Sim! O enteado ou enteada pode ser incluído como dependente no plano de saúde do padrasto ou madrasta, mesmo que não haja reconhecimento legal de filiação socioafetiva na certidão de nascimento. A inclusão é possível por se tratar de membro da entidade familiar, conforme entendimento consolidado em normas regulatórias e decisões judiciais.

A seguir, explicamos como funciona essa possibilidade, quais documentos são exigidos e o que fazer em caso de negativa do plano.

Quem pode ser dependente no plano de saúde?

De forma geral, os planos de saúde privados permitem a inclusão dos seguintes dependentes:

1. Cônjuge ou companheiro(a) — incluindo relações heterossexuais e homoafetivas, desde que haja comprovação da união estável ou casamento;
2. Filhos, enteados e tutelados — mediante comprovação do vínculo familiar com o titular do plano.

No caso do enteado, a inclusão como dependente é válida mesmo sem adoção formal, bastando a comprovação de que há união estável ou casamento entre o titular do plano e o pai ou mãe da criança.

Como comprovar o vínculo com o enteado?

A comprovação pode ser feita com os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento do enteado;
• Certidão de casamento entre o titular do plano e o genitor da criança;
• Ou, em caso de união estável, declaração registrada em cartório, escritura pública ou documentos que comprovem a convivência, como contas conjuntas, endereço comum, etc.

Esses documentos demonstram que a criança integra o núcleo familiar do titular do plano, o que legitima sua inclusão como dependente.

E se o plano de saúde negar a inclusão?

Caso o plano se recuse a incluir o enteado como dependente, mesmo com a documentação correta, essa negativa pode ser questionada judicialmente. Isso porque, segundo o entendimento jurídico predominante, o enteado é equiparado ao filho para fins de dependência em planos de saúde, desde que haja relação familiar comprovada.

A negativa pode ser considerada discriminatória e abusiva, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que reconhecem o conceito ampliado de entidade familiar.

Nesses casos, é possível ingressar com ação judicial solicitando a inclusão do enteado no plano e, se necessário, pedindo indenização por danos morais em caso de prejuízos à saúde da criança.

Conclusão

O enteado ou enteada pode, sim, ser incluído como dependente no plano de saúde do padrasto ou madrasta, desde que o vínculo familiar seja devidamente comprovado. A recusa indevida do plano pode ser questionada na Justiça, garantindo a proteção do direito à saúde da criança ou adolescente.

Se você está enfrentando dificuldades com a inclusão de um enteado no plano de saúde, busque orientação com um advogado especializado em Direito de Família e do Consumidor para garantir os seus direitos e os de sua família.

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Foi definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é de dez anos o prazo de prescrição para requerer, no judiciário, o reembolso de despesas contra os planos de saúde.

O prazo vale para os pedidos feitos no judiciário, ou seja, é o prazo para entrar com uma ação cobrando reembolso do plano de saúde de despesas que são cobertas pelo plano, mas que não foram pagas.

Se o cliente quiser fazer o pedido administrativo de reembolso direto no plano de saúde, o prazo está definido no seu contrato.

É sempre recomendado que seja feito primeiro o pedido administrativo, direto no plano de saúde e dentro do prazo definido no contrato (geralmente, é de 30 dias).

Se houver negativa desse reembolso do plano de saúde no pedido administrativo, começa a contar o prazo para entrar com a ação e você já pode procurar um advogado para pedir esse reembolso na Justiça.

Para qualquer um dos pedidos, importante que você sempre guarde seus documentos médicos, como por exemplo, notas de internação, prescrições, notas fiscais de pagamento.

Exija de seu médico a nota fiscal ou recibo de pagamento, sem ele você não conseguirá pedir o reembolso. Para ingressar no judiciário, você vai precisar do protocolo do pedido e a confirmação da negativa.

Muitas vezes, estes pedidos são feitos pela internet e não ficam disponíveis muito tempo em seu espaço. Então, a cada pedido, não se esqueça de fazer sempre a captura da tela (o famoso print), tanto do protocolo, quanto da negativa.

Reembolso do plano de saúde: a decisão do STJ

Por meio da decisão do STJ, fica unificada a posição do Tribunal, já que as decisões variavam com algumas turmas decidindo pelo prazo de 3 anos e outras com o prazo de 10 anos.

No caso da decisão, a operadora de saúde alegava que, se tratando de seguro saúde, o prazo prescricional para requerer reembolso de despesas médicas seria de um ano. Ocorre que, segundo entendimento já pacificado no STJ, devido a natureza os contratos de planos de saúde, mesmo que da modalidade “seguro saúde”, tem natureza própria, diversa daquela dada aos seguros propriamente ditos.

Mas é muito importante ter atenção ao tipo de pedido para não perder o prazo.

O lapso prescricional de 10 é para requerimento de reembolso.

Ou seja, despesas pagas pelo consumidor diretamente ao prestador de serviço, que são cobertas pelo contrato pactuado, mas, por algum motivo, não foi efetuado o pagamento pela operadora, seja por negativa de cobertura, seja por não recompor os valores por cobertura inexistente.

Agora, quando o pedido for sobre reparação de danos, quando se trata de nulidade de cláusula, com a consequente repetição do indébito, o prazo prescricional é de apenas 3 anos. Por exemplo, cláusulas de aumento abusivo do valor de mensalidades.

Assim, se há menos de 10 anos você realizou, às suas custas, um procedimento que cabia ao plano de saúde o custeio porque estava previsto no contrato, você pode e deve obter o reembolso devido.

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