A Lei do Superendividamento (Lei Nº 14.181/21) entrou em vigor em julho deste ano e tem como objetivo de auxiliar os consumidores a saírem da situação de endividamento, buscando manter o consumidor no mercado e evitando sua exclusão social.
Em resumo, a lei 14.181/21: • Protege apenas o consumidor pessoa natural e de boa-fé, viabilizando o…
