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No caso do pai desempregado, posso cobrar a pensão dos avós paternos?

Desemprego e pensão alimentícia: como funciona? O intuito do artigo de hoje é responder algumas questões quando temos um pai que ficou desempregado e tem a obrigação de pagar pensão alimentícia. O que a mãe pode fazer para garantir a subsistência do filho? E o pai desempregado que não tem condições de pagar?

Pai desempregado precisar pagar pensão alimentícia?

Essa é uma pergunta bem comum, ainda mais considerando o período em que vivemos. Bom, o pai e a mãe têm, de forma proporcional, o dever não só de educar, mas também de alimentar, garantir as condições básicas de sobrevivência do filho, proporcionar lazer, educação, saúde, entre outros.

A pensão alimentícia então, é um dever da criança e deve ser utilizada exclusivamente em favor da criança, devendo ser proporcional aos seus custos e gastos na medida de suas necessidades, o que se entende por lazer, alimentação, educação, itens necessários como roupas, calçados, remédios, dentre outros.

Então sim, ainda que o responsável por pagar alimentos esteja desempregado, a obrigação de pagar a pensão continua. Afinal, ainda que o pai esteja desempregado, as necessidades da criança continuam existindo. E por ser um valor pago exclusivamente em favor do menor, como dito anteriormente, é dever do responsável manter o pagamento justamente pra conceder ao seu filho as garantias mínimas de sobrevivência.

Existe a possibilidade de, nas ações de alimentos, já definir como ficará a pensão em caso de desemprego. Então, na sentença, o juiz pode determinar o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego, podendo inclusive ficar estabelecido, ao conseguir novo emprego após desemprego, qual será a porcentagem de contribuição.

Se o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que fazer?

Neste caso, não é permitido que o pai simplesmente pare de pagar a pensão ou pague um valor menor que o estabelecido, pois vai incidir em multa, correção, juros e existe até mesmo a possibilidade de prisão. Mas se o pai não tem condição de pagar a pensão alimentícia, é preciso agir, e rápido.

A pior atitude a ser tomada por quem se encontra nessa situação é a simples paralisação dos pagamentos.

Ainda que o dever de pagar pensão alimentícia exista mesmo em situação de desemprego, algumas medidas podem e devem ser tomadas pelo alimentante se ele não tiver condições de efetuar o pagamento. O dever de prestar alimentos se baseia em dois pontos: a necessidade de quem recebe e na possibilidade daquele que paga.

Por isso, havendo impossibilidade, não se pode exigir a continuidade de pagamento de um valor que não representa mais a situação financeira atual do pai. E, então, o pai tem dois caminhos a seguir:

  1. Tentativa de acordo;
  2. Ação revisional de alimentos.

1. Tentativa de acordo

A resolução de conflitos de forma consensual é sempre a mais indicada, ainda mais quando tratamos do direito de família, onde existe uma relação que vai continuar mesmo depois que o advogado, o juiz e um processo passarem pela vida desse casal e dessa criança. O diálogo das duas partes pode fazer toda a diferença na relação e no bem estar das pessoas envolvidas naquele conflito.

Portanto, ao se deparar com o desemprego, é interessante que antes de qualquer atitude, o pai tente resolver a situação conversando, expondo a situação e então, juntos, entrarem em um acordo quanto a novas bases de pagamento, seja reduzindo temporariamente os valores, seja acordando uma nova forma de arcar com o compromisso. Compreensão, diálogo e sensatez são essenciais.

Havendo acordo, ele deve ser formalizado em um documento escrito e enviado depois para homologação judicial de seus termos, que são os que passarão a reger a obrigação alimentar. Não havendo consenso, resta o segundo caminho.

2. Ação revisional de alimentos

Se não tiver sucesso no acordo, se ele não for possível ou então se não houver um bom relacionamento entre os pais, a opção é pedir uma revisão no valor da pensão. Este é um procedimento que possui sólida base legal e nada mais é do que uma medida judicial com o objetivo de expor e demonstrar ao juiz a atual situação do pai desempregado, pedindo a redução da pensão alimentícia.

Essa medida está prevista no artigo 15 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68) e também no artigo 1.699 do Código Civil.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Código Civil – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

A ideia da ação revisional de alimentos é revisar o valor que é pago a título de pensão alimentícia. Assim, o responsável pelo pagamento mostra ao juiz a alteração de sua situação financeira, comprovando que não tem mais a possibilidade de arcar com o valor anteriormente estipulado.

Portanto, enquanto existir a obrigação de pagar a pensão alimentícia, esta obrigação pode ter seu valor modificado a qualquer momento, tanto para mais quanto para menos, desde que se prove que existe as condições para tanto num processo revisional de alimentos. O pai que quer pagar menos precisa provar o motivo. Bem como o filho que eventualmente necessite receber mais, precisa provar essa necessidade.

Como fica o filho se o pai desempregado começa a pagar menos do que a criança precisa?

Havendo a redução, se o valor que será pago é insuficiente para as despesas da criança, o que pode ser feito é uma ação de complementação para pedir aos avós que complementem o valor.

Pedir pensão alimentícia para os avós é possível quando o pai comprovadamente não tem condições ou quando o valor que paga é insuficiente para o filho.

Por exemplo, se a criança comprovadamente precisa de R$ 1.000,00 (mil reais) e o pai comprovou o desemprego e que, com isso, ele só poderia contribuir com R$ 300,00 (trezentos reais), neste caso se pode pedir pensão alimentícia para os avós, para que eles complementem com mais R$ 700,00 (setecentos reais).

Esse processo não é nem um pouco simples e muito menos e automático. Primeiramente, a responsabilidade de pagar a pensão alimentícia é dos pais. E quando isso não ocorre, a obrigação passa para os avós. E essa obrigação é subsidiária e não solidária. Para isso, é preciso provar a necessidade dos filhos, a incapacidade do genitor e a possibilidade dos avós arcarem com isso.

E lembrando também que a obrigação é conjunta de avós paternos e maternos. Ou seja, se a ação que requer alimentos for ajuizada em face somente dos avós paternos, é possível chamar ao processo os avós maternos, e vice-versa. A responsabilidade dessa prestação será concorrente entre os avós e poderá ser diluída entre todos os avós dentro da possibilidade de cada um.

Quando o pai deixa de pagar, automaticamente a responsabilidade vai para os avós?

Não. Quando ocorre do pai desempregado não arcar com a responsabilidade, deve haver a execução em face do devedor. Ou seja, existe a possibilidade de penhora de bens, desconto em contracheque, negativação do nome do devedor e até mesmo a prisão civil.

Apenas após a tentativa de execução da pensão que os avós poderão ser processados. Assim, deve haver um novo processo para isso. Os avós não são responsáveis por pensão devida, já que isso seria uma imposição a um terceiro (os avós) de uma dívida da qual não são responsáveis.

Resumindo, primeiro o pai responde e, quando provada a impossibilidade de prestar pensão alimentícia, total ou parcialmente, poderão responder os avós pelo ato.

E se o pai retomar a capacidade financeira de arcar com a pensão alimentícia?

Nesse caso, os avós devem ser desobrigados do pagamento.

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