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Dúvidas frequentes sobre o regime da comunhão parcial de bens

O artigo 1.658 do Código Civil de 2002 que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Código Civil

Então, em regra, no regime da comunhão parcial de bens, existirá duas categorias/qualidades de bens, quais sejam os bens comum e os bem particulares.

O regime de bens compreende normas que regulam as relações patrimoniais entre cônjuges e companheiros. Assim, no Brasil, a lei prevê diferentes tipos de regime de bens (saiba mais sobre isso nesse artigo). O mais comum deles é a comunhão parcial de bens.

Além disso, este também é o regime jurídico que define a divisão de bens dos companheiros nos casos de união estável onde não houve regularização por meio de escritura pública ou na falta de um pacto antenupcial.

Desse modo, para te ajudar a entender o assunto, preparamos este artigo.

1) Como funciona a comunhão parcial de bens?

O Código Civil determina que, na comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicarão.

Ou seja, todo o patrimônio que for adquirido durante o casamento ou união estável, será seu e do seu cônjuge ou companheiro. Esse patrimônio adquirido é o que chamamos de aquestos (que falaremos melhor quando tratarmos do regime de participação final nos aquestos).

Então, se um dos cônjuges compra um carro, parte dele pertencerá ao outro cônjuge, sem ter importância se o nome no registro desse bem móvel é só o nome de um deles.

Assim,  o patrimônio de vocês vai se dividir em três grupos: o seu patrimônio, o patrimônio do seu cônjuge/companheiro e o patrimônio do casal. 

Os dois primeiros grupos correspondem ao patrimônio que vocês tinham antes do casamento ou união estável, ou seja, o patrimônio exclusivo de cada um. Isso inclui tudo o que vocês compraram ou receberão por herança ou sucessão.

Por outro lado, o patrimônio do casal (ou aquesto) é tudo o que vocês adquiriram durante o matrimônio.

Portanto, o que entra na divisão são os aquestos. E desse modo, todos os bens adquiridos no decorrer da união pertencerão aos dois. Isso vai acontecer mesmo que os bens estejam registrados no nome de apenas um deles.

Então, ao fim da união, por exemplo, estes bens serão divididos igualmente entre você e seu cônjuge/companheiro.

2) Quando a comunhão parcial de bens entra em vigor e quando acaba?

O regime de bens só passará a valer a partir da data do casamento civil. Ou seja, os bens só pertencerão aos dois após vocês assinarem os papéis do matrimônio.

No caso de união estável, por outro lado, ele entra em vigor a partir do início da convivência. Se você formalizar a união, pode decidir quando ele entrará em vigor. Além disso, pode até anotar data anterior à da assinatura do contrato de união estável.

Quanto à data de cessação do regime, ela depende apenas da separação de fato. Assim, a partir do momento que vocês deixam de conviver, o regime de bens é extinto. E do mesmo modo, extinguem-se as obrigações decorrentes do matrimônio. Isso vai ocorrer mesmo que não haja oficialização judicial ou extrajudicial.

3) O que entra na comunhão?

O artigo 1.660 do Código Civil regula todos os bens que entram na comunhão:

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; Por exemplo, prêmios de sorteios, loterias, reality shows e também retribuições por descobertas e criações artísticas (com exceção daquelas que pertençam ao direito patrimonial do autor, de acordo com a lei 9.610/98);

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; São os bens com cláusula de comunicabilidade.

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Ou seja, se você fizer uma reforma em um apartamento que possuía antes do casamento, o investimento vai ser dos dois. Ainda assim, o apartamento continuará sendo seu;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Por exemplo, a lavoura de uma plantação, os aluguéis de uma locação, etc.

Código Civil, com comentários nossos

Assim, neste regime, os bens que vocês comprarem durante o casamento farão parte do patrimônio comum. Então, caso a união chegue ao fim, eles serão divididos igualmente entre vocês, cada um ficará com a metade.

Os bens comuns são aqueles adquiridos onerosamente após o casamento, desde que o dinheiro para a aquisição tenha origem, igualmente, após o casamento.

Sobre os bens comuns, mesmo que apenas um dos cônjuges tenha pago pelo bem, vai incidir a meação. Isso acontece porque há uma presunção absoluta de contribuição, seja financeira ou moral, do outro cônjuge (ideia de solidariedade e mútua cooperação pessoal e/ou patrimonial), bem como da confusão patrimonial ocorrida durante o casamento.

Além dos bens onerosos, outros valores podem fazer parte do patrimônio comum, como por exemplo as dívidas contraídas durante a união.

4) O que não entra na comunhão?

Os bens particulares são aqueles adquiridos antes do casamento, bem como aqueles que vieram por ato gratuito (doação ou herança) ainda que na constância do casamento. O artigo 1.659 do Código Civil regula os bens que não farão parte do patrimônio comum:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; Ou seja, se você possuir um carro e vendê-lo para comprar outro de mesmo valor, o carro pertencerá apenas a você;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; Tal cláusula pode ser afastada se afrontar o artigo 884 do Código Civil, que proíbe o enriquecimento sem causa;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Código Civil, com comentários nossos

Desse modo, os bens que foram adquiridos antes do casamento, pertencem a quem os adquiriu.

Podemos resumir como: o bem que tem origem com dinheiro anterior ao casamento é bem particular, independentemente do momento do registro, pois a origem do bem é anterior ao casamento.

Existe também o bem particular por sub-rogação, o que significa que, se houver a troca de um bem que veio a título gratuito ou foi adquirido antes do casamento por outro de igual valor ou outros cuja somatória dê igual valor, o caráter de bem particular se mantém.

Ademais, a valorização do patrimônio também é bem particular, de modo a valorização de um imóvel em razão de uma obra pública, por exemplo, não enseja meação da valorização.

Igualmente, ações adquiridas antes do casamento que venham a valorizar durante este continuam sendo inteiramente bens particulares.

5) A comunhão parcial de bens é obrigatória?

Não. Apesar da comunhão parcial de bens ser o regime legal, ele não é obrigatório. Mas, se vocês não quiserem adotar esse regime, precisam fazer um pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é um contrato no qual você e seu cônjuge/companheiro deixam claro qual será o regime de bens do matrimônio e especificam como será feita a partilha em caso de término. É também possível incluir no pacto cláusulas acerca das obrigações de cada um no casamento.

6) O que acontece se eu não escolher um regime de bens?

Como dito, se você não quiser adotar o regime da comunhão parcial, você precisa deixar essa vontade expressa por meio do pacto antenupcial. Então, se você não ficar o pacto antenupcial, o regime de seu casamento será automaticamente o da comunhão parcial.

Isso acontece porque o Código Civil estabelece que se não houver convenção, ou ela for nula ou ineficaz, o regime adotado será o Regime Legal. Ou seja, a Comunhão Parcial de Bens.

7) Posso mudar o regime de bens após o casamento?

Sim. No entanto, para que isso aconteça, é necessária uma autorização judicial. Então você e seu cônjuge/companheiro devem solicitar ao juiz a alteração no regime de bens, apresentando o motivo da mudança.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado, então, entre em contato com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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