Com o avanço das tecnologias e a intensificação dos relacionamentos à distância, especialmente após a pandemia, uma nova questão jurídica tem ganhado espaço nos tribunais brasileiros: a união estável virtual. Mas afinal, o que caracteriza esse tipo de relação e quais os riscos e cuidados envolvidos?

Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem se posicionado, quais são os critérios legais, os limites da lei atual e como proteger juridicamente um relacionamento digital.

O que é união estável virtual?

A união estável virtual é uma relação afetiva mantida exclusivamente por meios digitais, sem convivência física, mas com indícios de publicidade, estabilidade, continuidade e objetivo de constituição de família — requisitos tradicionais da união estável no Código Civil.

Essa forma de relacionamento ganhou destaque após um caso inédito julgado em 2022 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu a união estável entre dois homens que mantinham um relacionamento online por dois anos, mesmo sem nunca terem se encontrado pessoalmente. A decisão foi baseada em trocas de mensagens, redes sociais e testemunhos.

O que diz a lei sobre esse tipo de união?

O Código Civil não prevê expressamente a união estável virtual, o que gera insegurança jurídica e divergência de entendimentos nos tribunais. Embora a coabitação física não seja obrigatória para configurar uma união estável, ela ainda é amplamente utilizada como critério probatório.

Assim, mesmo com decisões favoráveis, o entendimento predominante é de que o relacionamento virtual, por si só, não constitui automaticamente uma entidade familiar — especialmente quando não fica clara a intenção mútua de constituir família.

Namoro virtual x união estável virtual: qual a diferença?

A linha entre namoro e união estável é tênue — e ainda mais tênue no ambiente virtual. A grande diferença está no propósito:

• Namoro virtual: vínculo afetivo, ainda que duradouro, sem intenção formal de constituir família;

• União estável virtual: relação afetiva com publicidade, estabilidade e a clara intenção de vida em comum familiar.

Por isso, apenas o tempo e as provas de convivência afetiva não bastam — é preciso demonstrar que o casal se considera uma família, mesmo sem morar junto.

Como evitar problemas: contrato de namoro ou escritura pública?

Com a indefinição legal, surgem dois caminhos preventivos para casais virtuais:

1. Contrato de namoro – Serve para declarar que a relação não possui caráter familiar, afastando presunções de união estável. É recomendado para evitar futuras disputas patrimoniais.
2. Escritura pública de união estável – Formaliza a relação como união estável, com regras patrimoniais e reconhecimento legal. É válida mesmo para casais que não moram juntos.

Ambos os documentos devem ser elaborados com orientação jurídica adequada, para garantir validade e segurança.

E no cenário internacional?

Em países da União Europeia, muitos reconhecem uniões civis ou parcerias registradas, com direitos similares ao casamento. No entanto, uniões formadas exclusivamente online ainda não possuem aceitação ampla, e as legislações variam bastante.

O Brasil, ao reconhecer uniões estáveis virtuais em decisões pontuais, dá um passo à frente, mas ainda carece de normatização clara, o que deixa os casais à mercê da interpretação judicial de cada caso.

Conclusão

A união estável virtual já é uma realidade para muitos casais, mas ainda enfrenta desafios legais e falta de regulamentação no Brasil. Embora haja decisões favoráveis, não há garantia de reconhecimento automático, o que pode gerar insegurança em caso de separação, falecimento ou divisão de bens.

Se você mantém um relacionamento exclusivamente virtual e deseja garantir segurança jurídica, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família. Só assim será possível entender os riscos e formalizar o relacionamento da forma mais adequada à sua realidade.

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Você sabia que a união estável ou união livre entre duas pessoas é tratada como um fato jurídico no Brasil? Isso mesmo, ela é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e tem um papel extremamente relevante como entidade familiar. Muitas pessoas preferem essa forma de união ao casamento, mas, quando se trata de proteger o patrimônio, é fundamental entender o processo de união estável.

O que é uma união estável?

