Com o aumento da expectativa de vida da população, é cada vez mais comum a necessidade de cuidados de saúde em casa. O home care, também conhecido como cuidados domiciliares ou tratamento domiciliar, é uma opção de tratamento que pode ser pedida pelo plano de sáude.

O home care permite que pacientes recebam atendimento médico em sua própria residência em vez de em uma instalação médica tradicional, como um hospital ou clínica. O objetivo é permitir que os pacientes recebam cuidados de saúde de alta qualidade e personalizados no conforto de sua própria casa.

Essa prática vem se tornando cada vez mais comum, principalmente em casos de pacientes com condições crônicas ou incapacidades permanentes. Porém, muitas vezes, o acesso ao home care é dificultado pelo plano de saúde.

Muitas vezes as operadoras de planos de saúde se recusam a cobrir os custos do home car, alegando que esse tipo de tratamento não está previsto em contrato ou no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Essa negativa é comum, mesmo quando o médico responsável pelo tratamento determina que o tratamento domiciliar é a melhor opção para o paciente. Isso acaba gerando conflitos jurídicos entre os pacientes e as operadoras.

Neste artigo, vamos abordar as obrigações dos planos de saúde em relação a esta modalidade tratamento, como funciona o processo de obtenção e quais são os direitos dos pacientes.

Processo judicial para garantir o home care

Caso o plano de saúde se recuse a oferecer o home care ao paciente, é possível ingressar com um processo judicial para garantir esse direito. Para isso, é necessário contar com a ajuda de um advogado especializado.

O processo judicial pode ser demorado, mas é uma forma eficaz de garantir o acesso ao home care, bem como de obrigar o plano de saúde a cumprir com suas obrigações contratuais. A decisão judicial é sempre específica para cada caso e depende de vários fatores, como o tipo de contrato e a condição de saúde do paciente.

É importante destacar que a ANS trata a concessão dos serviços home care como uma faculdade das operadoras de planos de saúde.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.537.301/RJ, firmou a jurisprudência de que as operadoras serão obrigadas a oferecerem os serviços quando há possibilidade de a internação domiciliar substituir a internação hospitalar. No entanto, há a necessidade:

1. de haver condições estruturais da residência;
2. de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente;
3. da indicação do médico assistente;
4. da solicitação da família;
5. da concordância do paciente;
6. da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital,

Se a doença que acomete o consumidor está prevista no rol de doenças cobertas no rol da ANS e não existe qualquer previsão de exclusão da doença no contrato, todos os tratamentos necessários serão cobertos pelo plano de saúde.

Isso porque quem determina o tratamento necessário para determinada moléstia é o médico que acompanha o paciente, pois é a pessoa que tem capacidade técnica para definir o que é ou não adequado ao caso. Não cabe ao plano de saúde definir a adequação ou não do tratamento.

Como pedir o home care?

O primeiro passo para o processo judicial é solicitar um laudo médico detalhado, que deve incluir informações sobre a necessidade do tratamento, periodicidade das visitas médicas e dos outros profissionais de saúde, medicamentos e equipamentos necessários e justificar por que esse é o tratamento mais adequado.

Com o laudo em mãos, o paciente ou responsável deve fazer um requerimento junto à operadora de plano de saúde e aguardar a resposta. Caso a resposta seja negativa, é possível ingressar com uma demanda judicial para requerer a prestação de serviço.

Quando o pedido judicial é feito, o juiz pode conceder uma medida chamada “pedido liminar” devido à urgência do caso. Se o juiz aceitar, o plano de saúde será obrigado a fornecer o tratamento em casa.

O home care é uma opção de tratamento cada vez mais utilizada em todo o mundo, especialmente em casos de pacientes com condições crônicas ou incapacidades permanentes. É importante lembrar que o acesso a esse tipo de tratamento é um direito do paciente, que pode ser exercido sempre que necessário.

O paciente tem direito a receber o tratamento adequado e não deve aceitar uma negativa sem questionar. Com a orientação de um advogado especializado no processo judicial de home care, é possível buscar seus direitos na justiça e garantir a prestação do tratamento, quando necessário.

Portanto, se você ou alguém próximo estiver passando por essa situação, procure ajuda de um profissional para entender seus direitos e garantir o melhor tratamento possível.

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Descubra as respostas para as perguntas mais comuns sobre o processo judicial de home care, um importante recurso legal para garantir o cuidado adequado a pessoas incapazes e aliviar o fardo das famílias.

