Quando se fala em testamento e planejamento sucessório, uma dúvida recorrente é: é possível deixar herança para um neto menor de idade ou que ainda não nasceu? A resposta é sim — desde que respeitados certos requisitos legais previstos no Código Civil brasileiro. A seguir, explicamos como isso funciona e quais cuidados são necessários.

O testamento como ferramenta de planejamento sucessório

O testamento é uma forma eficaz e acessível de organizar a distribuição do patrimônio após a morte. Trata-se de um documento que expressa a última vontade do testador (quem escreve o testamento), garantindo que seus desejos sejam cumpridos. Além de trazer segurança jurídica, o testamento ajuda a evitar conflitos familiares e desgastes emocionais após o falecimento.

Nesse contexto, ele também pode ser utilizado para beneficiar menores de idade e até mesmo netos que ainda não nasceram.

Menores de idade podem receber herança?

Sim. A legislação brasileira prevê que mesmo os absolutamente incapazes (menores de 16 anos) e os relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil, têm plena capacidade de ser herdeiros.

Embora dependam da representação ou assistência dos pais ou responsáveis para os atos civis, nada impede que recebam herança, seja por testamento ou pela sucessão legítima (sem testamento).

E quanto aos netos que ainda não nasceram?

Também é possível destinar herança a netos ainda não concebidos — os chamados nascituros. A legislação brasileira protege os direitos dos nascituros, conforme o art. 2º do Código Civil, que garante que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.

De forma específica, o art. 1.799 do Código Civil permite que o testador deixe herança até para filhos de pessoas vivas, ainda não concebidos no momento da elaboração do testamento, desde que esses filhos venham a nascer com vida e que os pais estejam vivos no momento do falecimento do testador.

Ou seja: você pode sim destinar bens a um neto que ainda não nasceu, desde que seu filho ou filha (pai/mãe do futuro neto) esteja vivo quando você falecer. A criança, por sua vez, precisa nascer com vida para ter direito à herança.

Quais são os limites do testamento?

Apesar de sua liberdade para dispor dos bens, o testador deve respeitar os limites legais do testamento. Isso significa que, caso existam herdeiros necessários — como filhos, pais e cônjuges —, metade do patrimônio (a chamada “legítima”) deve ser reservada obrigatoriamente a eles, conforme os artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil.

A outra metade, chamada parte disponível, pode ser destinada livremente a terceiros, amigos, instituições, ou mesmo a netos menores de idade ou não nascidos.

Conclusão

Sim, é plenamente possível deixar herança para netos menores de idade ou que ainda não nasceram. A legislação brasileira contempla essa possibilidade por meio do testamento, desde que observadas as regras quanto à parte legítima dos herdeiros necessários e ao momento do nascimento da criança.

O testamento é uma excelente ferramenta para organizar seu patrimônio, proteger entes queridos e evitar conflitos no futuro. Se você deseja contemplar netos — presentes ou futuros — em seu testamento, aconselhe-se com um advogado especializado para garantir que todos os trâmites sejam feitos corretamente.

Fale conosco para saber como planejar sua herança com segurança e de forma personalizada. Nossa equipe está pronta para auxiliar você em todas as etapas do seu planejamento sucessório.

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Quando se trata de heranças, muitas dúvidas podem surgir, especialmente se você suspeita que pode estar sendo excluído do patrimônio familiar em vida por seus pais.

A herança é um tema delicado, muitas vezes permeado por dúvidas e inseguranças. Este artigo visa esclarecer como identificar possíveis sinais de exclusão e quais medidas podem ser tomadas para proteger seus direitos.

Compreendendo a Herança em Vida

Inicialmente, é importante entender que, tecnicamente, não existe “herança de pessoa viva”. Enquanto seus pais estiverem vivos, a herança ainda é apenas uma expectativa de direito.

No entanto, isso não impede que eles façam doações de partes do patrimônio para alguns herdeiros em detrimento de outros. A doação em vida é uma prática legal, mas deve respeitar certos limites para garantir a parte legítima dos herdeiros.

Alguns indícios podem levantar suspeitas de exclusão da herança. Alterações significativas no comportamento dos pais, movimentações patrimoniais incomuns ou a percepção de que um dos herdeiros está sendo favorecido são alguns exemplos. Estar atento a esses sinais é crucial.