Uma união estável é um relacionamento contínuo, duradouro e público entre duas pessoas que têm o objetivo de constituir família. Esse tipo de união é diferente do casamento civil, mas ainda garante diversos direitos aos parceiros, como herança e partilha de bens em caso de separação.

Por isso, é essencial saber como evitar que seu namoro seja confundido com uma união estável, especialmente se você deseja proteger seu patrimônio.

Mitos e verdades sobre união estável

Uma das dúvidas mais comuns é: “Quanto tempo eu preciso namorar para que meu relacionamento seja considerado uma união estável?” A verdade é que a lei não estabelece um tempo mínimo.

O que importa é que a relação seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ou seja, não há um período específico de convivência que automaticamente transforme um namoro em união estável.

Provas necessárias para união estável

Para que um relacionamento seja reconhecido como união estável, é necessário apresentar provas à justiça. Essas provas podem incluir contas conjuntas, fotos, testemunhas, entre outros.

É importante destacar que a união estável não é uma forma de golpe ou trambique para apropriação indevida de bens. Pelo contrário, ela existe para corrigir injustiças e garantir direitos a quem opta por viver como marido e mulher sem se casar oficialmente.

Como evitar a união estável e proteger seu patrimônio

Se você deseja evitar que seu relacionamento seja confundido com uma união estável, algumas medidas podem ajudar:

1. Contratos de Namoro: Um contrato de namoro é uma excelente maneira de deixar claro que o relacionamento não tem o objetivo de constituir família. Esse documento pode ser registrado em cartório e serve como prova de que o casal não pretende formar uma união estável.
2. Independência Financeira: Evitar contas conjuntas e a aquisição de bens em nome dos dois parceiros pode ajudar a manter a independência financeira e evitar a configuração de uma união estável.
3. Comunicação Clara: Deixe claro para seu parceiro ou parceira quais são suas intenções em relação ao futuro do relacionamento. Isso pode evitar mal-entendidos e problemas jurídicos no futuro.

Direitos e deveres na união estável

Em caso de separação, a união estável garante uma série de direitos, como a partilha do patrimônio obtido pelo casal durante a união e até mesmo pensão alimentícia. No entanto, para que isso ocorra, é necessário provar que o relacionamento era, de fato, uma união estável.

Os parceiros que contribuem para a aquisição de bens durante a união, seja por meio de trabalho remunerado ou atuação no lar, não ficarão desamparados em caso de separação ou falecimento do companheiro. No entanto, aqueles que acreditam que qualquer relacionamento poderá servir para obter vantagens financeiras terão suas expectativas frustradas pela correta aplicação da lei.

Entenda o processo de união estável

Evitar a união estável e proteger seu patrimônio é possível com a informação correta e medidas preventivas. Um contrato de namoro pode ser uma ferramenta valiosa para garantir que seu relacionamento não seja confundido com uma união estável.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, entre em contato conosco e consulte nossas advogadas especializadas. Afinal, a proteção do seu patrimônio começa com o conhecimento e a ação.

Agora que você entende melhor o processo de união estável, está na hora de tomar medidas para proteger seu patrimônio. Fique atento aos detalhes e viva seu relacionamento com tranquilidade, sabendo que está seguro legalmente. Se precisar de mais ajuda, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.

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Você sabia que os contratos de namoro cresceram 35% em cartórios brasileiros entre 2022 e 2023? Isso mesmo, mais casais estão recorrendo a esse documento para evitar uma união estável e proteger seu patrimônio.

Se você está curioso sobre como funciona um contrato de namoro e por que ele pode ser uma boa ideia para você, continue lendo para descobrir como um contrato de namoro pode te ajudar a proteger seu patrimônio e evitar uma união estável

O que é um contrato de namoro?

Basicamente, um contrato de namoro é um documento que indica que o casal não tem a intenção de constituir uma família, evitando assim a configuração de uma união estável. Em outras palavras, ele serve para provar que o relacionamento é apenas um namoro e não um compromisso com efeitos patrimoniais, como herança ou divisão de bens, em caso de término.