Sabemos que cuidar de um ente querido com necessidades de saúde complexas pode ser uma tarefa desafiadora. É natural ter várias perguntas e preocupações sobre o processo de home care e como ele pode beneficiar tanto o paciente quanto a família.

Neste artigo, reunimos as perguntas mais frequentes que as famílias costumam ter sobre o home care e fornecemos respostas claras e acessíveis, sem termos técnicos complicados. Nosso objetivo é oferecer informações úteis e ajudar você a entender melhor esse tipo de tratamento, suas vantagens e como pode ser implementado em seu contexto específico.

Agora, vamos explorar juntos as perguntas e respostas mais comuns sobre o home care e entender como ele pode ser uma solução benéfica para você e seus entes queridos.

O que é um processo judicial de home care?

O processo judicial de home care é uma ação legal movida para garantir o direito de uma pessoa incapaz receba tratamento e cuidados de saúde adequados em sua casa, quando necessário.

O objetivo é permitir que o paciente receba assistência médica adequada, com conforto e segurança, no ambiente familiar.

Quais são os requisitos para solicitar um processo de home care?

Para solicitar um processo de home care, é necessário que o paciente tenha uma condição médica que exija cuidados contínuos e que seja comprovada a necessidade de receber o tratamento em casa, em vez de um ambiente hospitalar.

É importante apresentar documentação médica e relatórios que evidenciem a necessidade do home care.

Para iniciar o processo, é necessário solicitar um laudo médico abrangente, detalhando todas as necessidades do paciente. Esse laudo deve conter informações como a frequência de visitas médicas e de outros profissionais, medicamentos e equipamentos necessários, além de justificar a escolha desse tratamento como o mais adequado para o caso em questão.

Quem pode solicitar um processo judicial de home care?

Familiares, tutores, curadores ou representantes legais da pessoa incapaz podem solicitar o processo judicial em benefício do paciente. Geralmente, a solicitação é feita pelos familiares, pelo curador ou responsáveis legais do paciente. Também é possível que o próprio paciente solicite, caso possua capacidade para tomar decisões em relação à sua saúde.

É altamente recomendável buscar a assessoria de um advogado especializado que possua experiência nesse tipo de ação para fornecer orientação e suporte ao longo de todo o processo, devido à sua complexidade.

Como funciona o processo judicial de home care?

O processo judicial de home care envolve a apresentação de uma petição inicial, na qual são expostos os motivos e fundamentos para a necessidade do tratamento em casa. A partir disso, é realizada a análise do caso pelo juiz, que irá avaliar as provas e fundamentos apresentados.

A necessidade de home care é determinada por meio de avaliação médica e laudos que atestem a incapacidade do paciente em receber tratamento adequado fora de seu ambiente domiciliar. Caso seja deferido, será determinada uma ordem judicial para que o serviço de home care seja prestado.

Quais são os benefícios do home care em comparação com a internação hospitalar?

O home care oferece diversos benefícios, como a possibilidade de receber cuidados de saúde no conforto e familiaridade do lar, evitando o estresse e desconforto associados à internação hospitalar. Além disso, permite uma maior interação familiar, preservação da autonomia do paciente e redução do risco de infecções hospitalares.

Quais os profissionais de saúde podem compor uma equipe de home care?

A equipe de home care pode ser composta por diversos profissionais de saúde, dependendo das necessidades do paciente. Isso pode incluir médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, entre outros, de acordo com o plano de cuidados estabelecido pelo médico responsável.

Quanto tempo leva para obter uma decisão favorável em um processo judicial de home care?

O tempo pode variar de acordo com a complexidade do caso e a legislação local, mas é importante buscar o auxílio de um advogado especializado para agilizar o processo.

É possível recorrer em caso de negativa no processo judicial de home care?

Sim, é possível recorrer da decisão caso seja negado o pedido de home care. Um advogado pode auxiliar no processo de recurso.

Qual é o papel do advogado nesse processo?

O advogado desempenha um papel fundamental no processo judicial de home care. É recomendado buscar indicações de profissionais especializados em direito da saúde e direito de família, além de pesquisar em associações de advogados ou realizar consultas com escritórios de advocacia que possuam experiência nessa área.

Independentemente de você estar considerando o home care como uma opção ou já estar envolvido em um processo de cuidados em casa, esperamos que este artigo tenha sido útil para esclarecer suas dúvidas e fornecer informações valiosas.

