputas judiciais, que podem ser atrasadas pelo recesso. Métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem, continuam disponíveis, oferecendo soluções mais rápidas e menos formais.
Flexibilidade: Contratos de família podem ser adaptados e revisados conforme necessário, sem depender do calendário do judiciário. Consultas para planejamento preventivo, como a elaboração de contratos ou consultoria jurídica, também podem ser realizadas, ajudando a evitar litígios futuros.
Economia de Tempo e Recursos: Resolver questões de forma extrajudicial é geralmente mais rápido e menos custoso do que processos judiciais.

Conclusão

O recesso forense é um período importante no calendário jurídico que pode afetar o andamento de processos judiciais. No entanto, ao optar por acordos preventivos e extrajudiciais, como contratos de família, você garante que suas questões legais continuem sendo resolvidas mesmo durante esse período. Planejar com antecedência e optar por soluções extrajudiciais pode ser uma estratégia eficaz para garantir a segurança e o bem-estar da sua família durante todo o ano.

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Quem pode pedir recuperação judicial?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Fri, 13 Nov 2020 20:31:00 +0000

A recuperação judicial é um benefício legal dado ao empresário ou à sociedade empresária que se encontra em dificuldade financeira e tem como objetivo fazer com que as empresas que estejam em crise financeira não finalizem suas atividades.

O grande objetivo do pedido de recuperação judicial é a preservação da empresa, superando a situação de crise econômico-financeira do devedor através da apresentação de um plano de reestruturação aos credores, que decidirão se aprovam ou não a proposta.

Para entrar com o pedido, a empresa precisa encaminhar junto do Poder Judiciário uma petição inicial, com os documentos descritos no Art. 51 da lei 11.101/2005 e onde será dada as razões da crise econômico-financeira ao pedido.

Em geral, empresas de qualquer porte podem entrar com o pedido, com exceção das empresas públicas, sociedades de economia mista e também as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadora de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores conforme descrito no Art. 2º da lei 11.101/2005.

Podendo entrar com o pedido, existem alguns requisitos que o devedor deve ter, como por exemplo que exerça suas atividades regularmente há mais de 2 (dois) anos e que não tenha estado em recuperação judicial nos últimos 05 (cinco) anos.

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Posso desistir de uma compra online?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sun, 19 Jul 2020 16:49:00 +0000

Se você é daqueles compradores que se joga nas promoções da internet e depois se arrepende, saiba que há uma luz no fim do túnel: É possível desistir de uma compra online. Nesse caso, a compra pode ser cancelada em até sete dias corridos após o recebimento da mercadoria.

O direito de arrependimento de compra é válido quando as compras não são feitas no estabelecimento comercial. Está previsto no Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 49. Portanto, é perfeitamente possível a desistência da compra no período de até 7 dias a contar do recebimento do produto.

Ou seja, mesmo que o produto não tenha qualquer defeito, é possível devolvê-lo simplesmente por não ter se agradado do que viu pessoalmente.

O direito de arrependimento é válido somente quando a compra foi feita de forma não presencial, ou seja, fora do estabelecimento físico. Além das compras pela internet, também entram no rol de compras fora do estabelecimento:

as vendas externas, em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho;
as contratações por telefone ou telemarketing;
as compras por correspondência;
as aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico.

Compras online de supermercado durante a pandemia

Nesta quarentena, você criou o hábito de fazer compras de supermercado online para entrega na sua casa? Então você também pode desistir de uma compra e exercer o direito de arrependimento, sem qualquer justificativa nem custo.

Mas atenção: a exceção são os produtos perecíveis, produtos de consumo imediato e medicamentos.

A exclusão desses produtos está prevista no art. 8º da Lei 14.010/2020 (sobre normas especiais na pandemia), prevista para ficar em vigor até 30 de outubro deste ano.

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
Lei n. 14.010/2020, que ficou conhecida como Lei da Pandemia

Na dúvida, consulte sempre um especialista.

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