Além disso, o contrato de namoro pode ser usado por solteiros e divorciados que já possuem patrimônio próprio e querem evitar disputas judiciais futuras. Ele também pode estabelecer regras claras na relação, dando mais segurança para ambos os envolvidos.

Por que fazer um contrato de namoro?

O principal motivo para fazer um contrato de namoro é evitar que a relação seja confundida com uma união estável, que tem implicações legais e patrimoniais. Com o contrato, você protege seu patrimônio e evita conflitos futuros. Vamos explorar alguns motivos:

1. Proteção Patrimonial: Pessoas com patrimônio significativo, como empresários e herdeiros, buscam esse tipo de contrato para evitar que seus bens sejam partilhados em caso de separação.
2. Segurança Jurídica: Ter um documento assinado que define os termos do relacionamento pode evitar dores de cabeça e disputas judiciais.
3. Estabelecimento de Regras: O contrato pode incluir regras específicas, como aquelas sobre vícios, mudanças de humor, e até a frequência com que o casal deve expressar amor.

Como funciona o contrato de namoro?

O contrato de namoro não é brincadeira. Ele deve ser elaborado por um advogado com experiência na elaboração de contratos de família e registrado em cartório para ter validade legal.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil, o crescimento na procura por esse documento é evidente. Em julho do ano passado, por exemplo, 63 contratos foram firmados logo após o Dia dos Namorados. Desde 2016, 608 documentos desse tipo foram registrados, com 44 escrituras feitas até maio deste ano.

Passo a passo para fazer um contrato de namoro

1. Consulta com um Advogado: É fundamental buscar orientação jurídica para garantir que o contrato atenda às suas necessidades e esteja de acordo com a lei.
2. Redação do Documento: O contrato deve ser claro e específico, mencionando que a relação não configura uma união estável.
3. Registro em Cartório: Leve o documento ao cartório para registro. O valor pode variar entre R$ 200 e R$ 500, dependendo do estado.
4. Revisão Periódica: O prazo sugerido para vigência do contrato é de um ano, mas pode ser renovado conforme o desejo do casal.

Casos famosos

O contrato de namoro ganhou destaque na mídia com celebridades, como recentemente o jogador Endrick, do Palmeiras, e sua namorada Gabriely Miranda. Eles assinaram um contrato que inclui regras curiosas, como proibir vícios, obrigar a dizer “eu te amo” e evitar mudanças drásticas de humor.

Vantagens do contrato de namoro

Um contrato de namoro é uma excelente ferramenta para quem deseja evitar uma união estável e proteger seu patrimônio. Além disso, ele traz segurança jurídica e clareza para o relacionamento, permitindo que ambas as partes saibam exatamente onde estão pisando. Portanto, se você está em um relacionamento e quer evitar complicações futuras, considere fazer um contrato de namoro.

Agora que você conhece os benefícios e o processo para fazer um contrato de namoro, está na hora de proteger seu patrimônio e viver seu relacionamento com mais tranquilidade. Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado e garanta que tudo seja feito da maneira correta.

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O contrato em questão, que pode ser visto aqui, listava uma série de exigências, algumas delas bastante peculiares. Por exemplo, uma das cláusulas estipulava que a “ficante” deveria prover “todo sexo necessário” ao parceiro. Outra determinava que o homem deveria “se formar e ganhar muito dinheiro para gastar com a ficante”. Além disso, o contrato tentava controlar aspectos da vida pessoal, como a escolha de roupas e até mesmo o uso de anticoncepcionais.

Agora, você pode estar se perguntando: “Mas isso não é claramente uma brincadeira?”. A resposta é: sim e não.

Embora o teor do contrato possa parecer ridículo, a assinatura de um documento, mesmo que feita de forma jocosa, pode ser usada como prova em determinadas situações legais. O ordenamento jurídico brasileiro valoriza a autonomia privada e a liberdade contratual. Portanto, mesmo que um contrato pareça absurdo, ele pode ter certa validade se as partes o assinarem voluntariamente.