Lembre-se de que cada situação é única e é importante consultar um advogado especializado para obter orientações adequadas às suas circunstâncias individuais. Estamos aqui para ajudá-lo a navegar por esse processo e esperamos que as informações compartilhadas neste artigo sejam um recurso valioso para você e sua família.

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Se você é responsável por cuidar de um ente querido com uma condição médica crônica ou incapacidade, é provável que já tenha considerado as opções de tratamento disponíveis. O tratamento home care é uma alternativa atraente para muitas pessoas que desejam oferecer o melhor cuidado possível aos seus familiares.

Neste artigo, vamos explorar os benefícios do home care para pessoas incapazes e suas famílias, oferecendo uma solução que promove conforto, bem-estar e qualidade de vida.

Direito ao home care

Não apenas é um direito fundamental do paciente receber cuidados de saúde adequados, mas também pode oferecer uma série de benefícios para o bem-estar de todos os envolvidos.

O processo judicial para o tratamento home care é um recurso jurídico poderoso que visa assegurar que pessoas incapazes recebam os cuidados necessários em seu próprio lar. Ao entrar com um processo judicial, você busca proteger o direito do seu ente querido a um cuidado digno, personalizado e profissional, adaptado às suas necessidades específicas.

Benefícios do tratamento home care

Quando um familiar torna-se incapaz devido a uma condição médica crônica ou incapacitante, a necessidade de cuidados contínuos é inegável. No entanto, a internação hospitalar pode trazer consigo uma série de desafios, como a falta de conforto e a limitação do contato familiar.

Além disso, a sobrecarga emocional e física experimentada pelos familiares pode se tornar esmagadora, afetando negativamente a qualidade de vida de todos os envolvidos.

O tratamento home care surge como uma alternativa promissora, proporcionando uma série de benefícios significativos tanto para a pessoa incapaz quanto para a família. Vejamos alguns desses benefícios:

1. Conforto e familiaridade: Receber cuidados de saúde no ambiente familiar traz um nível de conforto e familiaridade que não pode ser replicado em um ambiente hospitalar. Isso promove um sentimento de segurança e bem-estar, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do paciente.
2. Continuidade do convívio social e preservação do vínculo familiar: Manter os laços sociais é essencial para o bem-estar emocional. O tratamento em casa permite que o paciente permaneça conectado com familiares, amigos e comunidade, evitando o isolamento social que pode ocorrer em instituições de saúde e promovendo um ambiente de apoio emocional crucial para o processo de recuperação. O vínculo familiar fortalecido contribui para o bem-estar emocional do paciente.
3. Atendimento personalizado: O tratamento home care oferece uma abordagem personalizada, adaptada às necessidades específicas de cada paciente. Profissionais de saúde qualificados estão presentes para fornecer cuidados individuais e personalizados, garantindo que as necessidades médicas e emocionais sejam atendidas de forma integral.
4. Redução do risco de infecções: A internação hospitalar pode expor os pacientes a uma maior probabilidade de contrair infecções. No entanto, ao receber cuidados de saúde em casa, o paciente está menos exposto a esses riscos, garantindo uma atmosfera mais segura e protegida.
5. Flexibilidade e personalização: Ele é altamente personalizado, levando em consideração as necessidades individuais do paciente. Isso permite a criação de um plano de cuidados abrangente e adaptado às necessidades específicas de cada pessoa incapaz, garantindo uma abordagem individualizada e eficaz.
6. Redução do ônus familiar: O tratamento alivia o fardo sobre os familiares, que muitas vezes assumem a responsabilidade de cuidar de seus entes queridos. Os familiares podem contar com o suporte profissional necessário, permitindo que eles tenham tempo para cuidar de si mesmos e preservar a relação afetiva com o paciente.

Pedido judicial de home care

É importante destacar que o processo judicial para o tratamento é respaldado pela legislação, garantindo que o paciente tenha acesso aos cuidados de saúde adequados.

No entanto, o tratamento home care não é uma opção para todos os pacientes. É necessário avaliar cuidadosamente a condição médica do paciente e a disponibilidade dos recursos necessários para realizar o tratamento em casa.

No entanto, para muitas pessoas, o tratamento home care pode ser a melhor opção, oferecendo conforto, personalização, redução de riscos e redução de sobrecarga para os familiares.

