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Tag: meação

Dúvidas frequentes sobre o regime da comunhão parcial de bens

O artigo 1.658 do Código Civil de 2002 que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Código Civil Então, em regra, no…

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