Contrato de namoro não é brincadeira

Além disso, é importante destacar que o contrato de namoro não é brincadeira!

Quando feito corretamente, é uma ferramenta jurídica séria. Ele serve para deixar claro que, apesar do relacionamento afetivo, não há intenção de constituir uma união estável. E, dentro desse contrato, é possível estabelecer cláusulas específicas sobre diversos aspectos da relação, como o pagamento de estudos.

O perigo de assinar um contrato “de brincadeira” é que, no futuro, ele pode ser usado contra uma das partes. Imagine a situação em que, após o término do relacionamento, uma das partes decide reivindicar direitos com base no contrato assinado. Mesmo que pareça absurdo, a outra parte terá que se defender legalmente, o que pode gerar custos e desgastes emocionais.

Por isso, a recomendação é clara: nunca assine um contrato sem ler e entender todas as suas cláusulas. E, se tiver dúvidas, consulte um advogado. Brincadeiras à parte, a assinatura de um documento pode ter consequências reais e duradouras.

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Quem nunca fez um investimento emocional e financeiro em um relacionamento? Mas e quando esse investimento envolve pagar os estudos da sua ex namorada? Será que dá para pedir reembolso? Vamos desvendar essa questão juntos!

Muitas vezes, em um relacionamento, um dos parceiros decide apoiar financeiramente o outro, especialmente quando se trata de educação. Seja uma graduação, pós-graduação ou até mesmo cursos técnicos, o objetivo é ajudar o parceiro a crescer profissionalmente.

Mas e se o relacionamento acabar? Aqui está a grande questão: se depois de todo esse investimento, o relacionamento termina, é possível pedir reembolso?

O que diz a lei sobre o reembolso de investimentos para a ex-namorada?

A legislação brasileira não possui uma regra específica sobre o reembolso de despesas feitas durante um namoro. No entanto, se houver um acordo ou contrato escrito entre as partes, isso pode mudar o cenário.

Possíveis cenários:

1. Acordo prévio: Se antes de fazer o investimento, ambos concordaram, por escrito, que em caso de término, o valor seria reembolsado, então há uma chance de reaver o dinheiro.
2. Doação: Se não houve um acordo e o dinheiro foi dado sem a expectativa de retorno, a lei pode interpretar como uma doação. E doações, uma vez feitas, não podem ser reivindicadas de volta.
3. Enriquecimento sem causa: Em alguns casos, pode-se argumentar que houve um enriquecimento sem causa por parte de quem recebeu o benefício. No entanto, essa é uma área cinzenta e pode depender muito de como o caso é apresentado.

A utilidade de um contrato de namoro

Uma ferramenta que tem ganhado destaque e pode ser extremamente útil em situações como essa é o contrato de namoro. Esse documento, apesar do nome, não tem o objetivo de formalizar um namoro, mas sim de deixar claro que, apesar do relacionamento afetivo, não há intenção de constituir uma união estável ou casamento.

No contrato de namoro, é possível estabelecer cláusulas específicas sobre investimentos feitos durante o relacionamento, como o pagamento de estudos. Assim, se você decidir investir na educação do seu parceiro ou parceira, o contrato de namoro pode ser uma forma de garantir que ambos estejam na mesma página em relação às responsabilidades financeiras. É uma maneira de proteger ambos os lados e evitar mal-entendidos no futuro.

Apoiar o parceiro é um gesto nobre, mas é essencial estar ciente das implicações legais. Se você está pensando em fazer um investimento significativo no seu parceiro, considere discutir as condições e, se possível, formalizar um acordo. E lembre-se, em caso de dúvidas, sempre consulte um especialista!

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Nos últimos tempos houve um aumento considerável no número de CNPJ’s no Brasil, então é normal que a gente conheça ou até mesmo chegue a se relacionar com empreendedores e empresários.