Investigando a Situação

Embora a investigação completa só seja possível após a abertura do inventário (após o falecimento), existem medidas que você pode tomar:

• Visite os Cartórios de Imóveis e Registros Públicos para verificar se há escrituras ou contratos de compra e venda em nome dos seus pais e de algum irmão.
• Fique atento a mudanças significativas no estilo de vida de algum herdeiro que possam indicar recebimento de bens ou valores.

Contudo, ressalta-se a importância de respeitar os limites legais dessas investigações.

Ações Legais Após o Falecimento

De acordo com o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar. A outra metade, a chamada “parte legítima”, deve ser dividida igualmente entre os herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge ou companheiro).

Suponha que seu pai tenha dois filhos e não esteja casado ou em união estável. Se ele doar um imóvel em vida apenas para seu irmão, você só poderá contestar a doação após o falecimento dele, caso não tenha recebido uma parcela do patrimônio compatível com a lei (mínimo de 25% do patrimônio).

Se você descobrir que foi prejudicado na partilha, poderá reivindicar na Justiça uma revisão da partilha por meio da colação. Esse procedimento obriga o herdeiro beneficiado em vida a apresentar no inventário a antecipação da herança (bens doados em vida).

Em casos de desequilíbrio, é possível acionar a justiça para reivindicar uma revisão da partilha.

A colação serve para garantir que todos os herdeiros necessários recebam sua parte justa da herança. Os bens ou valores recebidos antecipadamente que excederem a parte legítima serão contabilizados no inventário, assegurando a equidade na divisão.

Conclusão

O instituto da colação é uma ferramenta fundamental para evitar que um herdeiro necessário seja beneficiado em detrimento dos outros, porém, a suspeita de exclusão da herança é um assunto complexo e requer atenção.

Se você tem dúvidas sobre sua situação, é essencial buscar orientação profissional. Um advogado especializado pode oferecer o suporte necessário para navegar por estas águas turbulentas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

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À medida que o ano se encerra e começamos a refletir sobre nossas conquistas e planos futuros, uma questão importante que muitas vezes é deixada de lado é o planejamento sucessório. Mas, afinal, o que é planejamento sucessório e por que o fim de ano é um momento tão propício para se dedicar a ele?

O que é planejamento sucessório?

Simplificando, planejamento sucessório é o processo de organizar e planejar a distribuição dos seus bens após a sua morte. Parece um pouco sombrio, eu sei, mas é uma etapa crucial para garantir que seu patrimônio seja transferido de acordo com seus desejos, evitando conflitos familiares e complicações legais.

Por que o fim de ano?

1. Reflexão e Avaliação: O fim de ano é um período natural de reflexão. Avaliamos o que passou e planejamos o futuro. É o momento ideal para pensar sobre como você quer que seus bens sejam distribuídos e quem você deseja que se beneficie deles.
2. Reuniões Familiares: Com as festas de fim de ano, muitas famílias se reúnem. Esses encontros podem ser uma oportunidade para discutir questões de planejamento sucessório de maneira aberta e honesta.
3. Atualização de Documentos: O fim de ano também é um bom momento para revisar e atualizar documentos importantes, como testamentos, seguros de vida e procurações.
4. Planejamento Fiscal: O planejamento sucessório também envolve considerações fiscais. O fim de ano permite que você avalie sua situação fiscal e tome decisões que podem minimizar o impacto tributário sobre a herança.

Como começar um planejamento sucessório?

1. Faça um Inventário: Liste todos os seus bens, incluindo imóveis, investimentos, contas bancárias e itens de valor sentimental.
2. Decida os Beneficiários: Pense em quem você gostaria de beneficiar com seus bens. Pode ser sua família, amigos ou até instituições de caridade.
3. Consulte um Especialista: Um advogado especializado em planejamento sucessório pode ajudar a garantir que tudo esteja em conformidade com as leis e que seus desejos sejam claramente documentados.

Conclusão

O planejamento sucessório é uma parte essencial do planejamento financeiro e pessoal. Ao dedicar um tempo para isso no fim do ano, você pode entrar no novo ano com a tranquilidade de saber que seus assuntos estão em ordem e que seus entes queridos estarão protegidos. Lembre-se, planejar hoje é um presente para o futuro da sua família.

