A Justiça do Acre tomou uma decisão inédita e significativa ao proibir um casal de expor excessivamente seu filho nas redes sociais, prática conhecida como sharenting. A sentença foi proferida pela 3ª Vara da Família de Rio Branco, que entendeu que a superexposição da criança viola direitos fundamentais como intimidade, imagem, honra e desenvolvimento psíquico.

Embora o caso específico tramite sob segredo de Justiça, a decisão acende um alerta sobre os limites da parentalidade digital e a responsabilidade legal dos pais quanto à presença online dos filhos.

O que é sharenting?

Sharenting é a junção dos termos em inglês share (compartilhar) e parenting (parentalidade). O termo define o comportamento de pais e responsáveis que compartilham excessivamente fotos, vídeos e detalhes da vida dos filhos na internet, muitas vezes sem considerar as consequências dessa exposição.

Segundo o Tribunal de Justiça do Acre, o casal publicava conteúdos que iam além de registros familiares típicos, como comemorações ou momentos íntimos — o que configurou violação dos direitos da criança.

O que diz a decisão?

A Justiça proibiu a divulgação de qualquer conteúdo envolvendo o filho que ultrapasse o que seria considerado normal e respeitoso, como:

• Imagens em excesso que exponham a intimidade da criança;
• Publicações com informações pessoais ou emocionais sensíveis;
• Qualquer conteúdo que explore ou exponha o vínculo familiar de forma indevida.

Além disso, a sentença prevê multa em caso de descumprimento e até a possibilidade de revisão da guarda e do regime de convivência, caso a ordem seja desrespeitada.

Fundamentos jurídicos

A decisão baseia-se em diversas normas de proteção à infância:

• Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: garante o direito à intimidade e à imagem;
• Art. 17 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): assegura a proteção da identidade, integridade psíquica e moral;
• Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): garantem a proteção de dados e privacidade, inclusive de menores de idade.

Sharenting pode gerar responsabilização?

Sim. O sharenting, dependendo do caso, pode configurar:

• Violação ao direito de imagem da criança;
• Dano moral, passível de indenização;
• Negligência parental, que pode acarretar interferência judicial no poder familiar.

Além da responsabilidade civil, o Judiciário tem reconhecido que a superexposição reiterada compromete o desenvolvimento emocional da criança, que pode crescer sem o direito de escolher o que deseja tornar público sobre si mesma.

Registrar momentos da infância e compartilhar com pessoas próximas não é um problema: o risco surge quando a frequência, o volume de informações e a intenção passam a se distanciar do melhor interesse da criança.

Muitos pais, sem perceber, transformam a imagem dos filhos em ativos digitais, utilizados para validação social, engajamento em redes ou até monetização.

Conclusão

A decisão da Justiça do Acre mostra que o sharenting deixou de ser apenas um comportamento social comum e passou a ser uma questão jurídica relevante. Proteger a criança vai além da alimentação e educação, envolve também preservar sua imagem, intimidade e autonomia desde os primeiros anos de vida.

Se você compartilha fotos de filhos nas redes sociais, é hora de refletir: qual o limite entre o afeto e a exposição?

Pais e responsáveis têm o dever legal e moral de garantir que o uso da imagem dos filhos não ultrapasse o respeito aos seus direitos fundamentais.

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Em uma decisão judicial inédita no Espírito Santo, um homem foi obrigado a pagar o tratamento psicológico de sua ex-companheira. Este caso marca um ponto de virada na aplicação da perspectiva de gênero na justiça, refletindo o compromisso do judiciário com a proteção das vítimas de violência doméstica.

A decisão, embasada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evidencia a importância de abordagens judiciais que consideram as nuances de gênero, promovendo a justiça e a reparação para as vítimas.

A importância da decisão judicial

Este caso é um exemplo emblemático de como as decisões judiciais podem afetar positivamente a vida das pessoas, especialmente aquelas que sofreram violência doméstica.

Ao determinar que o agressor pague pelo tratamento psicológico da vítima, a justiça do Espírito Santo não apenas proporciona o suporte necessário para a recuperação da ex-companheira mas também estabelece um precedente importante para futuros casos, reforçando a responsabilidade dos agressores pelos danos causados.

Consequências da violência e a decisão judicial

Após a separação, a vítima sofreu agressões físicas que resultaram em graves transtornos psicológicos, incluindo depressão e ansiedade.

Diante da incapacidade financeira de custear o tratamento necessário, a decisão judicial torna-se um alívio e uma esperança de recuperação. Ao estabelecer que o agressor deve arcar com os custos do tratamento, o judiciário reconhece a gravidade do impacto psicológico da violência doméstica e a necessidade de garantir à vítima o acesso ao tratamento adequado.

Detalhes da decisão judicial

A decisão estipulou um depósito judicial inicial de R$ 1.175,00, cobrindo uma consulta médica e quatro sessões de terapia, com a condição de que a vítima comprove os gastos e apresente os planos de tratamento.

Este procedimento não apenas garante a transparência e a eficácia do tratamento mas também sublinha a seriedade com que o judiciário trata a questão da violência doméstica e a saúde mental das vítimas.

Reflexão sobre a decisão judicial e o tratamento psicológico

A decisão judicial sobre o tratamento psicológico no Espírito Santo é um marco significativo na luta contra a violência doméstica e na promoção dos direitos das mulheres. Ela reforça a ideia de que o sistema judiciário pode e deve desempenhar um papel crucial na reparação dos danos causados pela violência, oferecendo não apenas justiça, mas também um caminho para a recuperação e o bem-estar das vítimas.

Conclusão

A decisão judicial que obriga um homem a pagar o tratamento psicológico de sua ex-companheira no Espírito Santo é um exemplo poderoso de justiça com perspectiva de gênero. Representa um passo importante na proteção das vítimas de violência doméstica, assegurando que elas recebam o suporte necessário para superar as consequências psicológicas da violência. Este caso abre precedentes para futuras decisões e reforça a necessidade de abordagens judiciais que priorizem a saúde mental e a recuperação das vítimas.

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