Por isso, é importante saber como funciona a partilha de quotas empresariais e de investimentos no mercado financeiro.

Thiago Nigro e Camila Ferreira tinham uma união estável?

O relacionamento entre o Primo Rico e Camila Ferreira terminou e, no mês seguinte, Thiago Nigro assumiu um relacionamento com Maíra Cardi.

O novo relacionamento gerou polêmica nas redes, já que tanto Thiago quanto sua ex foram clientes de Maíra enquanto ainda estavam juntos.

O fato é que, com a polêmica, o Primo Rico se pronunciou falando que nunca foi casado com a ex, Camila Ferreira. Mas será que só isso basta?

Apesar de dizer que nunca foi casado, Thiago Nigro e a ex-mulher Camila Ferreira construíram juntos um patrimônio milionário, sendo, segundo a mídia, sócios em algumas empresas. Um dos bens mais caros dos dois é a mansão em que moravam em Alphaville, São Paulo, no valor de R$ 15 milhões.

Não dá pra saber se eles tinham algum contrato e quais os detalhes do relacionamento pra falar com certeza se era uma união estável ou não.

Algumas fontes disseram que eles ficaram 7 anos juntos, outras que ficaram 10 anos. Mas isso pouco importa.

O que importa é que, com o término desse relacionamento, se Camila conseguir provar na Justiça que a relação que eles tinham era uma união estável, metade do que foi adquirido durante o relacionamento deverá ser dividido.

Quando existe uma união estável?

De forma simples, ela é considerada como a união entre duas pessoas que não são casadas, mas que convivem como se casados fossem.

Dessa forma, se constitui uma família de fato. Isso quer dizer que, mesmo que não exista a regularização em cartório, não quer dizer que ela não exista.

O simples fato de não se ter um documento não quer dizer que a união estável não existe e não poderá ser provada.

Por ser uma relação de fato, é possível demonstrar essa relação, através de documentos como contas correntes conjuntas, testemunhas, testamentos, apólice de seguro, entre outros.

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal e também está presente no nosso Código Civil. Pela lei, ela é configurada pela convivência:

• pública;
• contínua;
• duradoura;
• com o objetivo (presente) de constituição de família.

Investimentos financeiros e a união estável

Você aprendeu com o Primo Rico a como investir. E, quando falamos de investimentos financeiros e a união estável, a questão é ainda mais complicada.

Isso porque na união estável que não foi regularizada, vale o regime da comunhão parcial de bens.

E, por ele, os bens adquiridos onerosamente devem ser partilhados na proporção de 50% para cada um no caso de separação do casal.

Sei que os investidores geralmente fazem uma troca frequente entre ativos de renda fixa (Tesouro Direto, CDB, LCI, LCA, etc) e renda variável (ações/stocks, FIIs, etc).

Se você já tinha investimentos financeiros e só fez a troca dos ativos, ou se vendeu um apartamento e com o valor fez investimento financeiros, por exemplo, esses ativos serão considerados bens particulares e não deverão ser divididos.

Agora imagina você, dentro de um processo judicial, tendo que provar, buscando notas de corretagem e extratos de corretora de anos atrás, que você já tinha alguns investimentos financeiros antes mesmo daquele relacionamento começar?

Contrato de namoro ou de união estável?

A única forma de se proteger, tanto pra um namoro, união estável ou mesmo havendo planos de casamento, é o contrato.

Seja por meio de um contrato de união estável, um contrato de namoro ou um pacto antenupcial, fato é que somente uma advogada especialista vai saber analisar os pequenos detalhes do relacionamento que você tem e guiar o casal na escolha do melhor regime de bens.

Agora, você já sabe como proteger seus investimentos: com um contrato.

Sai muito mais barato e evita uma enorme (e cara) dor de cabeça no futuro.

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O contrato de namoro é uma das espécies de contratos recentes que vêm sendo muito utilizado nos relacionamentos para ajudar a diferenciar o namoro da união estável.