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Como todos sabem, algumas famílias demoram para tomar providências jurídicas após o falecimento de um familiar, atitude que pode acarretar em diversas consequências negativas, como a aplicação de multa no ITCMD.

Porém, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a posse foi exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem pelos demais herdeiros, será perfeitamente possível a usucapião de bem de herança. (REsp 1.631.859).

Quais meios os herdeiros têm para prevenir a possibilidade de usucapião de imóvel de herança?

Como é preciso demonstrar que os demais herdeiros não se opõem à posse do imóvel pelo herdeiro que está pedindo a usucapião, existem algumas possibilidades para evitar o pedido de usucapião. Trazemos abaixo 3 exemplos:

• Arbitramento de aluguel: os outros herdeiros podem pedir o pagamento de aluguéis por parte do herdeiro que morará no imóvel, a fim de retirarem o requisito da posse mansa, pacífica e sem oposição.

• Ação de extinção de condomínio: os demais herdeiros podem requerer que o herdeiro que tem interesse em residir no imóvel faça a compra da parte correspondente de um ou dos demais herdeiros, obtendo para si 100% da propriedade do imóvel.

• Contrato de Direito Real de Uso: aqui os herdeiros poderão realizar um contrato estipulando autorização para que um dos herdeiros resida no imóvel (de forma gratuita ou onerosa), cabendo cláusula que elimine a possibilidade de usucapião.

Em caso de dúvidas sobre qual a melhor forma de prevenir a usucapião, busque um profissional especializado.

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Deserdar é o ato de excluir um herdeiro dos direitos que lhes caberia sobre a herança.

Na verdade, não só é possível deserdar um filho, como qualquer outro herdeiro necessário, desde que presentes os requisitos legais

Então, você não pode deserdar sem motivo: A deserdação só pode ocorrer dentro das possibilidades que estão no Código Civil Brasileiro.

Por mais motivos que a pessoa possa ter, não é qualquer um que autorizará a deserdação. O Código Civil limitou as hipóteses certas situações, o que significa que, se nenhum desses motivos existe no seu caso, por mais que você se sinta no direito de deserdar um parente, juridicamente não será possível fazer isso.

Como deserdar um filho?

Dentro do Código Civil, existem dois institutos para retirar do herdeiro o direito à herança: A indignidade e a deserdação.

A indignidade retira do herdeiro o direito à herança por ter cometido atos criminosos, que estão disciplinados em lei contra a vida, a honra e a liberdade da pessoa que faleceu.

Em caso de alegação de indignidade, esta deve ser requerida pelos demais herdeiros contra o herdeiro indigno, devendo a indignidade ser declarada por sentença judicial.

Já a deserdação só pode ser feita através de testamento, deixando expressa a referência à causa da deserdação.

E a ação de deserdação cabe àqueles que forem beneficiados em razão da exclusão do deserdado, devendo ser realizado o procedimento judicial depois da morte do testador, para que fique comprovada a causa utilizada como razão para deserdar.

Portanto, não basta, para o reconhecimento da deserdação, a simples declaração do testador em ato de última vontade, sendo imprescindível a produção de prova em juízo acerca dos fatos declarados através de ação própria.

Motivos para deserdar um filho

As hipóteses para que ocorra a deserdação são as mesmas da indignidade, além das hipóteses elencadas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, que são: ofensa física, injúria grave, relações ilícitas, além do abandono daqueles familiares que sofram de alienação mental ou enfermidade grave.

Então, se o herdeiro praticou uma dessas condutas, caberá ao ofendido/testador indicar no testamento o motivo que o levou a exclusão do herdeiro.

Após a morte do testador, para que a vontade do ofendido seja respeitada é necessário que seja comprovada a veracidade do que foi alegado, ou seja, o motivo que levou a deserdação, através de sentença judicial, caso contrário, a deserdação será ineficaz.