Um advogado especializado pode auxiliar a avaliar as opções disponíveis e a ingressar com uma ação judicial para obter o tratamento, assegurando que seus direitos e os direitos do seu ente querido sejam protegidos.

Não hesite em buscar o suporte legal necessário para garantir que ele receba os cuidados de saúde necessários no conforto de seu próprio lar. Entre em contato com um advogado especializado hoje mesmo e dê o primeiro passo para aliviar o fardo e proporcionar o melhor cuidado possível para seu ente querido. Dessa forma, é possível fazer a diferença na qualidade de vida e bem-estar de todos os envolvidos.

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Seja para um ente querido com demência, uma pessoa com deficiência intelectual ou um filho maior de idade que necessita de amparo, entender os aspectos da curatela é fundamental.

Neste artigo, abordaremos as perguntas mais comuns sobre o tema, fornecendo informações claras e acessíveis para ajudar você a compreender melhor essa importante medida de proteção legal. Vamos começar!

O que é curatela?

A curatela é um procedimento legal em que uma pessoa é nomeada para cuidar e representar outra que não é capaz de tomar decisões por si mesma, seja devido a problemas de saúde ou incapacidade mental.

Por meio dela, temos uma pessoa responsável (curador) para representar e proteger legalmente uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma (curatelado).

Geralmente, é aplicada em casos de doenças mentais, deficiências intelectuais ou físicas graves.

Quem pode requerer a curatela?

A curatela pode ser requerida por familiares próximos da pessoa incapaz, como cônjuge, pais, irmãos ou filhos.

Além disso, o Ministério Público também pode atuar nesse processo, especialmente quando não há familiares disponíveis ou em situações em que há conflitos de interesse.

É importante ressaltar que o requerente deve demonstrar o comprometimento e a capacidade de cuidar dos interesses da pessoa incapaz, levando em consideração sempre o bem-estar e a segurança dela.

Quando é necessária a curatela?

A curatela é necessária quando uma pessoa é considerada incapaz de tomar decisões sobre sua própria saúde, finanças e outros assuntos importantes. Isso pode ocorrer devido a problemas de saúde mental, deficiência intelectual, doenças degenerativas, entre outros casos.

Quais são as responsabilidades do curador?

O curador é responsável por tomar decisões em nome da pessoa incapaz, representando-a legalmente em assuntos financeiros, de saúde e outros, sempre visando o bem-estar e os interesses do curatelado.

Como é determinado quem será o curador?

O curador geralmente é um familiar próximo, como cônjuge, filhos, pais ou irmãos.

Em alguns casos, quando não há familiares disponíveis ou adequados, o juiz pode nomear o um curador que chamamos de dativo, que é uma pessoa designada pelo próprio juiz, podendo ser um profissional, como um advogado ou contador.

A escolha do curador é feita pelo juiz, levando em consideração o melhor interesse do curatelado.

Quais são os passos para solicitar a curatela?

Para solicitar a curatela, você deve entrar com um processo judicial. É necessário contratar um advogado especializado em direito de família e sucessões, que irá auxiliá-lo na preparação da documentação necessária e representá-lo no processo.

Os documentos geralmente solicitados incluem laudos médicos e psicológicos que comprovem a incapacidade do curatelado, além de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência.

Existe a possibilidade de contestar a curatela?

Sim, é possível contestar a curatela caso haja motivos válidos para acreditar que a pessoa não é incapaz ou se existir algum conflito de interesses em relação à nomeação do curador.

Portanto, caso você acredite que a pessoa em questão seja capaz de tomar decisões por si mesma, mesmo que tenha algum tipo de limitação, é possível entrar com um processo judicial ou pedido para reverter a curatela. Será necessário apresentar provas e argumentos sólidos para embasar o pedido.

Nesses casos, é importante buscar a orientação de um advogado para avaliar as opções disponíveis.

A curatela é permanente?

Nem sempre.

A curatela pode ser temporária, com prazo determinado, como no caso de uma pessoa em recuperação de uma doença ou acidente. Além disso, a curatela pode ser revisada pelo juiz periodicamente, para avaliar a necessidade de sua continuidade ou para fazer ajustes conforme as condições do curatelado.

Portanto, curatela pode ser permanente ou temporária, dependendo da situação e da recuperação da capacidade da pessoa. Em alguns casos, é possível revisar e modificar a curatela de acordo com a evolução da condição do curatelado.

