Entrega de filho para a adoção não é crime e não deve ser confundido com o crime de abandono de incapaz. A entrega voluntária de criança para adoção é um procedimento previsto no artigo 13, parágrafo 1º e no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado…