⁣O contrato de namoro renuncia expressamente a vontade de constituir família que existe na união estável, e também pode servir para compartilhar bens e obrigações.

⁣⁣Nada mais é do que uma forma de reforçar a proteção patrimonial de cada um dos apaixonados. ⁣

Confira abaixo as respostas para as 5 perguntas mais comuns que são feitas quando o assunto é contrato de namoro.

1. O que é o contrato de namoro?

O contrato de namoro nada mais é que um documento onde o casal vai expressar que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha, naquele momento, a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma união estável.

Existe um princípio que é o da Mínima Intervenção do Estado no Direito de Família. Esse princípio serve pra estabelecer um limite e barrar a intervenção excessiva por parte do Estado no âmbito familiar.

O contrato de namoro serve pra reforçar a autonomia privada dos indivíduos que se encontram em um relacionamento e desejam resguardar seu patrimônio.

Então, para serem resguardados os efeitos patrimoniais de uma eventual declaração de união estável daquele relacionamento, poderia ser feito o contrato preliminar, contrato de namoro.

Existe muita polêmica no que diz respeito à validade e eficácia jurídica deste documento porque muitos defendem que esse contrato é usado pra burlar situações em que, na verdade, existe uma união estável.

A polêmica também existe porque deve ser levado em conta que a união estável é uma situação de fato. Então, mesmo se houver um contrato de namoro, se a situação de fato que existe ali naquela relação for uma união estável, esse contrato dificilmente vai se sobrepor à realidade vividas pelos envolvidos.

2. Qual sua importância?

O contrato de namoro não tem repercussão jurídica ou patrimonial, mas ele é principalmente usado como indício de prova.

É comum que a gente pense no contrato de namoro somente como proteção diante de eventuais repercussões patrimoniais, mas ele também pode ser utilizado, por exemplo, numa ação de investigação de paternidade como declaração de suposta paternidade diante da negativa de realização de exame de DNA.

Se comprovado o namoro, através da apresentação do contrato de namoro, por exemplo, haverá indício de prova para a declaração da suposta paternidade.

O contrato de namoro pode ser utilizado, ainda, numa ação pleiteando alimentos gravídicos, como instrumento de prova.

Também nos casos da Lei Maria da Penha, que protege a vítima de abuso e violência no caso de namoro também, não somente nos casos de casamento.

É interessante que a gente comece a ser preocupar com todas essas questões dentro de um namoro.

3. Qual a diferença do contrato de namoro e reconhecer uma união estável?

A união estável é uma situação de fato que produz efeitos jurídicos e uma das formas de reconhecer uma união estável é por escritura pública.

Quanto ao namoro, ainda que se faça um contrato sobre sua existência, não dá pra ter a mesma garantia de que esse contrato terá efeitos jurídicos.

Isso porque, ainda que exista um contrato de namoro, havendo na relação os elementos caraterizadores da união estável (convivência duradoura, pública, contínua e com objetivo presente de constituir família), ela poderá prevalecer sobre o contrato de namoro.

A vantagem da elaboração de um contrato de namoro é a proteção no caso de eventual rompimento desse namoro.

O contrato, então, serviria como elemento de prova pra evitar que uma das partes interprete a relação que terminou como uma união estável e peça o reconhecimento desse vínculo, o que importaria também no reconhecimento de direitos patrimoniais.

4. Ele é importante para a proteção patrimonial?

Sim, se pensarmos em casos nos quais as pessoas vivem um namoro e têm medo de que ele venha a ser considerado uma união estável (que implicaria na partilha de eventuais bens adquiridos quando do término do relacionamento).

Muitas vezes a união estável é reconhecida a partir do momento em que ela termina.

Acontece frequentemente que depois do término da relação, uma das pessoas entra com um pedido judicial de reconhecimento e dissolução de união estável.

Tal fato, em tese, implica na aplicação automática do regime da comunhão parcial de bens.