As outra hipóteses previstas na lei são:

• Ofensa física;
• Injúria grave;
• Relações ilícitas com a madrasta ou padrasto;
• Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade;
• Relações ilícitas com a mulher ou companheira (marido ou companheiro) do filho(a) ou do neto(a);
• Desemparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade;
• Ser autor, coautor ou participe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• Acusar caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrer em crime contra a sua honra, ou do seu cônjuge ou companheiro;
• Por violência ou meios fraudulentos, inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Posso deserdar um filho por crime contra a honra?

Caso o filho, tenha cometido um crime contra a honra, poderá ser deserdado pelo seu pai.

Os crimes contra a honra são aqueles que atingem a moral, a dignidade ou a reputação de uma pessoa, tais como:

• Calúnia (Atribuição a alguém de um ato criminoso, sem provas) – Ex. Acusar alguém de ter sumido com seu dinheiro;
• Difamação (Atribuição a alguém de um fato ofensivo à sua reputação, com o objetivo de desacreditá-lo) – Ex. Contou no almoço que a fulana trai o marido com todo mundo;
• Injúria (Atribuição a alguém de uma qualidade negativa, que ofenda sua dignidade ou sua moral. A injúria pode ser verbal (falada), escrita ou mesmo física (safanões e empurrões) – Ex. É qualquer xingamento dito diretamente à pessoa. 

Para alguém ser deserdado, os motivos deverão ser suficientemente graves para serem considerados crime contra a honra do ofendido.

Portanto, não é qualquer xingamento que vai autorizar a deserdação. De fato, se chamar alguém de “bobo” pudesse tirar do indivíduo o direito à herança, existiria uma grave insegurança jurídica.

O Direito reconhece, por outro lado, que receber palavras de baixo calão, trazendo dor, angústia, sofrimento e humilhação, é razão bastante para, aí sim, retirar do rol de herdeiros a pessoa responsável por tamanha injúria.

Lembrando que o caso de deserdação sempre deverá ser analisado por um juiz. Portanto, só depois da abertura do testamento é que os demais herdeiros ou interessados podem entrar com uma ação judicial para comprovarem os motivos alegados naquela deserdação.

O deserdado terá direito de apresentar sua defesa perante o juiz da causa, sendo que tudo dependerá da sentença que o juiz dará.

Um pai pode deserdar um filho

A decisão em deserdar um filho não é tarefa fácil e exige uma alta carga emocional afetiva. Isso sem contar a burocracia legal. Não esqueça que a lei protege os herdeiros legítimos, muitas vezes colocando entraves na decisão.

Por isso, se você por alguma das situações acima e está pensando em deserdar um herdeiro necessário, procure assistência jurídica para tirar suas dúvidas e tomar sua decisão.

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Não é incomum que filhos morem em imóveis de seus pais ao longo da vida e que, após o falecimento destes últimos, várias dúvidas apareçam sobre a possibilidade de usucapião de tais bens pelos herdeiros e quais o requisitos devem ser cumpridos. Por isso, vamos falar hoje sobre o usucapião entre herdeiros do mesmo imóvel.

O que é usucapião?

Usucapião, em termos simples, é a aquisição de domínio de um bem pelo seu uso durante um certo tempo. Se refere à aquisição de propriedade, ou seja, é uma maneira formal de se tornar proprietário legal de um bem.

A usucapião exige alguns requisitos. O direito brasileiro aceita o usucapião para prestigiar a pessoa que usa e se serve do bem para morar e trabalhar. A propriedade é um direito importantíssimo e a posse útil é um fato muito relevante.

Sabendo, de forma geral, o que é a usucapião, vamos ao tema desse artigo.

Pode um herdeiro pedir a usucapião de um bem de herança?

Essa pergunta já teve muita discussão dentro do ordenamento jurídico. Então, considerando que a lei não determina de modo específico sobre a questão, foi necessário que os Tribunais avaliassem cada caso.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à conclusão de que é possível, sim, a usucapião por herdeiro sobre o imóvel que é objeto de herança, ou seja, que foi deixado pelo falecido.  Então, é possível a usucapião entre herdeiros. Mas como toda e qualquer modalidade de usucapião, alguns requisitos precisam ser preenchidos.

Se você tiver curiosidade, essa decisão ocorreu no julgamento do REsp 1.631.859, quando decidiu que é possível haver usucapião entre herdeiros.

