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Lei que protege os endividados está valendo: entenda as mudanças.

A Lei do Superendividamento (Lei Nº 14.181/21) entrou em vigor em julho deste ano e tem como objetivo de auxiliar os consumidores a saírem da situação de endividamento, buscando manter o consumidor no mercado e evitando sua exclusão social.

Em resumo, a lei 14.181/21:

• Protege apenas o consumidor pessoa natural e de boa-fé, viabilizando o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima digna, a ser avaliada no caso concreto, o mínimo existencial;
• Estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e ambiental, de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial das situações de superendividamento;
• Promove a revisão e a repactuação (e não o perdão) da dívida, passando da cultura da dívida para a cultura do pagamento;
• Descreve condutas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços de crédito, prevenindo o superendividamento, fomentando as práticas de crédito responsável, de avaliação de riscos e informações claras e adequadas ao consumidor.

O que é superendividamento?

Da própria lei, no §1º do artigo 54-A, extraimos que por superendividamento podemos entender “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. Portanto, a pessoa que de boa fé não conseguir mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, é um superendividado nos termos da lei.

Quando as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir seus direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo, estamos diante de um superendividamento. A lei veio, portanto, como política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação através de planos de pagamento que preservem a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

As dívidas referidas na lei englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria, inclusive serviços de prestação continuada (água, luz, telefone), empréstimos contratados em bancos e financeiras, crédiarios e parcelamentos em geral.

Contudo, não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude, má-fé (originadas em contratos celebrados intencionalmente com o propósito de não realizar o pagamento), ou decorram da aquisição/contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, contratos com garantia real, financiamento imobiliário e de crédito rural. Dívidas fiscais e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras.

Negociação em bloco

Dentre as inovações e vantagens que a lei que a lei trouxe, será possível renegociar com todos os credores ao mesmo tempo. Assim, dá pra pagar o conjunto das suas dívidas com a sua fonte única de renda. Segundo divulgado pelo Governo Federal, essa negociação em bloco será realizada mediante pedido formulado pelo consumidor superendividado e então o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservadas as garantias originais.

Caso não haja acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando-se o mínimo para o consumidor conseguir sobreviver.

Práticas abusivas

A lei também obriga maior transparênia e condições mais justas na contratação do crédito, protegendo o consumidor de propostas abusivas. Assim sendo, todo fornecedor deverá estar atento ao cumprimento das determinações apresentadas pela Lei do Superendividamento. Termos como: “sem juros”, “sem consulta ao SPC e Serasa”, estão proibidos. Além disso, o fornecedor terá a obrigação de informar, de maneira pormenorizada, sobre os custos e riscos do negócio, ao passo em que o consumidor tecnicamente hipossuficiente tão somente assinará contratos incapazes de comprometer seu sustento mínimo.

O fornecedor não poderá, por exemplo, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio. Importante reforçar que o consumidor possui o direito de receber uma do contrato justamente para facilitar sua organização financeira e também para ter consigo um documento que consiga consultar até onde suas obrigações produzem efeitos.

Portanto, caso você esteja passando pelo mesmo problema, saiba que há esperança e há meios legais pelos quais você pode renegociar as suas dívidas. Para tanto, é fundamental consultar um advogado de sua confiança para que ele possa lhe oferecer uma orientação legal adequada.

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