Portanto, o contato de namoro pode ser um instrumento interessante para evitar esta situação. Por meio do contrato o casal pode prever que em caso de restar configurada uma união estável, outro regime de bens seria aplicado, como por exemplo, o da separação de bens, ou pode também deixar claro que não pretendem o reconhecimento daquela relação como uma união estável.

5. Como fazer um contrato de namoro?

Na teoria, basta o casal comparecer no Cartório de Notas munidos de seus documentos pessoais, de livre e espontânea vontade, que o Tabelião de Notas irá realizar a lavratura da escritura pública que é o contrato de namoro.

É um contrato extremamente ágil, pois basta o casal comparecer no cartório de notas com os documentos pessoais em mãos e fazer o contrato, que possui plena validade. Em caso de perder o contrato, é só solicitar uma segunda via.

O problema que ocorre na prática é que muitos cartórios acham que o contrato de namoro não é objeto de escritura pública.

Quando for o caso, a solução é que seja feito um contrato particular e, após assinado, que seja levado ao cartório para reconhecimento de firma entre as partes.

Como não é um instituto regulamentado em lei, não há nada que fale para fazer de um jeito ou de outro, ou que um jeito seja melhor do que outro.

Então, não existe forma específica para o contrato de namoro, mas devem ser respeitados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, que fala sobre a validade do negócio jurídico.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Código Civil

Em regra, você poderia fazer um contrato de namoro sem advogado. Mas dentro do Direito de Família, cada detalhe vai importar para definir qual será a relação amorosa fática em cada caso: se será uma união estável, um namoro, ou até mesmo um namoro qualificado.

Por essa razão é importante que você contrate um advogado especializado, que vai colocar tudo que é importante naquele relacionamento dentro do contrato de namoro a fim de dar segurança jurídica ao casal.

A segurança é essencial tendo em vista que o contrato de namoro é um futuro indício de prova numa eventual discussão judicial sobre o relacionamento amoroso fático.

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Hoje em dia, o contrato de namoro é feito principalmente para evitar os efeitos gerados por uma união estável, que são os mesmos gerados pelo casamento em comunhão parcial de bens.

Entre eles, temos a possibilidade de divisão do patrimônio, direito de pensão entre os companheiros e até mesmo direito aos bens em caso de falecimento.⠀

Contrato de namoro tem validade na Justiça?

Ainda existe muita discussão sobre esse assunto.

Alguns entendem que é direito das partes estabelecerem suas vontades através do contrato.

Outros entendem que esse contrato não tem valor jurídico, uma vez que se refere a uma mera declaração de relação afetiva, o que inexiste no ordenamento jurídico.

A validade do contrato de namoro vem sendo amplamente discutida no âmbito jurídico, podendo ser um documento útil a comprovar a inexistência de uma união estável.

Muitas vezes, o contrato de namoro é feito para servir como elemento de prova. No Direito, existe o princípio da vedação ao comportamento contraditório para impedir que as partes sejam desleais na hora de fazer um contrato ou firmar uma obrigação.

Esse princípio busca preservar a confiança e a segurança jurídica, a fim de proteger a expectativa gerada na outra parte.

Em resumo: Se uma pessoa assina um contrato de namoro falando que aquele relacionamento é somente um namoro e não uma união estável, mas depois ela pede o reconhecimento de união estável por conta desse mesmo relacionamento, ela está agindo de maneira contraditória.

Então, o contrato de namoro serve como prova de que, durante o relacionamento, a própria pessoa era parte do casal não acreditava que se tratava de união estável.

Importante lembrar que, quando existirem provas de que esse relacionamento é, na verdade, uma união estável, esse contrato perde sua validade, pois a união estável é uma situação de fato.

O reconhecimento nesse caso ajuda a afastar as situações em que a pessoa na verdade tem uma união estável, mas quer usar um contrato de namoro como meio de fraude, para evitar a divisão do patrimônio.

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