Na decisão, o Tribunal entendeu que seria necessário exigir que o herdeiro tivesse a posse exclusiva, sem compartilhar com nenhum dos outros herdeiros, para prosseguir com a usucapião.

Além disso, claro, também se faz necessário demonstrar todos os outros critérios básicos do instituto. Portanto, deve ser demonstrado que os demais herdeiros não se opõem à posse do imóvel pelo herdeiro que está pedindo a usucapião.

Quais os requisitos da usucapião entre herdeiros?

Para prosseguir com a usucapião de um imóvel de herança, o STJ exigiu determinados critérios básicos para que o herdeiro interessado cumpra:

• O herdeiro que pede a usucapião deve ter capacidade jurídica para tanto. Isso significa poder agir no âmbito cível. Desse modo, um menor de 18 anos, por exemplo, pode contar com a representação ou assistência.
• O bem que sofrerá a usucapião precisa estar no mercado.
• A posse de bem deve mansa, pacífica, pública, contínua e o possuidor precisa se ver como dono do bem. Isto é, a posse do imóvel não pode se dar por meio de atos violentos ou a força, de forma que os outros herdeiros estejam contra a posse e, inclusive, buscando com que o detentor saia do local. Nesse sentido, não se exige que os coproprietários estejam expressamente a favor, mas o contrário não pode ser verdadeiro. Ou seja, ele não deve estar expressamente contra. Além disso, é importante que os vizinhos vejam o detentor como o dono do imóvel quando ele, por exemplo, cuida da propriedade, realiza reparos necessários, dentre outras atividades. 
• O tempo em que a posse dura. O direito brasileiro reconhece possibilidades em que a usucapião precisa durar ao menos dois anos, no caso da usucapião familiar. Porém, em outros tipos de usucapião, o período mínimo poderá ser de 10 a 15 anos.  

A usucapião de herdeiros é possível, ainda que os requisitos não sejam tão fáceis de se preencher. Justamente por isso, o trabalho de um advogado especialista será essencial para o maior sucesso ao realizar o requerimento de usucapião para o herdeiro.

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Além do fato de que é necessário fazer a declaração de imposto de renda do falecido, poucas pessoas sabem o que fazer quando o falecido deixa financiamento a pagar.

Quando falamos em um momento tão difícil como o luto, saber como agir nesses momentos vai fazer diferença e trazer calma pros próximos passos.

Quando o falecido e deixa financiamento de imóvel ou veículo, sempre surgem dúvidas e preocupações sobre o que deve ser feito a seguir.

O que acontece com casa e carro financiado na divisão da herança? Como fica para os herdeiros? Imagina se os herdeiros tivessem que arcar com uma cobrança totalmente inesperada, muitas vezes sem nem mesmo ter como pagar essas parcelas restantes deixadas?

Geralmente, o contrato de financiamento vai continuar existindo mesmo em caso de morte. Mas como será resolvido o pagamento do financiamento vai variar de acordo com duas situações:⁣

1. Se no contrato de financiamento tinha uma cláusula chamada seguro prestamista no contrato de financiamento⁣;
2. Se o contrato não tinha o seguro prestamista.

Seguro prestamista nos contratos de financiamento

Na maioria dos casos, um contrato de financiamento vai vir com a cláusula do seguro prestamista. Nesse caso, o financiamento vai ser quitado pela seguradora com o falecimento.

Isso acontece porque os seguros prestamistas já são embutidos nas mensalidades pagas pelo contratante em todos os financiamentos realizados através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a modalidade de financiamento regulada pelo governo.⁣

No segundo caso, quando não tem seguro prestamista (mais raro de acontecer), o imóvel ou veículo financiado entra pro inventário com a pendência de pagamento pelo que resta a ser quitado. Então, o valor restante do financiamento será descontado do conjunto de bens deixado pelo falecido (o espólio). ⁣

A partilha em si não será do bem, mas dos direitos relativos a ele, na proporção dos pagamentos realizados. Por isso que, se os herdeiros entendam que assumir a obrigação da dívida do financiamento em prol de permanecer com o imóvel ou veículo, são eles quem assumem a responsabilidade de pagamento do financiamento.⁣

Tenha muita atenção ao contrato!⁣ Se você, herdeiro, não conseguir encontrar o contrato para verificar a cláusula, basta solicitar a informação junto a instituição financeira onde o financiamento foi realizado. ⁣

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A resposta é sim, é possível pedir reembolso pelas despesas do inventário pagas por um herdeiro.

