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Entenda o que é a compensação de crédito tributário

A ⁣compensação é um instituto jurídico que visa a extinção de uma obrigação.

No Direito Civil, tal instituto recebe extenso tratamento legal. No entanto, a compensação não é matéria privativa desta área do Direito, tendo aplicação também no Direito Tributário, onde está regulamentada principalmente no Código Tributário Nacional.

Na matéria tributária, pressupõe-se a compensação, a existência de eventuais créditos que serão utilizados como pagamento em uma relação jurídica com o Fisco, seja ele municipal, estadual ou federal. Tais créditos podem possuir variadas origens, como por exemplo indenizações por atos ilícitos, contratos de prestações de serviços, etc.

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário que ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem.

Lembrando que o simples fato de ser credor não autoriza a compensação. Não é porque o contribuinte tem um crédito perante a Fazenda Pública que ele simplesmente vai deixar de pagar o tributo que é devido e isso vai ser automaticamente compensado. Isso depende de lei.

A compensação vai acontecer quando houver essa identidade entre credor e devedor e houver lei que permita essa figura da compensação. Uma outra forma de forçar que essa compensação aconteça será se você tiver essa pretensão através da via judicial. Ajuizar uma ação com o objetivo de buscar o reconhecimento de um crédito e, além disso, pleitear que seja determinada, por decisão judicial, a compensação de um débito para com um crédito, isso pode acontecer e a Administração Pública tem que cumprir, o juiz pode forçar essa situação.

A rigor, essas compensações são consumadas através de medidas judiciais, mas também podem produzir efeitos na esfera administrativa. Importante ressaltar que existem trabalhos específicos que visam apurar a existência de eventuais créditos que possam ser objetos de compensações tributárias.

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