Quais são os deveres do curador em relação ao patrimônio do curatelado?

O curador deve gerir o patrimônio do curatelado de forma responsável, garantindo sua proteção e utilização em benefício exclusivo da pessoa incapaz. O curador deve prestar contas regularmente ao juiz sobre as atividades financeiras relacionadas ao curatelado.

Como encerrar a curatela?

A curatela pode ser encerrada caso a pessoa recupere sua capacidade de tomar decisões ou quando ocorrer o falecimento do curatelado. Para encerrar a curatela, é necessário fazer uma solicitação ao juiz e fornecer os documentos exigidos.

Quais são os custos envolvidos na curatela?

Os custos envolvidos na curatela podem variar de acordo com a complexidade do caso e as taxas exigidas pelo cartório, pelo Tribunal e pelo advogado. É recomendável consultar um advogado especializado para obter informações mais precisas sobre os custos envolvidos no seu caso específico.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a curatela. Lembre-se de que cada situação é única, e é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado para obter orientações personalizadas. Garanta a proteção e o cuidado adequados para aqueles que você ama.

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Para muitos, esse termo pode ser desconhecido, mas sua importância é imensurável quando se trata de proteger e preservar os direitos das pessoas que estão incapacitadas de exercer os atos da vida civil. Neste artigo, vamos explorar o significado da incapacidade civil, destacar os benefícios da curatela.

O que é curatela?

A incapacidade civil é uma condição em que uma pessoa não possui a capacidade plena de realizar atos jurídicos por si mesma. Isso pode ocorrer devido a diversos fatores, como doenças mentais, deficiências físicas ou problemas cognitivos.

Nessas circunstâncias, é fundamental garantir que essas pessoas tenham um representante legal para tomar decisões em seu nome, assegurando que sejam protegidas e tenham seus interesses resguardados.

A curatela desempenha um papel fundamental nesse contexto.

Trata-se de um procedimento jurídico em que um curador é nomeado para agir em nome da pessoa incapaz, zelando por seus direitos e tomando decisões em seu melhor interesse. O curador assume a responsabilidade de cuidar dos assuntos jurídicos, financeiros e patrimoniais do curatelado, garantindo que suas necessidades sejam atendidas e que sejam protegidos de possíveis abusos ou exploração.

Curatela de idoso?

Uma pergunta comum que surge em relação à curatela é se ela é exclusivamente destinada aos idosos. A resposta é não, a curatela não se limita apenas aos idosos. Embora seja verdade que muitos idosos possam necessitar de curatela devido ao avanço da idade e a possíveis condições de saúde, a incapacidade de exercer os atos da vida civil pode afetar pessoas de todas as idades.

Existem casos em que indivíduos mais jovens podem apresentar deficiências intelectuais, transtornos mentais, deficiências físicas graves ou condições médicas que os tornem incapazes de tomar decisões por si mesmos.

Nesses casos, a curatela pode ser aplicada para garantir que essas pessoas recebam a assistência necessária e tenham seus direitos protegidos.

Ação de curatela

A curatela é sempre baseada na avaliação individual das capacidades da pessoa em questão. Não é uma medida que pode ser generalizada apenas para uma faixa etária específica. O objetivo principal é salvaguardar o bem-estar e a dignidade da pessoa incapaz, independentemente de sua idade.

É importante lembrar que a curatela deve ser solicitada apenas em casos em que a pessoa realmente está incapaz de exercer os atos da vida civil. A curatela não é uma medida imposta de forma arbitrária, mas sim um processo legal que requer uma análise cuidadosa e fundamentada da capacidade da pessoa em questão.

É necessário comprovar, por meio de avaliação médica e/ou psicológica, que a pessoa realmente não tem condições de tomar decisões em seu próprio benefício.

Portanto, a curatela não é apenas para idosos, mas para qualquer pessoa que esteja incapaz de exercer os atos da vida civil. Seja qual for a idade, se houver uma necessidade genuína de proteção e assistência, a curatela pode ser aplicada.

Por que fazer a curatela?

Os benefícios da curatela são numerosos e impactantes.

Primeiramente, ela garante a proteção legal e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa incapaz. Além disso, a curatela proporciona estabilidade e segurança, permitindo que o curatelado tenha acesso a cuidados adequados, administração de patrimônio e tomada de decisões importantes em sua vida. É uma forma de assegurar que essas pessoas tenham uma vida digna e sejam incluídas na sociedade.