As obrigações de pagar as despesas de um inventário, e até mesmo as dívidas deixadas pelo falecido, são todas do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante.

Acontece que algumas vezes o falecido só deixou patrimônio imobilizado, sem nenhuma quantia em dinheiro.

Nesse caso, pra evitar vender os bens, é comum que um dos herdeiros assuma a responsabilidade e acaba pagando dívidas e gastos que são do inventário com o dinheiro do próprio bolso.

Quando isso acontece, os gastos que esse herdeiro que pagou as contas teve podem ser abatidos do valor que os demais herdeiros têm a receber, como reembolso ou compensação desses valores.

O que não pode acontecer é um herdeiro ficar no prejuízo em relação aos demais, assumindo toda a despesa e não sendo ressarcido por isso.

Lembrando que é possível solicitar ao juiz (se for um inventário judicial) a venda de um dos bens para pagar as despesas quando os herdeiros não tiverem condições ou não quiserem arcar com todos os custos.

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Quando o pai ou a mãe do cônjuge falece, geralmente vem com uma dúvida: tenho direito à herança dos meus sogros?

Antes de qualquer coisa, é importante pontuar que sogro/sogra, do ponto de vista jurídico, também é parente. Assim, existe a hipótese de você entrar na partilha de bens do sogro ou da sogra.

A resposta ser sim ou não varia de acordo com o regime de bens escolhido no seu casamento. É o regime de bens, portanto, que diz se existe ou não direito à herança aos genros e noras.

Vamos analisar os principais regimes de bens e verificar em cada circunstância se há ou não direito à herança.

Portanto, ao contrário do que a maioria das pessoas pensa, somente na comunhão universal os genros e noras irão herdar dos sogros. Mas, nesse caso, se os sogros quiserem impedir os que o genro ou nora tenham acesso à herança, podem gravar seus bens com a chamada cláusula de incomunicabilidade.

Na separação de bens, seja ela convencional ou obrigatória, o cônjuge não herdará dos sogros.

Se nesse regime nem os bens de cada cônjuge são partilhados um com o outro, não haveria sentido que o patrimônio recebido em inventário fosse objeto de partilha com o marido.

União estável e o direito à herança dos sogros

A união estável é equiparada ao casamento em muitos aspectos.

Isso decorreu de uma novidade trazida pela nossa Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar.

A lei atribuiu um regime de bens à união estável, para que fosse regularizada a relação patrimonial entre os companheiros e esse regime é o mesmo regime que é regra no casamento: o da comunhão parcial de bens.

Portanto, assim como no casamento sob o regime da comunhão parcial, não existe direito do companheiro ou da companheira em participar do inventário do sogro ou da sogra.

Lembrando sempre que em casos de união estável existe a possibilidade de estabelecer regime de bens diverso, desde que se faça pacto antenupcial estipulando o regime pretendido e, depois, registrando essa união estável no cartório.

E se meu sogro quiser que eu tenha direito à herança?

Existem também aquelas situações em que os sogros que se dão muito bem com o genro ou a nora –  muitas vezes, são amparados e cuidados por esses – e, por conta disso, têm o desejo de deixar uma parte de seus bens para eles.

Se essa é a vontade dele, existe uma solução bem simples.

Basta que ela faça um testamento para formalizar esse desejo de que o genro ou nora receba a herança dos sogros. Esse ato pode garantir que, na partilha de bens, o genro ou nora terá direito a uma parte, mesmo que o regime de bens escolhido não lhe dê acesso à herança.

Como falamos antes, o contrário também é possível pela lei. Ou seja, se não for um desejo dos sogros, eles podem registrar a cláusula de incomunicabilidade para garantir que o genro ou nora não tenha acesso à herança, mesmo nos casos de comunhão universal de bens.

Em qualquer dos casos, é interessante procurar um advogado especializado para realizar todos os procedimentos e garantir que o desejo dos sogros seja priorizado. Afinal, são eles os donos do patrimônio.

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