É importante ressaltar que o processo de curatela requer a atuação de um advogado especializado, pois envolve questões legais complexas. Um profissional qualificado poderá orientar e auxiliar tanto o curatelado quanto seus familiares em todo o procedimento, garantindo que todos os passos sejam seguidos corretamente e que os direitos sejam protegidos de forma adequada.

Entre os benefícios da curatela, podemos destacar:

1. Proteção dos direitos da pessoa incapaz: A curatela é uma forma de garantir que a pessoa incapaz tenha seus direitos protegidos, evitando situações em que ela possa ser prejudicada por terceiros.
2. Gerenciamento do patrimônio: O curador é responsável por gerir o patrimônio da pessoa incapaz, garantindo que seus bens sejam utilizados de forma adequada e que ela não seja explorada financeiramente.
3. Assistência médica e psicológica: O curador pode buscar assistência médica e psicológica para a pessoa incapaz, garantindo que ela receba o tratamento adequado para sua condição.
4. Tranquilidade para a família: A curatela pode trazer tranquilidade para a família da pessoa incapaz, que pode se sentir mais segura sabendo que seus entes queridos estão protegidos.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma situação em que a capacidade de tomar decisões está comprometida, é essencial buscar orientação legal adequada antes que aconteça algum prejuízo patrimonial. A segurança e o bem-estar da pessoa incapaz dependem da tomada de medidas legais adequadas.

Não deixe de buscar o apoio necessário para garantir a proteção dos direitos daqueles que precisam. A curatela pode ser a solução para assegurar uma vida digna e respeitosa. Contate um advogado experiente e dê os passos necessários para proteger aqueles que você ama.

Lembre-se, a curatela é uma ferramenta importante para preservar os direitos das pessoas incapazes.

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Primeiramente, precisamos explicar um pouco sobre a curatela.

Com a curatela, é nomeado um curador (preferencialmente um familiar) que vai ter atribuições estabelecidas pelo juiz. Ou seja, o juiz vai fixar os limites da curatela considerando as características pessoais daquele que será curatelado, observando sua incapacidade, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Então, o curador é aquele nomeado para exercer as atividades fixadas pelo juiz com o intuito de proteger a pessoa incapaz, seja temporariamente ou definitivamente.

A legislação aponta primeiramente ao cônjuge ou companheiro para ser o curador, preferencialmente, e na falta destes, os pais ou descendentes ou maior aptidão, preferindo os mais próximos aos mais remotos.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Código Civil

Não existindo nenhum parente ou, se o ente familiar se encaixar em alguma das exceções que o eximem da chamada solidariedade familiar em prestar apoio à pessoa incapaz, o juiz poderá escolher um terceiro para o exercício da interdição.

Os motivos previstos na lei que admitem recusar a ser curador pela pessoa nomeada para tal encargo de cuidado da pessoa incapaz são:

Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I – mulheres casadas;
II – maiores de sessenta anos;
III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV – os impossibilitados por enfermidade;
V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII – militares em serviço.

Código Civil

Como podemos ver, a interpretação que temos é que a família do curatelado deve proteger a pessoa incapaz e, somente na falta desses ou se o ente familiar se encaixar em uma das hipóteses de recusa, a lei autoriza a nomeação de um terceiro para o exercício da curatela em favor da pessoa incapaz.

Porém, um julgado da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos, de forma inédita, permitiu a relativização da ordem de preferência de nomeação do curador. 

No caso, o juiz entendeu que é plenamente possível o filho se recusar a ser curador do genitor sem que para isso, a recusa se encaixe nas exceções previstas em lei.

Na decisão foi decidido que a filha poderia se recusar a ser curadora de seu pai, idoso, incapaz e que necessitava de cuidados permanentes, fundamentando sua decisão no fato da filha recursar o encargo por afirmar que teria sido abandonada e sofrido agressões do pai, quando criança.

De certo, o juiz, sensível à recusa da filha amargurada, prudentemente, não a obrigou a cuidar de seu genitor por ela não nutrir nenhuma afetividade e nem afinidade com seu pai. O afeto atualmente se tornou um valor jurídico.

Portanto, ainda que a Constituição Federal determine, de forma imperativa, que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, a interpretação da Constituição não pode ser isolada, devendo considerar as circunstâncias de cada caso e a interpretação do ordenamento jurídico como um todo.

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